interpretacao de clausulas do edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Apresentação da documentação exigida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Certificado de conclusão de curso. Preenchimento dos requisitos do edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil. Ensino. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Edital. Requisitos. Falta de observância. Interpretação de cláusulas do edital. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial cuja pretensão envolva a modificação das conclusões do acórdão recorrido para considerar suficiente a documentação apresentada pela recorrente, demandaria nova interpretação do edital, a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

8 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Realização de prova a lápis. Interpretação de normas editalícias. Edital não acostado aos autos, segundo a corte recorrida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Nomeação. Preenchimento dos requisitos do edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

11 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação médica. Aptidão para o exercício do cargo público. Rediscussão de matéria fática. Interpretação de cláusulas do edital. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da falta de aptidão médica do autor para o exercício do cargo público pleiteado, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Concurso público. Teste físico. Gravidez. Remarcação. Ausência de vedação expressa no edital do certame. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Revisão da interpretação de cláusulas do edital do concurso público. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2012.

«1. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual «simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigências do edital. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. O preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela Suprema Corte, em razão do óbice das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Conexão reconhecida no tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de decadência. Interpretação de cláusulas do edital do concurso público. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegação de violação dos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, haja vista que, «tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão entre as demandas, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento (AgRg no AREsp 70.852/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21.8.2012, DJe 30.8.2012). Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Interpretação de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a interpretação de cláusula de edital de licitação. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Matrícula. Ensino fundamental. Requisitos do edital do certame. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela agravante em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco, com o fim de assegurar à discente o ingresso no 6º ano do ensino fundamental, para o período de 2021. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Ordem de classificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação para avaliação de títulos. Portador de necessidades especiais. Preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação para curso de formação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Edital. Prova subjetiva. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Estágio de adaptação de oficiais temporários da aeronáutica. Teste de avaliação do condicionamento físico. Reprovação. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade dos critérios do teste de avaliação do condicionamento físico para habilitação em estágio demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Estágio de adaptação de oficiais temporários da aeronáutica. Teste de avaliação do condicionamento físico. Reprovação. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade dos critérios do teste de avaliação do condicionamento físico para habilitação em estágio demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Efeitos da revelia. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Matrícula em curso de formação de cabos da pmpe. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

26 - STF Embargos de declaração no segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Nomeação. Preenchimento dos requisitos do edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Análise no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Desprovimento do agravo.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica a análise no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Previsão em lei. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Preenchimento dos requisitos previstos no edital de abertura. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de inexistência de direito líquido e certo. Impossibilidade do reexame de provas e de cláusulas editalícias. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação para curso de formação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Alegação de inadequação ao conteúdo do edital. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo supostamente aplicado de modo divergente. Súmula 284/STF. Interpretação de clásula do edital. Reexame de matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (Decreto 6.944/1999, art. 19, XIII), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão neste aspecto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Pagamento. Diferenças salariais. Jornada de trabalho reduzida estabelecida por Lei. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução de vencimentos em virtude de carga horária estabelecida por Lei e não daquela que foi estabelecida no edital do concurso, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5 e 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Efeitos da revelia. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Matrícula em curso de formação de cabos da pmpe. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Magistério. Candidato aprovado em cadastro reserva. Contratações temporárias no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas do edital. Ausência de repercussão geral (tema 735). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação em cargo diverso. Direito de opção exercido pelo candidato. Ausência de preterição. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Atendimento das regras do edital. Reexame de prova e interpretação de cláusula editalícia. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por servidor público federal, lotado em Lajeado/RS, objetivando sua relotação em Porto Alegre/RS, por força da criação, antes de sua nomeação, de 27 vagas para aquela cidade. O autor narra que tais vagas foram oferecidas somente em terceira chamada do concurso aos candidatos com classificação inferior à sua.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23.8.2016. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Nota de corte. Interpretação de cláusulas do edital. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além do exame das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Forma de divulgação da convocação. Exame psicológico. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Interpretação de cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, aplicada por analogia.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 41 da Lei 8.666/1993. Concurso público. Alegação de preterição. Falta de prequestionamento. Cláusulas do edital do certame. Reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, as matérias pertinentes aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 41 da Lei 8.666/1993 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. A preterição da ordem de classificação no concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em razão do óbice das Súmulas 279 e 454 desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Militar. Limite de idade. Previsão no edital e na Lei local. Possibilidade. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de se exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público, como ocorreu no presente caso. Precedente: RMS 44.127/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Concurso público. Interpretação de cláusulas do edital. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, o reexame da interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso público e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Universidade pública. Sistema de cotas social. Interpretação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ. Alegada violação dos Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 20. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo e princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Critérios de desempate. Cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação em cargo diverso. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Concurso público. Interpretação de cláusulas do edital. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, o reexame da interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso público e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Candidata aprovada em concurso vestibular pelo sistema de cotas. Equívoco no ato da inscrição. Aprovação na categoria geral. Boa-fé da impetrante. Interpretação de cláusulas do edital e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamento constitucional. Princípio da razoabilidade. Incompetência do STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Candidato aprovado em concurso público para médico legista. Mandado de segurança impetrado em virtude de transferência para outra cidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de interpretação de cláusulas de edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A suposta inexistência de direito líquido e certo e ser tutelado na via do mandamus, não pode ser analisada nas estreitas vias da recursal eleita. Isso porque, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo quanto à existência de ato coator na espécie foi feita, essencialmente, a partir de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos e da interpretação de cláusulas do edital impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Cotas raciais. Reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou: «Em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razão que autorize a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto o edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e não no seu genótipo. De acordo com a norma editalícia, não basta a autodeclaração do candidato, sendo necessária, ainda, validação da autodeclaração étnico-racial a ser feita imediatamente após a matricula, por comissão especificamente constituída para esse fim. Embora haja em relação à autodeclaração uma presunção de legitimidade, esta não pode - e não deve - ser absoluta nem soberana. Assim, impende que sua análise seja realizada em conjunto com outros critérios hábeis a aferir a real situação do candidato, de modo a preservar e concretizar o objetivo a que se destina a reserva de vagas destinada às cotas. (...) De fato, os documentos que instruem a inicial, principalmente as fotografias da impetrante e de seus familiares (evento I - Foto 10), não permitem verificar traços da etnia parda a fim de justificar a alteração da decisão administrativa, visto que a autora não juntou nenhuma foto atual para comprovar tal condição. Ademais, o comitê da UFRGS solicitou documentos que comprovassem que sua genitora é negra, contudo optou por não entregar tais documentos, alegando que. segundo o edital, a sua apresentação era facultativa. Logo, não há falar cm arbitrariedade ou ilegalidade da Comissão Avaliadora, porquanto foram seguidos os termos estritos contidos no edital em consonância com a Lei 12.990/2014. ... (Continua)