inversao da posse da res
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Tentativa. Inversão da posse da res, o que se afigura suficiente à consumação. Inteligência da Súmula/STJ, 582, mutatis mutandis. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Gratuidade da justiça - Concessão - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, em aplicação analógica - Desclassificação para furto de uso - Impossibilidade - Não comprovação da intenção de devolver o bem - Fuga e perseguição pelos policiais - Alegação de insignificância impertinente - Apontamentos em detrimento do acusado e bem cujo valor não é ínfimo - Prova contundente - Acusado abordado com a res, sem justificativa e reconhecido pelo ofendido, em razão das vestimentas que usava - Crime consumado com a inversão da posse da «res - Condenação como medida de rigor - Pena lançada favoravelmente ao acusado - Confissão não evidenciada e não utilizada como argumento de convicção - Regime inicial fechado adequado, ante aos maus antecedentes e a reincidência, escapando do teor da Súmula 269/STJ - Penas restritivas obstadas, ante a reincidência - Prisão preventiva - Manutenção - Ordem pública que merece resguardo, sob risco de reiteração delitiva - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.

Preliminar de nulidade pela ilegalidade da abordagem - Rechaçada - Presença de justa causa na atuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Segundo o STF, as guardas municipais fazem parte das forças de segurança. Ação legítima em favor da coletividade. Mérito. Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas e não questionadas - Réu confesso - Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais - Prisão em flagrante - Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Pretensão de reconhecimento da modalidade de Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão Impossibilidade de reconhecimento do furto de uso - Conduta típica. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo pelos Maus Antecedentes - Intermediária, benéfica ao réu com a compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Semiaberto concedido de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Regime semiaberto também benéfico ao réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Preliminar afastada, recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Apropriação indébita. Recurso defensivo. Nulidade em razão de indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios que gerem dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Acusado que, na condição de ourives, se apropriou de 60,9g de ouro que lhe foram entregues pela vítima para a confecção de uma corrente. Crime que se consuma com a inversão da posse da res. Relatos da vítima e da testemunha e documentação acostada aos autos que comprovam o dolo do agente. Confirmação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como da fixação de valor mínimo para a reparação do dano. Negado provimento ao recurso... (Continua)

5 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Tentativa. Inviabilidade, Inversão da posse da res, suficiente à consumação. Inteligência da Súmula/STJ, 582, mutatis mutandis. DOSIMETRIA. Não contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e dos policiais em harmonia com as provas constantes dos autos. Pleito de desclassificação para furto simples tentado não acolhido. Aplicação da teoria da amotio, pela qual o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, dispensando-se a posse mansa e pacífica. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo, com fundamentação idônea. Necessidade. Porém, quantum deve ser pontualmente revisado. Agravante da reincidência corretamente aplicada. Regime inicial fechado mantido e necessário. Substituição por penas restritivas de direitos e concessão do sursis inviáveis, diante do não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA. DELITO DE ROUBO BEM DEMONSTRADO PELA GRAVE AMEAÇA, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DO CORRÉU. PROGRESSÃO CRIMINOSA. DELITO CONSUMADO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONFISSÃO INVIÁVEL DIANTE DA OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO DESCRITO NA DENÚNCIA. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 157, §§1º e 2º, II e VII, do CP. ... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado e coação no curso do processo - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito voltado à redução da basal, do índice aplicado pela reincidência e, por fim, redução máxima pelo conatus - Réu que ostenta três condenações definitivas, mostrando-se acertado o aumento da basal pelos maus antecedentes e, na sequência, pela reincidência - Reconhecimento do conatus - Impossibilidade - Réu detido quando já efetivada a inversão da posse da res furtivae - Entendimento sedimentado pelo C. STJ no sentido de que a consumação do crime de furto deve ser avaliada à luz da teoria da apprehensio ou amotio - Réu reincidente e com maus antecedentes por crimes da espécie - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Apelo improvido.

9 - TJSP Apelação. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Materialidade e autoria provadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do acusado. Desclassificação para furto ou modalidade tentada. Impossibilidade. Emprego de violência demonstrado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período, suficiente para a consumação. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

10 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Emendatio libelli. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Instâncias ordinárias reconheceram a inversão da posse da res furtivae. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtiva. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A condenação do agravante decorreu de criterioso exame dos elementos colhidos na fase policial e da prova amealhada em juízo, sobretudo da palavra da vítima e do depoimento das testemunhas de acusação, tendo o Tribunal a quo concluído pela consumação do delito de roubo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Domínio do fato criminoso na integralidade. Reconhecimento de tentativa. Efetiva inversão da posse da res furtiva. Súmula 582/STJ. Afastamento da majorante tempo de restrição de liberdade da vítima. Perquirir pela efetiva duração demandaria revolvimento de fático probatório. Óbice da Súmula 7. Aumento de pena na terceira fase dosimétrica (fração de 2/5). Ausência de ilegalidade.

1 - A participação de menor importância do agravante foi afastada pela Corte local ao fundamento de que este tinha o pleno domínio do fato típico, tanto por seu relevo no contexto delitivo, como também porque «deu carona para os acusados até o Estado de São Paulo, ciente da finalidade da empreitada criminosa, qual seja, interceptar caminhão com carga contrabandeada". Compreensão diversa esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ocorrência de crime tentado. Inversão da posse. Revisão de moldura fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento esposado pelo acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual há consumação do delito de furto quando ocorre a inversão da posse da res furtiva. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Consumação do delito de roubo. Inversão da posse do bem configurada. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na hipótese, o Tribunal de origem, após detida análise do arcabouço probatório, concluiu que não houve a inversão da posse da res furtivae, o que motivou a manutenção da condenação dos réus pela prática do delito de roubo na modalidade tentada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de ocorrência de crime tentado. Inversão da posse. Revisão de moldura fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Regime prisional inicialmente fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O entendimento esposado pelo acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual há consumação do delito de roubo quando ocorre a inversão da posse da res furtiva. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para delito de furto. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse do bem configurada. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, há prova testemunhal colhida em Juízo no sentido de que a subtração dos bens dos ofendidos se deu por meio de grave ameaça exercida por meio de arma de fogo. No mesmo sentido, o próprio recorrente, em seu interrogatório, admitiu que fora empregada arma de fogo no delito em questão. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

19 - TJSP Furto - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Lamartine. Aumento na primeira fase afastado. Fixado regime aberto. Substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora demonstrada pela prova pericial. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva anterior pela prática de tráfico de entorpecentes. Período depurador. Inaplicável. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstância que não influiu na formação do juízo condenatório. Aplicação da causa de diminuição da tentativa. Impossibilidade. Delito consumado. Inversão da posse da Res. Cessação da clandestinidade. Regime prisional inicial. Pena aquém de 4 anos de reclusão. Réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária fechada. Detração do tempo de prisão cautelar irrelevante na determinação do regime. Agravo regimental desprovido.

O acórdão da origem anotou que «é inquestionável a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, pois a prova pericial foi bastante a demonstrar o rompimento do obstáculo. Fratura do muro de alvenaria, arrombamento da porta metálica pivotante e secção de elo de cadeado» (fl. 151). ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Prática de delitos do mesmo tipo. Inaplicabilidade. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Res furtiva. Valor superior a um salário mínimo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reconhecimento da tentativa. Necessidade de exame fático probatório. Ilegalidade não demonstrada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Inversão da posse do bem. Reconhecimento do crime consumado. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Detração. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado majorado. Momento consumativo do roubo. Inversão da posse e cessação da violência ou grave ameaça. Causa de redução da tentativa. Fração de 1/3. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Agravo regimental desprovido.- quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer. Quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena.- a jurisprudência deste superior tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).- na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, «somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar josé antônio (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda.- a reforma do quadro fático probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus.- agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Consumação. Desclassificação para tentativa. Não ocorrência. Súmula 582/STJ. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da Súmula 582/STJ, tem-se a consumação do crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Revolvimento do contexto fático probatório. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior entende que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência relativa. Furto mediante fraude. Saque de parcela de seguro-desemprego sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados.

1 - Situação em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP. O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais saques foram efetuados em autoatendimento ou lotéricas, com utilização de cartão cidadão emitido pelo Ministério do Trabalho, sem prévia solicitação dos beneficiários, cujos endereços de entrega foram indevidamente alterados. Embora se suspeite da existência de uma mesma organização criminosa responsável por grande parte dos delitos, não há, ainda, evidências palpáveis de que ela se situe no Estado do Rio de Janeiro ou de que envolva servidores do Ministério do Trabalho ou da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Não aplicação do período depurador do CP, art. 64, I do incidência do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 viabilidade. Réu primário. Res furtivae avaliada em menos de um salário do mínimo. Reconhecimento da tentativa. Não cabimento. Teoria da amotio. Mera inversão da posse configurada na espécie. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto cabível. Pleito de detração. Inviabilidade. Regime mais grave baseado na vetorial valorada negativamente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. CP, art. 44, III do writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora da escalada afastada. Ausência de perícia. Pena inalterada. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda reduzida ao piso legal. Regime prisional semiaberto mantido. Multirreincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - TJPR Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita. Não acolhimento. crime de furto caracterizado. Não caracterização. dolo antecedente de subtrair bem alheio cuja posse era vigiada. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Apelação criminal. Recurso conhecido e não provido. CP, art. 168.

«1. Para a configuração do crime de apropriação indébita, é fundamental que o dolo do agente surja depois de ele ter a posse ou detenção sobre a coisa alheia móvel. In casu, não há falar em delito de apropriação indébita, porquanto, além de o acusado não haver experimentado a posse desvigiada da res, o dolo de subtração dos valores é anterior ao transporte dos envelopes em cujo interior estavam os valores subtraídos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Descrição. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade.

«1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383, Código de Processo Penal. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtiva configurada. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP, CP. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Descrição. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Desclassificação para o delito de furto. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtivae configurada. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Penal. Furto. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime praticado no interior de organização militar. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples consumado. Desclassificação para tentativa com base na ausência de posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Descabimento. Consumação caracterizada pela inversão da posse do bem. Irrelevância do tempo em que o agente permaneceu da posse da coisa e desta ter saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É firme o entendimento dos tribunais superiores e dessa Corte de Justiça de que o roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante o tempo em que o agente permaneceu na posse da coisa e que esta tenha saído da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado pela destreza. Réu confesso. Pedido de exclusão da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, II e IV.inviabilidade. Acusado que agiu com habilidade e dissimulação peculiares. Pleito de desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Redução da pena-base. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Atua com destreza o agente que possui uma habilidade especial para a prática do furto, somando-se a tal habilidade uma diferenciada dissimulação, fato que ocorreu no caso em tela, pois o acusado, em plena via pública, em frente à casa da vítima e sem as chaves da motocicleta, conseguiu furtá-la e levá-la até o centro da cidade para fazer uma chave nova a partir da ignição, mostrando uma astúcia e destreza que vão além do furto simples. ... (Continua)

43 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo. Consumação. Ocorrência. Inversão da posse da res subtraída. Imediata perseguição do agente. Irrelevância.

«I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo. Consumação. Ocorrência. Inversão da posse da res subtraída. Imediata perseguição do agente. Irrelevância.

«I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado consumado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Condenação por roubo majorado na forma tentada. Apelação ministerial. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem para a consumação do delito. Precedentes. Apelo da defesa. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Prescindibilidade de apreensão da arma. Depoimentos que comprovam o seu uso. Precedentes. Redução da pena-base. Cabimento. Exacerbação. Apelo ministerial provido. Apelo da defesa parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Para a consumação do delito de roubo não se faz necessário que o agente exerça a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem, muito menos, que consiga empreender fuga após o delito, bastando, tão somente, a inversão da posse da res, ainda que por curto espaço de tempo. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

48 - STF Roubo. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.

«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSC Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição com fundamento na ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento testemunhal apresentado de maneira uníssona e coerente com o conjunto probatório. Intenção de assenhoramento definitivo evidenciado. Réu que subtrai bicicleta da vítima escondendo-a às margens de um rio. Devolução do bem após atuação da polícia. Condenação que se impõe. Almejado o reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) e de arrependimento eficaz (CP, art. 15). Res furtiva retirada da esfera de vigilância da vítima e permanência do réu na posse tranquila do objeto subtraído, ainda que por pequeno espaço de tempo. Consumação evidenciada. Circunstância que impede o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

1 - Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. ... (Continua)

50 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova. Negativa isolada do réu. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Flagrante. Fuga e perseguição. Desclassificação para o crime tentado. Inviabilidade. Inversão da posse da «res. Concurso formal caracterizado. Ofensa a patrimônios diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Acusado com maus antecedentes e reincidente. Elevação bem justificada. Recurso parcialmente provido.