locacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Imotivada rescisão do contrato de locação de veiculo pelo autor. Incidência da multa contratualmente prevista. Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. Recurso desprovido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Conhecimento do fato quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo Detran. Locação de veículo substituto. Pedido de indenização por danos materiais. Desacolhimento. Do quadro probatório acostado aos autos, a apelante não conseguiu demonstrar que era absolutamente necessária a locação do veículo para desenvolvimento de suas atividades comerciais e nesse passo, não há que se reconhecer direito à indenização desta verba. Negaram provimento aos recursos.

3 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Locação de veículo. Natureza jurídica. Matéria fática. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, in casu, não houve o desvirtuamento do contrato de locação do veículo, registrando expressamente que «o valor pago a titulo de locação tinha por objetivo viabilizar a execução dos serviços, ressarcindo as despesas com o uso do veiculo, e não de oferecer a contraprestação pelo trabalho desempenhado. Dessa forma, para que se chegue à conclusão diversa de que a «referida prática [era utilizada] como meio de ocultação do salário real, a fim de a reclamada se esquivar das obrigações trabalhistas e previdenciárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST.

«Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Incontestes a celebração de contrato de locação de veículo e a ocorrência de acidente no período de vigência do contrato - Avença estipula o pagamento (pelo locatário, em favor da locadora) de «custo pré-fixado de limite de danos para «danos ao carro, no valor de R$ 3.000,00 - Exigível o débito - Ausente o ato ilícito - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido

6 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou negativação. Danos morais bem verificados. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Locação de veículo. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.

8 - TRT4 Relação de emprego. Locação de veículo. Empresa familiar. Motorista. CLT, art. 3º.

«Ausente o trabalho «intuito personae na espécie. Caracterizada a existência de empresa familiar de locação de veículo, prestadora de serviços ao Município de Porto Alegre. Vínculo de emprego que não se reconhece em face dos termos dos contratos administrativos firmados entre as partes, ajustando a locação do veículo.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação de veículo - Indeferimento de arresto - Uma das executadas foi citada e é possível pedir a penhora de bens dela, pessoa jurídica - A medida se mostra, por enquanto, desnecessária - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou indevida e demasiadamente, não obstante a continuidade dos pagamentos referentes ao plano de veículo de categoria superior. Sentença de procedência para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior, referente ao veículo objeto do plano contratado, bem como para determinar o fornecimento de veículo conforme a categoria contratada, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova acertada. Para alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada de modo a reconhecer a condição de consumidor a quem, ainda que não figure como destinatário final econômico, mostre-se vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente, como no caso em apreço. Devolução dos valores pagos a maior devida. Recorrente que não demonstrou minimamente justo motivo para que a autora recorrida permanecesse tempo demasiado com o carro reserva de categoria inferior ao contratado - até a propositura da presente demanda. Danos morais evidenciados. Episódio vivenciado que supera o mero aborrecimento ou contrariedade. Transtornos que ultrapassam os limites do mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução por situação que era de fácil solução. Atitude que demonstra menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 2.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP

Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (imediata restituição do bem) - Incontroversas a ausência de assinatura em certos instrumentos e a impossibilidade de conferência de assinaturas eletrônicas em outros - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência destinada a manter o autor na posse do bem. Veículo objeto de sublocação. Contrato de locação que desautorizava a sublocação, estando o locatário sublocador, além disso, inadimplente. Direito do locatário final que se vinculava ao regime previsto no contrato primário. Tutela cassada. Recurso provido.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Direito de regresso. Denunciação da empresa locatária em caso de acidente. Admissibilidade. Cláusula contratual prevendo expressamente a hipótese. Incidência do CPC/1973, art. 70, Inciso III. Aplicação do princípio da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TST Recurso de revista do reclamante. Salário extra folha. Locação de veículo (violação do CF/88, art. 1º, IV e divergência jurisprudencial). A ausência de manifestação da matéria sob o enfoque pretendido pela parte obsta o conhecimento do apelo, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

17 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Locação de veículo automotor. Demandante, motorista de plataforma digital de intermediação de serviço de transporte, que reclama danos materiais a título de lucros cessantes pela demora na entrega de carro reserva após pane do veículo automotor objeto da locação firmada entre as partes, além de prejuízo moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: incontroversa locação de veículo realizada entre as partes no mês de setembro de 2022. Pane do automotor que se deu no dia 29 de outubro seguinte. Realização de diversos agendamentos para retirada de carro reserva, que ocorreu apenas no dia 06 de dezembro seguinte. Demandante que não compareceu ao agendamento do dia 16 de novembro. Indenização material, na modalidade lucros cessantes, que deve ser mantida, mas apenas quanto ao período compreendido entre a pane do veículo automotor e do agendamento no qual o autor não compareceu para retirar o carro reserva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação desabonadora contra o autor - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do valor - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório estimado em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

19 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO -

Obrigação de fazer - Ausente restituição do bem - Afirmada a impossibilidade de realização em contestação - Conversão da obrigação em perdas e danos - Indenização que se mede pela extensão do dano - Obrigação de pagamento do valor de mercado do veículo na data do esbulho - Cobrança - Inadimplemento das diárias de locação - Pagamento não demonstrado - Obrigação de pagamento do aluguel vencido até o esbulho. ... (Continua)

20 - TST Locação de veículo. Natureza jurídica.

«Correta a decisão regional. Não há violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI da CF/88, uma vez que tais dispositivos não tratam da questão posta nos autos com a necessária especificidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PREVISTA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE USO INADEQUADO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato de locação de veículo automotor - Tutela provisória concedida com fins de impedir a inclusão do nome do agravado em sistemas de proteção ao crédito - Verossimilhança nas alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Uso normal do bem - Decisão mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA AO AUTOR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, À ORDEM DE 50% DA SOMA DOS ALUGUÉIS MENSAIS DOS MESES FALTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR O VALOR EM QUESTÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE

24 - TRT3 Bancário. Justa causa. Gerente-geral de agência. Justa causa. Improbidade.

«A locação de veículo em nome do Banco Reclamado em valor diverso do declarado e para a utilização em fins pessoais do empregado e forjar despesas por subordinados tomando para si o reembolso decorrente constituem condutas tipificadas como improbidade para fins do CLT, art. 482, alínea «a.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.

Contrato de locação de veículo. Ação de reintegração de posse. Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acerto. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 a denotar a necessária observância do contraditório. Esse o entendimento predominante da Corte envolvendo a questão e a ora agravante. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PLATAFORMA RESPONSÁVEL PELA RESERVA - CIVILMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A CONSUMIDORA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA POR SENTENÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Existência de documentação com gastos com hotel, locação de veículo e alimentação em razão dos dias a mais que os apelados precisaram ficar na cidade para que pudessem conhece-la e dar sequência aos passeios perdidos. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

28 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de locação de veículo, para o exercício da atividade de motorista de aplicativo - Autor utilizou o veículo para finalidade diversa da contratada - Rescisão antecipada da avença pelo Autor (com a devolução do veículo em 04 de maio de 2023) - Válido o cancelamento do desconto nas diárias de locação - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Inconteste a ocorrência de pane mecânica no veículo - Condições gerais da locação estabelecem a obrigação de substituição do veículo sem ônus ao locatário - Indevida a cobrança de valores para a substituição do veículo - Falha na prestação de serviços - Não caracterizada a devolução antecipada do veículo - Uso do veículo para fim diverso não foi a causa do descumprimento contratual pela Requerida - Cabível a restituição dos valores pagos referentes aos dias não utilizados e ao cancelamento do desconto nas diárias - Despesas com locomoção devidas apenas em relação à ida do Autor até a unidade da locadora - Não demonstrados os lucros cessantes - Ausente o dano moral - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.045,8... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Reserva - Autor que descobre no momento da retirada que a reserva havia sido cancelada - Ré que não especifica o motivo do cancelamento - Abusividade - Dano moral configurado - Estimativa em R$ 2.000,00 - Recurso provido em parte.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Quilometragem excedente. Alegação de valores decorrentes de cláusula contratual. Quitação do débito com atraso. Negativação devida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. Fatos controvertidos. Requerimento de prova pericial realizado em réplica. Sem oportunidade de manifestação de provas. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência destes pedidos, com ordem de restituição de valor cobrado em razão de reparo efetuado no veículo - Manutenção - Multa por rescisão antecipada e cobrança de valor sobre o que sobejar 100km/dia expressamente previstas em contrato - Ausente demonstração de vício de consentimento, ônus que competia à contratante - Hipótese dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento, não havendo falar em prejuízo moral - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inclusão do seu nome no cadastro restritivo sem a devida comunicação prévia. Segundo a Súmula 359/STJ, «Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pelo credor que não consistiu em conduta ilícita. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TST Salário. Motorista. Caminhão particular. Empresa que possui frota própria. Pagamento de verba a título de aluguel do caminhão. Verba que tem natureza indenizatória e não salarial. CLT, arts. 9º, 444

«Tendo a empresa frota própria e pagando a seus motoristas, sob o rótulo trabalhista, o mesmo que pagava aos motoristas terceirizados, com exceção do aluguel do caminhão, particular destes últimos, não é possível integrar no salário o que era pago a título de «locação de veículo, dada a natureza indenizatória da parcela, ainda que ligada à prestação dos serviços.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Locação de veículo, por intermédio da ré, não restituído à autora. Preliminar de ilegitimidade afastada. Alegações não invocadas em sede de contestação que configuram inovação recursal que não se admite. Fatos incontroversos. Relação entre as partes bem demonstrada pelos documentos encartados, corroborados pela prova oral colhida. Responsabilização da ré bem reconhecida. Valores não impugnados especificamente. Juros de mora bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 ao autor a título de danos morais. Inconformismo do requerente. Autor que requer a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Majoração indevida. Valor do dano moral arbitrado na r. sentença que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIO DE PROVA QUE EVIDENCIASSE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTOR PROCUROU OS SERVIÇOS DA RÉ, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE E ACEITOU A LOCAÇÃO DO BEM CONFORME OFERECIDO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

37 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CASHBACK.

Ação ajuizada por sublocatário, entre outras, contra sublocadora e locadora. Reflexos lesivos causados no mercado pela WINMOVE já bem conhecidos da Corte e desta Câmara. Hipótese em que a locadora, dela também vítima, não responde pelo inadimplemento de obrigações que não assumiu. O pacto de locação de veículos celebrado pela Companhia de Locação das Américas veda expressamente a cessão de direitos sem sua anuência. A simples existência de uma locação anterior não evidencia que essas empresas, interlocutoras originárias, independentemente dos seus fins sociais, integrem ou componham uma mesma cadeia/rede de fornecimento, unitária e monolítica, voltada a captar, em parceria, a confiança do sujeito consumidor, aqui de boa-fé. Interesse do autor voltado a rescindir a locação, com a restituição do que se pagou a esse título. Direito de propriedade a sobressair. Jurisprudência da Corte, de modo robusto, que se orienta pela falta de conexidade/pertinência apta a atrelar as locadoras vítimas aos reflexos lesivos causados pela WINMOVE no mercado, de modo específico aos consumidores sublocadores. Premissa de raciocínio. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículo.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF).... (Continua)

39 - TST Preliminar de competência da justiça do trabalho (locação de veículo do empregado).

«Cinge-se a controvérsia a se determinar se é competente, ou não, a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que o empregado pugna por indenização compensatória decorrente de locação de veículo de sua propriedade para o seu empregador. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, aduzindo que não havia nenhuma relação do contrato de locação do veículo com o vínculo empregatício do autor (proprietário do veículo). O autor, por sua vez, embora afirme, no presente tópico, que «restou provado nos autos que o Reclamado além do vínculo empregatício com o Reclamante firmou contrato de locação do veículo de sua propriedade, e que este contrato de locação estava inexoravelmente relacionado com o seu vínculo empregatício (pág. 775, g.n.), no tema da matéria de fundo («do trabalho externo - utilização de veículo próprio), localizado às págs. 798-802, expressamente confessa que «O veículo acima descrito poderia ser dirigido por qualquer pessoa indicado pelo Reclamado, desde que fosse habilitada, inclusive o Rte. (pág. 799). Ora, se o veículo poderia ser dirigido por qualquer pessoa indicada pelo empregador, é lógico que o contrato de locação foi firmado independentemente do vínculo empregatício de seu proprietário, tratando-se, portanto, de um contrato de natureza civil. Nesse contexto, correta a Corte Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, no caso, restando incólume a CF/88, art. 114, I, VI e IX. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR USO INADEQUADO DO VEÍCULO. INFRINGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pelo locatário - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a impor às rés obrigações de receber o automóvel e interromper medidas de cobrança - Agravo interposto pelo autor - Ação fundada em alegação de frustração das expectativas - Ausência de elementos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Agravo desprovido... (Continua)

43 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

44 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Alegada ausência de responsabilidade por eventuais débitos de IPVA, porque os veículos são alugados, objeto de contrato de locação firmado com empresa sediada em outra unidade federativa. Sentença de procedência, tendo por fundamento o Tema 708 do STF, de Repercussão Geral. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008 que reputa responsável solidário o tomador em locação de veículo em tais condições. Norma cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial da Corte, em arguição incidente de inconstitucionalidade. Tema 708 do STF que não coincide com o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de procedência da ação reformada. Recurso da requerida provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou apenas o bloqueio do veículo, sem deferir o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Locação de veículo usado. Recorrida que locou ao recorrente veículo sem condições de uso, o qual logo foi devolvido pelo autor, sendo a ré responsável pela rescisão contratual. Restituição de valores que se demonstra de rigor. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Locação de veículo usado. Recorrida que locou ao recorrente veículo sem condições de uso, o qual logo foi devolvido pelo autor, sendo a ré responsável pela rescisão contratual. Restituição de valores que se demonstra de rigor. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Locação de veículo - Inscrição indevida do nome do autor perante o cadastro de inadimplentes e bloqueio do automóvel alugado, que ocorreram indevidamente pela recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação de existência de valor em aberto - Ocorrência de danos morais corretamente reconhecida pela sentença - Valor da indenização, contudo, que se mostra excessivo - Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação de veículo - Inscrição indevida do nome do autor perante o cadastro de inadimplentes e bloqueio do automóvel alugado, que ocorreram indevidamente pela recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação de existência de valor em aberto - Ocorrência de danos morais corretamente reconhecida pela sentença - Valor da indenização, contudo, que se mostra excessivo - Reforma da sentença apenas no tocante ao valor indenizatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de restituição de valores com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de culpa do réu locatário pela rescisão do contrato por ter deixado de comparecer à inspeção veicular previamente agendada. Documento que revelava não ter o locatário comparecido à vistoria em razão de cancelamento do agendamento pela própria locadora. Razões recursais que não desautorizam tal desfecho. Sentença que mandou deduzir da caução o valor necessário aos reparos do veículo. Danos morais configurados. Indenização e verba honorária fixadas em valor que não comporta redução. Recurso improvido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora de veículos da empresa executada. Insurgência da executada. Descabimento. Ausência de prova que demonstra estar inviável a atividade empresarial ou que inviável a locação de veículo para transporte de cargas ou passageiros, quando necessário. Veículos que nem sequer são localizados para finalidade da remoção, o que permite concluir que não são essenciais para a empresa. Multa pela prática de litigância de má-fé pela executada, requerida em contraminuta. Decisão ressaltou que o pedido da condenação será apreciada em tempo oportuno. Análise em instância recursal acarretaria indevida supressão de instância. Pedido da agravada para condenação da agravante por litigância de má-fé não conhecido. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)