majoracao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput e XLVI.

«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no CP, art. 61, I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigência ao dispositivo em comento implica ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da reprimenda, pois, ao se igualarem os réus com situações pessoais desiguais, ou seja, criminosos contumazes, que possuem condenações transitadas em julgado, ao criminoso primário, que nunca delinqüiu, acaba por se privilegiar o reincidente. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majoração da pena-base em sede de apelação. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Alteração. Ausência de pedido expresso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem deu provimento à apelação do assistente da acusação para reconhecer três qualificadoras, sopesando uma (abuso de confiança) como qualificadora, enquanto as outras (meio fraudulento e concurso de pessoas) foram utilizadas na fixação da pena-base, bem como para considerar como desfavorável as consequências do crime. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração da pena em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração da pena em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime de tráfico. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O CPP, art. 617 - Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Roubo com emprego de arma branca (faca). Majorante. Impossibilidade. 2. Novatio legis in mellius. Exclusão da causa de aumento. 3. Majoração da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. 4. O uso da faca não agregou desvalor à conduta. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. 5. Agravo regimental não provido.

«1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-deputado estadual por formação de quadrilha e concussão. Redução da pena de concussão. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Omissão em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena que se reconhece. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. CP, art. 316.

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 617, Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Exasperação da pena-base. Personalidade. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Ato infracional cometido pelo paciente quando menor. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Continuidade delitiva. Número de infrações. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para adequação da pena.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial e no presente recurso, a defesa não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-Base. Elevado número de participantes. Fundamentação idônea. Precedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a elevada quantidade de integrantes da associação para o tráfico é elemento que foge à normalidade da prática delitiva, o que autoriza a majoração da pena-base.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Majoração da pena do roubo em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida não suficiente para a justificar a majoração da pena-base. Precedentes. Fração de aumento da pena-base em razão da existência de maus antecedentes. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A natureza da droga apreendida, quando associada a uma quantidade expressiva, constitui fundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base. Tal realidade, porém, não ocorre na hipótese em apreço, em que apreendidos poucos gramas de cocaína, a evidenciar a flagrante ilegalidade que merece ser reconhecida de ofício. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Violação do art 619 do CPP. Não ocorrência. Majoração da pena pela quantidade de moeda. Possibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento de 2/5. Desproporcionalidade. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.

1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Revisão criminal. Exasperação na terceira fase da dosimetria da pena. Jurisprudência controvertida. Inexistência do enunciado 443 STJ à época da condenação. Descabimento de revisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acórdão de apelação juntado. Exame da apontada ilegalidade. Fundamentação concreta para a aplicação das majorantes na fração de 1/2. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Deferimento facultado ao relator. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Majoração da pena-base justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento para sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil para ver reconhecida a pretensão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do INSS. CP, art. 313-A CP. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado com arma branca. Novatio legis. Lei 13.654/2018. Exclusão de qualificadora. Majoração da pena-base. Diminuição da pena total. Regime intermediário mantido. Ausência de reformatio in pejus. Inovação de matéria. Não conhecimento.

1 - O intuito de debater novo tema - ocorrência de reformatio in pejus -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente nas razões do recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na reincidência do réu. Inadmissibilidade, sob pena de «bis in idem, eis que reconhecida a reincidência na segunda fase de aplicação da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsificação de selo ou sinal público em concurso material (arts. 29, § 1º, III, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do CP, CP). Contradição. Inexistência. Majoração da pena relativa à pena-base e incidência de causa de aumento. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

29 - TJSP Roubo qualificado- emprego de arma descarregada. Majoração da pena na fração de um terço. Admissibilidade. Irrelevância do fato da arma de fogo apreendida não estar apta a realizar disparos, uma vez que a mesma pode ser usada como instrumento contundente e produzir lesões. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima referente ao emprego de arma de fogo na execução do crime. Observância. Recurso ministerial provido para reconhecer a qualificadora.

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Sanção definitiva superior a quatro anos. Impossibilidade de concessão do regime aberto e da pena substitutiva. Agravo improvido.

«1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (1.872 gramas) e a qualidade (cocaína - massa líquida) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

32 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Pretendida majoração da pena aplicada. Desacolhimento. Penha aplicada com moderação. Recurso ministerial também desprovido em face de condição subjetiva que não que não pode ser estendida ao coautor (art. 30, CP). Ocorrência da prescrição quanto à aplicação do CTB, art. 310. Recurso improvido.

33 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base em razão da existência de processo em curso. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 444/STJ. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a pena.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Antecedentes. Fundamentação idônea. Fração usualmente adotada nas cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reduziu a majoração da pena-base para a fração usualmente adotada nas Cortes Superiores (1/6), com fundamento em condenações que não caracterizam reincidência, mas servem para desvalorar as circunstâncias judiciais no vetor antecedentes.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Agravo não provido.

1 - Neste caso, constata-se que a causa especial de diminuição de pena estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi excluída com esteio na quantidade e na natureza das drogas, circunstâncias que, no entender da Corte local, denotam a dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

38 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. ... (Continua)

40 - STJ reclamação. Rejulgamento de apelação ministerial determinada por esta corte em recurso especial e em prévia reclamação julgada procedente. Ausência de enfrentamento dos argumentos postos no recurso ministerial no tocante às circunstâncias do crime, ao comportamento da vítima, à possibilidade de utilização do motivo torpe para majorar a pena na segunda fase e à possibilidade de exasperação da pena em virtude da reincidência. Novo julgado do Tribunal de Justiça que examina apenas parte das alegações ministeriais e rejeita as demais com base em fundamentos genéricos. Descumprimento parcial de julgados desta corte. Procedência, em parte, da reclamação.

1 - Situação em que, após ter esta Corte dado provimento ao REsp n.1.736.064/RS, interposto pelo Ministério Público estadual, para reconhecer a existência de omissão do Tribunal de Justiça no exame dos argumentos postos na apelação ministerial, o Tribunal a quo efetuou novo julgamento da apelação criminal, repisando os mesmos fundamentos genéricos que já havia utilizado nos julgados anteriores e transcrevendo o trecho da sentença que realizara a dosimetria, sem tecer um comentário sequer para refutar especificamente os argumentos postos na apelação ministerial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Possibilidade. Contudo, verificado desproporcionalidade no quantum de aumento da pena. Redimensionamento. Agravo regimental improvido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Inviabilidade. Maus antecedentes associado à quantidade e nocividade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Precedentes. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação que nova ressignificação das circunstâncias que autorizaram a majoração da pena-base. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Maus antecedentes e gravidade concreta da conduta perpetrada. Agravo regimental não provido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Absolvição. Recurso do Ministério Público federal. Majoração da pena base. Descabimento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e corrupção de menores. Majoração da pena do crime de roubo em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada à precisa demonstração, pela parte embargante, que a decisão embargada apresenta um dos vícios expressamente alinhados na norma processual. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base. Majoração da pena com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Precedentes. Alegação de que a condenação que ensejou os maus antecedentes é remota. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Fixação. Estupro. Pedido de aumento especial da pena previsto no Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade, sob pena da prática do «bis in idem. Majoração da pena base imposta. Impossibilidade. Ausente demonstração das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso ministerial não provido.

48 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Duas qualificadoras. Majoração da pena em 1/3. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, II e V.

«Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo o superior aumento ser precedido de fundamentação, em observância ao CP, art. 68, não bastando a simples alusão à quantidade de causas, hipótese dos autos.... (Continua)

49 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado no exercício da função de «mula. Participação em organização criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, § 3º. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena privativas de liberdade por medidas restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é indispensável atentar para o que disciplina o CP, Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, considerando, em especial, a quantidade e a qualidade da droga apreendida - 7.940 gramas de cocaína-, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não se mostrando desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-presidente de assembleia legislativa estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução da pena de concussão e de corrupção passiva. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão e de corrupção passiva (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. ... (Continua)