materia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Matéria processual. Admissibilidade. Medida Provisória 2.164-40/2001. Edição antes da Emenda Constitucional 32/2001.

«A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma nacional de uniformização. Inversão do ônus da prova. Matéria processual. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, inviável a discussão de matéria processual. ... (Continua)

3 - STJ Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma nacional de uniformização. Inversão do ônus da prova. Matéria processual. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, é inviável a discussão de matéria processual. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de exame do direito material. Matéria processual. Reexame probatório.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação disciplinada pela res/STJ 12/2009. Matéria processual. Inadmissibilidade.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático. Matéria processual. Entendimento do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação ajuizada pelo rito da Resolução STJ 12/2009. Matéria processual. Não cabimento. Indeferimento liminar. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Conforme orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento de Reclamação com fundamento na Resolução STJ 12/2009 deve ser referente a direito material. 2 Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STF Direito processual penal. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a aplicação do CPC/2015 a instituto de direito processual penal deve ser autorizada apenas em situações excepcionalíssimas, notadamente na existência de lacuna normativa. No caso, mostra-se inaplicável o CPC/2015, art. 219, tendo em vista que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado pelo CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Matéria processual. Suspensão da exigibilidade de multa contratual de duvidosa juridicidade. Interposição contra despacho de indeferimento da tutela antecipatória. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.

20 - STF Recurso extraordinário. Matéria processual. Nulidade do acórdão por suposta deficiência de fundamentação. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.

«Esta STF firmou entendimento no sentido de ser inviável a admissão de recurso extraordinário para se discutir questão processual ordinária, referente à nulidade do acórdão da instância de origem, por suposta deficiência em sua fundamentação.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos em matéria penal e processual penal. Dicção do CPP, art. 798. «caput e § 3º. Critério da especialidade.

«1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria - aqui, o Código de Processo Penal. ... (Continua)

22 - TNU Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Recurso sem assinatura. Ato inexistente. Questão de direito processual. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Recurso apresentado sem a assinatura do patrono do requerente. Ato inexistente. Ainda que superada a falha técnico-processual, o Incidente não teria melhor sorte, dado que pretende discutir matéria processual, o que é vedado pelo § 2º do Lei 10.259/2001, art. 14.... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Matéria processual. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Matéria processual. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

25 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Matéria processual. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STF Questão de ordem em reclamação. Matéria processual penal. Julgamento colegiado iniciado. Pedido de desistência. Pretensão obtida em juízo diverso. Prejuízo. Extinção.

«1 - O alcance da pretensão veiculada pela parte reclamante em razão de provimento jurisdicional implementado pelas instâncias antecedentes gera o prejuízo da reclamação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração. Primazia da segurança das partes. Colisão com o princípio da economia processual. Não ocorrência.

1 - Inadimissível o agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória de formação do instrumento, no caso, a certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração, exigência expressa na Lei 8.038/90, art. 28, CPC, art. 544, § 1º e ainda consagrada na Súmula 223/STJ, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/TNU. Pedido não conhecido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Caso em que a decisão agravada foi proferida sentido de não conhecer da reclamação, com fundamento inciso XVIII do RISTJ, art. 34, ante a ausência de enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Reclamação. Usurpação da competência do STJ ou descumprimento de suas decisões. Acórdão de turma recursal estadual. Resolução 12/2009 do STJ. Matéria processual. Descabimento.

«1. A Reclamação foi proposta com o fito de cassar acórdão de Turma Recursal que não conheceu de recurso interposto na origem. ... (Continua)

31 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62.

«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Constitucional 32/01, que alterou a redação do CF/88, art. 62, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível adotar-se os termos da Medida Provisória 2.180-35/2001, que dispõe acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.... (Continua)

32 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabildiade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 18/12/2017 e a petição do recurso extraordinário, protocolada somente em 07/02/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, CPP, art. 798. ... (Continua)

33 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 02/05/2018 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 23/05/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

34 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 19/12/2013 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 13/01/2014, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

35 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabildiade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 05/10/2017 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 26/10/2017, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Contrariedade entre acórdão de turma recursal de juizado especial estadual e Súmula do STJ. Matéria processual. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. ... (Continua)

38 - STJ Pedido de uniformização de jurisprudência. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/tnu. Não conhecimento do pedido.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010). ... (Continua)

39 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 06/06/2016 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 24/06/2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

40 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 17/11/2016 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 05/12/2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o STJ somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência de decisão colegiada na origem. Matéria processual. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas na jurisprudência desta Corte, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. ... (Continua)

44 - TRF5 Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incidente regional de uniformização. Processo civil. Audiência conduzida por conciliador. Alegação de nulidade. Autorização pela Lei 12.153/2009, art. 16, §§ 1º e 2º. Descabimento da uniformização em matéria processual. Precedente específico da TRU. Não conhecimento.

45 - STJ FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001 anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Medida provisória em matéria processual. Inadmissibilidade a partir da Emenda Constitucional 32/2001. Precedentes do STJ. CF/88, art. 62, I, «b. Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«O art. 29-«C é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27/07/2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência desta Corte Superior quando for analisada questão de direito material. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Intimação pessoal para cobrança de multa. Matéria processual.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes. ... (Continua)