medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Legitimidade passiva. Medicamento genérico. Substituição. Cabimento. Medicamento exclusivo pela denominação comum Brasileira. Restrição. Inviabilidade. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamentos. Ação ordinária.

«Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Substituição por medicamentos exclusivamente genéricos. Inviabilidade. Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTO VENVANSE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TDAH (CID F90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 70MG.

Pedido julgado improcedente. Requisitos do Tema 106 do STJ que não se encontram preenchidos. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos dispensados pela rede pública demonstradas. Medicamento registrado na ANVISA.... (Continua)

3 - TJSP Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica Ementa: Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica do caso ao dispositivo regulamentar. Existência do direito. Negativa injustificada. Recurso desprovido. Mantida sentença para fornecimento do medicamento.  

4 - STJ Processual civil. Medicamento. Ausência de informações de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente. Interesse de agir.

«1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, inexistindo resistência que possa ensejar o reconhecimento de lide 2. A mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. ... (Continua)

5 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autor que apresentou tromboembolismo pulmonar bilateral em novembro de 2019, necessitando do medicamento «xarelto (rivaroxabana) desde então. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156. Receituário e laudo médicos, bem como perícia judicial, que comprovam a imprescindibilidade do medicamento não padronizado e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Cumprimento dos requisitos previstos no REsp  1.657.156. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna. Medicamento não dispensado pelo instituto nacional do câncer. Medicamento ausente da grade de padronização. Direito à saúde. Pelo provimento do recurso especial.

«1 - Trata-se de recurso especial em que se busca a reforma do acórdão de origem, a fim de que as autoridades competentes se comprometam a fornecer ao recorrente medicamento específico não constante das listas do Sistema Único de Saúde - SUS (Zytiga 250mg), a ser utilizado no tratamento de câncer de próstata por ele apresentado. ... (Continua)

7 - TJSP Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do Superior Ementa: Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do STJ. 2. O medicamento Tenag (Vitex agnus-castus L.) não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, sendo, portanto, inviável o fornecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamento e insumo para controle da diabetes. Gestante. Gravidez de risco. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso provido.  

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Medicamento que consta do RENAME e deve ser fornecido pelo Estado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora portadora de insuficiência coronariana crônica com infarto do miocárdio prévio (CID I21), necessitando do medicamento denominado Clopidogrel 75mg de uso contínuo. Medicamento padronizado, incluído no RENAME, não se aplicando no presente caso o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 (tema 106 do STJ). Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado, bem como da hipossuficiência da Interessada. Receituário médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

14 - TJSP FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA.

Mandado de segurança. Alegação de que a obrigação de fornecer medicamento de alto custo é do Estado. Inadmissibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação da decisão do tema 793 do STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - MEDICAMENTO -

Autor diagnosticado com esclerose múltipla (CID G35), requereu a disponibilização do medicamento gingolimode 0,5 mg, conforme indicado pelo profissional médico que lhe acompanha - Fármaco incorporado pelo SUS - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - Sentença que julgou o pedido procedente - Irresignação das requeridas - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Os elementos dos autos são suficientes para o adequado exame do mérito, de modo a dispensar a realização de prova técnica - Falta de interesse de agir - Descabimento - Incorporação do medicamento pelo SUS que, por si só, não acarreta a carência da ação - Obstáculos colocados pela municipalidade para disponibilizar o medicamento, mesmo após requerimento administrativo - Interesse de agir caracterizado - Incompetência da Justiça Estadual - Descabimento - Incidência dos Temas 793 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Sentença proferida antes do dia 17/04/2023 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito - Mérito - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Laudo médico que comprova a necessidade do medicamento pleiteado - Autor que não possui condições de adquirir o fármaco e custear seu tratamento - Honorários advocatícios - Redução - Cabimento - Sentença reformada, apenas, para reduzir a quantia fixada a título de honorários de sucumbência - Recursos de apelação PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

16 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. EMPAGLIFAZINA/LINAGLIPTINA. FORNECIMENTO. TEMA 106 DO S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso da substância medicamentosa, reforçado pela prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS. 2 - Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. EMPAGLIFAZINA/LINAGLIPTINA. FORNECIMENTO. TEMA 106 DO S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso da substância medicamentosa, reforçado pela prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

18 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de medicamento ENBREL (Etanercepte). Impetrante portador de psoríase grave e artropática. Medicamento que não se inclui dentre os padronizados pela rede pública. Ausência de prescrição por profissional especializado do SUS. Não comprovação da necessidade e adequação deste medicamento específico e da ineficácia dos similares já padronizados e existentes na rede pública. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a ordem.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para fornecimento de medicamento não padronizado. Descabimento. Impetrante portadora de Diabetes Tipo 1, tendo-lhe sido indicada a substituição da medicação (insulina) por outra não padronizada. Elementos dos autos que não comprovam a ilegalidade da não incorporação do medicamento pretendido pelo CONITEC. Ausência de laudo médico de profissional não vinculado à impetrante que ateste a ineficácia dos medicamentos do SUS para ela e a efetividade do medicamento pretendido. Requisitos previstos nos Temas 1234 e 6 do STF que não foram atendidos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUBSTITUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA.

Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. ... (Continua)

21 - TJSP MEDICAMENTO -

Paciente diagnosticado com Autismo (CID F.84.0) e Depressão Grave com Sintomas Psicóticos (F32.3) - Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - «FÓRTEO - INJEÇÃO DE TERIPARATIDA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Sentença de procedência, insurgência do Município e da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Prova documental insuficiente para o julgamento antecipado da lide. Requerimento expresso de perícia médica pelo Município. Sentença de procedência anulada. Recurso do município e remessa necessária providos, com determinação; recurso da autora prejudicado; com observação... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento. Autor portador de neuroblastoma estágio IV, com indicação de Transplante de Medula Óssea e tratamento com medicamento Qarziba. Irresignação indevida. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeição. Obrigação de cobertura do medicamento neoplásico. Rol de procedimentos que não tem natureza taxativa. Medicamento registrado na ANVISA. Urgência demonstrada em relatório médico. Recusa abusiva. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

24 - TJMG Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público

«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de terapia genérica. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Medicamento registrado na anvisa. Obrigatoriedade. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade.

1 - A controvérsia diz respeito à cobertura do medicamento PEMETREXEDE 500MG, prescrito para paciente acometida de Carcinoma Tímico, CID 37.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES.

Ação objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos, aparelhos e suprimentos, visando tratamento de diabetes mellitus 1 (CID E10), na forma e quantidade requerida na inicial e mediante atualização de receituário médico, com urgência.... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Bevacizumabe para tratamento de DMRI Degeneração Macular Relacionada à Idade. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Adequação do medicamento para o tratamento de que o autor necessita, conforme orientações científicas, em que pese a existência de medicamento similar no SUS. Estatuto do Ementa: Recurso inominado. Medicamento Bevacizumabe para tratamento de DMRI Degeneração Macular Relacionada à Idade. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Adequação do medicamento para o tratamento de que o autor necessita, conforme orientações científicas, em que pese a existência de medicamento similar no SUS. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que determina integral assistência à saúde do idoso, não se justificando o esgotamento de tratamento com medicamento alternativo ante o risco de perda de visão. Recurso provido para julgar procedente a ação e determinar à Fazenda Pública que forneça o medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Neoplasia de mama. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.

«1. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do medicamento em questão. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do autor ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe - 1 injeção subcutânea de 210mg a cada 4 semanas para tratamento de asma grave não alérgica e não eosinofilica - CID J 45 - CF/88, art. 196 - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do medicamento em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID C.61) - MEDICAMENTO OLAPARIBE 150MG (LYNPARZA 150MG).

Inocorrência - Obrigação solidária entre os entes federados - Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC 14 do C. STJ - Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 do STJ. Obrigação configurada. Tema 1.234 do STF. Medicamento não incluído no RENAME.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

33 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

34 - TJRS Saúde. Medicamento. Remédio. Necessidade. Comprovação.

«Demonstrada a necessidade do medicamento postulado pela parte autora.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LINFOMA NÃO HODGKIN-FOLICULAR. MEDICAMENTO OFF LABEL.

Sentença de procedência para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a ré a fornecer o medicamento Rituximab-Bendamustina, observadas as especificações do laudo médico de fls. 32/37, e quaisquer outras recomendações relacionadas à doença, até que haja determinação médica de interrupção, sob pena de os valores bastantes ao custeio do tratamento serem penhorados em sua conta pelo Juízo, (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. da citação e correção monetária, da publicação da sentença, nos termos do Súmula 362/STJ; (iii) CONDENAR a ré ao ressarcimento dos gastos que porventura a autora tenha dispendido para o tratamento quimioterápico, advindos da recusa da ré em fornecer o medicamento, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Apelação exclusiva da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica. O princípio do livre convencimento indica que o magistrado pode exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos litigantes. Inversão do ônus da prova deferida e pretensão de produção de prova pericial requerida pela ré indeferida. Prova pericial médica imprescindível ao adequado deslinde da demanda, ressaltando-se que a controvérsia gira em torno do fornecimento de medicamento off label, bem como de sua eficácia e segurança. O indeferimento da prova pericial técnica pretendida pela parte ré viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. É de se ressaltar que, em resposta ao ofício do Juízo, a ANVISA informou que embora o médico assistente não esteja impedido de prescrever medicamentos com indicações que não estão previstas em bulas, não há indicação técnica do medicamento aprovada pela agência reguladora para o tratamento da doença descrita na petição inicial, de modo que não restou comprovada a análise da eficácia e segurança do fármaco. A ré, em sua defesa, afirma que resultados recentes apontam para maior risco de segunda neoplasia, reativação de Hepatite B e infecções oportunistas com óbito nos pacientes que receberam tratamento com Bendamustina e Rituximabe. O conjunto probatório não se mostra suficiente para a elucidação da questão controvertida, sendo necessária a produção de prova pericial médica, com o escopo de dirimir qualquer dúvida acerca da eficácia e segurança do medicamento para o tratamento da doença. Sentença anulada, para que seja realizada a prova pericial médica requerida pela parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Procedimento Comum - Dispensação de medicamento por ente público - Decisão recorrida que indeferiu a inclusão da União no polo passivo da demanda - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - Medicamento Revolade (Eltrombopague) que já se encontra incorporado no Sistema Único de Saúde - SUS - Grupo B1 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Responsabilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos classificados dentro do Grupo 1B - Descabida a inclusão da União - Precedentes - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

38 - TJSP Plano de saúde - Tratamento de câncer - Medicamento Thiotepa - Medicamento importado e não registrado na ANVISA - Recusa injustificada - Danos morais - Recurso conhecido e improvido

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MEDICAMENTO CUJA IMPORTAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA ANVISA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o réu forneça ao autor o medicamento pleiteado. O Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.165.959, entendimento vinculante (Tema 1161) no sentido de ser possível a concessão do medicamento à base de cannabis pelos entes públicos. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência - Fornecimento de medicamento - Antecipação de tutela - Possibilidade - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo da demora verificados - Indicação médica do tratamento com o medicamento - Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à saúde da Autora - Indícios suficientes de cumprimento aos requisitos do Tema 106/STJ - Prazo para cumprimento da obrigação estendido - Princípio da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada para dilatar o prazo para aquisição do fármaco pelo Poder Público - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autor que foi diagnosticado há 16 anos com doença de Parkinson com bradicinesia e tremor de repouso há 16 anos - Pretensão de ver os entes públicos compelidos a fornecer o medicamento Levodopa + Benserazida 200/50mg, 120 unidades/mês, por 6 meses - Sentença de procedência - Insurgência do Estado - Descabimento - Entendimento do Tema 793 do STF - Inocorrência de violação do princípio da separação dos poderes e de inobservância das disposições orçamentárias municipais - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196 - Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde do autor e a necessidade do medicamento - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJMG Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada

«- Não demonstrada a imprescindibilidade de fornecimento de medicamento de uso off label, sem indicação na bula para tratar do quadro clínico que acomete a paciente. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 do STJ. Obrigação configurada. Tema 1.234 do STF. Medicamento não incluído no RENAME. Sentença mantida. Recurso improvid

46 - TJSP Recursos inominados interpostos em face de decisão que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as requeridas a fornecerem medicamento a requerente, mas facultou a substituição por outro medicamento do Sistema Único de Saúde. Precedente do STJ - Resp. 1.657.156, exarado em sede de recurso repetitivo que deve ser observado nos demais processos judiciais. Requisitos Ementa: Recursos inominados interpostos em face de decisão que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as requeridas a fornecerem medicamento a requerente, mas facultou a substituição por outro medicamento do Sistema Único de Saúde. Precedente do STJ - Resp. 1.657.156, exarado em sede de recurso repetitivo que deve ser observado nos demais processos judiciais. Requisitos necessários à comprovação da doença e da indispensabilidade do medicamento prescrito, além da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Requerente que cumpre todas as exigências. Medicamento imprescindível que não pode ser substituído. Dado provimento ao recurso para afastar a determinação de substituição. Periodicidade da apresentação da prescrição mantida no prazo máximo de 06 meses.

47 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico com uso do medicamento cisplatina. Negativa indevida. Medicamento registrado na anvisa. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Procedimento Comum - Dispensação de medicamento por ente público - Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao Município de Sales e à Fazenda do Estado de São Paulo que disponibilizem o fármaco Trastuzumabe Deruxtecana, no prazo de 05 dias, em benefício da autora - Irresignação do Município - Competência da Justiça Federal - Descabimento - Medicamento não incorporado pelo SUS - Inteligência do Tema 1.234/STF - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Preenchimento pela autora dos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 - Provimento apenas para dilatar o prazo fixado para o cumprimento da obrigação - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Condenação da operadora ao fornecimento de medicamento prescrito, essencial para continuidade da gestação. Medicamento prescrito pelo médico assistente. Recusa indevida. Dano moral configurado. Aplicação dos verbetes 340 e 209, da Súmula do TJRJ. Arbitramento da verba compensatória, com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Medicamento Ustequinumabe para tratamento de psoríase grave. Decisão agravada que determinou ao Município de Iguape e à Fazenda Pública do Estado que forneçam o medicamento. Tratando-se de medicamento padronizado no SUS, integrante do Grupo 1A do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), com aquisição centralizada pelo Ministério da Ementa: Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Medicamento Ustequinumabe para tratamento de psoríase grave. Decisão agravada que determinou ao Município de Iguape e à Fazenda Pública do Estado que forneçam o medicamento. Tratando-se de medicamento padronizado no SUS, integrante do Grupo 1A do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, impõe-se cumprir a tutela provisória deferida pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) pois o polo passivo deve ser composto conforme repartição de responsabilidade administrativa estruturada no SUS. Tratando-se de responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento, necessária a inclusão da União no pólo passivo. Agravo provido para revogar a tutela de urgência.