medicao do consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposto cerceamento de defesa. Alegada ilicitude na medição do consumo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, na forma como pretendido pela parte ora agravante, demandaria, necessariamente, a reversão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a partir de aprofundado revolvimento de matéria probatória dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Responsabilidade pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando o quadro fático, concluiu pela inexistência de responsabilidade da parte consumidora pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo; assim, o acolhimento de alegação em sentido diverso demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Tratamento de esgoto. Contas de água que exibem consumo atípico sem comprovação pela concessionária da exatidão dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no hidrômetro ou vazamentos no imóvel. Observância. Descarte da hipótese de falha na medição do consumo. Impossibilidade. Recurso do consumidor provido, inexigível o débito unilateralmente apurado.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica. Redução drástica no consumo evidenciada. Hipótese de constatação de fraude na medição do consumo. Ausência de preservação da prova entre o intervalo de tempo que intermedeia a inspeção unilateral realizada pela concessionária e a inspeção judicial. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição do consumo. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as provas colacionadas não foram suficientes a comprovar a ocorrência da validade da medição. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prejuízo à concessionária decorrente da irregularidade na medição do consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Recurso não provido.

10 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do sistema de medição do consumo. Troca dos tradicionais medidores eletro-mecânicos por equipamento eletrônico, denominado CHIP.

«Técnica moderna amparada em norma administrativa. Equipamento homologado por órgão federal competente. Registro maior de consumo após a troca do sistema de medição. Inexistência de ilegalidade. Não é possível afirmar que houve má-fé da prestadora. Também é lícito concluir, pelo que se tem notícias, da ineficiência dos tradicionais relógios-medidores, que estão sujeitos a todo tipo de fraude. Prova pericial que atestou a eficiência do medidor eletrônico. Se em certo período o registro do consumo foi elevado, foi porque houve um efetivo aumento do consumo.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Impugnação da fatura. Regularidade da medição do consumo. Inadimplemento caracterizado. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a ser reparado. Recurso da autora não provido e da ré provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança a maior. Erro na medição do consumo. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade da cobrança. Irregularidades na medição do consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento. Lavratura de forma unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Arbitrariedade da cobrança. Interrupção do serviço de fornecimento. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Troca de hidrômetro. Alteração na medição do consumo. Ausência de prova pericial. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo «a quo para a instrução do feito. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança. Indenização por dano moral. Restituição em dobro. Alegação de erro na medição do consumo de energia. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A. em que se pleiteia anulação de cobrança, combinada com indenização por dano moral e pedido de restituição em dobro em razão de alegado erro na medição do consumo de energia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de diferença de consumo em fatura única. Inadimplemento que motivaria corte da energia elétrica. Impossibilidade. Necessidade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da alegada irregularidade e do eventual prejuízo. Lançamento havido decorrente não de inadimplemento mas da ocorrência de irregularidades na medição do consumo. Necessidade da reparação por ação indenizatória, como compete a qualquer prejudicado. Inadmissível a imposição da autotutela na defesa de interesses patrimoniais da concessionária. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação com revisão. Repetição de indébito. Tarifa. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Portarias do dnaee. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade das normas. Valor da tarifa fixado no momento da medição do consumo, sendo ilegal a majoração retroativa do «quantum estabelecido. Ação parcialmente procedente, afastados os juros compensatórios. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória. Aumento na medição do consumo após substituição de hidrômetro. Equipamento anterior não registrava o volume fornecido. Constatação de vazamento no ramal da autora, sob sua responsabilidade, a justificar a cobrança do valor apontado em reconvenção. Manutenção do decreto de improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

19 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela consumidora. Prova unilateral que não pode ser considerada como prova plena em favor da companhia ré. Correta a declaração de nulidade da cobrança decorrente do TOI contestado. Dano moral não caracterizado. Inexistência de protesto ou interrupção no fornecimento de energia elétrica. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para afastar a indenização por dano moral.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

22 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Consumo medido não demonstrado. Inexigibilidade da cobrança. Revisão do débito. Necessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

23 - TJPE Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude na medição do consumo. Majoração do custo administrativo para 30%. Artigo 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Necessidade da demonstração da efetiva ocorrência da adulteração fraudulenta do marcador de consumo. Caso, ademais, em que a cobrança do custo administrativo somente é cabível se a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto em decorrência da irregularidade supostamente constatada. Reconvenção da concessionária, em ação anulatória de termo de ocorrência de irregularidade, parcialmente procedente, imposta a majoração de 10%. Recurso provido em parte apenas para carrear ao autor-reconvindo, as verbas de sucumbência.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a inadimplência daquilo que supostamente não utilizou - Desnecessidade de perícia para desenlace da lide - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Higidez do ajuste firmado entre as partes, por ser ato jurídico perfeito - Exigibilidade do débito - Descabido o reembolso da primeira parcela da avença  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Interrupção indevida do serviço. Dano «in re ipsa. Impossibilidade de coação por via de suspensão do fornecimento do serviço de telefonia. Prejuízo à concessionária decorrente da suposta irregularidade na medição do consumo a ser reparado por ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária. Indenização a título de danos morais devida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade na medição do consumo. Apuração baseada em atos unilaterais da concessionária ré. Insuficiência. Solicitação dos serviços de perícia técnica do órgão oficial competente e implementação de outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, assegurando-se ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade. Inobservância de tais providências que conduz à inexigibilidade do débito, mostrando-se também indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica ainda que a pretensa fraude no medidor de consumo estivesse devidamente comprovada. Serviço essencial cuja interrupção não pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de valores porventura devidos. Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido.

28 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Medição do consumo de maneira deficiente. Irregularidade no medidor. Fraude comprovada. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. O juiz a quo julgou improcedentes os pleitos exordiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Inadimplemento. Erro na medição do consumo não demonstrada. Exigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Acórdão que consigna a existência de irregularidade na medição do consumo, de cobrança indevida e de dano moral indenizável. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.427/1996, art. 20. Resolução da aneel. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irregularidades na medição do consumo. Verificação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão do conjunto fático e probatório. Impossibilidade.

«1. É inviável no âmbito do recurso especial a análise de afronta do Lei 9.427/1996, art. 20, pois a pretensão no tópico recai no exame da Resolução da ANEEL, regramento não inserido no conceito de Lei, nos termos do disposto do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da medição do consumo da instalação da parte autora. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na fiscalização da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Incorreta a apuração da recuperação de receita. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Pedido contraposto parcialmente procedente. Recálculo do débito bem determinado na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Administrativo. Contrato. Fornecimento de água. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - A medição do consumo total de água, nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, onde somente há um único hidrômetro é vedado à fornecedora multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido.(REsp. 944142, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp. 966.375, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp. 655.130, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). 2. «Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.07.02).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Medição do consumo de maneira deficiente. Irregularidade no medidor. Fraude comprovada. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. O Juiz a quo julgou improcedentes os pleitos exordiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da ausência de decisão colegiada sobre a matéria. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

«1. A análise da questão suscitada pela recorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória a fim de verificar a alegada existência de irregularidade em face da medição do consumo do usuário e afastar a moldura fática delineada pelo tribunal de origem em sentido contrário, o que encontra óbice no Enunciado Sumular 7 desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO DAS FATURAS. ERRO NA MEDIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Recálculo das faturas referentes a março, abril, maio e junho de 2022 em valor equivalente a um consumo de 375KW. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. (ii) Sentença decretando a parcial procedência do feito, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção, rejeitado o pedido autorial de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da concessionária ré. Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Consequente nulidade do TOI, com inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iv) Apelo desprovido... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Defeito no medidor de energia elétrica. Cobrança indevida. Débito desconstituído. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido de reparação dos danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença que, julgando parcialmente procedente a demanda, declarou inexigível o débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, negando, contudo, o pedido de reparação dos danos morais. Irresignação da ré que não prospera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela ré. Inexigibilidade do débito acertadamente declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da violação da transparência por descumprimento de formalidades no procedimento administrativo que tratou de inspeções técnicas relacionadas a serviço de energia elétrica. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Alegação de erro na medição do consumo - Revelia - Prova pericial realizada e conclusiva - Hidrômetro trocado pela ré em novembro de 2018 - Questionamento do autor acerca das contas de consumo de dezembro de 2018 e de fevereiro de 2019 a julho de 2020 - Laudo pericial que concluiu que o hidrômetro não apresenta defeitos e que o consumo registrado a partir de agosto de 2020 e até maio de 2022 está dentro da média para o caso concreto - Perícia que, para explicar a média de consumo anômala no período questionado na inicial, afastando defeito no hidrômetro, apontou a possibilidade de «vazamento nas instalações hidráulicas do local, ou outra atividade não usual pela tipologia da ocupação - Conclusão pericial que afasta a responsabilidade da ré, impedindo que se reconheça a inexigibilidade das faturas relativas ao período questionado e, menos ainda, que se indenize o autor por danos morais - Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da ré - Sentença de parcial procedência reformada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Agravo de instrumento. Recálculo de faturas. Realização de prova pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando recálculo de faturas de energia. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Discrepância entre as medições registradas e a média de consumo do Autor quanto às faturas emitidas em março e abril de 2023 - Evidente incompatibilidade entre o consumo mensal registrado e os valores cobrados nas faturas emitidas em maio, junho e julho de 2023 - Não comprovada a existência de vazamento no imóvel do Autor - Incumbia às Requeridas demonstrar a regularidade da cobrança (o que não ocorreu) - Débito inexigível - Necessária a substituição do hidrômetro pela Requerida Ioutility (pedido implícito) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para (i) declarar a inexigibilidade da cobrança das faturas de fls.20, 22, 42, 163 e 186, referentes aos meses de março a julho de 2023, emitidas pela Requerida Sabesp, número de fornecimento 787402311002, de titularidade do Autor; (ii) determinar que a Requerida Sabesp se abstenha de interromper a prestação de serviços em razão de eventual inadimplemento das faturas referentes aos meses de março a julho de 2023, até que seja cumprida a obrigação de fazer quanto à revisão dos valores; (iii) condenar a Requerida Sabesp à obrigação de fazer de emitir novas fatura, no valor correspondente ao consumo de 10m³, referentes aos meses de março e abril de 2023, de acordo com a tabela de fls.184/185; (iv) condenar a Requerida Sabesp à obrigação de fazer de corrigir o valor das faturas referentes aos meses de maio (fls.42), junho (fls.163) e julho (fls.186) de 2023, de acordo com a tabela de fls.184/185; e (v) condenar a Requerida Ioutility à obrigação de fazer de realizar a troca do hidrômetro instalado para a medição do consumo do Autor - Caracterizado o julgamento ultra petita quanto à determinação para a substituição do hidrômetro - RECURSO DA REQUERIDA IOUTILITY PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, E RECURSO DA REQUERIDA SABESP IMPROVID... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Fraude em medidor - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Consumidor alega que a fornecedora de energia elétrica passou a cobrar débitos e ameaçar corte no serviço em razão de irregularidades inexistentes - Sentença de procedência que declarou inexistente o débito de energia elétrica referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), assim como dos parcelamentos e encargos dele decorrentes, determinando o cancelamento do protesto tirado contra o autor e a condenação da ré a indenizá-lo por danos morais no importe de R$ 15.000,00 - Apelação da ré, que pleiteia a improcedência da ação, ou, ao menos, a restrição da declaração de inexigibilidade ao débito decorrente da apuração de fraude, afastando-se a condenação por danos morais - Cabimento - Elaboração do TOI em observância ao contraditório, tendo em vista que a esposa do autor esteve presente na inspeção e foi, inclusive, convocada para acompanhar a análise laboratorial do medidor de consumo - Laudo técnico formulado por laboratório certificado que concluiu pela presença de ímã acoplado ao medidor, responsável por reduzir a medição do consumo - Apuração da dívida oriunda da fraude que não incorreu em excesso nem arbitrariedade, atendendo aos requisitos da Res. 1.000/2021 da ANEEL - Decréscimo repentino do consumo durante determinado período, aliado à constatação da fraude no instrumento de medição constitui parâmetro de cálculo razoável - Ausência de indícios da efetiva interrupção no fornecimento de energia - Alertas de interrupção referentes a débitos de consumo regular e não da fraude - Ausência de ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, bem como de mínima comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor - Débitos legitimamente constituídos, subsistindo as vias ordinárias para sua cobrança - Afastamento da condenação por danos morais - Ressalva de que o serviço não poderá mais ser suspenso administrativamente em função do débito, dado o transcurso do prazo de 90 dias após o vencimento das faturas de recuperação de consumo - Redistribuição das verbas sucumbenciais. Sentença reformada, com ressalva. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Cobrança de multa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude no medidor. Processo administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)