motivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Teoria dos motivos determinantes. Ausência de exposição de motivos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu, a partir da Teoria dos Motivos Determinantes, que em se tratando de cargo em comissão (cuja exoneração não demanda motivação), não ficou comprovado, no presente caso, exposição de motivos no ato que determinou a exoneração, pouco importando, assim, o resultado da sindicância.... (Continua)

2 - TJMG Sentença. Coisa julgada. Motivos. CPC/1973, art. 469, I.

«É princípio de processualística que os motivos sobre os quais se alicerça a sentença até fazem coisa julgada quando também dispõem. Sendo o pronunciamento da posse precária dos ocupantes em decisões anteriores fundamento, cuja abstração torna o julgamento outro, faz ele parte do dispositivo da sentença que deve ser considerada, visto que indiscutível pelos efeitos da coisa julgada.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorar os motivos do crime. Pretensão defensiva rechaçada. Vingança pela morte do menor «d». Circunstância amparada pela jurisprudência desta corte superior. Excesso retórico ao descrever os motivos do crime. Fundamentação hábil para negativar os motivos do crime. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Requisitos. Réu apelante que demonstrou, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença. Motivos queguardam correlação com os termos do «decisum. Atendimento ao CPC/1973, art. 514, II. Preliminar dos autores apelados rejeitada.

5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Autorização legal e regimental. CP, art. 59. Motivos. Exasperação da pena-base. Necessidade de fundamentação concreta e idônea. Motivos. Aquisição de entorpecentes. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Motivos. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

7 - STJ Prisão preventiva. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Motivos legais. Existência. CPP, art. 312.

«Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os motivos legais definidos no CPP, art. 312, consubstanciados na garantia da ordem pública, considerada em função da quantidade de droga apreendida, «estimada, a grosso modo, em 20 (vinte) toneladas de maconha, na conveniência da instrução, a fim de evitar-se a ocultação de provas, intimidação de testemunhas ou dos próprios envolvidos, já que os delitos ora investigados envolvem interesses de complexa associação criminosa ainda não completamente identificada, e na aplicação da lei penal, ante a fuga dos agentes do crime. Em sede de prisão cautelar, deve-se prestar máxima confiabilidade ao Juízo de primeiro grau, por mais próximo e, pois, sensível às vicissitudes do processo.... (Continua)

8 - TST Multa do CLT, art. 477. Controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual.

«Nos termos do § 8º do CLT, art. 477, tem-se que, apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. O preceito, portanto, não comporta outras exceções, logo, ainda que haja controvérsia quanto aos motivos da rescisão contratual é devida a aplicação da penalidade que, repita-se, somente é incabível quando o trabalhador, de forma comprovada, der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. No caso, não constando da decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento da obrigação é devida a multa do referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (SERPRO) ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 - EMPRESA PÚBLICA - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INVALIDADE DOS MOTIVOS - SÚMULA 126/TST 1.

O Eg. TRT reconheceu a nulidade da dispensa do Reclamante, por entender que são inválidos os motivos apresentados pelo primeiro Reclamado. Pontuou que a motivação do ato de dispensa é necessária, em conformidade com o decidido pelo E. STF no julgamento do RE 589998. Além disso, consignou que não foram assegurados ao empregado público o contraditório e a ampla defesa. 2. A controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 131 de repercussão geral (« A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados ), oriundo do julgamento do RE 589998 pelo E. STF, pois é inespecífico, haja vista que a lide não envolve a ECT. 3. Quanto à necessidade de motivação do ato de dispensa, esta Eg. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 247, item I, da SBDI-1, consolidou entendimento no sentido de que « a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . 4. Entretanto, no julgamento do RE 688267, o E. STF estabeleceu a seguinte tese jurídica vinculante para o Tema 1022 de repercussão geral: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . Na ocasião, a E. Corte, modulou os efeitos e definiu que a mencionada tese somente teria eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 4/3/2024, razão pela qual inaplicável à hipótese dos autos, porquanto a dispensa do Reclamante deu-se em 2010. 5. Desse modo, à luz da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, não havia dever jurídico de o Reclamado motivar a dispensa do Reclamante ou instaurar prévio processo administrativo ou contraditório. Entretanto, tendo apresentado motivo para a dispensa, este vincula a validade do ato administrativo, conforme prevê a Teoria dos Motivos Determinantes. 6. No caso, a Corte de origem reconheceu a nulidade do ato de dispensa do Reclamante, por entender que são inválidos os motivos apresentados pelo primeiro Reclamado. Para divergir desta conclusão, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Dosimetria penal. Pena-base. Idoneidade dos motivos exasperação. Inovação recursal.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, no âmbito do agravo regimental, ampliar as questões veiculadas nas razões do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - TJSP Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o ... (Continua)

12 - TRT2 Recurso. Obrigatoriedade de impugnação dos motivos da sentença. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515.

«A parte tem o dever de impugnar os motivos da sentença e de narrar os fatos e de dar os fundamentos, com os quais pretende a reforma pelo tribunal. Considera-se genérico o recurso que se limita a fazer remissão aos elementos dos autos.... (Continua)

13 - TRT2 Justa causa. Inadmissibilidade. Imediatidade e perdão tácito. Sentença mantida. No caso em tela, vários são os motivos pelos quais o apelo não merece acolhida: os motivos da justa causa são apresentados de forma diferente em contestação e nas razões recursais; o obreiro já havia sido punido, não existe imediatidade. Recurso desprovido

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade e motivos. Culpabilidade fundamentada. Motivos. Fundamentação inidônea. Redução ínfima pela atenuante da menoridade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - TRT2 Servidor público. Despedimento. Demissão. Procedimento administrativo disciplinar e validade da motivação: Caso a reclamada informe o motivo da demissão, sendo este considerado nulo, ao Poder Judiciário compete invalidar o ato administrativo e reintegrar o empregado, de modo que as partes voltem ao «status quo ante. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes, em que os motivos declarados pela administração como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato. Hipótese dos autos em que constatada a validade dos motivos. Recurso ordinário do reclamante não provido."

16 - STJ Habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público. II . Nesse contexto, o acórdão regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior de que tem aplicação a teoria dos motivos determinantes, no sentido de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas, de forma que a sua inexistência implica em nulidade do ato. III . Estando o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, não se reconhece a transcendência do tema. Sob outra perspectiva, a alteração da conclusão do Tribunal regional demandaria reexame de provas, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, não sendo possível constatar a transcendência. IV. Mencione-se que, estando a controvérsia sedimentada na vinculação dos motivos determinantes, o caso concreto não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STF Administrativo. Ato administrativo. Mérito. Separação dos poderes. Poder Judiciário. Ato normativo. Verificação das causas motivos e finalidades. CF/88, art. 2º.

«Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. (...) Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Rixa entre os envolvidos. Fundamento idôneo.

1 - O Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base, em relação aos motivos do crime, ressaltando que «o réu e a vítima teriam desentendimentos anteriores, e ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS PARA A DISPENSA DO RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade dos motivos apresentados para a dispensa do Obreiro, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 60 .000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Impende salientar que o caso não está encampado no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, objeto de análise pelo STF nos autos do RE 688.267, que versa sobre a possibilidade ou não de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público, uma vez que o Regional enfrenta a questão relativa à motivação apresentada pela Reclamada. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o ente integrante da Administração Pública Indireta, ao motivar o ato, vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento (Teoria dos Motivos Determinantes). 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida . Agravo desprovido .... (Continua)

21 - STJ Prova. Indicação dos motivos pela parte. Fundamentação do inferimento pelo Juiz. Necessidade. CPC/1973, art. 130. CF/88, art. 93, IX.

«Se à parte compete indicar os motivos da realização da prova, ao julgador competirá motivar o indeferimento da mesma, sob pena de cerceamento de defesa.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.

1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Doze referências. Exposição de motivos 77/85. Dasp. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores públicos Federais e Autárquicos, surgidos com a Exposição de Motivos 77/85 - DASP, é relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - MOTIVOS INSUFICIENTES PARA TANTO - DESÍDIA NEM SEQUER APONTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

25 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Afronta aADI 1.688-mc. Intranscendência dos motivos determinantes.

«1. No julgamento da medida cautelar na ADI 1.688, o STF suspendeu a eficácia do Lei 9.472/1997, art. 19, XV, que autorizava a ANATEL a realizar busca e apreensão no âmbito de suas atribuições. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Idoneidade dos motivos. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. II . No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público. III . Com efeito, a decisão a ser proferida pelo Supremo no RE 688.267 (Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF) em nada influenciará o julgamento deste feito, porquanto, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que seja desnecessária a motivação de um ato, se a Administração Pública assim o faz, fica ela vinculada às razões expostas. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Portaria do Ministro de estado da justiça, determinando a expulsão de estrangeiro do território nacional em razão de sua condenação à pena privativa de liberdade.Inexistência do fundamento. Aplicação da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo, ainda que discricionário, vincula-Se aos motivos apresentados pela administração. Invalidade da Portaria.Ordem concedida.

29 - STF Agravo regimental em reclamação. Concurso público. Afronta à ADI 2.602. Inocorrência. Intranscedência dos motivos determinantes.

«1. No julgamento da ADI 2.602, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Provimento 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de notários e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (CF/88, art. 40, II). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.

«Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, nos termos do CPC/1973, art. 469, I, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada, e não os motivos e fundamentos do decisum. Nesse sentido: REsp 968384/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27/2/2009). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. ISS. Serviços de registros notariais e cartorários.ADI 3.089. Pertinência temática. Transcendência dos motivos determinantes.

«1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CP, art. 59. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. É válida a valoração desfavorável dos motivos do crime quando a sua prática extrapola as elementares do tipo penal infringido, como na espécie, em que para quitar sua dívida com o tráfico, o recorrente roubou a arma de fogo de um policial federal. ... (Continua)

33 - STF Reclamação. Alegação de afronta à ação direta de inconstitucionalidade 1.575. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.

«À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. ... (Continua)

34 - TAMG Liberdade provisória. Indeferimento. Inexistência de ilegalidade. Presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«É de se denegar a ordem de «habeas corpus quando a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, aviado em favor do paciente, se encontrar devidamente fundamentada na presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva. (...) De fato, trata-se de agente reincidente, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por outro delito contra o patrimônio (f. 230, TA), o que denota a legitimidade da custódia provisória como necessidade de garantia da ordem pública. ... (Juiz Vieira de Brito).... (Continua)

35 - TJMG Prisão preventiva. Denúncia. Homicídio. Policial Militar. Indícios de ameaça a algumas testemunhas. Persistência dos motivos. Manutenção da prisão. CPP, art. 312.

«... Por fim, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, tendo em vista persistirem, ainda, os seus motivos ensejadores. Há indícios de que esteja ameaçando algumas das testemunhas presenciais, conforme relato das mesmas em seus depoimentos, sendo, assim, necessária a manutenção de sua custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. ... (Des. Zulman Galdino).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Motivos idôneos. Agravo não provido.

1 - Não há razões para alterar a conclusão da decisão agravada, pois, o ato impugnado ressaltou que o decreto de prisão preventiva foi embasado na gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo ora agravante, elemento idôneos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a constrição cautelar. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI 1.194/df. Impossibilidade de utilização de reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes.

«1. Na ADI 1.194/DF, o STF firmou entendimento de que deve ser preservada a liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. A condenação dos honorários em favor da União, matéria objeto da reclamação, não guarda pertinência com o parâmetro de controle indicado pelo recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Incidente de transferência. Sistema penitenciário federal. Persistência dos motivos ensejadores do pedido originário. Fundamentação suficiente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Inexistência de motivos. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Motivos do crime. Circunstância judicial desfavorável. Elementos inerentes ao tipo penal. Não subsistência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena firmada em primeiro grau, entendendo pela consideração desfavorável dos motivos do crime porque a intenção do agente seria «repassar a motocicleta furtada para terceiro. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Homicídio praticado por militar, fora do serviço, contra outro militar, por motivos pessoais usando arma particular.

«Cuidando-se de homicídio perpetrado fora do local de serviço e da administração militar, cometido por razões particulares, sendo o instrumento do crime uma arma particular e não se configura competente a Justiça Militar, e sim, o Juízo Comum Estadual.... (Continua)

42 - STJ Advogado. Retirada de autos do cartório. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XV. Violação. Inocorrência. Motivos relevantes.

«O Magistrado possui a faculdade de restringir a retirada de autos de processo do cartório ou secretaria, na superveniência de circunstâncias relevantes que justifiquem a medida restritiva, tal como previsto na Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, «2.... (Continua)

43 - TAMG Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão em flagrante. Roubo qualificado. Existência de motivos para manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 310, parágrafo único e 312.

«Tratando-se de crime de roubo à mão armada, com ameaça à vítima, ainda que o acusado preencha os requisitos para a concessão de liberdade provisória, é lícito ao magistrado indeferir o benefício se vislumbra motivos para a decretação da prisão preventiva.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO - Apelação - Exposição de motivos para a reforma da r. sentença - Conhecimento - Possibilidade - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.

45 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito constitucional. Fornecimento de medicamentos. Advogado público. Desobediência à ordem judicial.ADI 2652. Pertinência estrita. Motivos determinantes.

«1. A presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Teoria da actio nata.

«1. A ocorrência da verificada insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, nos termos positivados na lei de regência à época da aposentação (art. 79, caput, da Lei estadual 4.425/70) é bastante para afeiçoar a possibilidade (dever) de a Administração Pública catarinense proceder à reversão ao serviço público do servidor impetrante, aposentado por invalidez. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Motivos abstratos. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - O decreto prisional apontou somente as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de motivos para a prisão preventiva. Salvaguarda da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86 TJPE. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por inexistência de motivos. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais que sequer conheciam os réus. Validade. Inexistência de motivos para incriminá-los injustamente. Recurso improvido.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo. ECA, art. 241. Pena-base. Motivos, personalidade e comportamento da vítima. Ilegalidade na motivação. Circunstâncias. Fundamentação concreta. Atentado violento ao pudor. Pena-base. Personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Circunstâncias. Exasperação justificada. Violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)