mutuarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.

«Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Ação revisional. Cessão de direitos entre particulares. Inexistência de vínculo contratual anterior com a CDHU. Impossibilidade de abatimento das parcelas pagas por antigos mutuários. Novo contrato firmado entre o apelante e a apelada independente daquele anterior firmado entre os antigos mutuários e a CDHU. Cessão entre os particulares inoponível à apelada e foi celebrada posteriormente ao distrato entre os antigos mutuários e a CDHU. Apelante que, se o caso, deve fazer valer o direito que entende possuir em face dos antigos mutuários. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 11%, observada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido

3 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel cumulado do repetição de indébito. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Procedência. Apelações isoladas. Banco-mutuante firme nas teses de que os mutuários já eram correntistas ao tempo em que autorizaram o débito automático das parcelas referentes às prestações. Ausência de cobrança de valores indevidos porque não se deve confundir os juros do financiamento imobiliário com os juros do cheque especial utilizado em razão do débito dás parcelas daquele contrato. Tese dos mutuários de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, de conformidade com o CDC, art. 42, parágrafo único. Acolhimento do recurso do banco-mutuante. Não acolhimento do recurso dos mutuários. Característica «portable da obrigação. Pagamento que deve ser feito onde o credor indicou a teor do CCB/1916, art. 950. Impossibilidade de aplicação ao caso da regra do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista porque inexistiu cobrança indevida. Sucumbência a cargo dos mutuários. Recurso dos mutuários improvido e provido o do Banco-mutuante.

4 - STJ Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contratos de Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Legitimidade ativa reconhecida, sendo irrelevante que os mutuários não tenham participado do contrato de seguro de crédito firmado pelo Caixa Econômica Federal com a seguradora autora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público federal para ação civil pública em defesa dos mutuários integrantes do sistema financeiro nacional. Relevância social. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão, desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, ora agravado, para reconhecer sua legitimidade ativa para promover ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenizatória. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Imóveis que apresentam defeitos. Laudo pericial que da conta que os desarranjos decorrem de falhas construtivas. Indenização devida, mesmo que não expressamente previsto como risco coberto os danos decorrentes dos vícios na construção do imóvel. Legitimidade, ainda, dos mutuários para o percebimento da multa decendial. Recurso improvido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra os mutuários em face do valor residual verificado ao final do contrato. Recusa do gestor do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) em quitar o financiamento em razão dos mutuários possuírem mais de um imóvel na mesma localidade, nos termos da Lei 8100/90. Desacolhimento. Contrato firmado em 1982. A vedação de quitação do financiamento pelo FCVS para quem possuísse mais de um imóvel, introduzida pela Lei 8100/90, só atinge os contratos celebrados após sua vigência, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Circunstância esta que não se confunde com a proibição a que alude a Lei 4380/64, a fim de impedir que a mesma pessoa financie mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade, especialmente quando os mutuários apresentaram declaração de bens informando a existência de outro imóvel financiado e o banco mutuante, ainda assim, concede-lhe o financiamento. Hipótese em que o mutuante não pode cobrar dos mutuários o valor aferido a título de valor residual, inflacionário, quando há cláusula de quitação garantida pelo FCVS. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro habitacional. Companhia seguradora que ao ser acionada por mutuários, alega não ter legitimidade para responder à demanda sob a alegação não comprovada de que outra teria assumido obrigações perante mutuários de empreendimento. Inadmissibilidade. Existência de documento atestando sua responsabilidade junto à Caixa Econômica Federal. Observância. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso não provido.

10 - STJ Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.

««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Interesses individuais dos mutuários. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes da Corte Especial do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«É firme o entendimento desta eg Corte Especial no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Incidência do óbice contido na Súmula 168/STJ.... (Continua)

12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial. Precedentes.

«Com a instituição do SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a preestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários. Recurso especial dos mutuários provido e da instituição financeira desprovido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Interesses individuais dos mutuários do SFH. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade.

A jurisprudência do STJ já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH, visto que presente o relevante interesse social da matéria.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional. Contrato de venda e compra de imóvel com garantia hipotecária. Mutuários que transferiram os direitos e deveres oriundos do contrato à autora. Ausência de anuência do agente financeiro. Regularização da transferência do «contrato de gaveta perante o banco réu. Inexistência. Autora que não possui legitimidade para discutir o financiamento contraído dos mutuários originários perante o banco réu. Decretação da extinção do processo. Recurso prejudicado.

15 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Alegação de erro material, vício na citação e cerceamento de defesa. Instrumento particular de permuta celebrado com pessoa diversa dos mutuários originais, não havendo prova nos autos de que a ora autora tinha poderes para celebrar tal contrato. Houve descumprimento de cláusula contratual pelos mutuários originais, tendo estes cedido o imóvel a terceiros sem o conhecimento e anuência da cdhu. Contrato de permuta não produz, portanto, efeitos em relação à cdhu e aos mutuários originais. Não figura a autora como litisconsorte passiva necessária na ação de rescisão contratual. Afastada a hipótese de nulidade da sentença. Ausência de interesse processual da autora. Ação não tem qualquer condição de procedibilidade. Indeferida a inicial conforme o art. 490, I e II, e julgada extinta a ação rescisória sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ambos. Recurso improvido.

16 - TRF1 Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

17 - TJSP Contrato. Cédula rural hipotecária. Revisional com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recursos isolados. A apelação do banco- mutuante veio firme nas teses de que deve ser REspeitado o contrato, tendo em vista o princípio do «pacta sunt servanda; é possível a capitalização mensal de juros; e, é devida a cobrança de comissão de permanência. Já o recurso adesivo dos mutuários veio pleiteando a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa. Acolhimento parcial do recurso do banco- mutuante e não acolhimento do recurso adesivo dos mutuários. Possibilidade de capitalização mensal de juros nos termos na Súmula 93, do STJ que a autoriza. Capitalização mensal convencionada no contrato. Impossibilidade da cobrança da comissão de permanência porque ela é vedada na cédula de crédito rural, conforme precedentes do STJ. Pedido de majoração da verba honorária prejudicado ante a alteração da sucumbência. Sucumbência rateada, observada a regra do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso do banco- mutuante parcialmente provido, não provido o dos mutuários.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação dos autores.

1 - Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível dos mutuários o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Deferimento de antecipação de tutela para obstar a inscrição dos nomes dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a demanda. Inconformismo. Acolhimento. Se os mutuários estão discutindo o valor da dívida, não depositam o valor que entendem correto, nem oferecem caução idônea, evidente que será possível a inscrição dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes, desde que seja feita anotação sobre a existência da demanda que pende entre eles e o banco mutuante. Recurso provido, com observação.

20 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Multa decendial para pagamento de cobertura. Recebimento. Ilegitimidade dos mutuários. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Por constar no acórdão recorrido, com base na interpretação fática e contratual, serem os mutuários parte ilegítima para receber a multa decendial por atraso em cobertura securitária, não é possível, em sede de recuso especial, o seu reexame, em face da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo da autora - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJRS Iii. Legitimidade ativa.

«Considerando que os autores são mutuários, presente a legitimidade para postular as indenizações decorrentes dos sinistros cobertos pela apólice do Seguro Habitacional.... (Continua)

24 - STJ Recursos especiais das duas partes. Civil e processual civil. Sistema financeiro habitacional.

«I - RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

25 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cédula de crédito bancário. Pleito para que reavalie a hipossuficiência econômica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel quitado. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda à transferência do imóvel para o nome dos autores, deferindo-lhes a adjudicação compulsória. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. SFH. Recurso. Embargos infringentes. Situação jurídica idêntica. Julgamentos diversos por questões técnicas. Inadmissibilidade.

«Voto vencido que, à mercê do seu tecnicismo, para não admitir a rescisória por óbice processual, deixa julgado que não se harmoniza com a jurisprudência assentada no STJ. Prevalência do direito jurisprudencial contra a rígida estrutura procedimental. A ministra relatora entende que até mesmo em nome da segurança jurídica e da credibilidade do Poder Judiciário é de ser mantido o acórdão, porque em hipóteses de absoluta identidade houve sucesso para os mutuários, não podendo compreender os réus desta demanda que, em situação jurídica absolutamente idêntica, venha a Justiça a julgar diferentemente por razões técnicas. O insucesso nesta rescisória significa para os mutuários a prevalência do voto do Relator, que determinou fossem as prestações corrigidas pelo salário-mínimo e não pelos seus reais ganhos, o que hoje está fora do padrão jurisprudencial que se estabeleceu após o julgamento, ocorrido em 18/05/88.... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. SFH. Embargos infringentes. Situação jurídica idêntica. Julgamentos diversos por questões técnicas. Inadmissibilidade.

«Voto vencido que, à mercê do seu tecnicismo, para não admitir a rescisória por óbice processual, deixa julgado que não se harmoniza com a jurisprudência assentada no STJ. Prevalência do direito jurisprudencial contra a rígida estrutura procedimental. A ministra relatora entende que até mesmo em nome da segurança jurídica e da credibilidade do Poder Judiciário é de ser mantido o acórdão, porque em hipóteses de absoluta identidade houve sucesso para os mutuários, não podendo compreender os réus desta demanda que, em situação jurídica absolutamente idêntica, venha a Justiça a julgar diferentemente por razões técnicas. O insucesso nesta rescisória significa para os mutuários a prevalência do voto do Relator, que determinou fossem as prestações corrigidas pelo salário-mínimo e não pelos seus reais ganhos, o que hoje está fora do padrão jurisprudencial que se estabeleceu após o julgamento, ocorrido em 18/05/88.... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação (shf). Dano no imóvel. Vício de construção. Preliminares de inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Discussão entre seguradora e mutuários. Desinteresse da caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de Carência da Ação: As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a preliminar de carência de ação. Preliminar Rejeitada.3. Preliminar de Prescrição: É pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar possíveis defeitos nos imóveis adquiridos nos moldes do regime do Sistema Financeiro de habitação é de 20 (vinte) anos. Preliminar Rejeitada.4. Mérito: Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . ... (Continua)

30 - TJSP CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

31 - STJ Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio, pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.

32 - TRF1 Medida cautelar inominada. SFH. Depósito em juízo das prestações, por parte dos mutuários, para evitarem a inadimplência. Liminar concedida também com base na teoria da imprevisão. Agravo argüindo não ter sido adotado o plano de equivalência salarial. Descabimento. Questão estranha aos fundamentos da decisão. Liminar mantida.

33 - STJ Competência. Execução hipotecária. Mútuo habitacional. Contrato sem cláusula de FCVS. Ausência de interesse da CEF. Administradora do fundo. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de execução hipotecária entre agente financeiro e mutuários, derivada de contrato celebrado sem cláusula de cobertura do FCVS.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Seguro habitacional. Autores que são mutuários do sistema financeiro da habitação (sfh) e pagaram seguro embutido nas prestações. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Permuta de imóveis financiados pelo SFH, em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, sem transferência dos contratos ou anuência do agente financeiro. Morte de um dos mutuários com a conseqüente quitação do saldo devedor relativo ao imóvel dado em permuta. Equilíbrio contratual. Beneficiamento dos dependentes do falecido. CCB/2002, art. 757.

«O seguro habitacional tem dupla finalidade: afiançar a instituição financeira contra o inadimplemento dos dependentes do mutuário falecido e, sobretudo, garantir a estes a aquisição do imóvel, cumprindo a função social da propriedade. Se o comportamento das partes, desde o início, evidencia a intenção de ambas de manter o equilíbrio do contrato e de se desvincular totalmente do bem dado em permuta, transferindo para o imóvel recebido em troca todas as suas expectativas e esforços de aquisição da tão sonhada «casa própria, o seguro decorrente do falecimento de um dos mutuários deve vir em benefício de seus próprios dependentes, na proporção do que for pago pela seguradora.... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Habitacional. Defeitos na construção. Falta de fiscalização. Responsabilidade da seguradora configuradora. Multa contratual devida por atraso de pagamento da indenização. Recebimento da multa pelos mutuários. Legitimidade. Recurso dos autores provido e da requerida não provido.

37 - STJ SFH. Mutuários. Vantagens pessoais. Inclusão. Plano de equivalência salarial. Critérios de reajuste das prestações. Decreto-lei 2.164/84, art. 9º, § 2º. Lei 8.692/93, art. 9º.

«Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, as vantagens pessoais incorporadas ao salário ou vencimento do mutuário incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das prestações.... (Continua)

38 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Correção monetária.

«A matéria relativa ao reajuste das prestações da casa própria, vinculadas ao SFH/PES, é pacífica nesta Corte Superior, no sentido de que as prestações devem ser corrigidas respeitando-se a variação salarial dos mutuários. Agravo regimental a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Ação civil pública. Direitos homogêneos dos mutuários. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos delineados pela jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relaciona à tutela de mutuários do sistema financeiro de habitação. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Conflito. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Litisconsórcio necessário do BNH ou seu sucessor. Justiça Federal.

«Nas ações movidas pelos mutuários, em que se discute a legalidade dos reajustes das prestações da casa própria, torna-se obrigatória a presença do BNH ou seu sucessor, como litisconsorte necessário, sendo competente para o processo e julgamento a Justiça Federal.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de circunstância excepcional capaz de modificar a situação contratual na sua essência. Não evidenciado que houve vantagem exagerada do financiador e, em contrapartida, excessiva onerosidade dos mutuários. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Imóveis adquiridos de cooperativa habitacional que têm comprometidas sua solidez e segurança por defeitos construtivos. Ausência de fiscalização por parte da seguradora, das obras que foram implementadas. Isenção pela reparação. Inadmissibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso dos mutuários acolhido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Prescrição. Legitimidade ativa dos mutuários e passiva das seguradoras. Vícios de construção. Multa contratual. Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Contrato. Mútuo. Taxa de ocupação do imóvel. Arbitramento em 0,6% do valor venal do bem. Valor cobrado dos ex-mutuários até a efetiva imissão de posse. Admissibilidade. Alegada inconstitucionalidade do Decreto Lei 70/1966 definitivamente rejeitada. Recurso não provido.

45 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação contra a COHAB Bandeirante - Decisão interlocutória que (i) reconheceu a legitimidade das partes, (ii) afastou a prescrição, (iii) deferiu o benefício da justiça gratuita aos mutuários e (iv) determinou a realização de perícia - Aquisição do imóvel em litígio pelo mutuário no curso do casamento - Responsabilidade da esposa pela quitação da dívida - Presunção de que o proveito econômico auferido com o negócio jurídico reverteu à entidade familiar - Art. 73, § 1º, I, II, e III, do CPC e art. 1.663, § 1º, do Código Civil - Acenado rompimento da sociedade conjugal que não foi comprovado - Legitimidade da agravante para integrar a lide - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25.11.20 - Instauração do presente incidente em 11.12.23 - Intempestividade da réplica apresentada - Recurso provido, em parte

47 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela seguradora. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Ação de indenização securitária movida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão da Caixa Econômica Federal de ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passiva. Aplicação da Súmula 150/STJ. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Mutuários que estão na condição de beneficiários do seguro e não de segurados. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Incidência do lapso prescricional vintenário, conforme CCB, art. 177. Prescrição afastada. Recurso improvido.

50 - STJ Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... (Continua)