negativa de vigencia de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Resolução do CMN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, com base em resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

2 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Ausência de indicação do dispositivo violado. Recurso não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«A falta de indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Negativa de vigência de Lei. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de fundamentação. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«A passagem do especial por violação de Lei exige que seja fundamentada a alegação em virtude do dispositivo indicado, o que não ocorre neste caso, em que apresentada mera listagem bem mais indicando as bases legais em que ajuizada a ação.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão adequadamente motivado. Dissídio jurisprudencial e ofensa a dispositivo de Lei. Não ocorrência. Apreciação de todas as teses suscitadas. Desnecessidade.

«1. A simples transcrição da ementa e de trechos dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação do dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial, sendo indispensável a realização do cotejo analítico para a demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido não reconhecida. Corte de origem que declara inexistência de previsão legal. Negativa de vigência de Lei. Matéria debatida efetivamente no acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 541. Lei 8.036/90, art. 36.

«... Muito embora o primoroso voto do Min. Waldemar Zveiter tenha considerado juridicamente possível o pedido em exame independentemente da ressalva feita pelo STF, é preciso considerar que a palavra da Corte Constitucional teve pesada repercussão no caso concreto. Assim, embora aquele REsp 269/RS possa nortear nosso raciocínio, creio que este será o primeiro precedente específico sobre o tema. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Indicação do dispositivo legal. Necessidade. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. No recurso especial, é indispensável a indicação do dispositivo de Lei que se supõe violado, sob pena de incidência do óbice inscrito na Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Necessidade de particularizar o gravame. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial. O recorrente deve demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, convém relembrar o enunciado contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Alegação de violação genérica à Lei 4.591/64. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. A indicação genérica de negativa de vigência a Lei, sem especificação do dispositivo pretensamente violado, caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a Súmula 284/STF.»... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo violado. Ausência de indicação expressa. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 - O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Análise de lei local, portaria e instrução normativa. Ausência de natureza de Lei. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Leis locais, portarias e instruções normativas refogem ao conceito de Lei, não podendo ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo legal violado não apontado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Não apontado qual dispositivo legal teria sido violado pelo aresto recorrido ao negar o pedido de reparação por danos morais, não há possibilidade de conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de indicação dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«Faltou a indicação dos dispositivos federais que teriam sidos violados quanto à assertiva da recorrente de que teria direito à tutela de que tratam os arts. 926, e ss. do CPC/1973. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (Decreto-Lei 9.760/1944, art. 28), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Quanto à Lei 11.941/2009, a falta da indicação do dispositivo legal violado atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a, do autorizativo constitucional.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Negativa de vigência de Lei. Dispositivo violado não apontado com precisão e clareza. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, considerando-se deficiente a fundamentação, quando o recorrente não aponta, com clareza e precisão, o dispositivo de lei violado.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Violação de súmula ou outro dispositivo que não se enquadre no conceito de lei. Matéria constitucional. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Ausência de debate. Descabimento na hipótese. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III, «b. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.112/1990, art. 5º.

«3. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo Lei 8.112/1990, art. 5º, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Indicação clara do dispositivo legal. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Negativa de vigência de lei. Invocação genérica do dispositivo. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... De início, registro que não foram objeto de prequestionamento o art. 56 e parágrafos do Decreto 2.521/1998 e o Decreto-lei 2.682/1912, este, aliás, citado sem indicação de qualquer dispositivo, de sorte que a par do óbice das Súmulas 282 e 356/STF, sequer se admite invocação genérica de diploma legal, sem a particularização da regra tida como contrariada. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente com as razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Indicação dos dispositivos tidos por violados. Necessidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Não pode o recurso especial ser conhecido quanto à afronta às Leis 6.938/81, 7.804/99 e Decreto 99.274/90, pois não houve indicação expressa, nas razões do recurso, de qual(is) o(s) dispositivo(s) de tais diplomas que teria(m) sido violado(s) pelo acórdão recorrido e a forma pela qual seu deu a suposta ofensa, mostrando-se deficiente a fundamentação do apelo no ponto. Diante de tal falta, não é possível o conhecimento do recurso quanto à alegada afronta às leis supramencionadas, a teor do que prescreve a Súmula 284/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Citação de passagem do dispositivo. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Quanto à Lei 8.397/92, a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Nova incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de negativa de lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de negativa de vigência de Lei for genérica. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Resolução 182/2005 do CONTRAN. Normativo que não se inclui no conceito de lei. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

««2. Não se pode apreciar a controvérsia à luz da Resolução 182/2005 do CONTRAN. É que esse normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Ademais, no ponto, o Tribunal a quo afastou a aplicação da referida Resolução, uma vez que foi editada após a instauração do processo administrativo e tal tese não foi rebatida nos fundamentos do recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de Lei – CF/88, art. 105, III, «a -, tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federai, sendo aplicáveis à espécie os verbetes da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples menção ao artigo. Insuficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II – Da violação do CCB/2002, art. 192. Da fundamentação deficiente. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a enunciados sumulares. Descabimento do especial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4. Não conheço ainda da alegação de ofensa a enunciados sumulares, porquanto não se subsumem à categoria de «Lei, cuja violação é suporte de cabimento do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no AREsp 4.429/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a. Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial interposto pela letra «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Hipótese em que a norma nem incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «a.

«Nesse contexto, como já decidiu a 3ª T. do STJ, no julgamento do REsp 324.638/SP, sob a relatoria do eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 25/06/2001, p. 176, «se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de particularização do dispositivo tido por violado, bem como expressa manifestação do acórdão sobre o mesmo. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«A falta de particularização do dispositivo de Lei que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Súmula 284/STF. O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a requisita, em qualquer caso, tenha o acórdão recorrido examinado a questão sob o enfoque do dispositivo de Lei que se tem por contrariado.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a. Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a.

«O recurso especial interposto pela letra «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração da divergência. Negativa de vigência de Lei. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial pela «c exige a demonstração da divergência na forma preconizada pelos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, isto é, com a indicação das circunstâncias de fato e de direito que assemelham ou identificam os arestos cotejados. Não pode ser conhecido o recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, quanto ao tema da não-recepção da contribuição ao INCRA pela Constituição de 1988, porque não há, no ponto, indicação de dispositivo de Lei ofendido ou de dissídio pretoriano. Incide, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Família. Recurso especial. Concubinato de longa duração. Condenação a alimentos. Negativa de vigência de Lei. Caso peculiaríssimo. Preservação da família X dignidade e solidariedade humanas. Sustento da alimentanda pelo alimentante por quatro décadas. Decisão. Manutenção de situação fática preexistente. Inexistência de risco para a família em razão do decurso do tempo. Comprovado risco de deixar desassistida pessoa idosa. Incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Serviço funerário do município de curitiba. Não demonstração de ofensa à coisa julgada. Exame de Lei local.

1 - A alegação de que lei municipal causou ofensa à coisa julgada, sem a demonstração, de forma clara e precisa, da negativa de vigência de Lei ou, ainda, da sua correta interpretação impede o exame do recurso especial.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial interposto de decisão prolatada pelo relator, na corte revisora, no exercício de seu poder de direção do processo. Consequente ausência de causa decidida em única ou última instância. Pretensão ao julgamento das matérias tratadas na apelação em capítulos. Inadmissibilidade. Sentença estrangeira não homologada. Negativa de vigência de Lei não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de ineficácia de negócio jurídico. Renovação do pedido. Impossibilidade. Preclusão. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Não demonstração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, firma o entendimento de que a parte está a renovar pedido já apreciado e indeferido e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento de que a questão já estava preclusa, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos e petição de herança ajuizada pelo recorrido. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convencimento motivado do julgador. Ônus da prova e litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Divórcio ideológico. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

40 - STF Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Fato gerador. CTN, art. 32. Lei 5.868/1972, art. 6º.

«Não configura negativa de vigência de Lei, a cobrança do imposto tendo em conta a destinação do imóvel, que é o critério adotado pelo Lei 5.868/1972, art. 6º (Lei 5.868/1972, art. 6º), derrogando o critério do § 1º do Lei 5.172/1966, art. 32 (CTN, art. 32, § 1º).... (Continua)

41 - STJ Mútuo. Desconto em folha de pagamento. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária. Lei 10.820/2003. Lei 8.112/1990.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão, obscuridade, contradição e erro material não caracterizados. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Alegações de omissão e de ofensa à Súmula 7/STJ. Improcedência, no caso.

1 - Alegação de omissão quanto à análise da inexistência de divergência jurisprudencial. Questão irrelevante e impertinente à decisão da causa, considerando que o recurso especial foi provido com fulcro na negativa de vigência de Lei (CF/88, art. 105, III, a), e, não, no dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, c. «Na esteira da jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pelo recorrente (na hipótese, divergência jurisprudencial).» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Aplicação da súmula 83/STJ. Legalidade Portaria 400/2004. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Foi consolidado o entendimento segundo o qual deve ser utilizada a média mínima nacional como critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, como defendido pela recorrente. Acórdão de origem em consonância com esta Corte.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS/pa. Creditamento decorrente da aquisição de derivados do petróleo empregados na atividade econômica do contribuinte (transporte fluvial). Alegação de negativa de vigência do art. 63, V, do Decreto estadual 4.676/2001. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância não comprovada. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Inexistência.

«1. A não incidência de lei ou ato normativo nem sempre decorre de sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado.

1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não caracterizada.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de Lei pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Prévio juízo de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento de recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de Lei pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. CPC, art. 496 e CPC art. 513. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)