ofensas a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e difamação. Demonstração. Inocorrência. Testemunhas e informantes que não comprovaram a existência de ofensas à honra da recorrente passíveis de compensação por dano moral. Improcedência confirmada. Recurso não provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ofensas à honra. do autor. Propositura contra o ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra ex-empregador em decorrência de danos morais ocasionados por ofensas à honra do autor. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa indevida de cartão de crédito/débito em supermercado. Falha do aparelho. Ausência de danos ou ofensas à honra subjetiva ou objetiva do autor. Mero dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Recurso provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFENSAS A HONRA E IMAGEM, SEJA PESSOAL OU PROFISSIONAL. EXCESSO DE CRÍTICAS. DIREITO DE EMITIR OPINIÕES PERMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

5 - TJSP DANO MORAL - PUBLICAÇÕES VEICULADAS COM ACUSAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSAS À HONRA - SUPERAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

6 - TJSP Desacato - ofensas à honra do funcionário público - delito caracterizado - transação penal sem indícios de irregularidade - revelia - pena de multa que não merece reparo - sentença mantida.

7 - TJSP Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas à honra e à imagem do autor proferidas em comício político. Retorsão imediata alegada pelo réu. Injusta agressão (perpetrada pelo autor em gravação telefônica clandestina) não evidenciada. Reconvenção improcedente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Acesso à «internet. Obrigação de fazer. Perfil falso em «site de relacionamentos. Ofensas à honra da autora. Disponibilização das informações necessárias à identificação dos responsáveis pelo provedor de acesso. Pedido procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA EM RAZÃO DE CRÍTICAS PELA ATUAÇÃO COMO SUBPREFEITA, COM EVENTUAL CONOTAÇÃO SEXUAL.

Inconformismo Da autora, subprefeita do subdistrito de Vila Prudente, às constantes críticas do réu ao exercício de sua função pública, inclusive com natureza jocosa e sexista. Preliminares de nulidade da r. sentença afastadas. Ausência de elementos de prova de que o réu tenha se excedido nas críticas à atuação da autora como subprefeita, transbordando suas formulações para a pessoa individualizada. Vídeos analisados que embora possam ensejar interpretações de duvidoso humor, nada provam no sentido de ofensas pessoais à autora, mas sim da pessoa investida do cargo público, pelo exercício ou ausência de atuação na administração pública. Responsabilidade civil não caracterizada. Indenização pleiteada que não é devida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interesse recursal. Ausência. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Não há falar em atuação do assistente de acusação antes do recebimento da denúncia. Habilitado estivesse o recorrente, é inconteste que as ofensas à honra foram veiculadas em documento sigiloso, dirigido à Ouvidoria deste Tribunal. Fato concreto a evidenciar o local da consumação de eventual delito contra a honra. Uma vez formulada a representação pelos ofendidos, eventual ação penal será pública. Não tem incidência o CPP, art. 73, hipótese reservada à ação penal privada. Recurso não conhecido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL. AMEAÇAS REITERADAS E CYBERBULLYING. OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.

Ação de indenização por danos morais. Recorrente vítima de reiteradas ofensas e perseguição virtual praticadas pelo recorrido, que extrapolou os limites de urbanidade e respeito, utilizando-se de dezenas de mensagens de ódio e acusações infundadas com o propósito claro de atingir a honra subjetiva do autor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de «mero dissabor, que desconsiderou a gravidade das condutas do recorrido. Condutas que violam a honra e a dignidade do recorrente, causando perturbação emocional e abalo psicológico. Dano moral configurado. As mensagens enviadas ultrapassam o âmbito de um conflito profissional, sendo carregadas de tons ameaçadores e com nítido intuito de humilhação. Reforma da sentença que se impõe. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada. Indenização por danos morais fixada... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas à honra. Acórdão baseado em matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.

«1 - Estando o acórdão recorrido fundamentado em normas e em princípios constitucionais, o recurso especial não constitui via adequada para reformá-lo. ... (Continua)

14 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DO AUTOR PROFERIDAS PELA RÉ NO AMBIENTE DE TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL DEVIDO - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

15 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra e ameaça. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Ordem denegada.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição e prequestionamento. Discussão sobre os limites da liberdade de expressão e ofensas à honra pessoal do embargante. Ausência de contradição no acórdão. Publicações realizadas no exercício regular do direito de crítica política. Embargos rejeitados

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas à honra, com insinuações, calúnias, injúria e difamação. Não comprovação. Ônus que incumbia à requerente. CPC/1973, art. 333, I. Regra estipuladora de responsabilidade pela demonstração da veracidade dos fatos alegados, sob pena de não serem considerados na decisão a ser proferida. Indenização indevida. Motivação adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DA AUTORA PROFERIDAS ATRAVÉS DO INSTAGRAM - ATA NOTARIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA - EXTRATOS DAS TELAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL DEVIDO - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DO RÉU - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Ofensas à honra. Calúnia. Abaixo-assinado encaminhado à Câmara Municipal solicitando providências em face de supostos ilícitos praticados pelo autor. Vereadores que acolheram por unanimidade a fundamentação e pedido do abaixo-assinado. Autor declarado «persona non grata na cidade. Direito de recorrer ao Estado solicitando a ação perante terceiros ofensores. Presunção de veracidade das alegações decorrente da sua acolhida por órgão público em caráter de unanimidade. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Má fama eventual do autor decorrente de sua própria atuação junto à comunidade, não da manifestação dos réus encaminhada ao poder público. Indenização indevida. Ação parcialmente procedente. Recursos dos réus provido e o do autor prejudicado.

24 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de crítica ou informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

«1. Demanda indenizatória movida pelo Diretor-Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional contra a editora e o autor de obra, alegando-se o extravaso de seu intuito informativo ou jornalístico por ter enveredado para a imputação de adjetivos ofensivos à pessoa do demandante, seja no texto do livro, seja na própria capa, na qual, ainda, foi estampada a sua foto. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Injúria. Ofensas proferidas por deputado estadual contra governador do estado. Atipicidade da conduta. Críticas tecidas na tribuna da assembleia legislativa. Exercício do cargo. Writ concedido para trancar a ação penal.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Nulidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando, consoante informações prestadas, verifica-se que a redistribuição ao Juízo comum não altera a competência originária porquanto a titular é a mesma magistrada que processa feitos tanto no Juizado especial como no comum. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra pessoal e profissional. Representações administrativa e criminal. Inquérito policial. Prescrição. Termo inicial. Evento danoso. Atos desabonadores. CCB/2002, CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento de quebra de cadeia de custódia em relação às capturas de tela apresentadas pelo querelante, as quais, ainda, teriam sido obtidas de maneira ilícita e a absolvição por atipicidade da conduta. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, por meio de conversas eletrônicas, a querelada caluniou o querelante, seu cunhado, imputando-lhe fatos definidos como crime, além de injuriá-lo, proferindo diversos xingamentos em seu desfavor. Juntada de capturas de tela provenientes do aparelho celular de Elza, genitora da querelada e sogra do querelante. Dúvidas sobre a autenticidade de tais documentos e, especialmente, da efetiva permissão de Elza para que o seu celular fosse manipulado por Karen (sua filha e companheira do querelante) e, por conseguinte, o conteúdo das mensagens eletrônicas lá existentes fosse devassado. Testemunha que declinou ter inquirido Elza sobre os fatos, a qual ressaltou não ter dado autorização para que terceiros manipulassem seu aparelho. Inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova, à luz do CPP, art. 157. Apresentação de ata notarial, documento público apto a aferir a veracidade do conteúdo de conversas eletrônicas, que trouxe, em seu bojo, diálogos travados entre a querelada e uma amiga, os quais comprovam os delitos de calúnia e injúria perpetrados pela apelante. Ofensas à honra subjetiva do querelante, por meio da prolação de diversos xingamentos, tais como, «filho da puta, corno, violento, bandido, sem vergonha, abusivo, verme, psicopata, merda, etc., além da imputação dos crimes de ameaça, perseguição e invasão de dispositivo informático. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares mantidas no mínimo legal. Irretorquível a incidência da causa de aumento de pena contida no CP, art. 141, III, pois os crimes foram praticados via rede social, facilitando a sua divulgação. Necessidade de afastamento da pena de multa fixada em relação ao delito de injúria, considerando que o referido crime não possui a previsão de pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de detenção e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direito que se mantêm. Parcial provimento

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Cobranças vexatórias com ofensas feitas por aplicativos e meios eletrônicos - Comprovação das ofensas à honra - Dever de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJRS Responsabilidade civil.

«Não se olvida que a empresa requerida é um provedor de serviços da Internet, funcionando como mera hospedeira das informações postadas pelos usuários. Assim, dela não é razoavelmente exigível que promova uma censura preventiva do conteúdo das páginas de Internet criadas pelos próprios internautas, notadamente porque seria difícil definir os critérios para determinar quando uma determinada publicação possui cunho potencialmente ofensivo. O monitoramento prévio de informações, portanto, é inexigível. Em que pese isso, o provedor tem o dever de fazer cessar a ofensa, tão logo seja provocado a tanto, em razão de abusos concretamente demonstrados. No caso dos autos, mesmo tendo sido interpelada da ocorrência da fraude, a ré quedou-se inerte por mais de um mês, o que permitiu que fossem perpetradas, a cada dia, novas ofensas à honra e à imagem do autor, agravando ainda mais a lesão à sua personalidade. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilidade objetiva da demandada. Ainda que não fosse aplicável o CDC, haveria dever de indenizar, com fundamento no art. 927, do CC, porquanto, também configurada a negligência (culpa) da ré.... (Continua)

35 - STJ Difamação. Sujeito passivo. Sociedade. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Ofensa que se resolve na esfera cível. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«A jurisprudência do STJ, sem recusar à pessoa jurídica o direito à reputação, é firmada no sentido de que os crimes contra a honra só podem ser cometidos contra pessoas físicas. Eventuais ofensas à honra das pessoas jurídicas devem ser resolvidas na esfera cível.... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ofensas à honra e a dignidade pessoal - Ameaças - Colisão de veículo em portão de residência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Atos ilícitos praticados pela ré - Exercício arbitrário das próprias razões - Dolo intenso - Danos materiais e morais caracterizados - Indenizações exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Ofensas à honra da autora devidamente comprovadas - Procedência - Insurgência da ré - Alegação de ofensas recíprocas que não configurariam dano moral - Ré que não comprovou a existência de ofensas mútuas - Pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de indenização - Acolhimento, com base no entendimento desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu, portador de Transtorno de Personalidade Borderline, alega que suas manifestações inadequadas decorreram de sua condição de saúde mental e que a autora não comprovou o abalo moral. Requer a redução do valor indenizatório e a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) avaliar a responsabilidade civil do réu por ofensas à honra da autora, configurando dano moral. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente quando não há necessidade de outras provas. 4. A responsabilidade civil do réu está configurada pelas ofensas proferidas, que extrapolaram os limites do respeito e da urbanidade, não sendo justificadas por sua condição psiquiátrica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A produção de provas é discricionária ao juiz, que pode julgar antecipadamente a lide. 2. A condição psiquiátrica do réu não exime sua responsabilidade civil por ofensas à honra. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 2º e § 11; art. 98. CC, art. 186; art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1055290-11.2022.8.26.0002, Rel. Claudio Godoy, j. 29.08.2023... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação do recorrente de ofensas à honra e imagem perpetradas pelos réus. Beligerância entre parentes e um «ex-amigo do autor. Mau relacionamento havido entre as partes que ensejou trocas de mensagens com pessoas do mesmo núcleo familiar e alguns terceiros, a refletir apenas desavença existente e objeto de algumas demandas judiciais, especialmente travadas entre o demandante e sua irmã, também ré nesta ação, o que não enseja reparação, por haver dissabores recíprocos. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que busca indenização por danos morais e a exclusão de publicações ofensivas e difamatórias realizadas pela ré em redes sociais - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 30.000,00 - Insurgência da ré - Nulidade da citação não verificada - Carta entregue a pessoa com procuração pública conferindo poderes para receber citação - Revelia configurada - Prazo para impugnação da veracidade de documentos que precluiu - Publicações realizadas pela requerida que transcendem o direito à liberdade de expressão e constituem ofensas à honra - Dano moral configurado - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

43 - TRT3 Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g. os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. No entanto, verificando-se do conjunto probatório dos autos apenas meros aborrecimentos, dissabores ou desconforto emocional por parte do autor, não há se falar em direito à indenização. Entendimento contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e abarrotaria o Judiciário com este tipo de pretensão, onde se buscam indenizações pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia, nas relações jurídico-sociais.... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Consórcio de veículo. Transação não reconhecida. Ressarcimento sem pagamento real dos encargos e juros cobrados. Parcial procedência. Recursos das partes. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à contratação nem da devolução integral dos valores descontados. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista, em especial prejuízo à atividade empresarial ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Verba honorária bem fixada. Apelação do réu desprovida. Recurso da autora provido em parte com observação.... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Configuração. Obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. In casu, a autora foi levada a pedir demissão do emprego anterior para ser admitida pela ré, mas ficou sem receber salários por quase quatro meses em razão da burocracia que adiou o início efetivo das atividades econômicas. Nesse contexto, vale lembrar que os riscos do negócio não são partilháveis entre patrão e empregado (CLT, art. 2º). Se problemas de ordem burocrática impediram que o negócio pudesse funcionar dentro da margem de expectativa do empreendedor, não pode a empregada ser apenada nessas circunstâncias, ficando, parcialmente, em estado de espera e, pior ainda, sem meios dignos de subsistência. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, que deve ser pecuniariamente compensado pela empregadora.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de ofensas à honra proferidas em rede social. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E ARMAZENAMENTO EM NUVEM. CONTRATO DE PERMANÊNCIA.

Multa pela rescisão antecipada do negócio jurídico exigida pela prestadora. Pretensão ao afastamento da cobrança. Sentença que reconheceu a culpa da ré pela rescisão do contrato, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Rescisão motivada do contrato. Autora que reclamou por diversas vezes que os serviços não vinham sendo prestados a contento. Números dos protocolos de atendimento respectivos informados na exordial. Solução não oferecida pela ré que não demonstra a regular prestação dos serviços. Resolução que, assim, se deu em razão do inadimplemento contratual da ré. Restituição dos valores pagos a título de multa pela autora. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Inocorrência de violação à honra objetiva. Não há qualquer elemento que indique que a reputação da autora perante seus clientes, fornecedores e parceiros tenha sido maculada. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo restrita à reparação de ofensas à honra subjetiva de consumidores. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Exorbitância. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Demanda fundada na violação do dever profissional por parte dos advogados contratados pelo autor. Alegação de induzimento à renúncia do encargo de curador, de protocolo de petições com ofensas à honra do requerente e adoção de medidas para prejudicar a prestação de contas a ser realizada pelo autor. Improcedência da ação. Apelos manejados por um dos procuradores e pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Depoimento pessoal dos réus que se mostra despiciendo. Parte que não pode pugnar pela prestação do próprio depoimento pessoal, conforme art. 385, caput do CPC. Mérito. Renúncia à curadoria que decorreu da insatisfação dos familiares do autor com o exercício do encargo e desinteresse do requerente na sua continuação. Ausência de prova de induzimento à adoção da medida pelos réus. Procurador requerido que foi contratado por todos os herdeiros, inclusive pelo requerente, para atuação em prol de seus melhores interesses. Requerimento de substituição do curador que não viola a honra do autor. Alegadas ofensas que foram proferidas pelos réus após substabelecimento sem reserva de seus poderes. Ausência, ademais, de extrapolação argumentativa. Arquivamento de termo circunstanciado pelo D. Juízo Criminal e de reclamação pelo Tribunal de Ética da OAB. Dano moral inocorrente. Apelo manejado pelo réu. Análise. Honorários sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade. Tema 1.076 do C. STJ incidente. Valor da causa que não se mostra irrisório. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.... (Continua)

50 - STF Penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Imputação que não individualiza as condutas dos querelados. Acusação que se baseia na qualidade de sócios proprietários de empresa de radiodifusão sonora. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime quanto a dois querelados. Declinação da competência e envio dos autos ao juízo competente quanto a um querelado.

«1. Os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) impõem que a inicial acusatória tenha como fundamentos elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)