operacoes interestaduais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Tributário. ICMS. Operações interestaduais com componentes de sorvetes ou preparados para sorvete. Inovação indevida na lide.

«1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula fundamento não deduzido na petição inicial. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Honorários advocatícios. Redução. ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais. Preparados para sorvete. Prova. Ausência. Honorários advocatícios.

«1. As operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial ou importador de sorvetes ou preparados para sorvetes destinados a varejistas e atacadistas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 20/05. Art. 160 do Livro III do Regulamento do ICMS. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

Preliminar de cerceamento de defesa que diz respeito ao mérito, por versar sobre valoração de provas. Autuação por simulação de operações interestaduais. Imputação de não comprovação da saída de mercadoria do território paulista com destino a outro Estado. Conjunto probatório que não indica qualquer irregularidade. Comprovação das operações por meio de declaração da compradora, acompanhada de registros de entrada e de notas fiscais de saída. Fraudes e sonegações passíveis de fácil detecção, caso houvesse integração de informações entre os órgãos fiscais dos estados, mediante confrontação das informações provenientes das empresas envolvidas em operações interestaduais. Ineficiência do sistema de fiscalização dos estados que não pode ser suprida com a imposição, às empresas, de tarefa que exorbita suas obrigações de contribuinte ou substituto tributário. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICM. Crédito. Alíquota reduzida. Operações interestaduais.

«Não se confundindo alíquota reduzida com isenção de tributo, o pagamento de alíquota diferenciada não confere direito ao crédito do ICM. Assim, se o contribuinte pagou, no Estado de origem, não poderá creditar-se das diferenças, no Estado de destino.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CREDITAMENTO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação declaratória de créditos fiscais, indeferiu o pedido de tutela antecipada para outorgar o crédito de ICMS relativo às operações de aquisição de bovinos oriundas de outras unidades da Federação - A concessão da tutela antecipada esgotaria o objeto da ação, resultando, em termos práticos, na sua irreversibilidade, o que não é admitido pelo CPC, art. 300, § 3º - Necessidade de análise exauriente da documentação acostada aos autos, pois embora o agravante mencione as operações interestaduais realizadas no Mato Grosso do Sul, ele busca a concessão da tutela provisória para abarcar operações realizadas em todas as unidades federativas - Tratando-se de discussão meramente pecuniária, não há prejuízo ao agravante em aguardar o regular deslinde do feito, atendendo-se plenamente o contraditório e ampla defesa - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Diferenças de alíquotas nas compras interestaduais. Empresas de construção civil.

«Nas operações interestaduais, o Estado onde se localiza o destinatário tem direito à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. ... (Continua)

9 - TJPE Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Aquisições realizadas por sociedade empresarial contribuinte do imposto. Cobrança de diferencial de alíquota. Processual civil. Inovação recursal.

«I - Em atenção ao princípio da preclusão consumativa, quando do julgamento do recurso de agravo, não se pode conhecer de argumentos não suscitados nas razões do apelo originário, por configurar manifesta inovação recursal. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Operações interestaduais com Combustíveis e outros derivados de petróleo. CF/88, art. 155, § 2º, X, B. Benefício que não se aplica ao consumidor final. Entendimento pacífico do STF.

«1. No RE 198.088/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o Plenário da Corte, por maioria, decidiu que a imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, b incide apenas nas operações interestaduais entre refinarias e distribuidoras, e não entre essas e o consumidor final. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Construtoras. Operação Interestadual. Diferencial entre as alíquotas interna e externa. Não incidência do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais. Decreto-lei 406/68, 8º, §§ 1º e 2º. Súmula 83/STJ.

«Fixou-se a orientação da 1ª Seção no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais. Multifários precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Construtoras. Operação Interestadual. Diferencial entre as alíquotas interna e externa. Não incidência do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais. Decreto-lei 406/68, art. 8º, §§ 1º e 2º. Súmula 83/STJ.

«Fixou-se a orientação da 1ª Seção no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais. Multifários precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X, «b e art. 174).... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Construção civil. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Precedentes do STJ.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v. decisão que denegou segurança em ação mandamental relativa à isenção do ICMS movida pela recorrente. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que «as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual (José Eduardo Soares de Melo, «in «Construção Civil ISS ou ICMS?, «in RDT 69, pg. 253, Malheiros). A aquisição de mercadorias por empresa prestadora de serviços de construção civil. com fim exclusivo de serem utilizadas em suas próprias obras, não está sujeita ao recolhimento do ICMS, mas, tão-somente, do ISS, sendo, portanto, indevida a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS de bens e insumos adquiridos em outros Estados da Federação, em conseqüência de operações interestaduais. Precedentes das Egrégias 1ª Seção e 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b e 174.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Operações interestaduais realizadas com medicamentos. Exigência do recolhimento antecipado, pelo regime de substituição tributária. Admissibilidade. Precedentes da 1ª seção.

«Assentou-se pacificamente no âmbito da 1ª Seção do STJ, em sede de embargos de divergência, a orientação jurisprudencial, segundo a qual, nos casos da espécie, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, pelo regime de substituição tributária. Precedentes da 1ª Seção/STJ, EREsps 37.361/SP, 45.923/RS e 52.520/SP. Recurso desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cobrança antecipada. Diferencial de alíquotas de ICMS. Operações interestaduais. Exigência de previsão legal. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - exigência de previsão legal para cobrança antecipada de diferencial de alíquotas de ICMS, em operações interestaduais - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.677-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO -

Sentença de denegação da ordem, em virtude do ajuizamento da demanda ter sido posterior a 02/03/2021 (Tema 1093/STF) - Alegação das impetrantes de violação ao princípio da congruência em virtude do julgamento extra petita - Ocorrência - A sentença adotou como fundamento fato diverso do alegado pela parte, configurando violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492, CPC) - Necessária anulação da sentença, para que nova seja prolatada em conformidade ao pedido requerido na inicial - Impossibilidade de se analisar a matéria em sede recursal, sob risco de supressão de instância - Decisão anulada - Recurso de apelação provido, para tanto.... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

20 - STF Tributário. ICMS. Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo. Operações interestaduais. Imunidade da CF/88, art. 155, § 2º, X, B.

«Benefício fiscal que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido, mas desprovido.... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Difal. Operações interestaduais de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a concessão da segurança para assegurar o direito de não recolher o DIFAL ao Estado do Rio Grande do Sul, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não for editada lei complementar regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e, posteriormente, lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar em questão. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquotas do icms. Operações interestaduais de vendas de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se Mandado de Segurança buscando afastar a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (“DIFAL”) incidente sobre as operações interestaduais de vendas de mercadorias por ela realizada a destinatários não-contribuintes situados no Distrito Federal, a partir do ano de 2023. Na sentença, denegou-se a segurança. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais à consumidor final nâo- Contribuinte do imposto. Alegação de decadência da impetração. Pretensão de reexame fático probatório.

25 - STJ Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Derivados de petróleo. Substituição tributária. Operações interestaduais. Não incidência sobre essa operação e sim sobre operações futuras do varejo. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, X, «b. Lei Complementar 87/96, art. 9º, § 1º.

«A cobrança antecipada de ICMS, em operação interestadual, envolvendo derivados de petróleo não incide sobre tal negócio, mas sobre as futuras vendas, no varejo, aos consumidores finais.... (Continua)

27 - STF Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais anteriores à edição da Lei Complementar 87/1996. Ausência de direito a creditamento. Adquirente de produtos que integrarão o ativo fixo da empresa. Destinatário final. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Operações interestaduais. Proibição de apreensão das mercadorias. Súmula 239/STF. Incidência. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, ressaltando que a ordem somente possui efeitos em relação ao período mencionado no bojo da ação mandamental. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Diferença de alíquotas. Pagamento antecipado. Empresa optante do simples nacional. Questão decidida com fundamento na legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Leis Estaduais 8.820/89, 12.741/07 e 14.178/12), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b e art. 174). ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.... (Continua)

32 - TJSP TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA FUNDAMENTADO NO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS PELA EMPRESA «RBA RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA., TENDO SIDO APURADA SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM NOME DA EMITENTE -

Pretensão à anulação do AIIM - Descabimento - Hipótese de ocorrência de simulação de operações interestaduais não afastada - Ausência de boa-fé - Inexistência de prova segura da efetiva realização das operações apontadas no AIIM - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Multa que deve ser reduzida, porém, a 100% do valor do tributo - Inconstitucionalidade dos juros com base na Lei Estadual 13.918/09, porquanto superiores à taxa SELIC (Tema 1.062/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redistribuição dos ônus da sucumbência, postergando a fixação para a fase de liquidação - Apelo da empresa/autora, visando, unicamente, o aumento do percentual fixado, não conhecido - Sentença reformada, em parte. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a obtenção de restituição compensação do tributo, faz-se necessária a prova de que não houve repasse do encargo financeiro para terceiro. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.6.2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.12.2019; e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 11/9/2006, p. 224. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Tributário. Incentivo fiscal. Fundopem. Ato discricionário. ICMS. Vinculação. Impossibilidade. Resolução senado federal 13 de 2012. De-49482 de 2012. Direito adquirido. Inexistência. Alíquota. Interpretação restritiva. Alteração. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Fundopem/RS. Resolução 13/2012 do senado. Alteração da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Manutenação da alíquota anterior. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Benefício fiscal. Discricionaridade. Interpretação restritiva. Tratados e convenções intemacionais. Convênios interestaduais. Ausência de força vinculante.

«O FUNDOPEM não fica vinculado à alíquota do ICMS aplicada na celebração do benefício fiscal, tampouco assegura alteração dos termos em virtude de posterior modificação na alíquota do ICMS, ressalvando-se que, por ser um benefício fiscal, é ato discricionário, através do qual o Poder Público, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa políticas fiscais e econômicas, não podendo o Poder Judiciário estender o benefício à hipótese não contemplada pelo legislador, observada ainda a interpretação literal imposta pelo CTN, art. 111, II. A alteração da alíquota de imposto é resultado de política fiscal, cuja incumbência é atribuída ao Legislativo e ao Executivo, não sendo cabível a pretensão da parte demandante de se utilizar da via jurisdicional para alterar critério estabelecido no benefício fiscal, o que apenas pode ocorrer com novo ajuste ou ato legislativo, nos termos do CF/88, art. 150, § 6º Federal, devendo ser rejeitada a pretensão de manutenção da alíquota de 12% aplicada a ICMS devido nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior antes da Resolução 13/2012 do Senado, que a minorou para 4%, e foi editada com amparo constitucional, não havendo que se falar em inconstitucionalidade em face disso, ressalvando-se ainda que os tratados e as convenções internacionais, bem como os convênios interestaduais, não são portadores de força vinculante, o que fulmina por completo com a pretensão da parte autora. Precedentes do TJRS, TRF da 4ª Região e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos por empresa de construção civil. Venda de elevadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Mandando de segurança - Objetivo de assegurar a realização de operações interestaduais de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante (filiais) sem a incidência de ICMS - Reexame do recurso, por determinação do e. STF - Incidência da modulação de efeitos determinada nos autos da ADC 49 - Juízo de retratação devido.

38 - TJPE Tributário. Processual civil. Empresa de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Indevido.

«I - As empresas de construção civil, em regra, contribuintes do ISS, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. II - Quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS, pois há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, sujeita exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas ao ICMS. ... (Continua)

39 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Protocolo ICMS 11/91, serodiamente invocado. Internas foram as operações censuradas, enquanto o ato incide em operações interestaduais, consoante estabelece sua cláusula primeira, na redação do protocolo ICMS 04/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Imposto. Auto de infração. Ação anulatória. ICMS. Benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais ao fornecedor, à revelia do CONFAZ, de crédito presumido, que lhe permite reduzir a alíquota a zero, nas operações interestaduais. Invalidade que não obsta o creditamento. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g de 1988. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Icms. Operações interestaduais. Difal. Fundamento constitucional. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Incidência em operações interestaduais com derivados de petróleo para industrialização de outros produtos. 3. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

43 - TJSP Mandado de segurança - Pretensão de reconhecimento do direito de não recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte do imposto nos últimos cinco anos - Inadmissibilidade - Entendimento firmado n julgamento do Tema 1093 do STF que versa sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS relacionada a remessas interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte, não sendo este o caso dos autos - Previsão quanto à cobrança do DIFAL ao consumidor final contribuinte, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º - Precedentes - Sentença reformada para denegar a ordem.

44 - STJ Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Reserva de plenário. Tese consistente. Nulidade não declarada. Art. 249, § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Reserva de plenário. Tese consistente. Nulidade não declarada. Art. 249, § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... (Continua)

46 - STF Direito tributário. ICMS. Alíquota. Operações interestaduais. Construção civil. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Glosa de créditos. Operações interestaduais. Multa administrativa. Anulação. Denegação da segurança. Decadência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Dismed - Distribuidora de Medicamentos Olímpia Ltda. contra o Secretário de Estado da Fazenda de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal decorrente de multas administrativas em razão da glosa de créditos do ICMS decorrentes de operações interestaduais e de diferenças de recolhimento em função disso. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS-st. Operações interestaduais de aquisição de insumos utilizados na fabricação de refeições. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade do pagamento do ICMS-ST sobre as operações de aquisição interestadual de insumos necessários à produção dos alimentos. No Juízo de 1ª instância, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da lcp 190/2022. Tema 1.266 STF. Embargos acolhidos para anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento.

50 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Ausência de provas que demonstrem a ocorrência de operações interestaduais. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)