pagamento administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição configurada pagamento administrativo. Renúncia à prescrição. Pretensão de cobrança de complementação. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Prescrição não configurada.

«1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Servidor público federal. Diferenças salariais. Reconhecimento administrativo. Não pagamento. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por João Jair da Silva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando «o pagamento do valor referente aos efeitos advindos do alcance da revisão do benefício previdenciário do demandante, fato inclusive reconhecido através de processo administrativo. (fl. 105). ... (Continua)

3 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cômputo de hora noturna. Compensação em razão de pagamento administrativo. Realização de inspeção judicial que atesta o acerto do pagamento realizado. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Conhecimento proposta pela recorrida contra a Universidade Federal de Santa Maria, na qual alega fazer jus ao recebimento de horas extras e que a hora noturna não estava sendo devidamente computada como 52 minutos e 30 segundos pela ora recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundamentação deficiente. Servidor público. Parcelas vencidas. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Embargos à execução. Honorários. Pagamento administrativo. Base de cálculo. Inclusão.

1 - Não se conhece do agravo regimental em que foram deduzidas alegações não tratadas no recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Pagamento. Correção monetária. Cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação proposta para cobrar correção monetária sobre pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Não submissão ao regime de precatórios. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento.

«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Pagamento administrativo proporcional ao grau da invalidez. Falta de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Veículo causador do acidente não identificado. Irrelevância. Indenização fixada em salários mínimos. Admissibilidade. Parcial pagamento administrativo. Pretensão do pagamento integral da indenização. Cabimento. Recurso provido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Pagamento administrativo. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação do DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Decisão mantida.

«1. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp 1.418.347/MG, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.) ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 1.704/1998. Homologação judicial. Dispensa. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Precedentes.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Pagamento administrativo realizado por outra seguradora. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Pagamento parcial. Viável a postulação da diferença. Quitação que é contida ao valor efetivamente recebido. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento, corrigida monetariamente desde então. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional deve ser contado da data do pagamento parcial. Postulação feita pela interessada na esfera administrativa, conducente ao pagamento do valor parcial, enseja a sua interrupção. Correção monetária. Termo inicial. Fixação a partir da data do pagamento administrativo parcial. Momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação por completo. Ação procedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundamentação deficiente. Servidor público. Parcelas vencidas. Pagamento administrativo.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Pagamento administrativo conta-se, não do acidente, mas da data de cada pagamento dito a menor. Prazo trienal. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau afastado. Recursos parcialmente providos.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta do acórdão recorrido que o segurado não demostrou que o pagamento administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.

«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Pagamento administrativo efetuado com atraso. Portaria 714/1993. Correção monetária. Diferenças. Prescrição quinquenal. Divergência jurisprudencial.

«- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Indenização de seguro obrigatório. Improcedência. Apelo que aborda temas impertinentes e não nega o pagamento administrativo pela seguradora. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase executória. Pagamento administrativo referente ao atraso pela implantação do benefício. Incidência dos juros moratórios. Necessidade. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento administrativo antes da citação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A decisão agravada consignou que a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada.... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório. Pagamento administrativo que reflete inequívoca renúncia à prescrição. Triênio não decorrido entre tal pagamento e o ajuizamento da demanda na qual se pleiteia diferença de indenização. Rejeição da preliminar mantida, mas por fundamento diverso. Recurso da seguradora improvido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação da ocorrência de pagamento administrativo da indenização. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Ocorrência de anterior pagamento inferior ao efetivamente pactuado na apólice. Direito à indenização reconhecido com o pagamento parcial. Prazo prescricional aplicável é o decenal, referente aos direitos pessoais. CCB/2002, art. 205. Termo inicial do novo prazo a partir do pagamento administrativo. Prescrição não consumada. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Extinção em face do pagamento administrativo. Perda de objeto. Alegação de violação do CCB, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A extinção integral da execução e dos correspondentes embargos em razão do pagamento administrativo realizado para alguns dos recorrentes prejudica o agravo regimental por eles aviado, por perda de objeto. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Pagamento administrativo. Incidência de juros moratórios na execução. Impossibilidade. Valor não adimplido pela União. Agravo interno não provido.

«1 - Os juros moratórios, como um dos consectários legais, são uma espécie de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado de seu crédito com a inadimplência do devedor. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Juros moratórios. Incidência sobre o montante inicial devido. Pagamento administrativo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ

1 - Para a existência de prequestionamento, mesmo implícito, é necessário que a decisão recorrida tenha se dado à luz do dispositivo legal apontado como violado, não cabendo recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento, no caso, os arts. 354, 394 e 406 do Código Civil;, art. 955, Código Civil;, art. 1.062 e Código Civil;, CCB, art. 1.064; e CPC, art. 467 e CPC art. 474. Aplicação da Súmula 282/STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Súmula 580/STJ dispõe que « a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso «.... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

«1. A pessoa que teve seu direito reconhecido na via mandamental não pode ser prejudicada pela inércia da Administração em cumprir a sentença concessiva de mandamus, de modo que as parcelas vencidas após o trânsito em julgado da referida sentença somente possam ser buscadas no demorado rito do precatório previsto no CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Pagamento administrativo. Prescrição. Inocorrência. Lei 8.177/91. Inaplicabilidade. Fundamentos inatacados. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF) ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«As planilhas elaboradas por processamento eletrônico da DATAPREV, subscritas por funcionário autárquico, possuem veracidade presumida e constituem documento hábil para comprovação de pagamento na via administrativa de benefícios previdenciários.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Dispensa. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.

1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.

«1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Dispensa. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento administrativo reconhecido pelo tribunal de origem. Complementação. Marco inicial que se conta a partir do pagamento. Impossibilidade de reexame de matéria de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição que não foi comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Omissão não caracterizada. Comprovação de pagamento administrativo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.

1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.

1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento tributário estadual. Honorários advocatícios. Pagamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos sobre a necessidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência da parte que desiste da ação por ter aderido a parcelamento tributário estadual. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.

«1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)

47 - STJ agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.

1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a tese de que «a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista na Lei 6194/74, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe de 02/06/2015). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Pagamento administrativo. Termo inicial. Correção monetária. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Sindicato. Servidores federais. Enquadramento. Diferenças. Lei 12.774/2012. Pagamento administrativo. Alegada violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ... (Continua)