parcelamento automatico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR DE CRÉDITO ROTATIVO PELA CLIENTE QUE OCASIONOU O ACEITE PELO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. MEDIDA QUE CONTA COM REGULAMENTAÇÃO DO BACEN, POR MEIO DA RESOLUÇÃO 4.549. ENCARGOS DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO MAIS FAVORÁVEIS À AUTORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO -

Discussão quanto ao débito constante nas faturas de cartão de crédito c/c com pedido de indenização material e moral, sustentando o afastamento dos parcelamentos automáticos, bem como abusividade da taxa de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017, quando consta expressamente a oferta de parcelamento em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura - Saldo devedor acrescido de encargos financeiros - Taxa média de mercado utilizada como referencial que se mostra mais vantajosa do que as praticadas na modalidade de crédito rotativo - Precedentes - Sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «

6 - TJSP Fatura de cartão de crédito. Adimplemento parcial da fatura. Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento mínimo e parcelamento automático. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático do crédito concedido para quitação da fatura com vencimento 20.5.22 e limitar a cobrança em 08 parcelas de R$ 409,06 e 01 parcela de R$ 319,24, bem como a restituição de forma simples das parcelas pagas a maior Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático do crédito concedido para quitação da fatura com vencimento 20.5.22 e limitar a cobrança em 08 parcelas de R$ 409,06 e 01 parcela de R$ 319,24, bem como a restituição de forma simples das parcelas pagas a maior - Irresignação que não comporta provimento - Demonstração de pagamento integral da fatura de 20.5.22 antes do vencimento da fatura subsequente - Aplicação da Resolução 4549/2017 do BACEN - faculdade de abertura da linha de crédito mais vantajosa ao consumidor em comparação ao crédito rotativo não exercido - Finalidade da Resolução de proteger o consumidor e evitar o superendividamento desatendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Recurso inominado. Parcelamento automático da fatura do cartão de crédito. Legalidade. Impontualidade da recorrente evidenciada nos autos. Recurso improvido.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora que deixou de pagar a integralidade de fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução 4549/2017 do BACEN. Regulamentação que visou impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do «Parcelamento Automático que estava destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando o parcelamento automático indevido de seu cartão de crédito e a configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Resolução 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional que prevê a realização do parcelamento automático quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura seguinte. Parte autora que realizou o pagamento após o vencimento da fatura do mês de fevereiro, contudo, antes do vencimento da fatura subsequente do mês de março. Parcelamento automático indevido. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença que deve ser reformada, para o fim de declarar inexigíveis os valores cobrados em decorrência do parcelamento indevido das faturas de fevereiro e março de 2024, considerando o pagamento integral da fatura de 10/02/2024, com eventual estorno de valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.

11 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Diferença não quitada até a cobrança subsequente. Parcelamento automático do débito. Operação pertinente diante das peculiaridades do caso concreto. Observância da Resolução 4.549/2017 do Bacen. Opção de alteração do parcelamento com estorno de juros ao consumidor. Abusividade não demonstrada. Recurso Inominado não provido. 

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA -

Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Inexistência - Nulidade não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos até porque na data do parcelamento o próprio apelado cobrava taxa de juros superior àquela concedida ao autor - Sítio do Banco Central que, ainda, arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora imposto ao autor - Liberdade do consumidor em manter relacionamento bancário com quem for de seu interesse - Ilegalidade não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. AUTOR QUE PAGOU VALOR MENOR QUE O TOTAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN. PROVA DE CORRETA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito não reconhecido. Pagamento parcial da fatura que enseja parcelamento automático. Previsão expressa na Resolução 4549/2017 do Banco Central do Brasil. Vício de serviço não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

17 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE FICOU INADIMPLENTE COM A FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO MÊS DE MAIO/22 - BANCO RÉU QUE PROCEDEU AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Alegações genéricas da concessionária. Ausência de prova de histórico de débitos. Qualquer plano de parcelamento deve ter a anuência do consumidor. Quantum indenizatório dentro da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso improvido.

«1. A concessionária baseia-se em alegações genéricas para comprovar a inadimplência do consumidor, juntando aos autos tão somente imagens do sistema interno que, por si, não fornecem informação relevante. ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Alegações genéricas da concessionária. Ausência de prova de histórico de débitos. Qualquer plano de parcelamento deve ter a anuência do consumidor. Quantum indenizatório dentro da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso improvido.

«1. A concessionária baseia-se em alegações genéricas para comprovar a inadimplência do consumidor, juntando aos autos tão somente imagens do sistema interno que, por si, não fornecem informação relevante. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Inadimplência do consumidor que deixou de pagar o valor remanescente da fatura até o vencimento da subsequente - Ingresso do consumidor no crédito rotativo bem Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Inadimplência do consumidor que deixou de pagar o valor remanescente da fatura até o vencimento da subsequente - Ingresso do consumidor no crédito rotativo bem caracterizado - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito que observou os termos da Resolução BACEN 4.549/2017, em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura, fato incontroverso - Encargos e juros financeiros previstos nas faturas do cartão de crédito que dispensam a prévia notificação ou concordância do consumidor - Ausência de abuso, ilegalidade ou falha na prestação do serviço bancário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e reparação de danos morais. sentença de procedência em parte.

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu. Alegação de desconto automático em conta bancária sem autorização do autor. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Cláusula contratual permitindo débito automático do valor mínimo da fatura em conta bancária. Ausência de ato ilícito. Cláusula que não se mostra abusiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Parcelamento automático do remanescente saldo devedor, nos termos da Resolução de 4.549/17, do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento e exigibilidade dos débitos daí advindos. Sentença reformada. Recurso do réu provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos da ação, e prejudicado o recurso do autor

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

24 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança abusiva. Parcelamento automático de débito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução simples acertada. Não comprovação da má-fe da instituição financeira. Não caracterizado danos morais. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Aduz o autor que possui cartão de crédito junto a requerida e que no mês de janeiro de 2022 realizou o pagamento integral da fatura, no entanto, em fevereiro de 2022 ao verificar seu extrato, constatou movimentação da título de «parcelado automático no valor de R$ 5.100,90 e «estorno juros trans parcel no importe de R$ 2.824,39, sendo que não contratou parcelamento do cartão de crédito.A controvérsia finca-se na regularidade (ou não) do procedimento adotado pelo Banco. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Empréstimo pessoal e parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Anuência com a contratação do empréstimo 2282414 e do cartão de crédito, não havendo que se falar em nulidade ou modificação. Parcelamento. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Não demonstrada a contratação do empréstimo 3990318, do título de capitalização, do seguro e da tarifa de movimentação bancária. Banco réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora visando à reforma da r. decisão, com determinação de suspensão das cobranças impugnadas - Tutela de urgência deferida somente em relação ao parcelamento automático da fatura do cartão de crédito - Situação dos autos que demonstra a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente diante dos documentos acostados pela autora - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Suspensão do débito deferida - Decisão reformada.

28 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Banco réu se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Anuência do autor. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.

30 - TJSP Justiça gratuita - «Ação revisional de juros de cartão de crédito e do parcelamento automático c/c danos morais e materiais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória - parcelamento automático de fatura de cartão de crédito - insurgência - tutela de urgência deferida para suspender o parcelamento - impossibilidade - medida que foi regulamentada na Resolução 4549 do Banco Central - possibilidade de o banco realizar o parcelamento automático da fatura independentemente da autorização do consumidor, sempre os encargos forem mais favoráveis, como medida saneadora do sistema de crédito - precedentes - multa - prejudicada ante a reforma da decisão - recurso provido na parte conhecida.... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS. Descabimento. Inadimplemento das faturas que autoriza o parcelamento automático, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM REVISÃO DAS FATURAS COBRADAS. Descabimento. Inexistentes indícios de que houve cobrança excessiva. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Recebimento de diversas ligações ou mensagens de cobrança por débito inadimplido, por si só, não gera ofensa aos seus direitos da personalidade. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Parcelamento automático. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Aplicação do CDC. Descabida, contudo, a inversão probatória, pois não se pode impor ao requerido o ônus de provar fato negativo. Requerente a quem cabia a prova dos fatos em que fundamentada sua pretensão. CPC, art. 373, I. Caso dos autos, todavia, em que o acervo probatório amealhado pela requerente, naquilo que não omisso, aponta não ao adimplemento regular das contraprestações pactuais, mas, antes, à paga apenas parcial destas, razão a justificar o parcelamento automático do remanescente saldo devedor, nos termos da Resolução de 4.549/17 do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento e exigibilidade dos débitos daí advindos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo devedor, decorrente do não pagamento integral da fatura - Possibilidade - Resolução BACEN 4.549/2017 - Comunicado prévio enviado ao consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços - Dano moral inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo devedor, decorrente do não pagamento integral da fatura - Possibilidade - Resolução BACEN 4.549/2017 - Comunicado prévio enviado ao consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços - Dano moral inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Validade das previsões contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Parcelamento automático do saldo devedor de fatura - Pagamento do débito com 21 dias de atraso e não de contratação de parcelamento - Banco que procedeu ao Parcelamento Fácil em razão do atraso do pagamento da fatura - Inteligência da Resolução Bacen 4.549/2017 - Ausência de irregularidade. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Parcelamento Automático do Saldo Devedor de Fatura sem contratação expressa. Banco realizou o procedimento de «Parcelamento Fácil devido ao atraso no pagamento da fatura, conforme inteligência da Resolução Bacen 4.549/2017. Ausência de irregularidade no procedimento. Danos Morais não configurados. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c dano moral - Cartão de Crédito - Sentença de improcedência - Pagamento da fatura realizado antes do vencimento - Alegação de má-fé da casa bancária ao proceder ao parcelamento automático da fatura - Impossibilidade - Pagamento efetuado de forma equivocada pela consumidora - Parcelamento da fatura realizado em conformidade com a Resolução 4.549/2017 - Dano moral não caracterizado - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cartão de crédito. Adimplemento parcial de fatura, ensejando parcelamento automático do saldo devedor. Prática do banco corréu em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando em abusividade. Ausência de falha na prestação dos serviços. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado «parcelamento fácil não autorizado - Procedência - Insurgência da instituição financeira ao fundamento de que os pagamentos parciais das faturas deram ensejo a financiamento do saldo devedor por meio do crédito rotativo e parcelamento automático - Procedimento autorizado - Resolução 4.549/2017 - Falha na prestação do serviço não evidenciado - Alegação procedente - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Parcelamento automático do saldo devedor de fatura - Alegação de pagamento do débito com 20 dias de atraso e não de contratação de parcelamento - Banco que procedeu ao Parcelamento Fácil em razão do atraso do pagamento da fatura - Inteligência da Resolução Bacen 4.549/2017 - Ausência de irregularidade - Cobrança de encargos abusivos não demonstrada - Danos morais não evidenciados - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Deferida a suspensão de parcelamento automático nas faturas de cartão de crédito, com fixação de preceito cominatório. Recurso da ré, para minoração da multa. Já se decidiu pela concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput, descumprida pela ré. Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Observada a razoabilidade do valor da multa, desde que limitada a valor razoável. Limite fixado em R$ 20.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Recurso do réu intempestivo não comportando análise - Requerente que pretende o cancelamento do cartão de crédito (RMC) - Autora que não demonstrou a ocorrência de danos morais (CPC/2015, art. 373, I) - Recusa do banco réu em proceder ao cancelamento do cartão que não é capaz de ensejar o reconhecimento do dano moral - Pretensão ao cancelamento do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito procedente - Resolução do BACEN 4.549/2017 inaplicável ao cartão de crédito consignado, nos termos do art. 4º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Inconformismo dos réus - Lançamento do nome do requerente no cadastro de inadimplentes por atraso no pagamento da dívida de cartão de crédito - Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura - Parcelamento automático do saldo devedor previsto no regulamento geral e fatura do cartão - arts. 1º e 2º da Resolução BACEN 4.549/17 - Não reconhecimento de falha ou defeito na prestação do serviço - Dano moral não configurado - Exercício regular de direito - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recursos providos... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa e apta a justificar as razões de decidir do juízo «a quo". MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Seguro de vida e anuidade que não foram questionados na inicial. Matéria excluída da apreciação. Tutela de urgência que não induz o julgador ao provimento dos pedidos. Requisitos diversos. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em relação a um cartão, houve apenas o pagamento parcial e acima do valor mínimo. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático), que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Pedidos procedentes - Alegação do banco de regularidade do parcelamento automático do débito do cartão de crédito - Regularidade reconhecida na r. sentença - Falha na prestação do serviço estabelecida na r. sentença decorrente da permanência dos descontos das parcelas mesmo após quitação - Questão que não foi objeto de impugnação nas razões da apelação - Violação ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido nesse ponto - Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de verba alimentar - Quantum indenizatório deve ser fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para R$ 5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Compra com cartão de crédito não reconhecida pelo autor. Parcial procedência da demanda na origem apenas para declarar a inexistência do débito. Autor apela buscando o reconhecimento do dano moral. Compra contestada inicialmente cancelada - fls. 18/19. Depois de dois meses, contudo, o requerido informa que a compra seria lançada na fatura para cobrança - fls. 20. Requerido que não juntou aos autos qualquer documento do procedimento administrativo aberto no setor antifraude (relatório ou conclusão técnica) a confirmar os procedimentos adotados. Banco-réu, portanto, que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da compra contestada. Tutela de urgência concedida a fls. 31 não cumprida. Documentos de fls. 41/43 que comprovam a cobrança de multa e encargos, além do parcelamento automático do débito. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Recurso do autor provido... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer, restituição em dobro de valores cobrados em duplicidade e reparação por danos materiais e morais - Embargos de declaração opostos contra anterior decisão que negou provimento ao recuso do Embargante e deu parcial provimento ao recuso da instituição financeira - Parcelamento de fatura automático quando já quitada dívida do cartão de crédito - Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Falha na prestação de serviço - Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento automático, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.  Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais -  Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Em consequência, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, para declarar a existência de premissa equivocada no v. Acórdão embargado e modificar o resultado do julgamento para negar provimento a ambos os recursos de apelação... (Continua)