pedido de desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.

«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como acolher o pedido de desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito descrito no art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

3 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.

4 - STJ «Habeas corpus. Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

«O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Instauração de incidente de insanidade mental cabível, diante da necessidade de parecer do corpo técnico e para evitar a ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - TAMG Defesa. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. Nulidade do processo. Advogado. Inércia do defensor. Singelo pedido de desclassificação. Atitude passiva. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa, princípio constitucional inserido no CF/88, art. 5º, LV, não se contenta com o formal oferecimento da faculdade de rebater a pretensão acusatória ou com o mero comparecimento do advogado aos atos de seu mister, cumprindo-lhe desempenhar o múnus defensivo de forma real e eficiente, o que não se coaduna com a atitude passiva do defensor, traduzida na inércia em corroborar as versões de negativa de autoria ou na conformação ao decreto condenatório, embalada em singelo pedido de desclassificação delitiva. Nessas condições, manifesto é o prejuízo aos interesses do acusado, impondo-se, em consequência, a decretação de nulidade do processo, a fim de que se concretize o direito de defesa, em conformidade com as garantias asseguradas na Constituição Federal e na legislação processual penal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave e gravíssima. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade (CP, art. 307). Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação para furto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ recurso desprovido.

1 - A questão relacionada ao pedido de desclassificação da conduta não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Roubo. Tentativa. Pedido de desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Conjunto probatório confirmando que o agente agiu com grave ameaça à pessoa. Obrigatoriedade do reconhecimento do crime de roubo. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Delito de extorsão mediante sequestro. CP, art. 159. Pedido de desclassificação do crime. Extorsão. Art. 158. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento do pedido de desclassificação do delito demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Porte de arma. Receptação. Pedido de desclassificação e absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Impetração não conhecida.

1 - A análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de substância entorpecente exige análise aprofundada do conjunto de provas, defeso em tema de «habeas corpus".... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Incabível. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência. Provas para a condenação e pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação e o pedido de desclassificação da conduta delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Emprego de violência física. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - Pedido de desclassificação para outra falta de natureza média - Impossibilidade - Conduta que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, II - Falta grave, portanto, caracterizada - Recurso não provido.

21 - TJSP Revisão Criminal - Interrogatório antes da oitiva das testemunhas, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 - Inversão da ordem do procedimento - Supressão de garantias constitucionais - Inocorrência - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Pedido de desclassificação. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.

«1. O agravante, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal, não havendo que se falar em reclassificação para o delito de estelionato. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Matéria não analisada na orig em. Supressão de instância. Pedido de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reiteração de pedido. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condenado reincidente. Recurso não provido.

1 - A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão originário. Logo, é inviável o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, I. (i). Ausência dos pressupostos objetivos do crime de tortura. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses jurídicas não analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Pedido de desclassificação para o crime de abuso de autoridade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Desacolhimento. Invasão de residência. Peticionário surpreendido pelo proprietário armado e na condição de policial civil. Tentativa de agressão. Roubador baleado. Grave ameaça cometida. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

26 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Hipótese de roubo. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

27 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo concurso pessoas - Condenação - Recurso defensivo - Pleito pela absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório hábil a embasar o édito condenatório - Pedido de desclassificação para o crime de receptação afastado - Condenação mantida - Dosimetria corretamente aplicada - Regime fechado adequado - Recurso não provido

28 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma. Pedido de desclassificação para posse. Insuficiência de provas da autoria. Depoimentos policiais. Idoneidade. Mantida condenação. Pedido de suspensão condicional do processo. Inviável. Afastamento da pena de limitação de finais de semana. Competência do juizo das execuções. Decisão unânime.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, DEFERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL E A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PELO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÕES FIXADAS COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO

30 - TJRS Pedido de desclassificação para o delito de furto. Desacolhimento.

«A elementar da grave ameaça consiste na promessa de realizar um mal injusto e grave ao ofendido, que o impeça de oferecer resistência à investida criminosa. Sua exteriorização pode se dar por meio de palavras, de movimentos corporais ou da utilização de objeto ou outro artifício capaz de cumprir com o desígnio intimidatório. Acervo probatório que demonstra que o réu, mediante emprego de uma faca, proferiu grave ameaça contra a vítima e subtraiu seus pertences. Conduta que se amolda à previsão contida no CP, art. 157 - Código Penal.... (Continua)

31 - STJ Processso penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de absolvição e pedido de desclassificação para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. Provas harmônicas e seguras para a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, reputo que as provas constantes dos autos são firmes, seguras e congruentes para autorizar o decreto condenatório contra o recorrente Antônio Nelson Ximenes Neto pelo disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

33 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena e regime fixados com critério - Réu que é reincidente específico - Recurso desprovido

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídio. Crime no trânsito. Pedido de desclassificação da denúncia para crime de dano. O réu se defende dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual afastou a tese repisada no presente recurso no sentido de que teria havido excesso na denúncia apto a justificar, no entender do recorrente, a desclassificação da capitulação jurídica de tentativas de homicídio para o delito de dano. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Perigo de vida (CP, art. 129, § 1º, II). Pedido de desclassificação do delito. Falta de comprovação da qualificadora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O conjunto probatório deve conter elementos que apontem o grau da lesão sofrida e, consequentemente, a ocorrência de risco à vida da vítima, uma vez que a simples afirmação de que houve perigo de vida é insuficiente para a incidência da mencionada qualificadora. ... (Continua)

39 - STJ Tóxicos. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Lei de drogas. Verificação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«4. A desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como o preenchimento dos requisitos para a possibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 demandariam a verificação do conjunto fático-probatório, inviável diante do óbice da Súmula 7 deste Sodalício. ... (Continua)

40 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação. Fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fáticoprobatório da causa, e não mera revaloração (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Precedente. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Militar. Peculato-furto. CP, art. 303, § 2º, militar. Édito condenatório. Insuficiência de provas. Pedido de desclassificação. Reexame de fatos e provas vedado na via estreita do writ.

«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pedido de desclassificação da conduta. Reiteração de pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Pedido de desclassificação para estelionato. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos arts. 217-A e 14, II, do CP. Pedido de desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente insurge-se contra a tipicidade atribuída à conduta do recorrido pelo Tribunal de origem, que tem amplo espectro cognitivo do material fático e probatório. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria indevida incursão no arcabouço carreado aos autos, o que é vedado na via eleita, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

45 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor. Pedido de desclassificação.

«1 - A moldura fática delineada nos autos revela a prática do crime de atentado violento ao pudor contra menor. De modo que eventual desclassificação da conduta para a contravenção penal do Lei, art. 65 de Contravenções Penais demandaria o reexame da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via restrita do habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Pedido de desclassificação para o delito de furto simples. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito desclassificatório demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - Falta grave - Ordem liminarmente indeferida - Determinação do C. STJ para a análise do mérito - Constrangimento ilegal não verificado - Oitiva do paciente realizada em sindicância na presença de defensor suficiente para validar a decisão homologatória - Sanção coletiva - Inocorrência - Pedido de desclassificação para falta média rechaçado - Conduta típica e prevista como falta grave - Ordem denegada.

49 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 413. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.

«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, e requereu a desclassificação do crime alegando a ausência de animus necandi. ... (Continua)

50 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Homicídio. Pedido de desclassificação.

«1.Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. ... (Continua)