pena acessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena acessória. Refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a competência conferida à Justiça Militar estadual pela CF/88, art. 125, § 4º (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno).

2 - STF Pena. Execução provisória. Admissibilidade. Ação penal originária. Condenação em instância única pelo Tribunal de Justiça. Recurso especial ou extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Pena acessória de perda do cargo. Exigência de trânsito em julgado. Circunstância que não impede o cumprimento provisório da pena corporal. Precedentes do STJ. Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 15, III.

«... No tocante à execução provisória do julgado, nenhuma razão assiste ao impetrante. Tratando-se de condenação proferida em instância única, os recursos eventualmente cabíveis - extraordinário ou especial - não têm efeito suspensivo, justificando-se, em conseqüência, a execução provisória, conforme pacífica orientação desta Corte (HHCC 81.392, 81.003, 81.964, 81.340, 82.812, 83.152, 83.067, 83.982, 84.347). (...) O fato de ter a condenação condicionado a pena acessória de perda do cargo, em relação ao prefeito, ao trânsito em julgado, não impede a execução provisória da pena corporal. Esse condicionamento era até mesmo dispensável, visto que tanto o DL 201/67 (art. 1º, § 2º), como a CF (art. 15), exigem para a implementação da pena acessória o trânsito em julgado da condenação. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade. Redução da pena-base. Pleito de diminuição da pena acessória e da multa aplicada. Impossibilidade. Reprimendas que não guardam proporção com a pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Registra-se que não houve condenação à pena de multa, mas sim a substituição, além da prestação de serviços, por prestação pecuniária, a qual não sofre alteração com a redução da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

4 - STJ Policial Militar. Soldado. Condenação. Pena acessória de exclusão. Presídio comum. CF/88, art. 125, § 4º. Não incidência.

«A garantia constitucional que condiciona a perda do posto ou da graduação de policiais militares à prévia submissão a procedimento próprio perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar somente beneficia oficiais e graduados, não se aplicando às chamadas «praças de pré (soldado). ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus preventivo. Concussão. Pena acessória de perda da função pública. Execução ainda não iniciada ou na iminência de ser iniciada. Ato de hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, deve vir instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, improcedência. Redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Exclusão da pena acessória de inabilitação para dirigir. Medida justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Não se trata, no caso, de juízo formado «por uma matemática de julgados no mesmo sentido» mas, sim, de aplicação da jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar de superação da Súmula. ... (Continua)

7 - STF Crime militar. Pena acessória. Perda da função militar. Reformatio in pejus. CP, art. 68, II. CP, art. 70, parágrafo único, I. CPM, art. 70, «g, II, «l. CPM, art. 80. CPM, art. 107. CPM, art. 303.

«1. O tribunal de justiça militar, em grau de apelação, pode aplicar a pena acessória de perda da função militar na forma do CPM, art. 102 a quem foi condenado a pena de dois anos de reclusão, embora não imposta na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da aposentadoria do impetrante. Ato do Governador do Estado em face da aplicação da pena acessória de perda da função pública ao servidor impetrante já aposentado, por crime anterior à aposentadoria. Alegação de ilegalidade e violação de direito líquido e certo à permanência na condição de aposentado. Descabimento. Hipótese em que a autoridade impetrada não podia deixar de cumprir a pena acessória imposta pelo Poder Judiciário. Absolvição por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar. Irrelevância. Ausência de ilegalidade do ato. Segurança denegada.

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tortura. Perda de cargo público, como efeito da condenação. Pena acessória efetivamente aplicada, em 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. A pena acessória de perda de cargo público, ao contrário do afirmado pelo agravante, foi devidamente aplicada, em 1º Grau, sendo, ademais, efeito da condenação pela prática do crime de tortura, conforme previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. ... (Continua)

10 - STF Crime militar. Pena acessória. Perda da função pública. Caso em que ela resulta da simples imposição da pena de reclusão por mais de dois anos, independentemente de declaração da sentença. Aplicação do CPM, art. 102 em combinação com o CP, art. 68, II, e CP, art. 70, I e parágrafo único. Habeas corpus indeferido.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Dosimetria. Pena acessória. Manifesta ilegalidade não verificada. Alteração do julgado que demandaria revolver o contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

12 - TJSP Embriaguez ao volante - Preliminar de nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal - Rejeitada - Descumprimento da suspensão de dirigir pelo prazo acordado - Decisão eivado de ilegalidade - Mérito - Prova segura - Confissão judicial confirmada pelo relato policial e laudo pericial - Condenação mantida - Pena-base reduzida - Circunstância judicial negativa não caracterizada - Atenuante da confissão reconhecida sem interferência na pena imposta no seu mínimo - Pena acessória reduzida - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível - Regime aberto - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no CTB, art. 293.... (Continua)

14 - STF Extradição executória. Homicídio. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos. Afastamento da pena acessória de «interdição perpétua do exercício de funções públicas.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade da persecução penal. Prescindibilidade. Pena acessória. Suspensão da habilitação para direção de veículo automotor. Inexistência de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

«1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ Pena. Servidor público. Perda do cargo público. Hipótese em que não se justifica. CP, art. 92, I, «a.

«Não se tratando de crime funcional próprio, atento aos antecedentes da acusada, bem como o caráter perpétuo da pena acessória de perda do cargo, sem esquecer que a acusada é serventuária há mais de 20 anos, jamais tendo sido punida administrativamente de qualquer forma, além de ter sido absolvida no procedimento administrativo instaurado em razão deste mesmo fato, quando aquele passado funcional foi considerado, deve ser decotada da condenação a perda do cargo decretada na forma do CP, art. 92, I, «a.... (Continua)

17 - TJRJ Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.

«Apelo defensivo: redução do quantum da prestação pecuniária a patamar condizente com sua situação econômico financeira. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Pena privativa de liberdade. Prescrição penal. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte se firmou no sentido de que a «decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. (AgRg no AREsp 713.533/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017). ... (Continua)

20 - STF Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.

«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo negou provimento ao pleito do ora Recorrente com esteio nos seguintes fundamentos: a) a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor tem duração até o total cumprimento da sanção penal aplicada - no caso, restritiva de direitos; e b) o prazo para tanto tem início com o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação a órgão competente, o que, na hipótese, ainda não havia sido providenciado pelo Apenado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial. Tese de ausência de proporcionalidade entre a pena acessória e a privativa de liberdade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Matéria não conhecida. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há omissão no decisum que não conheceu do recurso especial no ponto em que se alegava ausência de proporcionalidade entre a pena acessória e a privativa de liberdade, uma vez que assentou, com clareza, a inexistência de cotejo analítico a demonstrar o dissídio. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pena acessória. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Descaminho. Habitualidade delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

25 - TJRJ Revisão criminal. Crime militar. Condenação pelo crime de concussão, tipificado no CPM, art. 305, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado e à perda do cargo público. pedido de afastamento da pena acessória. Impossibilidade. Desnecessidade de procedimento específico. Aplicação do CPM, art. 102 não ofende o CF/88, art. 125, § 4º, ao prever como pena acessória a exclusão de praça condenado à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. A garantia prevista no CF/88, art. 142, § 3º, VI e VII abrange somente os oficiais. Pedido julgado improcedente. Considerações do Min. Luiz Zveiter sobre o tema. CPP, art. 621, I, II e III.

«... Foi aplicada ao requerente a pena acessória contida no CP, art. 102 Militar, ou seja, a exclusão da corporação, em razão de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Não foi alegada a presença de qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no aresto embargado. Recurso que se propõe a rediscutir a preliminar de prescrição da pena acessória, rejeitada pela corte de origem. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já apreciadas. Recurso a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1. A defesa pugna pelo acolhimento da preliminar de prescrição da pena acessória, rejeitada pela Corte de origem, sem que fosse alegada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - TJSP Crime de trânsito - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes.

28 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeitos e vereadores. Divergência jurisprudencial. Negativa de vigência ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da pena acessória de forma autônoma. Impossibilidade. Resp 1.326.452/PR. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.326.452/PR, modificou seu entendimento, acompanhando a posição já firmada pela Sexta Turma, no sentido de que as penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, razão pela qual a extinção da pretensão punitiva com relação à aplicação da pena privativa de liberdade impede a aplicação da pena acessória. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12.

«... Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error «in judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena acessória de perda do cargo público afastada. Juízo de proporcionalidade e razoabilidade aplicados à situação fática. Revisão do entendimento da segunda instância. Revolvimento fático-probatório necessário. Súmula 7/STJ.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não possui o condão de afastar o efeito da pena de perda do cargo ou função pública, cuja incidência é casuisticamente motivada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidades manifestas. Constatação sponte propria. Descaminho. Prática anterior à Lei 13.804/2019. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação idônea. Ausência. Art. 183 da Lei da Lei 9.472/1997. Habitualidade. Inexistência. Desclassificação para o crime da Lei 4.117/1962, art. 70. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação. Crime doloso. Utilização de automóvel. Pena acessória. Inabilitação para dirigir de veículo. Aplicação. Legalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, CP, art. 92, III(AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015). ... (Continua)

33 - STJ Competência. Homicídio praticado por militar contra civil. Pena acessória de perda do cargo. Julgamento pelo Tribunal Militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 125, § 4º.

«O crime de homicídio, cometido contra civil, ainda que praticado por policial militar, não atrai a competência da Justiça Castrense, nos termos do disposto no parágrafo único, do CP, art. 9º Militar, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96. Só por decisão do tribunal competente é que os praças da polícias militares poderão perder sua graduação. (segunda parte do § 4º do CF/88, art. 125). Ordem concedida em parte para declarar a incompetência do juízo de primeiro grau do Tribunal Estadual para a decretação de perda do cargo ou função do militar.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão. Reconsideração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena de perda do cargo público. Fundamentação idônea. Recurso provido para conhecer do agravo, mas para negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão para conhecer do agravo. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Pena acessória de perda do cargo público. Aventada ilegalidade. Questão não examinada no aresto objurgado. Supressão de instância. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de imposição de qualquer restrição. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Falta de indicação de fundamento concreto. Inocorrência de fatos novos. Restrição desnecessária e desarrazoada. Medida mais gravosa que a pena aplicada. Desproporcionalidade. Cumprimento antecipado da sanção. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado. Medida afastada. Inconformismo provido nesse aspecto.

«1. A questão referente à ilegalidade na imposição da pena acessória de perda do cargo público não foi debatida no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este STJ, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Matéria ventilada apenas no recurso especial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração. Regime fixado com base na presença de circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência do réu. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à consideração da multirreincidência e manutenção dos antecedentes como neutros, uma vez que a Corte de origem não abordou a matéria sob o enfoque pretendido, porque não provocada nas razões do recurso de apelação, as quais limitaram-se a pleitear a redução da pena, sob a justificativa de que «do ponto de vista da proporcionalidade judicial/concreta, percebe-se que a pena aplicada à Felisberto a pena-base, foi totalmente desproporcional ao crime por ele cometido. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, i). recurso defensivo buscando a absolvição. não acolhimento. autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Acusado que, além de não ser habilitado para direção do veículo, conduzia automóvel de pequeno porte, com sete pessoas em seu interior, tendo empregado velocidade incompatível com a via e, neste contexto, se colocou a dirigir em zigue-zague, ao que seguiu a perda do controle do veículo, o choque contra uma árvore e o resultado morte de uma passageira. Imprudência caracterizada e bem comprovada. majorante da falta de habilitação corretamente reconhecida. Condenação preservada.

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise de documentos e da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Alegação de violação do CPP, art. 155. Discussão sobre a dinâmica dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CP, art. 59. Fixação da pena acessória. Proporcionalidade. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Pena acessória do CP, art. 92, III. Fundamentação idônea. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena acessória do CP, art. 92, III. Fundamentação idônea. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelo tribunal a quo. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pena acessória.

«1. Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Tese de culpa concorrente. Não exclusão da responsabilidade penal do réu. Pleito de isenção da pena acessória. Motorista profissional. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Incabível o recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Perda da graduação. Competência da justiça militar para pena acessória. Súmula 673/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Pena acessória de inabilitação do direito de dirigir. Instrução deficiente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio diante da deficiente instrução do autos, que não vieram acompanhados do suposto ato coator. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Perda da graduação. Pena acessória ao crime militar. CF/88, art. 125, § 4º. Independência das esferas administrativa e penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Detração penal - Período de suspensão de carteira nacional de habilitação - Writ que não serve para análise de benefícios na execução - Condenação que ainda não transitou em julgado - Pretensão que não foi analisada pelo juízo competente - Direito líquido e certo - Inexistência - Segurança denegada

47 - TJSP Apelação - Crimes de trânsito - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - Desacato - Absolvição quanto ao crime de desacato - Necessidade - Provas insuficientes de autoria - Prova colhida durante o inquérito que não se comprovou em juízo - Dosimetria penal readequada no tocante ao crime do art. 306 CTB, para redução da pena acessória e substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos - Recurso provido

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena de suspensão para dirigir. Modificação do prazo mínimo fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem observar as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Prazo da pena acessória devidamente justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Descabimento. Afastamento da pena acessória pela extinção da punibilidade dos réus quanto ao crime de prevaricação. Impossibilidade. Crime de falso cometido em detrimento da administração pública. Aplicação do CP, art. 92, I. Não conhecimento dos demais temas levantados, em razão do nítido caráter infringente. Embargos conhecidos em parte e desprovidos na parte conhecida.