periodo de espera
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Transporte concedido pela empresa. Tempo de espera. Art. 4º,da CLT.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (CLT, art. 4º). No entanto, na hipótese em exame, o período de espera do transporte não se caracteriza como trabalho extraordinário, porque não estava o empregado à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Presumido. Precedentes. Longo período de espera pelo bem. Dano moral caracterizado. Agravo desprovido.

3 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento do voo. Espera de quase seis horas no aeroporto. Ausência de realocação do autor em outro voo. Danos morais configurados. Pagamento do valor do estacionamento pelo período de espera no aeroporto. Cabimento. Manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso provido

5 - TST Tempo à disposição do empregador. Período de espera do transporte fornecido pela empresa. Violação ao CLT, art. 4º. Configuração. I.

«Ressalvada a compreensão deste Relator, firmou-se nesta Corte o entendimento de que, ainda que o tempo de espera decorra do transporte fornecido pelo empregador, é inelutável a ilação de o empregado estar à sua disposição, a atrair o direito à contraprestação pecuniária, sendo despicienda a circunstância de ter havido ou não prestação de serviços neste interregno. II - Aqui, vem a calhar, por similitude temática, os termos da Súmula 326/TST. III - Desse modo, evidenciado na decisão regional que o reclamante permanecia à espera do transporte fornecido pela reclamada, exsurge a conclusão de que restou violado o CLT, art. 4º, devendo este lapso ser considerado como tempo à disposição do empregador. IV - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Horas extras. Tempo à disposição do empregador. Período de espera do transporte fornecido pela empresa.

«Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (CLT, art. 4º). Assim, o tempo despendido pelo trabalhador, aguardando a chegada do transporte da empresa, configura período de efetivo serviço, nos moldes da lei.... (Continua)

7 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Período de espera do transporte da empresa. Tempo a disposição não caracterizado. CLT, arts. 4º e 59.

«... A pretensão do empregado é de pagamento, como horas extras, do período em que permanecia à espera de condução fornecida pela empresa, ao início e ao término da jornada de trabalho. O CLT, art. 4º dispõe: «Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Ou seja, o período considerado como tempo à disposição do empregador e que integra a jornada de trabalho é aquele em que o empregado permanece executando ordens ou aguardando instruções da empresa. Na espécie, verifica-se que o Reclamante permanecia aguardando condução da Reclamada, fornecida por força de cláusula normativa, mas não executando ou aguardando ordens. Ademais, o empregado tem a faculdade de deixar o estabelecimento de trabalho logo após o término da jornada, tomando o destino que entender por bem e utilizando-se do transporte que melhor lhe aprouver, sem a obrigação ou necessidade de aguardar o veículo da Reclamada. Não se configura, pois, a situação de período à disposição da empregadora inscrita no aludido dispositivo legal. ... (Min. João Oreste Dalazen). ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Tempo à disposição do empregador. Período de espera do transporte fornecido pela empresa no final da jornada. Óbice do CLT, art. 896, «a e da Súmula 23/TST, Súmula 221/TST, II, e Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 4º e 59.

«1. Ao analisar a questão concernente às horas extras decorrentes do tempo à disposição no período de espera do Empregado, ao final da jornada, do transporte fornecido pela Empresa, o Regional fundou-se no CLT, art. 4º, razão por que não há como se vislumbrar ofensa a este dispositivo quando a Parte pretende lhe conferir caráter interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 221/TST, II. 2. Ademais, os arestos transcritos pela Reclamada para o fim de comprovar a divergência jurisprudencial, não impulsionam o seguimento do apelo, porquanto esbarram no óbice do CLT, art. 896, «a e das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Cancelamento de voo. Companhia aérea que não prestou assistência material durante o período de espera. Espera de cerca de dezessete horas. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 4.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 7.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 2. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais.

10 - TST Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Período de espera do transporte fornecido pela empresa. Tempo à disposição do empregador.

«Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que deve ser reconhecido como tempo à disposição do empregador o período que antecede e sucede à jornada de trabalho, no qual o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência ao local de trabalho e vice-versa quando este for o único meio de transporte disponível. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidores públicos estaduais. Precatório. Incidente de impugnação. Excesso de execução. Pretensão de rever o valor do débito após longo período de espera pelo cumprimento do precatório. Não conhecimento. Afronta à coisa julgada material representada pelo trânsito em julgado da sentença dos embargos. Não é possível rever, em mero incidente, o valor objeto da execução. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando retardo de aproximadamente cinco horas na chegada ao destino - Falta de prestação de adequada assistência material no período de espera (alimentação) - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 2.500,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326, STJ).

13 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando retardo de aproximadamente trinta e oito horas na chegada ao destino - Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade - Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno - Falta de prestação de adequada assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326, STJ).

14 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e Indenização. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Ré condenada ao cumprimento do contrato em prazo assinalado, pena de pagamento de lucros cessantes de 0,75%do preço atualizado do imóvel, por mês. Resultado com o qual a ré se conformou. Danos morais. Pedido que não foi acolhido, razão da insurgência do autor. Indenização, contudo, indevida. Descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a esse tipo de indenização. Fatos que não merecem seja reconhecido aborrecimento extraordinário. A despeito do atraso, o período de espera não foi extraordinário que merecesse tal condenação. Sentença mantida. Apelação não provida

15 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Alteração do trajeto do voo, com modificação do aeroporto de destino, ocasionando perda do voo de conexão - Consequente retardamento de dezenove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).

16 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando retardo de aproximadamente dezessete horas na chegada ao destino - Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade - Falta de prestação de adequada assistência material no período de espera e ausência de comprovação de que a ré tenha tentado realocar o passageiro em outro voo com horário mais próximo ao inicialmente contratado a fim de minimizar os prejuízos - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326, STJ).

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia aérea, todavia, que não disponibilizou atendimento e assistência adequada aos autores no longo período de espera. Fato agravado por ser o autor criança portadora de doença grave assim como sua mãe, diabética, ambos privados dos medicamentos indispensáveis. Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 6º, VIII. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Valor mantido. Juros de mora, contudo, que incide a partir da citação, e correção monetária que se dá nos termos da Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente - Atraso do primeiro voo, com consequente perda do voo de conexão - Autor que foi compelido a adquirir novas passagens aéreas e arcar com gastos de hospedagem - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem emitiu a passagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o voo ter sido operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare - Consequente retardamento de nove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização por dano moral bem arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, dos valores despendidos com a aquisição de novo bilhete aéreo e hospedagem - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Precedente do STJ - Sentença mantida.

19 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da ré, parcialmente procedente. Cancelamento do voo e atraso de quatro horas na chegada ao destino final. 1. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Alegação de intenso tráfego aéreo que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. Infração contratual que se reconhece. 2. Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Consideração em contrapartida de que o atraso foi de apenas quatro horas. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 6.000,00, que merece ser reduzida para R$ 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e os critérios adotados por esta Colenda Câmara para situações análogas. 3. Autora que, em razão do atraso do voo, perdeu um dia de trabalho e deixou de receber a importância de R$ 1.000,00. Bem proclamada a procedência do pedido para reconhecer o direito da autora à indenização por dano material. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais.

20 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.

21 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467.2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 429/TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar, como horas extras, os 30 minutos diários gastos pelo reclamante na espera do transporte fornecido pelo empregador ao final da jornada. Consignou ser incontroverso nos autos inexistir transporte público regular na sede da empresa, sendo fornecido o transporte privado até o trevo onde há acesso ao transporte público. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador. Precedentes. Assim, não se verifica contrariedade à Súmula 429/TST. Ressalte-se não haver registro no acórdão sobre a possibilidade de o reclamante poder se utilizar de outros meios de transporte. Em verdade, a c. Turma assentou « ser incontroverso nos autos inexistir transporte público regular na sede da empresa, sendo fornecido o transporte privado até o trevo onde há acesso ao transporte público «. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de divergência jurisprudencial com aresto proveniente de TRT. Agravo conhecido e desprovido.

22 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme amplamente demonstrado nas matérias jornalísticas trazidas com a peça de defesa. Circunstância não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pelo autor em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte de fornecer assistência material ao autor no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida de forma adequada. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso. 3. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ).

23 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. Cancelamento do voo e atraso de dezoito horas na chegada ao destino final. 1. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ao que tudo indica, ademais decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado em matéria jornalística. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pela autora em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte aéreo de fornecer assistência material à autora no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida de modo adequado. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização arbitrada, diante da pouca intensidade do dano, em R$ 3.000,00. 3. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ).

24 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TROCA DE EITO/TALHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, o Tribunal Regional, pela análise das provas testemunhais, entendeu que « a troca de eito/talhão não era imediata e que o tempo despendido pela autora ocasionava a redução da sua produção e, consequentemente, de seus rendimentos, ante a modalidade de salário por produção, estando correto o MM Juízo ao considerar tal período como tempo à disposição do empregador «. Tal premissa é insuscetível de reexame pelo óbice da Súmula 126/TST. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o período de espera para a troca de eito/talhão configura tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado, conforme o art. 4 . º da CLT. Precedentes. Incólumes os artigos de lei invocados. A divergência jurisprudencial encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

25 - TJSP Apelações - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Cancelamento do voo e atraso de quase vinte e quatro horas na chegada ao destino final. 1. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. Infração contratual que se reconhece. 2. Falta, ademais, de prestação de adequada assistência material no período de espera. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de que a ré forneceu alimentação e realocou os autores em voo mais próximo, de outra companhia aérea. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.500,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, para cada um deles, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Precedentes. 3. Dano material, consistente nas despesas feitas pelos autores em razão do atraso do voo, igualmente demonstrado. Hipótese também não se subordinando às limitações previstas no art. 22 da Convenção de Montreal, que se restringe a situações de extravio temporário, perda ou avaria da bagagem ou da carga. 4. Juros de mora que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Sentença reformada, para majorar o arbitramento da indenização por dano moral e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação.

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas. Hipótese, porém, em que não foi comprovada a condição climática adversa e nem a assistência material à passageira, durante o período de espera. Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas. Empresa ré que não prestou assistência necessária durante o período de atraso. Falha na prestação de serviço da parte ré, que responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. CDC, art. 14. Ocorrência de dano moral indenizável. Indenização, a título de dano moral, diminuída para R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e levando em conta que o transporte aéreo foi efetivamente prestado, pois a autora chegou ao seu destino, embora com as ocorrências por ela relatadas. Correção monetária a partir da data deste acórdão, nos termos da sumula 362 do STJ. Juros moratórios contados desde a citação. Aplicação da Súmula 326/STJ. Em razão da sucumbência, arca a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido, neste aspecto.

27 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE 17/08/2012 A 15/12/2013. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras, decorrentes de minutos residuais destinados à espera pela saída da condução fornecida pelo empregador. 2. A Corte Regional consignou expressamente que o autor « confessou em seu depoimento que registrava o ponto no horário de chegada e saída, o que, por si só, afasta o pagamento dos minutos residuais vindicados .. Contudo, complementou ser indevida a consideração do período em que o empregado aguarda a condução do transporte fornecido pelo empregador como tempo à disposição do empregador. 3 O cerne da controvérsia dos autos é estabelecer se o período em que o empregado aguarda a condução do transporte fornecido pelo empregador representa ou não, tempo à disposição do empregador. 4. A jurisprudência desta Corte Superior antes da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, no período de vigência do contrato de trabalho, qual seja de 17/08/2012 a 15/12/2013 é no sentido de que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da efetiva prestação do serviço. Assim, no período supracitado o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pelo empregador, no início e ao final da jornada de trabalho, configura tempo à disposição, na forma do CLT, art. 4º. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Cancelamento do voo, que foi remarcado para mesma data, contudo, com atraso de, aproximadamente, dez horas do voo original - Ausência de assistência material durante o período de espera - Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros, que acarretou dano moral indenizável, ao passageiro - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento.

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de cirurgia de litíase renal e reparação moral - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do autor insistindo no pedido de ressarcimento moral - Demora no agendamento do procedimento que por si só não configura agravo moral - Dor persistente inerente à própria patologia - Ausente agravamento no período de espera - Paciente que, nesse período, recebeu acompanhamento por equipe médica especializada - Fatos que não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Sentença mantida - Apelação do não provida... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, em 48 horas, a realização do exame essencial denominado «Ecobroncoscopia com biópsia transbrônquica para diagnóstico etiológico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de R$ 10.000,00. Alegação de prazo exíguo. Descabimento. A alegações são genéricas, sem qualquer comprovação da impossibilidade de cumprimento. A concessão de prazo maior poderá vir a tornar ineficaz a concessão da medida de urgência, ocasionando ao agravado um novo período de espera sem poder receber um diagnóstico correto e dar início ao tratamento que lhe possa ser indicado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da corré Decolar.com improcedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autoras que apontam falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado em matérias jornalísticas. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pelas autoras em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 3. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte aéreo de fornecer assistência material às autoras no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida. 4. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual as autoras chegaram ao destino final com atraso de cinquenta e nove horas. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor global de R$ 14.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. 5. Dano material, consistente nas despesas feitas pelas autoras em razão do atraso do voo, igualmente demonstrado. Hipótese também não se subordinando às limitações previstas no art. 22 da Convenção de Montreal, que se restringe a situações de extravio temporário, perda ou avaria da bagagem ou da carga. 6. Sentença confirmada.

33 - TST Troca de eito. Tempo à disposição do empregador.

«Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que configura tempo à disposição do empregador o período de espera para a troca de eito, devendo ser remunerado, conforme CLT, art. 4º. ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto Curitiba à cidade de Belo Horizonte, com conexão em São Paulo. Consideração de que a mera alegação de problemas na infraestrutura aeroportuária (condições climáticas desfavoráveis) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de seu sistema operacional para tanto. Falta, ademais, de prova de que foram prestadas informações necessárias e assistência material adequadas ao passageiro durante o período de espera, tendo ele chegado ao destino com 12 horas de atraso. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Cancelamento de voo - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso ocorreu pela necessidade de manutenção emergencial da aeronave - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável, levando em conta a complexidade do voo, que somente pode ocorrer em total segurança aos passageiros - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada assistência, pela ré, aos passageiros, durante o período de espera - Sentença reformada - Ação improcedente - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP DANO MORAL -

Atraso de voo, com embarque após, aproximadamente, nove horas do programado - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção da aeronave - Hipótese em que, independentemente, do motivo do atraso do voo, foi prestado auxílio material durante o período de espera e o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo a autora chegado ao seu destino, embora com os eventos por ele relatados - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Nenhum prejuízo excepcional foi demonstrado - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 18 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 3 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo disponível imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 3 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). Atraso de voo ocasionado pela má condição climática, inequivocamente comprovada pela companhia aérea ré. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 16 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (CPC, art. 500). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral indenizável, mormente considerando as peculiaridades do caso em tela, em que a autora, pessoa idosa, com 83 anos na época, necessitou aguardar no aeroporto por mais de dez horas, sem receber qualquer auxílio. Quantum indenizatório reduzido. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... (Continua)

42 - TST Troca de eito. Tempo à disposição do empregador.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o período de espera para a troca de eito configura tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado, conforme o CLT, art. 4º. ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de pessoa - Atraso no embarque de voo - Sentença de procedência que condenou a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Matéria devolvida diz respeito apenas à majoração da reparação arbitrada em favor do apelante - A companhia aérea não comprovou ter prestado assistência material ao cliente durante o período de espera do passageiro - Falha na prestação de serviço - Caracterização - Apelante impedido de embarcar no voo programado no momento da realização do «check-in e, portanto, sofreu consequência em razão do atraso de mais de 16 horas para chegar no destino somente no dia seguinte - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória majorada para o valor de R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para esse fim... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e falta de assistência adequada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$3.142,00 por danos materiais e R$12.000,00 por danos morais (R$6.000,00 para cada autor). Recurso da ré. Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O cancelamento do voo e o atraso de 52 horas no embarque dos autores restaram incontroversos. Danos materiais comprovados ante a falta de comprovação de que a companhia aérea ofereceu a assistência necessária durante o período de espera. Danos morais configurados pela falha na prestação do serviço e pela falta de assistência adequada, mas considerado excessivo o montante inicialmente fixado. Redução da indenização por danos morais para R$3.000,00 por autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que as recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

46 - TRT3 Intervalo intrajornada. Deslocamento até o refeitório.

«O tempo gasto no deslocamento do empregado até o refeitório e o período de espera na fila não descaracterizam a concessão do intervalo, uma vez que todos os trabalhadores se sujeitam a essa mesma rotina quando se dirigem a outros locais para alimentação, inclusive, às vezes, tendo de se deslocarem em grandes distâncias para essa finalidade.... (Continua)

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Pedido de indenização fundado nos aborrecimentos decorrentes de atraso de voo, que ocasionou atraso de 6 (seis) horas na chegada ao seu destino - A autora chegou a seu destino, tendo usufruído do serviço de transporte aéreo prestado pela ré, embora com o atraso por ela relatado - Durante o período de espera foi prestada assistência material à autora, conquanto ela considere insuficiente, o que não afasta a prestação desta assistência - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 8.000,00 - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Inocorrência - Atraso de voo por, aproximadamente, dez horas - Não há, nos autos, prova de que os autores suportaram gastos imprevistos e mudanças no planejamento da viagem - Os autores não questionaram a prestação de assistência material, pela ré, durante o período de espera, e foram realocados para outro voo, chegando ao seu destino - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Recurso improvido. ... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de Recife a Jaguaruna. Cancelamento do voo por alegados problemas operacionais. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a autora foi realocada em outro voo com chegada ao destino com 24 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Consideração de que a empresa aérea não ofereceu alternativas de reacomodação que melhor conviessem à autora, nem lhe prestou a assistência material devida durante o período de espera no aeroporto. Cabimento, no entanto, da redução da indenização arbitrada na r. sentença em R$ 9.000,00, para R$ 4.000,00, que se reputa mais adequada à espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data da citação porque se cuida de responsabilidade civil contratual, não tratando a Súmula 362/STJ, desse consectário legal. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso em parte provido. ... (Continua)

50 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS -

Atraso de voo que acarretou a chegada da autora, ao seu destino, dezesseis horas após o horário previsto - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de intenso tráfego aéreo - Ausência de prestação de assistência material à passageira durante o período de espera - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros, que acarretou dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)