plano de assistencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. De fato, se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça especializada.... (Continua)

3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida no plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. Se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

4 - TST Companhia de bebidas das américas. Ambev. Manutenção no plano de assistência médica. Aposentadoria voluntária. Posterior extinção do contrato de trabalho.

«Uma vez extinto o contrato de trabalho do reclamante aposentado espontaneamente, ele perde a condição de beneficiário do Estatuto e Regimento da reclamada e, consequentemente, o direito à sua manutenção no plano de assistência médica e odontológica. ... (Continua)

5 - TJRS Plano de assistência médica. Legitimidade do ipergs. Inclusão. Cabimento.

«O IPERGS é parte legítima para inclusão da filha solteira no Plano de Assistência Médica, uma vez que a autora conserva seu vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, preenchendo os requisitos exigíveis para tanto, restando condicionada, contudo, a contribuição mensal de 3,1%, esta incidente sobre o somatório dos valores percebidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência dos artigos 4º, `b, e 15, caput e parágrafo único da Lei 7.672/82, 3º da Lei Complementar Estadual 12.134/04, 2º, I, 5º, incisos e § 1º, 6º, § 1º, da Lei Completar 12.066/04.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que «a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica (REsp 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06). ... (Continua)

7 - TJMG Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária ao ipsemg. Juízo competente. Legitimidade passiva do ipsemg e do estado de Minas Gerais. Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Possibilidade. Exigência do pagamento das contribuições pretéritas. Impossibilidade

«- A egrégia Corte Superior deste TJMG limitou a competência das Varas de Feitos Tributários às ações que versarem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária estadual. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Exame. Cobertura. Direito. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Mamotomia em microfiliações e anatomopatológico. Exame.

«A prestação do serviço de saúde pela autarquia previdenciária aos servidores públicos estaduais vinculados ao IPE-SAÚDE está submetida ao regime de direito público, que restringe a assistência aos médicos e estabelecimentos credenciados. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINSERÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDO PELO IAMSPE.

Decisão proferida em ação que tramita na Vara de Fazenda Pública, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

10 - STJ Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

«II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do Lei 9.656/1998, art. 30. III. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional consignou que, após a realização de regular processo de licitação, houve a contratação do novo Plano de Assistência Médica em que houve alteração das regras para utilização do plano de saúde, passando a exigir dos empregados o pagamento de coparticipação. Concluiu, entretanto, que «não se vislumbra alteração contratual lesiva, com ofensa ao CLT, art. 468, as modificações das regras de plano de saúde, vez que o benefício de assistência médica foi mantido. Ainda que o benefício tenha assumido novas regras, as inovações decorrem de contrato precedido de licitação, procedimento obrigatório à Reclamada para a contratação com terceiros. Inexiste direito adquirido a regras de custeio de plano de saúde quando seque a Reclamada Ente Público tem ingerência nesse aspecto porque obrigada a processo licitatório.. Na presente hipótese, nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição será parcial apenas quando a parcela se encontre assegurada por preceito de lei. Nos demais casos, a prescrição será total. Deste modo, conclui-se que, o caso dos autos trata de supressão unilateral de benefício de plano de assistência médica, medicamental, odontológico e de vida, não previstos em lei e instituídos pela reclamada, incidindo, portanto, a parte inicial da Súmula/TST 294. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior considera que o termo inicial do prazo prescricional se dá na adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV quanto ao pedido de restabelecimento dos planos de saúde. In casu, é incontroverso que o reclamante aderiu ao PDV em 31/05/2006 e a ação foi interposta apenas em 2019. Portanto, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

13 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Tratamento médico. Apnéia do sono. Máscara nasal. Aquisição. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Pedido de autorização. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Apnéia noturna. Exame. Polissonografia. Aparelho CPPas. Máscara nasal. Reembolso. Normas administrativas. Hipóteses. Ausência.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de despesa médica de servidor filiado ao IPE-SAUDE. ... (Continua)

14 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que a alteração do plano de saúde do Reclamante não acarretou alteração contratual lesiva, pois «a substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório na modalidade pregão, em razão de término do contrato anterior, e assim, por decorrer de procedimento licitatório obrigatório, a alteração no plano de saúde e instituição da coparticipação deve ser considerado regular.. Destacou que «a implantação de novas regras e dos novos valores decorreu do novo contrato firmado entre a Ré e a operadora do plano de saúde, ao qual a autora, inclusive, aderiu expressamente, (...) não havendo qualquer alegação de vício de consentimento.. Nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Incidência do óbice consagrado na Súmula 126/TST ao conhecimento do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

18 - TJSP SAÚDE - Plano de assistência médica - Cirurgia de correção da lesão do manguito rotador do ombro direito - Junta médica da ré que conclui que não era necessária nem a cirurgia nem os materiais nela utilizados - Decisão que cabe ao médico que ministra o tratamento, e não à ré - Materiais necessários à cirurgia - Cobertura contratual - Paciente que não pode ficar refém de controvérsia entre o Ementa: SAÚDE - Plano de assistência médica - Cirurgia de correção da lesão do manguito rotador do ombro direito - Junta médica da ré que conclui que não era necessária nem a cirurgia nem os materiais nela utilizados - Decisão que cabe ao médico que ministra o tratamento, e não à ré - Materiais necessários à cirurgia - Cobertura contratual - Paciente que não pode ficar refém de controvérsia entre o médico e o plano de saúde - Inexigibilidade da cobrança contra o autor - Condenação da empresa a ressarcir o valor que o autor pagou ao hospital - Pagamento de forma particular - Cobertura integral, sem limites contratuais ao reembolso - art. 944 do CC - Ausência de vontade do segurado quanto à contratação particular - Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Estabelecendo trabalhador vínculo empregatício com instituição bancária, aderindo plano coletivo de saúde, pagando mensalidades em concorrência com o empregador, tendo se aposentado, mas continuando a trabalhar vindo a ser demitido sem justa causa, inexiste óbice a que continue a usufruir dos benefícios do plano de assistência médica arcando com o pagamento integral das mensalidades, nos mesmos moldes anteriormente fixados. Recurso do administrador do plano de saúde não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autores que afirmam que, ao entrar no aplicativo da Administradora do benefício - AFFIX, tiveram acesso a notificação informando que a partir do dia 30/04/2024 o plano de saúde seria cancelado e, por consequência, a cobertura dos tratamentos médicos. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha ou reintegre os autores no plano de assistência médica contratado. Operadora que nega o cancelamento do plano, apontando que o contrato segue vigente. Circunstâncias em que recebida a notificação e eventual cancelamento do plano de saúde que devem ser melhor aferidos. Manutenção da tutela de urgência que, em princípio, mesmo à luz das alegações da ré, não lhe trazem qualquer prejuízo. Maior o perigo reverso, de que se interrompa a cobertura dos autores. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às requeridas não aplicarem a cobrança mencionada na Carta Circular 01/2024, juntada às fls. 114/115 (autos originários), assim como manterem o plano de assistência médica Clínica Grátis dos autores, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado a cada ato de descumprimento. Elementos presentes nos autos viabilizam a constatação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pleito de manutenção de beneficiário em plano de assistência médica, ex-funcionário de empresa que arcava com a integralidade do pagamento. Inexistência de prova inequívoca do direito alegado. Inviabilidade da contemplação de usuário de plano estabelecido contratualmente a partir de regime não contributivo. Juízo de prudência que recomenda indeferimento da liminar pleiteada. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Gravidez gemelar - Diagnóstico de síndrome de transfusão feto-fetal (STFF), estágio II - Necessidade de cirurgia intrauterina em caráter de urgência, sob pena de falecimento dos fetos - Negativa de custeio da cirurgia - Inadmissibilidade - Ainda que não esteja a constar no rol de procedimentos da ANS, é certo que este último é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Inteligência e aplicação dos, I e II, do §13, da Lei 9.656/1998, art. 10, bem como da Súmula 102/TJSP.    ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de assistência médica-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de desobstrução das trompas e eliminação de endometriose. Reconsideração de decisão anterior, indeferindo a antecipação de tutela requerida. Urgência do caso não definida. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Artigo 273 do Código Processo Civil. Recurso desprovido.

25 - TRT4 Plano de saúde. Ausência de contribuição do empregado para o custeio. Manutenção. Impossibilidade.

«Somente faz jus à manutenção do plano de assistência à saúde após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentadoria, segundo os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, aquele empregado que contribua para o seu custeio. Sendo o plano de assistência médica custeado exclusivamente pelo empregador e não representando a coparticipação financeira por parte do empregado forma de contribuição, nos termos do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 31, não é possível a sua manutenção. [...]... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que o reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que a reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que « o contrato do plano de saúde anterior vigorou de 06.01.2014 a 05.01.2019 ( com prorrogações - id. af7fc3d ), sendo que foi realizada licitação para contratação de outro, com vigência a partir de 06.01.2019. Os servidores foram devidamente notificados para manifestar interesse, opção por permanecer no mesmo plano ou por migração, ou até mesmo desinteresse «. Anotou que houve previsão de coparticipação. Destacou que « não vislumbro alteração contratual lesiva, já que se trata de nova relação jurídica, a qual deve se adequar à realidade atual. Enfatizo que a prestadora de serviços de saúde justificou a oneração da prestação dos serviços médicos em razão da alta taxa de sinistralidade do contrato, representada pela utilização excessiva por parte dos empregados, dependentes e seus agregado «. Disse que foi firmado novo contrato de plano de saúde em razão do término do anterior, cabendo a fixação de novas regras. Enfatizou que « a coparticipação somente implica despesas dentro de limites de valores e para os procedimentos (como descrito no citado item 2.7, do Memorial Descritivo), se houver utilização do convênio. Para internações e cirurgias, por exemplo, não há coparticipação «. Registrou a inexistência de prejuízos a serem experimentados pelos beneficiados pelo novo plano. Na presente hipótese, nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Omissão e contradição do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

30 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Alteração do plano de saúde. Obrigação decorrente de contrato de trabalho.

«A teor do art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações que versem sobre alterações ocorridas no plano de saúde ao qual o ex-empregado estava associado, tendo em vista que, nestes casos, o direito pleiteado decorre do contrato de trabalho existente entre o ex-empregado e seu ex-empregador, que contratou o plano de assistência médica com a entidade de previdência privada responsável pelo fornecimento do serviço.... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora CABESP, sob argumento de suposta prática de fraude nos pedidos de reembolso das despesas médicas pelos autores - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à reinclusão dos autores no plano de assistência médica, nas mesmas condições anteriores à exclusão - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré que é empresa de autogestão - Relação jurídica regida pelo Código Civil - Rescisão unilateral que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no art. 422 do Código Civil - Afronta, ainda, o art. 423 do Código Civil - Alegação de fraude que não restou inequivocadamente comprovada nos autos - Autores/beneficiários que, ademais, são idosos, e encontram-se em tratamento médico - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Aplicável, ainda, o decidido em precedente vinculante do C. STJ (Tema 1082), que impede a resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Câncer adrenal - Prescrição dos medicamentos Cabozantinibe e Nivolumabe - Ainda que não estejam a constar no rol de procedimentos da ANS, é certo que este último é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Inteligência e aplicação dos, I e II, do §13, da Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Necessitando beneficiária de plano de assistência médica que se encontra em delicado quadro de saúde, totalmente dependente de terceiros ante seu estado vegetativo, de acompanhamento especializado e multiprofissional, verificada a urgência, extrapolando a discussão acerca da exclusão contratual os limites recursais, matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento, de rigor a concessão. Recurso provido.

34 - TST Plano de assistência médica. Manutenção vitalícia.

«I - O TRT manteve o indeferimento do pedido referente à manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, por entender que, na esteira da Lei 9.656/1998, o término do contrato de trabalho extingue a obrigação do empregador quanto à manutenção do patrocínio do plano de saúde, não tendo responsabilidade de intermediar a relação entre segurado e seguradora vigente após o término do vínculo de emprego. II - O recurso de revista não se habilita à cognição desta Corte por afronta literal e direta aos arts. 1º, III e IV, e 3º, I, ambos da Constituição, na forma do CLT, art. 896, «c, na medida em que se violação houvesse aos aludidos preceitos constitucionais, essa seria, quando muito, de forma reflexa, pois demandaria o prévio exame e interpretação de legislação infraconstitucional, além do coibido revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. III - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Plano de assistência médica. Cláusula contratual. Internação limitada. Paciente com transtornos psiquiátricos necessitando de internação constante. Lei 9.656/1998, art. 12. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51, IV.

«1) Sendo inconteste a necessidade de internação, ineficaz a alegação da ré de que há cláusula contratual expressa no sentido de que internações desse jaez são limitadas a 30 (trinta) dias. 2) Possibilidade de os contratos de saúde estabelecerem cláusulas limitativas de cobertura (com vistas à manutenção do equilíbrio do contrato) que não podem ser confundidas com as abusivas, as quais acabam por inviabilizar os efeitos naturais esperados do pacto firmado. 3) Previsão contratual que vai de encontro ao princípio da dignidade humana e atenta, ainda, contra as disposições constantes na Lei 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), a qual veda a limitação de prazo para as internações hospitalares, não fazendo distinção acerca do tipo de internação. 4) Aplicação da Súmula 302/STJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

36 - TRT2 Sucessão de empresas. Plano de saúde. Transferência da carteira da operadora. Reconhecimento da sucessão. Lei 9.656/98, art. 24, § 5º. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«O § 5º do Lei 9.656/1998, art. 24, que visa preservar apenas o direito de consumidores, não é suficiente para excluir a responsabilidade de quem assume espontaneamente a clientela, que é o bem mas importante do fundo de comércio, e os meios para a consecução da prestação de serviços, ou seja, localidades de atendimento próprias e/ou a rede credenciada, de operadora de plano de assistência médica, para com os empregados desta.... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão a contratante de plano de assistência médica para manutenção do contrato de prestação de serviços até solução definitiva da lide, em razão do risco de lesão grave decorrente de resilição unilateral da avença. Possibilidade. Beneficiária acometida de acidente vascular cerebral isquêmico que foi internada em unidade de terapia intensiva e permanece em «home care. Observância. Aplicação analógica do Lei 9656/1998, art. 13, III. Necessidade. Recurso da administradora não provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pretensão de ex-funcionária do Banco do Brasil que, tendo se demitido, se aposentando pelo INSS, objetiva se associar à caixa de assistência da instituição financeira, para usufruir do seu plano de assistência médica. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses elencadas no Estatuto da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Hipótese. Existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia realizada em hospital e por equipe médica credenciados. Anestesista que não era da rede. Impossibilidade de a segurada internada em hospital, para realização de cirurgia de emergência, já na mesa de cirurgia, procurasse saber se o anestesista é ou não credenciado pelo plano de assistência médica. Abusividade da cobrança da remuneração do anestesista. Honorários deste profissional que devem ser custeados pela seguradora. Declaratória parcialmente procedente para este fim. Recurso desprovido.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de devolução dos descontos realizados para pagamento das mensalidades do plano de assistência médica e odontológica, em função da alteração do modelo de custeio, contando-se a prescrição bienal, no caso dos autos, da data em que houve a modificação/lesão ( actio nata ), já que efetuada após a extinção do contrato de trabalho. Considerando que a alteração ocorreu em 2018 e que a presente ação somente foi ajuizada em 2021, não há como afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Ademais, a Súmula 327/TST é inespecífica para o caso dos autos, já que não se discute diferenças de complementação de aposentadoria. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Plano de assistência médica. Competindo à parte demandante verificar, no momento do ajuizamento da ação, a legitimidade passiva da parte contrária, não o fazendo, responde pelo ônus sucumbencial subsequente a ela pertinente. Condenação na sucumbência e honorários advocatícios mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.

43 - TJRS Direito público. Previdência pública. Ipergs. Plano de saúde. Ipe-saúde. Segurado. Negativa de atendimento. Não comprovação. Estado de saúde. Agravamento. Inocorrência. Parcela. Desconto. Atraso. Sustação. Ausência. Contrato. Descumprimento. Dano. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Negativa de atentimento. Não comprovação. Dano moral. Descabimento.

«Não comprovando o demandante a negativa de atendimento médico-hospitalar por parte do IPE-Pames, inexiste dano extrapatrimonial passível de indenização a reconhecer, não se tratando de dano in re ipsa. O mero descumprimento de cláusula contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes do TJRS.... (Continua)

44 - TJSP DANO MORAL. Erro médico. Contratante de plano de assistência médica que vem a ser submetida desnecessariamente a cirurgia por videolaparoscopia porque diagnosticada com hérnia inguinal, sendo todos os profissionais envolvidos nos procedimentos, credenciados pela empresa de saúde. Responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de doenças já existentes. Exame admissional não realizado. Inadmissibilidade.

«... A apelante quer que se mantenha a disposição contratual a respeito de moléstias já existentes nos interessados, quando estes ingressam no plano de assistência médica. Ocorre que, se a ré não quer realizar exame admissional naqueles que a procuram para celebrar o contrato, não pode depois argumentar com doenças já existentes à época do ajuste, para não lhes conferir cobertura. São óbvias as razões do acerto da sentença ao afastar a cláusula de exclusão de atendimento a tais moléstias: a) o não submeter a exame o interessado a ingresso no plano, é verdadeiro convite à celebração do negócio, além de clara promoção, quando se sabe que vários seguros ou planos de saúde exigem tais exames; b) depois de receber as prestações devidas, quando o contratante necessita de assistência, a ré deixa de atendê-lo com o argumento de mal já existente antes do contrato..... (Des. Gildo dos Santos). ... (Continua)

46 - STJ Competência. Ex-empregado. Reinclusão. Plano de assistência médica, hospitalar e odontológica mantido pela empregadora. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Incompetência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Se a prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica era fornecida gratuitamente aos empregados do conglomerado econômico, consistindo benefício acessório ao contrato de trabalho, a discussão a seu respeito é da competência da justiça especializada. Por se tratar de competência «ratione materiae e não «ratione personae, é irrelevante o fato de que o vínculo empregatício não fosse mantido com a fundação demandada, mas com empresa do mesmo conglomerado econômico. Hipótese de anulação dos atos decisórios, com remessa dos autos ao juízo competente.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Processual civil. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Plano de assistência médica. Limites. Súmula 7/STJ.

1 - Quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões deduzidas nas razões recursais, não há por que falar em violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC.... (Continua)

48 - TST Supressão de benefícios. Plano de saúde bradesco. Subsídio medicamento e seguro de vida. Transação.

«O Regional destacou que a reclamada comunicou a suspensão do Plano de Saúde Bradesco e dos benefícios: subsídio medicamento e seguro de vida, tendo o reclamante tomado ciência da supressão, cabendo-lhe apenas aderir ao plano de assistência médica União Saúde ou receber indenização de R$ 5.000,00 por veterano, mais R$ 5.000,00 pelo cônjuge. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a simples adesão, sem possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, revelou não ter existido verdadeira transação, que, nos termos do CCB, art. 840, inclui concessões recíprocas das partes acordantes. Segundo o disposto na Súmula 51, Item II, do TST, na existência de dois regulamentos, a opção por um constitui renúncia ao outro. Entretanto, não foi conferida ao reclamante a alternativa de optar entre o Plano de Saúde Bradesco, que vinha usufruindo, e o Plano União de Saúde (novo), visto que aquele foi suprimido, ou seja, deixou de ser fornecido pela reclamada, consoante registrado no acórdão regional. Nessas circunstâncias, ante a ausência de coexistência de dois regulamentos da empresa, não se evidencia contrariedade à Súmula 51, item II, do TST, que não abrange a situação registrada pelo Tribunal a quo. Por outro lado, os arestos colacionados não possuem a especificidade exigida pela Súmula 296, item I, do TST, não se prestando a demonstrar divergência de teses. ... (Continua)

49 - TJSP COMPETÊNCIA. Incompetência Absoluta. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais, relacionada à manutenção de ex-funcionário de indústria automotiva em plano de assistência médica. Objeto da lide que não envolve mera questão civil, resultando o vínculo entre o demandante e o plano de saúde da relação trabalhista extinta. Aplicação do CF/88, art. 114 e do CPC/1973, art. 113. Necessidade. Decretada de ofício a incompetência da Justiça Estadual, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Primeiro Grau, observada a competência territorial.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando a jurisprudência de reconhecer a possibilidade de existência de contratos distintos, diferenciando funcionários e exfuncionários, trabalhadores ativos e inativos, beneficiários do plano de assistência médica, de rigor a manutenção da avença àquele que deixou os quadros funcionais, mediante pagamento integral do prêmio, e nas mesmas condições da situação da ativa, devendo o empregador apresentar cálculos dos valores com os quais contribuiu para custear o plano de saúde nos doze meses anteriores à rescisão contratual. Recurso da empresa não provido, acolhido o do beneficiário.