posse tranquila
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Emprego de violência. Caracterização que prescinde de posse tranquila. CP, art. 157, § 2º, II.

«Prescinde de posse tranqüila a coisa roubada com emprego de violência ou grave ameaça.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Crime consumado. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - O crime de roubo se consuma com a mera posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse tranquila da res.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência.

«- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

4 - TAMG Latrocínio. Tentativa. Ausência de posse tranquila e desvigiada da res. Circunstância que não impede a caracterização do crime. CP, art. 157, § 3º.

«A ausência de posse tranqüila e desvigiada da res não impede a configuração do crime de latrocínio, uma vez que, comprovado o propósito da subtração patrimonial, a morte da vítima é suficiente para caracterizar a infração tipificada no CP, art. 157, § 3º, segunda parte.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Consumação do crime de furto. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte, que considera consumado o crime de roubo, bem como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que haja perseguição policial e não obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de desclassificação para tentativa. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento que predomina no Superior Tribunal Justiça é o de que não é exigível, para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, a posse tranquila da res. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Crime consumado

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte.

1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC, art. 557, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da res furtiva. Desnecessidade. Precedentes agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que se considera consumado tanto o crime de furto como o de roubo, no momento em que a coisa furtada é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que a sua recuperação tenha ocorrido pouco tempo após o ocorrido, em razão da atuação de populares ou de agentes militares. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Furto. Momento consumativo. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a consumação do crime de furto ocorre no momento em que o agente torna-se, mesmo que por alguns instantes, possuidor da res furtiva. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Pedido de aplicação da atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 157. Roubo. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo simples. Momento da consumação do delito. Desnecessidade de posse tranquila da res furtiva. Improvimento.

«I. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Agravante da reincidência. Aplicação obrigatória. Não configuração de bis in idem. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da consumação do delito de roubo, não cabendo a esta Corte de Justiça rever o aludido entendimento, já que demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubos circunstanciados praticados em concurso formal. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Furto. CP, art. 155; e 158, do CPP. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial indispensável. Exclusão da qualificadora.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. 1. Reconhecimento da forma tentada. Posse tranquila do objeto. Irrelevância. Teoria da amotio. Simples inversão da posse. Súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. PRETENSÃO DE SEJA RECONHECIDA A TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. POSSE TRANQUILA OU DESVIGIADA. DESENCESSIDADE. CONSUMAÇÃO DELITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Conforme entendimento consagrado na Súmula 582/STJ, o crime de roubo está consumado ainda que a posse do bem não tenha sido tranquila ou desvigiada, bastando a inversão da posse, o que inegável quando o roubador subtrai quantia em dinheiro e maços de cigarro da loja de conveniência de posto de gasolina, de modo que a representante da vítima não pode mais dispor do bem ou reagir à ação do roubador, o qual após se apoderar da res, foi surpreendido pela polícia militar ao sair da loja. ... (Continua)

26 - TJSP Furto. Consumação. Inocorrência. Agente que, após ser vista subtraindo mercadorias do estabelecimento, foi perseguida pronta e eficazmente, sendo recuperada a «res. Inexistência de posse tranquila e desvigiada dos bens. Recurso ministerial improvido nessa parte.

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Cabimento. Momento consumativo do furto. Desnecessidade da posse tranquila da res. Furto privilegiado. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo. Inaplicabilidade.

«1. Conforme estabelecido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º A é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo. Caracterização. Momento consumativo. Vítima que teve seu dinheiro subtraído mediante violência. Posse tranquila da «res furtiva. Inexigibilidade. Detenção do agente logo em seguida à prática do crime ou no início da fuga. Irrelevância. Recurso improvido.

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Consumação. Posse mansa e tranquila da Res. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que ocorre a consumação do delito de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da res, ainda que não tenha tido posse tranquila, sendo desnecessário que o bem saia da esfera da vigilância da vítima, ou mesmo que o bem seja retomado por perseguição policial.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Dissídio jurisprudencial comprovado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - Pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima.... (Continua)

31 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pretendida desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Procura e captura dos agentes por policiais militares logo após a comunicação do delito. Configurada posse tranquila da «res. Recurso provido em parte.

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violência e grave ameaça. Pretensão de desclassificação para conduta diversa ou tentativa. Conjunto probatório. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ.

«1. Descabida a apreciação do pleito de desclassificação do crime de roubo, uma vez que tal análise demanda profunda imersão na matéria fático-probatória. ... (Continua)

33 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Delito consumado. Desnecessidade da posse tranquila da «res furtiva. Irrelevância, no caso, do agente ser detido logo em seguida ou quando inicia a fuga. Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Recursos não providos.

34 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo. Posse tranquila da res furtiva. Desnecessidade para a consumação do delito. Furto qualificado. Mero arrebatamento não vislumbrado. Emprego de violência. Ordem denegada.

I - Hipótese em que a perseguição do ora paciente teria durado cerca de quinze minutos, sendo que essa iniciou-se após um popular ter ouvido os gritos de socorro da vítima, tendo essa perdido o agente de vista, vez que a apreensão ocorreu a muitos metros do local da subtração.... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Posse tranquila da Res. Prescindibilidade. Dosimetria. Bis in idem não verificado. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Réus que apoderaram-se do produto da subtração e ainda tiveram sua posse tranquila, tendo sido ainda, na hipótese, um deles localizado e detido no interior de um ônibus coletivo na posse do dinheiro subtraído. Consumação. Ocorrência. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Recursos do réu improvido, do corréu parcialmente provido e ministerial provido.

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 157. Roubo. Desnecessidade da posse tranquila da res. Consumação do delito. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O prazo para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput e § 1º-a. Não caracterização. Roubo. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo duplamente qualificado. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. Desnecessidade de posse mansa e pacífica do bem. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Uso da chave «mixa. Considerada como chave falsa. Consumação do crime posse tranquila da res furtivae. Precedentes. Acórdão recorrido. Consonância com entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável às alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Discussão jurídica dos fatos incontroversos dos autos. Mitigação da incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquilha. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação para tentativa. Conjunto probatório. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não rebatido. Súmula 182/STJ.

«1. Necessário o reexame fático-probatório dos autos quando afirmado pela instância ordinária a existência de violência e grave ameaça para assegurar a impunidade de crime. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Reincidência. CP, art. 61, I. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

44 - TJRJ Roubo simples tentado. Tentativa. Recurso do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento do roubo consumado. Posse tranquila da coisa. CP, arts. 14, II e 157. CCB/2002, art. 1.210.

«O apelado abordou a vítima por trás e, simulando estar armado, exigiu a entrega do telefone celular, caso contrário ele lhe daria um tiro. De posse do aparelho, o apelado empreendeu fuga, mas foi detido logo em seguida por transeuntes, depois que a vítima gritou «pega ladrão, sendo restituída a res. Assiste razão ao Ministério Público ao postular a condenação pelo delito consumado. O fato de ter sido preso logo depois de realizada a subtração do bem não impediu a consumação do delito, uma vez que todos os elementos constitutivos do roubo já haviam sido concretizados. Vale dizer, o roubador já estava na posse do telefone e a grave ameaça exercida contra a vítima já havia cessado. A lei penal não fixa nenhuma duração do lapso temporal do desapossamento e nem exige a fuga exitosa do agente, depois da subtração da res, para caracterizar o crime de roubo. Na hipótese, o delito de roubo se consumou com a cessação da grave ameaça exercida pelo roubador, já estando com a coisa apreendida em seu poder. Neste momento adquiriu a posse. O ato de perseguição realizado momentos depois, com a consequente recuperação do objeto esbulhado, é o exercício do direito pela lei que proporciona a restituição da posse anteriormente perdida, em verdadeira reintegração da posse, nos moldes do permissivo contido no § 1º, do CCB/2002, art. 1.210. Diante desse contexto, não há que se falar em tentativa. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, na forma do voto do relator.... (Continua)

45 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Irrelevância não haver êxito na fuga. A consumação do roubo sequer exige que o agente tenha a posse tranquila da «res, bastando que a vítima seja despojada de seus pertences, perdendo o controle de disposição dos mesmos. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Recurso especial. Furto. CP, art. 155, § 4º, i. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Afastamento da qualificadora. Crime consumado. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída.

«1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, como fez o Tribunal de origem, na dosimetria da sanção do recorrido. Inteligência da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Precedentes desta corte e do STF. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada.

1 - No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

49 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Desclassificação do delito para sua forma tentada. Desacolhimento. Restou comprovado que a ação delitiva atingiu o ápice do «iter criminis, sobretudo porque o apelante se afastou do «locus delicti com a «res furtivae, da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Bagatela. Impossibilidade. Violência e ameaça. Forma tentada. Não ocorrência. Desnecessária a posse tranquila da Res. Pena-base aplicada no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Ao decidir pela ocorrência do crime de roubo, o Tribunal de origem afirmou expressamente a existência de violência e grave ameaça. Não há falar em desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que tal análise demanda profunda imersão na matéria fático-probatória, incabível na via eleita. Súmula 7/STJ. ... (Continua)