prazo decenal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Incidência da norma do CCB, art. 205. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que em nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual o prazo prescricional é o decenal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002. Prazo decenal. Jurisprudência reafirmada pela Corte Especial.

«1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta na vigência do atual Código Civil é decenal, observada a regra de transição. Entendimento reafirmado pela Corte Especial no AgInt nos EAREsp 815.431/RS (Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade reconhecida. Interposição além do prazo decenal do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.

6 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dano decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo. Decenal. Precedentes.

«1. À pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de supostas abusividades nas relações envolvendo contratos de plano de saúde ou de seguro saúde. Aplicação do prazo decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.

10 - STJ Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

11 - STJ Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prazo decenal.

«1. Na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão indenizatória, na forma do art. 1.238, paragrafo único, do CC. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Prescrição. Prazo decenal. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Tendo havido o reconhecimento do direito à restituição da diferença de valores recolhidos a maior a título de ICMS, e considerando-se que o presente mandamus foi ajuizado em 2001, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 566.621-RG/RS (Tema 4/STF). ... (Continua)

14 - STJ Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Na oportunidade, registrou-se ser essa a solução por não haver norma específica a reger a hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro em grupo. Ação do terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.

«1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de dez anos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo decenal encerrado na data em que os prazo processuais estavam suspensos. Agravo protocolizado exatamente na data de reinício da fluência dos prazos. Tempestividade caracterizada. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

18 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Prescrição. Prazo decenal. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Tendo havido o reconhecimento do direito à restituição da diferença de valores recolhidos a maior a título de ICMS, e considerando-se que o presente mandamus foi ajuizado em 8/6/2005, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 566.621-RG/RS (Tema 4/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado «a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2/8/2018). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas acessórias. Cobrança. Prazo prescricional decenal. Aplicação.

1 - Nas pretensões voltadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo prescricional de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). ... (Continua)

21 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CPC/2002, art. 205). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.

1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Ação monitória. Faturas de serviços de internet. Prescrição. Aplicação do prazo decenal do Código Civil.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Seguro. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata.

1 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/6/2018; EDcl no REsp. 1528987, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 14/5/2019. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal. Decisão mantida.

«1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Acolhimento sem efeitos modificativos. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Repetição de valores cobrados indevidamente em contrato. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal.

1 - A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp 1.281.594/SP. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de repetição. Pretensão de natureza pessoal. Prazo decenal, e não trienal. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Nulidade de negócio jurídico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Tarifa de energia elétrica. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Código Tributário Nacional. Incidência do prazo decenal, nos termos da regra de transição (CCB, art. 205 e CCB, art. 2028). Prescrição inocorrente. Recurso da ré improvido.

34 - STJ Agravo interno. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Revisão de aposentadoria. Lei 10.839/2004. Prazo decadencial decenal. Aplicabilidade imediata.

1 - A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Aplicação. Agravo desprovido.

«1 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Sujeição ao prazo vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil/1916, e ao prazo decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste ponto.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.

1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Mora. Termo inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916, ou o decenal quando vigente o CCB/2002.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel com defeito. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Não provimento.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decenal. Aplicação imediata.

1 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015; AgInt no AREsp 453.883/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe 22/04/2019. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Indeferimento do benefício. Decadência. Prazo decenal. Incidência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Plano de saúde. Reajustes. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Não ocorrência.

1 - Não é deficiente a fundamentação recursal quando é indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado e demonstrada a forma como teria ocorrido a suposta vulnerada. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Invalidez permanente. Pagamento parcial feito em 2008. Incidência do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Ação ajuizada em 2011. Prazo decenal não decorrido. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

50 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de revisão de renda mensal inicial de auxílio-acidente. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. Prazo decenal superado. Caducidade do direito da autora. Ocorrência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.