prescricao medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS LONSURF E AVASTIN - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - PRESCRIÇÃO MEDICA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Impugnação rejeitada. Decisão prolatada em sede de tutela antecipada, para determinar à Ré que disponibilizasse clínica apta à realização do tratamento da Autora, acometida por TEA, nos termos da prescrição medica, no prazo de três dias, nas mesmas condições daquela selecionada pela Autora. Executada que afirma o cumprimento da tutela de urgência. Não acolhimento. Ônus da comprovação que competia a Ré, no qual não se mostrou diligente, a lhe impor o custeio do tratamento em clínica selecionada pela Autora. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE MESTASTASE NO SEIO - PRESCRIÇÃO MEDICA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO FIXADO PELO JUÍZO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou Extinta, sem resolução de mérito, ação com pedido de fornecimento de medicamentos por inércia da recorrente em apresentar prescrição médica. Pugna a recorrente, por meio do presente, sejam-lhe fornecidos medicamentos para tratamento de diabetes mellitus (E 10). Ausência de diligência da parte. Prescrição médica insuficiente e apresentada Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou Extinta, sem resolução de mérito, ação com pedido de fornecimento de medicamentos por inércia da recorrente em apresentar prescrição médica. Pugna a recorrente, por meio do presente, sejam-lhe fornecidos medicamentos para tratamento de diabetes mellitus (E 10). Ausência de diligência da parte. Prescrição médica insuficiente e apresentada após a sentença de extinção do feito. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantida a R. Sentença por seus próprios fundamentos.

6 - TJSP Agravo de instrumento de decisão que denegou liminar para fornecimento de medicamento (dieta enteral). Prescrição médica contrariada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Risco de prejuízo irreparável à saúde. Pessoa idosa, acometida por Alzheimer, Demência e disfagia. Prescrição Médica. Antecipação da tutela de rigor. Agravo de Instrumento provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de home care a paciente diagnosticado com Mal de Parkinson e outras enfermidades. Operador que não requereu a realização de perícia. Prescrição médica que deve ser atendida. Exclusão contratual que não pode subsistir, diante da prescrição médica. Súmula 90 deste Tribunal. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Atendimento domiciliar (home care). Prescrição médica. Abusividade da negativa de cobertura. Rol da ANS exemplificativo. Dignidade da pessoa humana. Confirmada a abusividade da exclusão de home care diante de prescrição médica, conforme Súmula 90/TJSP e jurisprudência do STJ. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista 10 F84. Prescrição médica de tratamento de psicopedagogia. Necessidade de tratamento multidisciplinar. Tutela deferida. Insurgência do réu. Recusa indevida. Tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do menor. Prescrição médica expressa. Gratuidade. Necessidade não comprovada. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça atendimento «home care à requerente, de acordo com a prescrição médica. Presença dos requisitos legais. Paciente idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Alzheimer, totalmente dependente para as atividades da vida diária. Prescrição médica expressa para tratamento «home care". Recurso improvido

11 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Direito à saúde - Fornecimento de Medicamentos e Internação para tratamento psiquiátrico - Esquizofrenia - Sentença que condenou o Município e a FESP ao fornecimento dos medicamentos levopramazina, carbamazepina e diazepam, tratamento intensivo em hospital dia e transporte gratuito - Irresignação do Município - Alegação de sentença extra petita - Inocorrência - Necessidade de medicamento de acordo com a prescrição médica - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Laudo pericial que confirmou a prescrição médica - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. relação de consumo. Procedimento cirúrgico de ancoragem via artroscopia da ATM (bilateral), com 04 âncoras + redução do prognatismo, implactação maxilar e mentoplastia. Decisão liminar que deferiu o tratamento e os materiais conforme prescrição médica. Decisão liminar que deferiu o procedimento conforme prescrição médica. Irresignação do plano de saúde quanto à autorização da cirurgia. Irregularidade da recusa na cobertura diante de laudo médico contrário ao procedimento. Indicação médica que deve prevalecer. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão que deferiu a liminar para determinar à ré que autorize e custeie a cirurgia plástica reparadora de mamoplastia com prótese bilateral, conforme prescrição médica, sob pena de multa - Inconformismo - Acolhimento - Autora que possui prescrição médica de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Relatório médico que não indica urgência na realização do procedimento - Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência pleiteada pela autora - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Durvalumabe 150mg à autora, diagnosticada com carcinoma neuroendócrino de grandes células, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer o medicamento prescrito, mesmo sendo considerado «Off Label e não constando no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a gravidade do quadro clínico da autora. III. Razões de Decidir.3. A prescrição médica é clara e não apresenta características teratológicas, destacando os benefícios do tratamento com o medicamento Durvalumab.4. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/1922 indicam que a taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo a cobertura de procedimentos não listados em situações excepcionais.5. A negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, devendo prevalecer a cobertura contratual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. A sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento prescrito é mantida.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre a ausência de listagem no rol da ANS em casos de necessidade comprovada. 2. A negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC/2002, arts. 421 e 422; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; TJSP, Apelação Cível 1067649-53.2023.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 24.11.2023.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido. 

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Recusa de fornecimento medicamento. Autora diagnosticada com mielodisplásica, espécie de leucemia classificada sob CID 10 46.9, tendo realizado transplante de medula e tratamento quimioterápico. Prescrição médica para utilização do medicamento LETERMOVIR 480mg. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Acolhimento. Recusa indevida. Tratamento da doença previsto em contrato - Prescrição médica expressa de tratamento- Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo Fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária de R$2.000,00 limitada a R$50.000,00. Sentença reformada. - - Recurso provido, com determinação.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

20 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2) - Prescrição médica de medicamento Venlafaxina 150mg - Recurso da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter o medicamento pleiteado - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTOS PELO MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE 20 HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde agravante custeie tratamentos pelo método ABA, conforme prescrição médica. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora diagnosticada com pancolite de «Crohn associada a doença perianal, com indicação para tratamento com o medicamento Ustequinumabe (Stelare). Negativa de cobertura do medicamento, sob alegação de se tratar de medicamento de uso off label, fora do rol e das diretrizes de utilização da ANS. Cerceamento de defesa não configurado. Provas pericial e oral prescindíveis para a solução da lide. Negativa da operadora do plano de saúde abusiva. Expressa prescrição médica. Patologia que possui cobertura contratual. Medicamento de uso off label. Não caracterização de tratamento experimental. Não aplicação das teses firmadas quando do julgamento dos Recursos Especiais 1726563/SP e 1712163/SP (Tema 990), considerando o registro do medicamento na ANVISA, com vencimento em 2029. Medicamento de uso off-label e não incluído no rol da ANS que não justifica a negativa de cobertura pela seguradora. Precedentes do STJ. Prescrição médica. Aplicação do CDC. Súmulas 96 e 102 desta Corte. Inexistência de desequilíbrio contratual. Prescrição médica para aplicação da imunoterapia a cada 8 semanas. Relatório médico que deverá ser apresentado a cada dois meses. Sentença reformada apenas para determinar a apresentação de relatório médico a cada dois meses. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

24 - TJSP Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de prescrição médica. Impossibilidade. Para realização de cirurgia é necessário que médico avalie e prescreva o procedimento. Encaminhamento para avaliação com especialidade e solicitação de exames não são suficientes para procedimento, sobretudo quando há exames e avaliações anteriores, recentes, concedendo alta e encaminhando para ambulatório. Ementa: Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de prescrição médica. Impossibilidade. Para realização de cirurgia é necessário que médico avalie e prescreva o procedimento. Encaminhamento para avaliação com especialidade e solicitação de exames não são suficientes para procedimento, sobretudo quando há exames e avaliações anteriores, recentes, concedendo alta e encaminhando para ambulatório. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestadora de serviços - Plano de saúde - Paciente com doença denominada «icterícia neonatal - Prescrição médica apontando a necessidade de tratamento - Incidência da Súmula 102, do E. TJSP - Obrigação de custeio reconhecida - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera individual ensejadora da recomposição pretendida - Ementa: INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestadora de serviços - Plano de saúde - Paciente com doença denominada «icterícia neonatal - Prescrição médica apontando a necessidade de tratamento - Incidência da Súmula 102, do E. TJSP - Obrigação de custeio reconhecida - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera individual ensejadora da recomposição pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

26 - TJSP Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado e Município - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Antecipação de Tutela Deferida.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde preste o serviço de home care nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROCEDENTE - - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID 11 G35) - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM FÁRMACO DENOMINADO «MEVENCLAD (CLADRIBINA) 10 MG - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO C. STJ - DEVER DE COBERTURA - DISGNOSTICO E PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADOS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE ABUSIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, obrigando a agravante a fornecer serviço de home care ao agravado, acometido por esclerose lateral amiotrófica (ELA), em grau progressivo. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos ao agravado, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Implementação do serviço em dissonância com a prescrição médica que representa risco à saúde do beneficiário. Tutela de urgência reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Hipertrofia mamária (gigantomastia). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Realização de auditoria médica pela ré, que aponta inadequação da prescrição médica em razão de sobrepeso da autora. Ponto nodal do litígio que consiste na verificação da adequação da prescrição médica ao quadro clínico da beneficiária. Esclarecimento também necessário sobre a natureza do procedimento - estético ou reparador. Juízo de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide, sem facultar às partes a produção de quaisquer provas suplementares. Prova pericial médica, com exame físico da paciente, que se mostra essencial, como expressamente requerido pela autora. Sentença anulada para que seja realizada a perícia médica. Recurso provido

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a operadora a custear biópsia cerebral estereotáxica, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora pode realizar o procedimento em regime ambulatorial ou se deve seguir a prescrição médica para internação hospitalar. 3. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. O procedimento é invasivo e sujeito a complicações severas, justificando a necessidade de internação hospitalar, conforme a prescrição médica. 5. Tutela reversível. Dano à saúde do agravado que pode ser permanente. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Deferimento - Direito à saúde - Direito fundamental de segunda dimensão - CF, art. 6º c/c art. 196 - Medicamento à base de canabidiol - Pedido de fornecimento pelo Poder Público - Prescrição médica que atesta a necessidade do tratamento com o uso do medicamento - Possibilidade de fornecimento pelo Estado - Precedentes do E. TJSP, STJ e STF - Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Deferimento - Direito à saúde - Direito fundamental de segunda dimensão - CF, art. 6º c/c art. 196 - Medicamento à base de canabidiol - Pedido de fornecimento pelo Poder Público - Prescrição médica que atesta a necessidade do tratamento com o uso do medicamento - Possibilidade de fornecimento pelo Estado - Precedentes do E. TJSP, STJ e STF - Decisão reformada - Recurso provido.

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela concedida - Sentença procedente  - Recurso da Fazenda Púbica Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Assunção das despesas relativas ao custeio do tratamento de saúde com imunoglobulina humana. Ausência de data específica para cumprimento da obrigação de fornecimento da medicação. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de multa cominatória por descumprimento da obrigação estipulada. Insurgência do exequente. Acolhimento. Vinculação às disposições contidas na prescrição médica. Necessidade de fornecimento da medicação a cada 28 dias. O acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, embora não determine uma data específica para o cumprimento da obrigação, vincula-se às disposições da prescrição médica, que exige o fornecimento da medicação a cada 28 dias. Mora no cumprimento do título judicial. Decisão reformada quanto ao ponto.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Prescrição médica para fornecimento de fitofármaco à base de canabidiol diante do insucesso do tratamento anterior e a gravidade do estado do paciente portador de TEA - Autorização sanitária pela ANVISA, forma análoga ao registro, conforme a RDC 327/2019, possibilitando a comercialização no País - Produto em questão que não é considerado medicamento pela ANVISA, como os demais abrangidos pela RDC 327/2019 e RDC 660/2022, inexistindo violação aos Temas 500 do STF e 990 do STJ, Lei, art. 10, V 9.656/98 ou à Lei Penal Sanitária, pela obrigatoriedade ao fornecimento ou cobertura mediante prescrição médica aos portadores de TEA - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinação do tratamento «home care, composta por enfermagem 24h, fisioterapia motora e respiratória, uso de cateter nasal O2 - 2L/min continuamente, medicamentos, fraldas descartáveis e demais produtos necessários para a manutenção da higiene pessoal do autor, tudo em conformidade com a prescrição médica, até alta definitiva, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Paciente idoso, portador de diversas patologias graves e crônicas, como neoplasia gástrica, miosite, bronquiolite, dislipidemia, que reclamam tratamento completo, na conformidade da prescrição médica, por meio de internação domiciliar - «home care". Inconformismo. Notícia de falecimento do autor. Perda superveniente do objeto do recurso. Recurso a que se julga prejudicado... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Prescrição médica para fornecimento de fitofármaco à base de canabidiol diante do insucesso dos tratamento anterior e a gravidade do estado da paciente portadora de TEA - Autorização sanitária pela ANVISA, forma análoga ao registro, conforme a RDC 327/2019, possibilitando a comercialização no País - Produto em questão que não é considerado medicamento pela ANVISA, como os demais abrangidos pela RDC 327/2019 e RDC 660/2022, inexistindo violação aos Temas 500 do STF e 990 do STJ, Lei, art. 10, V 9.656/98 ou à Lei Penal Sanitária, pela obrigatoriedade ao fornecimento ou cobertura mediante prescrição médica - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE.

Alegações da operadora sobre substituição de enfermagem especializada e ausência de cobertura contratual para home care refutadas pela prescrição médica e decisão judicial que corretamente determinou a cobertura integral. Recusa indevida configura violação de direitos do consumidor e gera dano moral indenizável, considerando impacto na dignidade e bem-estar emocional da paciente. ... (Continua)

41 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de câncer de mama - Prescrição médica de medicamento Trastuzumabe, Deruxtecana e ENHERTU 100mg - Recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 do STJ - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter os medicamentos pleiteados - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recursos voluntários do Estado e do Município desprovidos e Remessa necessária rejeitada.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença que condenou o Município de Guarulhos ao fornecimento de fraldas biodegradáveis com maior capacidade de absorção e cobertura respirável, conforme prescrição médica. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença que foi além do pedido ao impor a entrega de produto não indicado na inicial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Possibilidade de julgamento do mérito, aplicação da teoria da causa madura. O fornecimento das fraldas deve atender às especificações médicas, sem imposição de marca ou produto específico. Princípio da economicidade nas aquisições da Administração Pública. Direito à saúde garantido pela CF/88. Dever de fornecimento de fraldas que satisfaçam a prescrição médica. Recurso provido para afastar a obrigação de entrega de fraldas biodegradáveis.

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Autora portadora de diabetes mellitus tipo I com retinopatia diabética avançada (CID H36) em ambos os olhos - Prescrição médica para uso de bomba de infusão continua de insulina e dos respectivos insumos necessários - Sentença de procedência - Insurgência do plano de saúde - Impugnação ao valor atribuído à causa - Desacolhimento - Negativa do procedimento sob a justificativa baseada no fato de que a medicação não pode ser administrada fora do ambiente hospitalar - Descabimento - Local não é determinante para administração da medicação - Prevalência da prescrição médica - Incidência da Súmula 102/TJSP - Verba honorária de sucumbência - Redução ao percentual mínimo - Cabimento - Causa de baixa complexidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Decisão de primeiro grau que suspendeu a tutela de urgência anteriormente concedida, em razão de dúvidas quanto à imprescindibilidade do medicamento pleiteado e à validade da prescrição médica. Autora diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada, Borderline, Episódios Depressivos e Dor Crônica, alegando ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS. Ausência de elementos que demonstrem a necessidade específica do medicamento importado, especialmente considerando a existência de alternativas disponíveis no mercado nacional. Parecer desfavorável do NAT-Jus e prescrição médica emitida por profissional localizado em outro Estado. Necessidade de realização de prova pericial para melhor esclarecimento dos fatos. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré à r. decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a operadora de saúde à cobertura do tratamento multidisciplinar da menor, portadora de transtorno do espectro autista. Prescrição médica do tratamento prescrito ante a premência das terapias a serem prestadas à menor, objetivando melhora do seu quadro clínico. Requisitos que justificam a tutela de urgência presentes nos autos, consoante disposto no CPC, art. 300. Decisão mantida. Havendo expressa indicação médica, a cobertura é de rigor. Súmulas 96 e 100 desta Corte. Urgência expressamente delimitada na prescrição médica, o que afasta a carência contratual e autoriza a determinação da cobertura. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA NO TECIDO CONJUNTIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE RADIOTERAPIA. COBERTURA. ADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO OPERADO PELA RÉ E DEMONSTROU A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO PLEITEADO. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. SÚMULA 102 DESTA CORTE. BENEFICIÁRIA, ADEMAIS, QUE FAZ JUS À COBERTURA DO TRATAMENTO POR RADIOTERAPIA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO, QUE COMPORTA EXTENSÃO. MULTA DIÁRIA, TODAVIA, FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. REDUÇÃO OPERADA AO PATAMAR DE R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo ao custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) da autora, conforme prescrição médica - Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS - Descabimento - Prescrição médica com indicação do tratamento - Eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina - Incidência das Súmulas 100 e 102 deste E. Tribunal de Justiça - Taxatividade condicionada do rol de procedimentos da ANS (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) - §12 e §13, da Lei 9.656/1998, art. 10, acrescentados pela Lei 14.454/2022 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e hipossuficiência. Hipótese de sequestro de verbas públicas por descumprimento da medida. Indeferida ampliação de prazo para cumprimento. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.