prestacao de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço publico. Regime de concorrência. Insubmissão ao regime de precatórios. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2020. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inviabilidade. Recente entendimento adotado pela Terceira Seção. Contraprestação que possui natureza da preço publico ou tarifa. Impossibilidade de aplicação analógica das previsões relativas aos crimes tributários.

«1 - O recente entendimento firmado pela Terceira Seção é de que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público é de tarifa ou preço público e têm tratamento legislativo diverso do imposto. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prestação de serviço publico defeituoso. Fato não comprovado nos autos. Ônus da prova. Óbice da sumula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório da causa manteve a sentença de primeiro grau que entendeu não haver dano moral indenizável, na espécie. A eventual reversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

5 - STJ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Desnecessidade de detalhamento. Ilegitimidade do assistente de acusação. Inovação recursal. Alteração jurisprudencial aplicação aos processos pendentes. Extinção da punibilidade pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Agravo desprovido.

1 - A análise meritória do recurso especial pressupõe superado o seu conhecimento, sendo desnecessário o detalhamento da superação dos óbices processuais (ut, AgRg no AREsp 737.470/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 13/06/2016) ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência interna do STJ. Processual civil. Prestação do serviço de telefonia e cobrança indevida. Competência das turmas componentes da Primeira Seção.

1 - A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de Competência Acórdão/STJ, diz que, se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e julgar o feito. ... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviço público - Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad - CBD 20mg/ml, Frasco 30ml, Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH... (Continua)

10 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela, lucros cessantes e indenização por danos morais em face de Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. e Allianz Seguros S/A. Conflito entre a 28ª Câmara de Direito Privado e a 12ª Câmara de Direito Público. Arguição de falha na prestação de serviço público em razão de sinalização errada da altura da ponte. Competência da Seção de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b, c/c art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, envolvendo deficiência ou falta do serviço público. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 12ª Câmara de Direito Público

11 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Anulação. Ação Civil Pública. Não se reconhece inconstitucionalidade ou nulidade de licitação para a concessão ou prestação de serviço público, ainda que na espécie «saúde. A prestação de serviço público é um dos objetivos constitucionais e legais da licitação, como instrumento do Estado desempenhar sua obrigação por meio de particulares. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade providos.

15 - TJSP VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. Ementa: VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONFESSADO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO À SAÚDE OU À VIDA DA EXEQUENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDIA ESTIMULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RECOLHIMENTO PELA EXPROPRIADA DE IPTU APÓS A IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, BENEFICIADA PELA IMUNIDADE RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO

17 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Matéria afeta às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do § 1º do art. 5º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Procedência do conflito. Competência de uma entre as Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça .

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Retribuição pecuniária. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Competência da União.

«1. Invade a competência legislativa da União (CF/88, art. 22, IV) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações. ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito - prestação de serviço público - cobrança de valores relativos à remoção e guarda de veículo apreendido por autoridade policial - matéria de interesse público que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.13 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. MÉRITO. TESE RECURSAL DE CHANCELA JUDICIAL À INVASÃO DE LOCAL PÚBLICO. AFASTAMENTO. JUÍZA SENTENCIANTE ADOTOU LAUDO PRODUZIDO POR PERITO, QUE DESTACOU DA ÁREA USUCAPIENDA TODA A ÁREA DE DOMÍNIO DA APELANTE INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, POR ESTAR AFETADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Sentença de procedência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Danos decorrentes da queda de árvore sobre motocicleta, cuja responsabilidade foi imputada à concessionária de serviço público em virtude de suposta falha na prestação de serviços ao realizar a poda da árvore, ensejando ilícito extracontratual vinculado à prestação de serviço público, não configurando acidente de veículo tampouco matéria relacionada à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa Eg. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada - Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... (Continua)

22 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de uso de via de acesso de Complexo Hospitalar como atalho. Bem de uso especial afetado à prestação de serviço público. Acesso restrito de particulares, vedada a autorização de circulação a poucos selecionados que querem contornar o trânsito, sob pena de ofensa ao princípio de isonomia. Pedido improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 300/2010, do Município de Ferraz de Vasconcelos que isenta as gestantes do pagamento de taxas e tarifas de transporte público municipal. Iniciativa parlamentar. Matéria referente à prestação de serviço público. Competência exclusiva do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da independência entre os poderes. Afronta à disposição do CF/88, art. 61, § 1, inciso II, letra «b «, e artigo 47, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Prestação de serviço público - Agendamento de consulta com médico Oncologista a pessoa portadora de Câncer - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 - R. Sentença confirmada. ... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Transporte público gratuito - Concessão de Bilhete Único Especial - Inadmissibilidade - Laudo pericial do IMESC que concluiu que o Autor não possui qualquer espécie de dificuldade de locomoção - Ausência do direito ao benefício pleiteado por não ser deficiente físico - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.339/09, do Município de Jaú, que obriga a utilização de sacola ecológica nos estabelecimentos privados e órgãos públicos sediados no município. Usurpação de competência legislativa. Ausência de interesse local. Vício de iniciativa. Disposição sobre prestação de serviço público, atribuições de secretaria, fiscalização do cumprimento da lei e imposição de sanções. Ação procedente.

28 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviço público por cooperativa. Transporte de pessoas em área urbana. Chamamento ao processo do cooperado proprietário do veículo. Descabimento. Procedimento prejudicial ao interesse do autor e à razoável duração do processo. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação própria. Recurso não provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Relação de consumo não configurada. Prefeitura que adquire energia elétrica para prestação de serviço público. Cobrança por estimativa. Legalidade. Artigo 60 da Resolução 456/2000 da ANEEL. Revisão da forma de cobrança. Possibilidade. Critério de 360 horas mensais razoável e proporcional. Manutenção. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente em via pública - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Ausência de placas de sinalização - Obra emergencial devidamente iluminada e sinalizada - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Internação de pessoa dependente química - Decisão que determinou o processamento da ação pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública - Irresignação da parte autora - Cabimento - Súmula 157 da Seção de Direito Público deste E. Tribunal - Complexidade da matéria incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial - Fixação da competência do Juízo Comum para processamento do feito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJMG Transferência da permissão para exploração táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

33 - TJMG Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

34 - TST Execução trabalhista. APPA. Forma de execução. Precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«Conforme se depreende de precedentes oriundos do STF, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA há de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100, afastando-se, dessa forma, a aplicação do CF/88, art. 173, § 1º. Recurso de revista parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP Competência. Conflito. Demanda referente a tarifas de prestação de serviço público por serviçoautônomo municipal de água e esgoto. Aplicação da Resolução 194/04, artigo 2º, II, «a, Provimento 63/04, anexo I, VII e Constituição Federal, artigo 37, § 6º, com fixação de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada, competente a 6ª Câmara de Direito Público, suscitante.

36 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em imóvel localizado em assentamento da CESP. Relação jurídica que não envolve a prestação de serviço público. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens 13. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - A

decisão que determina o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas é sentença, porque põe fim ao processo sem resolução do mérito, de maneira que deveria ter sido manejada apelação, não comportando conhecimento o presente agravo de instrumento - Não houve efetiva prestação de serviço público de natureza forense - fato gerador da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 1º, caput) - razão pela qual não pode ser cobrada ou inscrita na dívida pública - Recurso não conhecido com determinação... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço público. Pretensão à concessão para autorizar tratamento a pessoa portadora de infertilidade de alta complexidade. Circunstâncias que destoam do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade de averiguação, com profundidade, se fertilidade é bem jurídico tutelado pela Constituição. Matéria a ser apreciada por ocasião de exame do mérito. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Usina hidrelétrica. Ocupação de área afetada à prestação de serviço público. Esbulho caracterizado. Pedido de reintegração de posse que deve ser acolhido. Sentença que julgou procedente a ação para conceder a reintegração e determinar a demolição das edificações existentes na área. Recurso dos réus não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Concessão de serviço público essencial - Exploração dos serviços de transporte público - Afirmação de má prestação do serviço público - Preliminares afastadas - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço público - Excludentes não verificadas - Danos morais coletivos configurados - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço público. Coleta de resíduos sólidos de saúde. Suspensão. Comprovação de grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público prejudicado. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - A suspensão de segurança é cabível em hipóteses excepcionais. Evidenciada a grave lesão à ordem e à saúde públicas, não foi o instituto utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de ampliação subjetiva da demanda para incluir o Município de Iacanga no polo passivo, ante a ausência de concordância expressa da ré, já citada. Ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, antes do saneamento. Admissibilidade. Erro médico. Prestação de serviço público de saúde. Atendimento prestado pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, que recebe repasse do SUS por meio de convênio com o município. Responsabilidade solidária do Município, a viabilizar sua inclusão no polo passivo da relação processual.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Prestação de serviço público - Atendimento multidisciplinar a portador de transtorno mental do espectro autista junto à ONG Nova Dimensão Educação Especial com fornecimento de transporte gratuito - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 cumulado com Lei 12.764/2012, art. 3º e Lei 12.764/2012, art. 4º - Sentença de procedência confirmada. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Prestação de serviço público. Lei 7.835/1992. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

45 - TRT3 Conab. Empresa pública. Execução mediante precatório. Impossibilidade.

«A CONAB é Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado. Assim a alegação de se dedicar a prestação de serviço público de organização do abastecimento alimentar não é capaz de isentá-la da forma de execução prevista nos artigos 880 e seguintes da CLT.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Decisão que reconheceu a competência do Juízo da Vara Cível e determinou a produção de prova documental - Inconformismo - Cabimento, em parte - Ilícito extracontratual por suposta falha na prestação de serviço público - Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública - Súmulas 73 e 165 deste E. TJSP - Precedentes - Impugnação à produção de prova documental - Matéria que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria no caso de recurso de apelação, conforme Tema Repetitivo 988 do E. STJ - Recurso conhecido, em parte, e provido na parte conhecida, com determinação de remessa... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamento - Processo extinto a pedido do autor ante o cumprimento da obrigação - Honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - R. sentença reformada. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Magistrado de primeiro grau que se recusa a receber recurso de apelação, interposto por autor de ação de obrigação de fazer contra sentença que julgou extinta a ação, aduzindo não havendo, teoricamente, interesse de recorrer. Presença, contudo, dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso de apelação. Questão pendente, outrossim, referente aos aspectos pecuniários da decisão apelada, não analisada. Interesse e legitimação para recorrer existentes. Recurso provido.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, ÀS QUAIS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE NO ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Neoplasia Maligna Cerebral - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, do C. STJ devidamente cumpridos - Respeitada a tese vinculante do Tema 06 do C. STF. ... (Continua)