previ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a

«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.

«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... (Continua)

3 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.

«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios.

«O Regional consignou serem devidos ao autor honorários advocatícios, arbitrando -05 em 15% sobre o valor da condenação. Todavia, na Justiça do Trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, é indispensável a concomitância de dois requisitos, a saber: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, não há registro, pelo Tribunal Regional, de que o autor se encontra assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da previ.

«Prejudicada a apreciação do Recurso de Revista em questão, uma vez que a única matéria ali abordada já foi objeto de apreciação no julgamento do Recurso de Revista do Banco do Brasil.... (Continua)

6 - STJ Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial pela previ. Descabimento.

I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial".... (Continua)

7 - TST Estatutos e regulamentos da previ.

«Inviável a caracterização de afronta direta e literal ao art. 5º, II e LV, da CF/88, em razão do indeferimento da pretensão do recorrente, no sentido de ser determinada «a análise específica das referidas normas em fase de liquidação de sentença, permitindo-se que se verifique se o regulamento aplicável a Reclamante. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista adesivo da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Discussão acerca da norma aplicável. Estatuto previ de 1967 e estatuto previ de 1977. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso dos autos, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Estatuto de 1977, vigente à época de demissão do reclamante e aplicado no cálculo dos proventos complementares, e não do Estatuto de 1967, que alega ser-lhe mais favorável e que estava em vigor no momento da sua admissão. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST e como, recentemente, já decidiu esta Subseção, por unanimidade e em sua composição plena, em caso idêntico a este(E-RR. 61100-25.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, julgado em 22/9/2011, data de Publicação: DEJT 30/9/2011). ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Indubitável que se trata, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a pretensão da PREVI encontra óbice na Súmula 333/TST, ante a harmonização da decisão recorrida com a Súmula 327/TST, que, atualizada recentemente, é expressa no sentido de que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da previ. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Atualização monetária. Previ.

«Versando a pretensão sobre diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial. Súmula 327/TST. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Banco do Brasil e previ. Lei 13.015/2014.

«1. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da previ. Prescrição. Anuênios.

«No que tange aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é entendimento pacífico firmado pela SDI-I desta Corte Superior ser inaplicável a prescrição total, uma vez que a verba tem origem em regulamento empresarial, sendo posteriormente prevista em acordo coletivo de trabalho. A decisão regional está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, devendo prevalecer a aplicação da prescrição parcial. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria (matéria exclusiva do recurso da previ).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST.

«O Pleno do TST editou o item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 499.

«A simples leitura do acórdão recorrido, especificamente da sua parte dispositiva, deixa claro que não houve condenação em honorários advocatícios. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 499, a parte que não sucumbiu não tem interesse para recorrer. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Ação de cobrança. Ex-associados. PREVI. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«... Nossa jurisprudência já pacificou que a competência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro/RJ). Confira-se os seguintes precedentes: REsp 331.783/ROSADO; AGA 583.800/PASSARINHO; AGREsp 442.634/PÁDUA; REsp 336.519/CASTRO; REsp 532.471/BARROS MONTEIRO; REsp 579.444/CÉSAR; AGA 557.608/PASSARINHO, dentre outros. No caso, um dos recorrentes, ora agravantes (LEONARDO VERGARA) reside em Brasília, daí a possibilidade de apenas sua demanda correr perante a Justiça Comum do Distrito Federal. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ.

«Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, PREVI, que objetivava o processamento de recurso de revista adesivo, tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento que pretendia o destrancamento do recurso de revista principal interposto pelo autor.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte, com a edição da Súmula 153/TST, firmou-se no sentido de que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Intimação. Nome abreviado da parte: «PREVI. Suficiente identificação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É válida e eficaz a intimação contendo o nome abreviado da parte, sobretudo quando da publicação constou o número do feito e o nome de seu advogado.... (Continua)

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada previ. Matéria remanescente. Fonte de custeio.

«A decisão recorrida é favorável à recorrente. Assim, carece de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. Não configurado o trinômio necessidade-utilidade -adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria. Não se há de falar, portanto, em violação do dispositivo invocado. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ.

«Considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A. reputo prejudicado o exame do presente recurso.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Previ. Complementação de pensão por morte. Dependência econômica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu a dependência econômica e a conclusão de que o avô e filiado à Previ detinha a guarda da autora, a partir do exame das provas dos autos e da interpretação do regulamento do plano de benefício. ... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada, caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria remanescente. Horas extras. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Possibilidade. Hipótese em que se verificou que houve contribuição para a previ sobre horas extras. Orientação Jurisprudencial 18, item I, da sdi-I do TST.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, no seguinte teor: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. In casu, extrai-se do trecho transcrito que a Corte regional condenou os reclamados no pagamento das diferenças decorrentes da integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tendo autorizado expressamente que «devem ser observados os critérios do regulamento, relativos ao teto e à proporcionalidade. Quanto ao custeio da complementação de aposentadoria, também devem ser observadas as contribuições devidas a PREVI. Desse modo, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista da reclama da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil previ. Matéria remanescente

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da previ. Honorários advocatícios.

«É incontroverso que, no presente caso, o autor não se encontra assistido por seu sindicato de classe (pág. 12), tendo a Corte Regional dirimido a controvérsia pelo princípio da sucumbência tão-somente. Dessa forma, considerando-se o teor do item I da Súmula 219/TST, assim como o Lei 5.584/1970, art. 14, mostra-se plausível o provimento do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

28 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Ausência de efetiva quitação das contribuições referentes aos períodos incluídos em processo de parcelamento de débito. Tempo insuficiente. Sentença mantida. Lei 10.684/2003. Lei 8.213/1991.

«1 - Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o (a) segurado (a) deve comprovar um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher. Para a aposentadoria proporcional, além da idade mínima (53, o homem; e 48, a mulher), o (a) segurado (a) deve demonstrar o cumprimento de trinta anos de contribuição, acrescido de pedágio (40% do que faltava, em 16/12/1998, para completar o tempo mínimo necessário à aposentadoria proporcional). ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Anuênios. Prescrição

«Resta prejudicada a análise do Recurso de Revista ante o provimento dado ao recurso do Banco do Brasil, que se insurgia contra a mesma matéria.... (Continua)

30 - TST Seguridade social. 2. Previ. Complementação de aposentadoria. Benefício especial de remuneração. Princípio da isonomia.

«A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que a alteração efetuada em 1997 no regulamento da reclamada não ofende o princípio da isonomia, uma vez que o denominado Benefício Especial de Remuneração foi criado para compensar desigualdades existentes entre os planos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática.

1 - Razões constantes nos embargos de declaração a suscitar eivas em total desencontro com os presentes autos. ... (Continua)

32 - TST Ii. Embargos de declaração da previ e do banco do Brasil. Matéria comum. Análise conjunta. Prescrição. Anuênios.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

33 - TST Competência. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações como a presente, em que o benefício de complementação de aposentadoria decorre do próprio contrato de trabalho.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)

35 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de contribuição para a previ.

«É da competência material da Justiça do Trabalho, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE-nº 586453, o pedido de diferenças de contribuição para a Previ, pois trata-se de parcela custeada pelo empregador em razão do contrato de trabalho firmado com o empregado. Ainda que a majoração das contribuições para o respectivo plano possa vir a implicar no aumento do benefício devido ao empregado, o certo é que o pedido não é de complementação de aposentadoria. O entendimento firmado pelo E. STF diz respeito apenas a lides envolvendo questões quanto a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que não é o caso dos autos «sub judice.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Fonte de custeio. Cesta-alimentação.

«Nos termos do art.202, § 3.º, da Constituição Federal, -É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Ora, sendo possível a contribuição do patrocinador e, afirmando a PREVI que os regulamentos de benefícios preveem a aludida contribuição, é de se reconhecer que as normas regulamentares devem ser obedecidas, a fim de autorizar o custeio da parcela referente à cesta alimentação por parte do patrocinador, Banco do Brasil S.A. na forma do Regulamento de Benefícios. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de previdência privada. Previ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Previdência privada complementar. Cláusula contratual firmada entre o segurado e a previ-Banerj. Nulidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto à matéria não enfrentada especificamente pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREVI. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Ao contrário do que aduz a parte, com o acolhimento da impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, haverá provavelmente a ampliação da condenação, com a existência de valores devidos pela Previ, o que justiça a sua manutenção no polo passivo, de maneira que descabe a arguida ofensa à coisa julgada, restando incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI Federativa de Brasil . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Banco do Brasil e previ.

«1. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade, tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada, para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista da caixa dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria remanescente. Constituição de reservas.

«Não há como ser conhecido o recurso de revista, por violação literal e direta dos artigos 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que esses dispositivos não regulamentam os critérios de custeio dos planos de previdência privada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

43 - TST I. Embargos de declaração em recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Omissão caracterizada.

«Constatando-se omissão em razão da falta de apreciação do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela PREVI, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para que seja analisado. Embargos de declaração providos.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Embargos de declaração da reclamante. Complementação de aposentadoria. Forma de cálculo. Regulamento aplicável. Previ. Contradição. Existência.

«Constatada a contradição no julgado, merecem provimento os embargos de declaração para, eliminando-a, excluir-se do dispositivo o restabelecimento da sentença que julgou improcedente o pedido, porque conflitante com o acolhimento da pretensão da autora nesta instância extraordinária. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Responsabilidade.

«O eg. TRT determinou o desconto da cota-parte do reclamante para formação da fonte de custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes, mas não o fez com relação ao banco patrocinador. Ocorre que nenhum dos dispositivos de lei indicados pela reclamada - arts. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 195, §5º, 202, §3º, 6º da Lei Complementar 108/2001, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001 - é pertinente à discussão dos autos, pois não tratam da necessidade de que o empregador contribua para a formação de fonte de custeio, tampouco da impossibilidade de execução de um reclamado em favor do outro, fundamento este utilizado pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Decadência.

«Uma vez que a pretensão do reclamante não se resume à anulação do ato jurídico por vício de vontade, porquanto se pretende a condenação dos reclamados ao pagamento de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, em virtude da não atualização pelo IPC dos últimos doze salários de contribuição utilizados para a apuração do benefício complementar inicial, tem-se que se submete aos prazos prescricionais aludidos no CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não ao decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recursos de revista dos reclamados caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil previ e do banco do Brasil. Matérias comuns. Análise conjunta.

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Horas extras. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Possibilidade. Hipótese em que foi determinada judicialmente contribuição para a previ sobre horas extras deferidas. Orientação Jurisprudencial 18, item I, da sdi-I do TST.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, no seguinte teor: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. In casu, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento das diferenças decorrentes da integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tendo sida determinada expressamente «a dedução da contribuição incidente das horas extras deferidas no cálculo da complementação de aposentadoria, a fim de observar o sistema contributivo. Desse modo, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. Portanto, não há contrariedade à citada Orientação Jurisprudencial, tampouco violação dos artigos 5º, XXXVI, e 202, da CF/88, 458, § 2º, da CLT, 104, 186 e 884 do Código Civil e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... (Continua)