principio da hierarquia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.

«A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 por Lei Ordinária fere o Princípio da Hierarquia das Leis. Ressalva do ponto de vista do Relator cujo entendimento é que a Lei Complementar 70/1991 pode ser alterada por Lei Ordinária, como é o caso da Lei 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de isenção, é materialmente Lei Ordinária, pelo que não se há de invocar o princípio da hierarquia das leis.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da hierarquia das leis. Recepção de norma pela Constituição Federal. Competência do STF.

1 - É inviável, em recurso especial, o exame de matéria sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis e a verificação quanto à recepção material de norma pela Constituição de 1988. Competência do STF.... (Continua)

3 - TRT2 Participação nos lucros. Convenção coletiva. Hermenêutica. Norma mais favorável. Princípio da hierarquia dinâmica das normas. CF/88, art. 7º, XI.

«É certo que o CF/88, art. 7º, XI preconiza que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração. Todavia, trata-se de estipulação mínima. Se uma norma coletiva atribuiu à verba em apreço a natureza salarial, ao destinar-lhe à recomposição da remuneração do empregado, são devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, ante a aplicação do princípio da norma mais favorável, que, no caso específico, afasta o dispositivo constitucional. No Direito de Trabalho não vigora a estrutura clássica ou kelseniana das normas, ante o princípio da hierarquia dinâmica.... (Continua)

4 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das Leis. Precedentes do STJ. CTN, art. 47. Lei 7.798/89, art. 15. Lei 4.502/64, art. 14.

«Fere o princípio da hierarquia das leis a disposição de lei ordinária que amplia o conceito de «valor da operação disciplinado por Lei Complementar (CTN). A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o valor da operação, definido no momento em que esta se concretiza. Os descontos incondicionalmente concedidos não integram a base de cálculo do IPI porque não fazem parte do «valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.... (Continua)

6 - STJ Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.

«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste no rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Sede constitucional e infraconstitucional. Enfoque do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 541.

«Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional e/ou infraconstitucional. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais, não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face da índole da «matéria. Tese enfrentada pelo Tribunal recorrido somente à luz da Constituição Federal.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Princípio da hierarquia. Observância. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 149.

«2. A teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 149, apenas o presidente da comissão processante deve cumprir o requisito de ocupar cargo de nível igual ou superior, ou ter escolaridade de grau igual ou superior, ao do servidor investigado.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela FOWLER. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela FOWLER. Ocorre que a referida tabela não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Ato de magistrado vinculado ao juizado especial. «Habeas corpus julgado pelo Tribunal de Justiça. Nulidade da decisão. Competência da turma recursal. Princípio da hierarquia jurisdicional. Lei 9.099/95, art. 41, §§ 1º e 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Compete à Turma Recursal o processamento e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de Magistrado vinculado ao Juizado Especial Criminal, haja vista ser o órgão recursal desta Justiça Especializada, desvinculada da Justiça Comum. Aplicação do princípio da hierarquia jurisdicional. Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. Writ parcialmente concedido para declarar a nulidade do julgamento do «habeas corpus proferido pelo Tribunal estadual e determinar a remessa dos autos ao Colegiado Recursal com jurisdição sobre o Juizado Especial Criminal cujo ato estava sendo contestado.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do décimo quarto salário. Cabimento. Suspensão da eficácia da Lei municipal, instituidora do benefício, por meio de Decreto municipal. Ilegalidade. Ato inferior à lei. Violação do princípio da hierarquia das leis. Recurso parcialmente provido.

15 - TRF3 Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Tributário. Sociedades civis. Isenção da COFINS. Revogação. Matéria constitucional. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Discussão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56. CF/88, art. 195, I.

«Discussão em torno do princípio da hierarquia das leis, que é tipicamente constitucional não dá ensejo a recurso especial. (...) Desse modo, o núcleo da controvérsia da decisão impugnada, gira em torno do princípio da hierarquia das leis, que é tipicamente constitucional e não dá ensejo a recurso especial. No caso, o Supremo Tribunal Federal, na ADC 1-1/DF, buscou extirpar as dúvidas referentes à constitucionalidade das leis ordinárias que alteraram a regulamentação da Lei Complementar 70/91, referente à COFINS, segundo o que, em que pese ostentar formalidade de lei complementar, referido diploma legal tem conteúdo material de lei ordinária, não exigindo o art. 195, I, da CF edição de lei complementar para a regulamentação das contribuições sociais por ele instituídas, bastando o processo legislativo destinado à edição de lei ordinária. Depreende-se, assim, que a Lei 9.430/96, no seu art. 56, poderia alterar a hipótese de incidência do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. A propósito, também é de se aplicar o verbete da Súmula 126/STJ: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria 326/1977 e instrução normativa 143/1986. Violação. Princípio da hierarquia das leis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«I - As limitações impostas pela Portaria 326/77 e pela Instrução Normativa 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei 6.321/76, nem no Decreto 78.676/1976 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de título executivo. Ilegalidade da lei que prevê tal título (Lei 10931/04) . Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Enfoque constitucional ou infraconstitucional dados pelo acórdão recorrido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 126/STJ.

«... Antes de se examinar a hipótese dos autos, é importante uma breve digressão quanto ao cabimento dos recursos derradeiros na instância extraordinária, pois devido à natureza analítica da Constituição Federal Brasileira não raras vezes nos deparamos com disposições equivalentes a nível constitucional e infraconstitucional, o que permite ao julgador, muitas vezes, fundamentar suas decisões pormenorizadamente quer na CF, quer na legislação ordinária.
Desta forma, considerando a opção do legislador constituinte pela repartição da competência entre o STJ e o STF em torno do recurso especial e do recurso extraordinário, não se pode perder de vista que o cabimento de um ou outro recurso depende exclusivamente do enfoque dado pelo Tribunal de origem ao tema, e não necessariamente da matéria em discussão.
Assim, pode o Tribunal de origem examinar determinada questão unicamente pela ótica constitucional, ainda que se trate de tema previsto em legislação ordinária. Tal hipótese ocorre quando é cotejada a norma infraconstitucional com a Constituição, sendo, cabível, desta forma, apenas o recurso extraordinário.
Diferentemente, quando o aresto impugnado impugnado, além de fundamentar sua convicção na Carta Magna, vale-se também de argumentos constantes do ordenamento infraconstitucional, são cabíveis e indispensáveis tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário, sob pena de aplicação da Súmula 126/STJ.
Na hipótese dos autos, para o relator do acórdão embargado, é descabida a interposição do recurso especial, pois tem o julgado recorrido fundamentação de índole eminentemente constitucional, consubstanciada no princípio da hierarquia das leis o qual, contudo, também é regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-lei 4.657/42.
Destaco que, ao contrário do que defende a ora embargante, não se disse que a matéria dos autos - confronto entre lei ordinária e lei complementar - é constitucional, mas sim o enfoque dado pelo Tribunal «a quo. (...) Contudo, observadas as premissas acima estabelecidas e verificando-se a ótica constitucional do aresto recorrido, conforme o entendimento do acórdão embargado, chega-se à inevitável conclusão de que não merecem ser admitidos estes embargos de divergência. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE PIRATININGA - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - Ementa: RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE PIRATININGA - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

23 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Prescrição. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz da interpretação constitucional. Princípio da hierarquia das leis. Competência do STF. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não provido.

1 - Depreende-se do acórdão recorrido que o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 foi afastado em razão do disposto no CF/88, art. 146, III, «b. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto o recurso especial é destinado unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Descaracterização do documento como título executivo. Ilegalidade da lei que o prevê como tal. Lei 10931/04. Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei, afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Documento não assinado por duas testemunhas, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Anulação da execução 'ab initio'. Recurso provido para este fim.

25 - TRT2 Norma jurídica. Hierarquia negociação coletiva. Previsão que contraria a lei. Impossibilidade. A autonomia da vontade coletiva, com o fomento da negociação coletiva, em que pese prevista na Lei maior, não tem o condão de usurpar ao que está garantido por Lei e, muito menos, de afrontar o direito adquirido e a segurança jurídica, postulados tão caros no estado de direito constitucional. Com estribo no princípio da hierarquia das normas, no que se refere aos comandos normativos que reduzem direitos trabalhistas, é fácil concluir que nenhuma norma coletiva se sobrepõe aos preceitos de Lei ou da própria constituição.

26 - TJSP HABEAS CORPUS - Roubo majorado - Pedido de celeridade no julgamento da apelação interposta em favor do paciente - Verifica-se ser esta Câmara a Autoridade Coatora, sendo inviável a apreciação do presente mandamus - Princípio da hierarquia - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Incompetência para conhecer do writ - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

27 - TJRJ Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das normas que deve ser observado. Descabe a cobrança. Acerto da sentença recorrida. Recurso da Suderj improvido. Manutenção in totum do decisum recorrido.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Multa por ilícito cambial. Fundamento legal para aplicação da sanção nos Decreto 23.258/1933, art. 3º e Decreto 23.258/1933, art. 6º. Decreto recepcionado pela CF/88 com status de Lei ordinária. Inexistência de revogação pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, ante o princípio da hierarquia das leis. Recurso especial provido.

«1. O recurso especial restou provido, porque o entendimento veiculado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «o Decreto 23.258/1933 não foi revogado pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, em atenção ao princípio da hierarquia das leis (AgRg no REsp 1.417.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para exercício de atividade política. Direito a percepção dos vencimentos integrais. Hierarquia das normas. Acórdão a quo assentado em fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de origem apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, calcando-se no Princípio da Hierarquia das normas, o que torna inviável a sua análise na via recursal eleita, uma vez que a competência traçada para o STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Acórdão fundamentado no princípio da hierarquia. Ausência de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Formação da comissão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido ensejam o não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - TJPE Matéria que envolve direito processo civil e administrativo. Indispensável observância dos princípios da legalidade e da hierarquia. Recurso de agravo na apelação de 0324798-3, contra decisão terminativa de fls. 483/484v dos autos em tela. Promoção de policial militar sem a observância da progressividade da carreira, conforme estabelecida nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar 134/2008 e o no art. 42 da CF/1988. Inadmissibilidade da prática da promoção per saltum. Hipótese de quebra de hierarquia. Promoção criada por meio de Portaria. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

«1. A controvérsia julgada prende-se ao fato de saber se a Portaria 033/2010 da lavra do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, ofendeu ou lesou o princípio da hierarquia, o princípio da promoção por antiguidade e o princípio da promoção por merecimento, considerada a graduação na carreira de Praças (incluídos neste termo: de soldados até subtenente PMPE e CBPMPE), quando passou a permitir a participação de soldados na concorrência interna das vagas destinadas ao curso de formação de 3º Sargento, validando, destarte, a prática da promoção «per saltum. e por via de consequência, ofendendo a Lei Complementar Estadual nº. 134/2008, em seus arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10, e a Constituição Federal de 1988 em seu art. 42. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão de um dos desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça. Conhecimento. Impossibilidade. Questionamento que, em observância ao princípio da hierarquia, deve ser formulado perante o Colendo STJ, de jurisdição superior à da autoridade apontada como coatora. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos à mencionada Corte competente para julgar o «mandamus.

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

«1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, afirmou que a sociedade recorrida não se enquadra nas hipóteses legais listadas no Lei 9.430/1996, art. 23. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a atividade desempenhada pela recorrida se enquadra nas hipóteses legais da Lei 9.430/1996, art. 23, como sustentado neste apelo excepcional, seria, de fato, necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. Homicídio. Art. 121, § 2º, II, e IV, do CP.

36 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de polícia. Acumulação de cargo de Diretor de CIRETRAN. Existência de direito subjetivo de percepção de gratificação por acúmulo de titularidade instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/07. Alcance do ato normatizador que não pode sofrer restrição pelo Decreto Estadual 53317/08. Aplicação do princípio da hierarquia de normas. Reexame oficial e recurso voluntário não provido.

37 - STJ Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça Estadual X Tribunal Regional federal. Mandado de segurança impetrado pelo ibama contra decisão de Juiz estadual criminal em ação penal de restituição de veículo apreendido em processo administrativo, por infração ambiental (transportar carvão vegetal em desacordo com licença outorgada pelo órgão competente). Princípios da hierarquia e da simetria. Competência do Tribunal Regional federal.

«1. De regra, a competência para processar e julgar mandados de segurança se define em razão da qualidade da autoridade coatora (ratione autoritatis), seja dizer da função por ela exercida, se estadual ou federal. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Remédio heroico que não é sucedâneo de revisão criminal. Condenação do paciente examinada e mantida integralmente por este Tribunal de Justiça em sessão de julgamento conduzida em 23/04/2013. Art. 650, §1º, do CPP. Princípio da hierarquia. Competência para análise e eventual deferimento de habeas corpus que passou a ser do STJ. Indeferimento liminar da impetração

39 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Aumento. Inadmissibilidade. Congelamento de preços determinado pelos Decretos-Leis Federais ns. 2283/86 e 2284/86. Instituição do Plano Cruzado. Ineficácia das Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE, eis que em contrariedade com o estipulado pelos Decretos-Leis. Princípio da hierarquia das leis. Observância. Inexigibilidade dos valores decorrentes do aumento tarifário cobrado da autora-apelada pertencente à classe industrial. Reconhecimento. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Policial militar. Limitação do valor pago a título de indenização de estímulo operacional. Decreto estadual que restringe Lei complementar. Princípio da legalidade. Segurança denegada pelo tribunal de origem, que considerou legítima a limitação do pagamento de horas extras estabelecida pelos Decretos estaduais 2.697/2004 e 2.815/2004. Afronta ao princípio da hierarquia das leis. Inexistência de supressão de instância.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97. Sendo a taxa judiciária um tributo, é necessária a previsão legal para possibilitar sua cobrança, sendo ilegal a estipulação através de Portaria. A cobrança de taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui mero incidente processual, não tem amparo na lei. Descabimento. A impugnação ao cumprimento da sentença foi instituída pela Lei TJ 11.232/05, como uma quinta fase nos processos de conhecimento. O art. 113 do Decreto-Lei RJ 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pelo Decreto-Lei 403, de 28/12/78, e pela Lei RJ 383, de 04/12/80, estabelece que não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em separado, excetuando, apenas, reconvenção, intervenção de terceiros, oposição, habilitações incidentes, processos acessórios, embargos de terceiros, habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata e embargos de devedor. Recurso a que se dá provimento.»... (Continua)

42 - STJ Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Base de cálculo do crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Possibilidade. Princípio da hierarquia normativa. Interpretação literal da legislação tributária. CTN, art. 111. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - «Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ´não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida´ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. j. em 18/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 122) ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

44 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Exportação de mercadoria sem cobertura cambial. Multa aplicada pelo banco central do Brasil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Decreto 23.258/1933 recepcionado pela CF/88 com status de Lei ordinária. Inexistência de revogação pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, ante o princípio da hierarquia das leis. Litigância de má-fé afastada pela corte regional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. ... (Continua)

45 - TJSP Encerramento de processo falimentar. Extinção ante a ausência total de bens. Regular recurso da Fazenda Nacional, pois os créditos tributários não são alcançados pela extinção dos incidentes de habilitação/impugnação. CTN tem a natureza de lei complementar. Legislação específica de âmbito falimentar envolve lei ordinária. Princípio da hierarquia das normas levado em consideração. Reforma em parte da sentença, a fim de que seja feita a ressalva quanto à manutenção das obrigações tributárias, mantendo-se, no mais, a extinção dos incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito. Apelo provido em parte

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Meses com 31 dias - Cumulação exercida pelo autor - Pagamento do benefício que se impõe - Interpretação da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Os Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11 não podem restringir o alcance da LCE 1.020/07, em atenção ao princípio da Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Meses com 31 dias - Cumulação exercida pelo autor - Pagamento do benefício que se impõe - Interpretação da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Os Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11 não podem restringir o alcance da LCE 1.020/07, em atenção ao princípio da hierarquia de normas - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP RECLAMAÇÃO - AGRAVO AFASTANDO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.960/09, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE SALDO EM PRECATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA QUE SE APURE JUROS COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 905 ) QUE APLICA OS EFEITOS DA LEI OUTRORA AFASTADOS PELA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU EM DIAPASÃO COM PRECEDENTE VINCULANTE POSTERIORMENTE PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE NAS EXECUÇÕES DE NATUREZA NÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 11.960/09, A DESPEITO DE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO TER FIXADO ÍNDICE DIVERSO.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - DELEGACIA SECCIONAL E SETOR DE CARTA PRECATÓRIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM Ementa: RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - DELEGACIA SECCIONAL E SETOR DE CARTA PRECATÓRIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

50 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Processo disciplinar. Alegação de ilegitimidade passiva do conselho regional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sanção aplicada por conselho profissional. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsias, apenas não tendo atacado a tese defendida pelo agravante. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)