procuradoria do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Certidão. Fé pública. Servidor da Procuradoria do Estado. Impossibilidade.

«Não se pode dar validade a certidões fornecidas por servidor da Procuradoria-Geral do Estado que não tem fé pública e representa a parte.... (Continua)

2 - STJ Certidão. Fé pública. Servidor da Procuradoria do Estado. Impossibilidade.

«Não se pode dar validade a certidões fornecidas por servidor da Procuradoria-Geral do Estado que não tem fé pública e representa a parte.... (Continua)

3 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Procuradoria do estado.

«Hipótese em que, não obstante não constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Defensor dativo. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso. Apelação interposta pela Procuradoria do Estado. Julgamento pela turma recursal. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82.

«Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva Turma Recursal. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, suscitada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procuradoria do estado. Intimação efetivada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não prospera a pretensão recursal, porquanto rever o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a sentença de primeiro grau foi efetivamente publicada em determinada data e direcionada ao ente público, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procuradoria do estado. Intimação efetivada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não prospera a pretensão recursal, porquanto rever o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a sentença de primeiro grau foi efetivamente publicada em determinada data e direcionada ao ente público, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procuradoria do estado. Intimação efetivada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a sentença de primeiro grau foi efetivamente publicada em determinada data e direcionada ao ente público, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.

«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Procuradoria do estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Inexistência. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado. Tempestividade da apelação.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Demanda envolvendo a Fazenda do Estado e parte adversa representada pela Procuradoria do Estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Insurgência da Fazenda Estadual. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cota-parte do fundo especial da procuradoria do estado de Mato Grosso do Sul. Lei complementar estadual 95/2001. Recursos destinados apenas a procuradores em atividade (pro labore faciendo). Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1. Segundo o artigo o art. 149, I, da Lei Complementar Estadual 95/2001, os recursos do Fundo Especial da Procuradoria do Estado são destinados exclusivamente aos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul em atividade (pro labore faciendo). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Procuradoria do estado. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quinze anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação da Procuradoria do Estado da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de quinze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Demanda envolvendo a fazenda do estado e parte adversa representada pela procuradoria do estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Determinação de pagamento da indenização, à fazenda do estado, para posteriormente descontar-se os valores da honorária. Admissibilidade. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Procuradoria do estado. Intimação efetivada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de desapropriação. Demanda envolvendo a fazenda do estado e parte adversa representada pela procuradoria do estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Insurgência da fazenda estadual contra determinação de pagamento da indenização para posterior desconto dos valores relativos à verba honorária. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 7. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Declarada inconstitucionalidade: da Lei MS 3.151, de 23/12/2005; da alínea ‘d’ do inciso IX do art. 11 da Lei MS 2.065, de 29/12/1999, com redação dada pela Lei MS 2.599, de 26/12/2002; do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar MS 95, de 26/12/2001; da integralidade da Lei MS 3.518, de 15/05/2008; do inciso IV do art. 17 da Lei MS 4.640, de 24/12/2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei MS 1.938, de 22/12/1998

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Abalroamento em viatura oficial. Proposta de acordo. Aceitação pela Procuradoria do Estado, pedindo homologação. Deferimento. Posterior inconformismo da Fazenda Pública, alegando violação ao CCB, art. 841. Descabimento. Vedação legal somente atinge as hipóteses em que a Fazenda figurar como demandada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de servidor público civil. Portaria. Descrição sumária dos fatos imputados. Possibilidade. Lei 6.677/1997, art. 215. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de provas. Alegação afastada. Penalidade agravada pela autoridade impetrada, com fundamento no parecer exarado pela procuradoria do estado. Decisão motivada. Independência das instâncias administrativa e criminal. Precedentes.

21 - TJSP Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pela intempestividade do recurso especial. Execução fiscal. Fluência do prazo recursal para a procuradoria estadual. Vista dos autos. Termo a quo da contagem do prazo recursal. Agravo regimental do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - No caso, às fls. 355, a Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada, com vista dos autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto, interpôs o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira), quando já extinto o prazo recursal. Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo Nobre. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Perícia. Monitória. Embargos. Alegação de não emissão dos cheques. Prova da subtração do talonário juntada aos autos. Diversidade de assinatura nos títulos e demais documentos juntados. Embargante beneficiário da assistência judiciária. Prova grafotécnica não realizada por falta de custeio. Descabimento. Necessidade de nomeação de perito da confiança do juízo, observando-se a tabela de honorários da Procuradoria do Estado. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

25 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido administrativo de expedição de certidão negativa indeferido. Débito pago. Tentativa de sanar o erro administrativamente, sem sucesso. Cabimento de mandado de segurança. Débito ajuizado. Alegação de competência da Procuradoria do Estado para corrigir a falha. Desnecessidade Reconhecimento pelo impetrado de que o tributo está quitado. Respeito ao princípio da economia processual. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos.

26 - TJSP Prova. Execução Fiscal. Pretensão da Procuradoria do Estado de que declarações de IR da executada, assim como quaisquer informações econômico-financeiras fornecidas pela Receita Federal, sejam autuadas no corpo do processo executivo, de modo que os Procuradores possam receber por malote, sem necessidade de comparecimento ao Ofício Judicial para consulta dos documentos. Impossibilidade. Provimento 293/86 do CSM em harmonia com o art. 5º, X, e o art. 145, § 1º, ambos da Constituição Federal. Recurso desprovido.

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 109, de 23 de junho de 2005, do estado do Paraná. Ato de iniciativa parlamentar. Determinação de prazo para a propositura de ação regressiva, pela procuradoria geral do estado, contra o agente público que deu causa à condenação do estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável. Imposição de obrigações aos servidores da procuradoria geral do estado. Regime jurídico. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. Processo legislativo. Princípio da simetria. Observância compulsória pelos entes federados. Criação de atribuições para órgão público integrante do poder executivo estadual. Art. 61, § 1º, II, «e c.c CF/88, art. 84, III e VI. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido.

«1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 109, de 23 de junho de 2005, do estado do Paraná. Ato de iniciativa parlamentar. Determinação de prazo para a propositura de ação regressiva, pela procuradoria geral do estado, contra o agente público que deu causa à condenação do estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável. Imposição de obrigações aos servidores da procuradoria geral do estado. Regime jurídico. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. Processo legislativo. Princípio da simetria. Observância compulsória pelos entes federados. Criação de atribuições para órgão público integrante do poder executivo estadual. Art. 61, § 1º, II, «e c/c art. 84, III e VI, da constituição. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido.

«1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. ... (Continua)

29 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Ascensão. Recurso extraordinário intempestivo. Procuradoria do estado. Direito a intimação pessoal. CPC/1973. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal pela decisão agravada. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP Extinção do processo. Mandado de injunção. Inexistência de norma regulamentadora a tornar inviável o exercício de direitos assegurados constitucionalmente. Pressuposto de admissibilidade. Processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Cabimento. Implementação do direito à isonomia de vencimentos de delegados de polícia com os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Objetivo. Revogação do artigo 140, § 2º, da Constituição Estadual pela alteração do CF/88, art. 241, feita pela EC nº: 19/98. Pedido juridicamente impossível. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

31 - STJ Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 261 e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, assistido por defesa técnica própria. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (CPP, art. 261). É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia o único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro (Súmula 708/STF). Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso de Apelação, determinando-se a intimação do réu para constituir novo defensor ou, em caso de inércia, a nomeação de Advogado dativo pelo Relator, prosseguindo-se nos demais termos do processo, como se entender de direito.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que o autor alega que o seu pai morreu assassinado no presídio e que o Estado seria responsável pois não logrou evitar a morte do pai - Alegação de que os demais irmãos receberam indenização por danos morais - Análise detalhada dos documentos que demonstram que não houve condenação da Fazenda ao pagamento de indenização aos irmãos do autor - Juíza que provavelmente foi levada a engano, o que passou despercebido também pela Procuradoria do Estado - Falha na prestação do serviço, por parte dos agentes penitenciários, que não veio demonstrada nos autos, pois não tinham como saber que os detentos tinham problemas entre si, e a vítima nunca levou a situação de perigo a conhecimento da administração penitenciária - Poder Público que não tinha como evitar o fato lesivo - Recurso da Fazenda Público provido e do autor não conhecido, posto prejudicado

33 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da pena de multa na origem, determinando-se a expedição de ofício à Procuradoria do Estado para inscrição do débito em dívida ativa. Pleito de reconhecimento da competência prioritária do Ministério Público para execução da multa. Acolhimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas pelo CP, art. 51. Por ocasião do Julgamento da ADI Acórdão/STF, o C. STF reforçou a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da penalidade pecuniária, cabendo à Fazenda Pública a atuação subsidiária, na hipótese de inércia do parquet - o que não se verificou no presente caso.

34 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AGRAVANTE. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. 1. O agravo interno foi apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não é parte no presente feito, sendo reclamados o DETRAN-RJ e a empresa PROL STAFF LTDA. 2. O DETRAN-RJ é autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, não se confundido com o Estado do Rio de Janeiro. 3. Nada obstante, é de fácil constatação que a procuradoria do Estado cometeu mero erro material, a atrair ao caso a aplicação dos princípios da instrumentalidade e da primazia do mérito, com a possibilidade do saneamento e superação do vício processual identificado. B. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte Agravo conhecido e não provido, no tema . C. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .

35 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento em ação ordinária de reparação cível por danos morais e materiais, ajuizada por servidor aposentado do tce, em desfavor de auditor daquele órgão. Suposto assédio moral. Ausência de capapacidade postulatória. Ilegitimidade ativa da procuradoria jurícica do Tribunal de Contas para representar, por procuração privada, servidor deste órgão, devendo o estado de Pernambuco assumir o lugar hoje ocupado pelo tce. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A presente questão diz respeito à legitimidade do Tribunal de Contas para atuar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais supostamente ocasionados por Auditor na atuação gerencial da Diretoria Geral da Corte de Contas Estadual. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Dever do estado de pagar indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo assentou ser razoável a condenação do Estado da Paraíba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência do ato ilícito perpetrado por um de seus agentes. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130.

«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. «In casu, a Procuradoria do Estado recorrente detém os meios de obter as informações que almeja sobre os bens em nome da recorrida diretamente do Cartório de Registro Imobiliário, não dependendo de requisições do Juízo para implementar tal diligência. Não há que se admitir que o Estado venha a onerar os serviços dos cartorários judiciais com a elaboração e expedição de ofícios nesse sentido, ocasionando, assim, prejuízo ainda mais à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento rápido dos processos.... (Continua)

38 - TST Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade formal e irregularidade de representação processual (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 25, «caput e § 1º, e 132 da CF/88, 794 e 899 da CLT, 514 do CPC/1973 e 99, I, da constituição do estado de São Paulo).

«Em relação à irregularidade formal do recurso ordinário, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado porque este estava desfundamentado, decidindo, portanto, em consonância com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, inciso II segundo o qual «A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito. E, em relação à irregularidade de representação processual, a Procuradoria do Estado de São Paulo não pode representar o reclamado, tendo em vista sua vinculação à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho e à UNESP, sendo observada a exceção contida no artigo 99, inciso I, da Constituição Paulista. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Estado. Legitimidade passiva. Serviço de saúde. Ente público. Prestação. Recurso. Pretensão. Matéria objeto. Dissociação. Não conhecimento. Menor. Cirurgia oftalmológica. Cross-link. Necessidade. Realização. ECA. Lei 8069/1990, art. 7, art. 11. CF/88, art. 227. Limitação orçamentária. Percentual. Destinação. Apelações cíveis. ECA. Direito à saúde. Pretensão recursal do ipergs dissociada da matéria objeto da ação. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva do estado. Atendimento prioritário das demandas de saúde da população infanto-juvenil. Previsão orçamentária.

«1. Imperioso o não conhecimento da apelação do Instituto de Previdência do Estado, pois a pretensão recursal se mostra dissociada da matéria objeto da demanda. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Empresa privada contra empresa pública estadual. Procedência da ação. Estado do Amazonas condenado solidariamente ao pagamento da indenização. Realização de perícia. Impugnação e pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa pública e pelo Ministério Público. Sentença de plano. Cerceamento do direito de defesa. Violação dos CPC, art. 433 e CPC art. 435.

1 - Condenado, solidariamente, ao pagamento da indenização à autora, o Estado do Amazonas tem legitimidade para interpor recurso especial. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação de cobrança. Pagamento antecipado pela administração a fim de evitar nova condenação em honorários na fase executória. Não exclusão da verba sucumbencial fixada na ação de conhecimento. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.

1 - Hipótese em que, em Ação de Cobrança contra o Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários de Advogado dativo, sobreveio condenação do Ente Público ao pagamento ao autor de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação - fls. 72/75. ... (Continua)

47 - TJPE Recursos de agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Precrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. ... (Continua)

49 - TJPE Administrativo e processo civil. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado e defeito de representação. Rejeitadas. Mérito. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Observância da Lei Complementar 30/2001. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE é da competência do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, conforme disposto no Lei Complementar 30/2001, art. 4º, mas o Estado-apelado possui responsabilidade solidária, cabendo à Procuradoria do Estado de Pernambuco postular em nome de ambos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Alegação de cabimento, por se tratar, na origem, de mandado de segurança. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal, conforme. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que foi mantida, nesta Corte, o juízo prévio de inadmissibilidade do Recurso Especial, em 2º Grau, por intempestividade. ... (Continua)