protocolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Serviço de protocolo postal (spp). Validade. Sistema de protocolo postal. Validade.

«Permanece válido neste Eg. TRT o sistema de protocolo integrado via postal, que autoriza a protocolização de petições por meio das agências dos Correios. Tal modalidade de protocolo não foi extinta pela Resolução Conjunta 1, 09/12/2013, originária do Gabinete da Presidência (GP)/ 1ª Vice-Presidência (1ª VP)/Corregedoria Regional (CR)/Diretoria Judiciária, pois esta norma que extinguiu apenas os sistemas de transmissão eletrônica via e-DOC e o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Protocolo postal. Vedação. Intempestividade mantida.

«1. Diante da vedação expressa, no âmbito do Tribunal de origem, do uso do protocolo integrado/correios para a interposição de recurso especial, a tempestividade deve ser aferida pela entrada da petição na secretaria do tribunal. ... (Continua)

3 - TRT3 Serviço de protocolo postal. Tempestividade. Recurso ordinário. Serviço de protocolo postal. Intempestividade. Não conhecimento.

«A validade da utilização do sistema de protocolo postal está condicionada ao atendimento de requisitos expressamente mencionados na norma regulamentadora (Resolução 01 de 27/04/2000, alterada pela Resolução Conjunta 04 de 13/06/2013), tais como, que seja anexado o recibo eletrônico de postagem da correspondência à primeira lauda da petição do recurso apresentado que deverá conter ainda o carimbo com data e horário do recebimento, a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente com indicação do nome e número de matrícula, de modo a possibilitar a aferição da data da postagem, conferindo a ela os mesmos efeitos do protocolo realizado nesta Justiça do Trabalho. Além disso, a utilização do sistema no último dia do prazo recursal impõe que seja observado o horário de encerramento das atividades nas unidades de protocolo da Justiça do Trabalho, ou seja, a petição deve ser protocolizada até as 18 horas. O recurso ordinário protocolizado no último dia do prazo recursal e após as 18 horas importa na prática do ato processual fora do prazo legal, o que acarreta a intempestividade e, por consequência, o não conhecimento do apelo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial deve ser considerado interposto, inclusive nos casos em que houve a utilização do sistema do protocolo integrado, no dia em que o recurso efetivamente chegou no tribunal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, muito embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo, nos termos da súmula 216/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Protocolo.

«É interposto perante o presidente do Tribunal recorrido (Lei 8.038/90, art. 26 e Regimento do STJ, art. 255). Não se lhe aplica o sistema de protocolo integrado, do Estado de São Paulo.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Protocolo integrado. Intempestividade.

«A tempestividade de recurso especial se afere a partir da apresentação do mesmo no protocolo do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não se aplicando aos recursos para os tribunais superiores a regulamentação do denominado «protocolo integrado, feita pelo tribunal local.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não o momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedente: AgRg no Ag 1.417.361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/05/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não no momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedente: AgRg no Ag 1.417.361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/05/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, muito embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ.

«1. Ausente a observação ao prazo previsto no CPC/1973, art. 508, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protocolo integrado ilegível. Aferição da tempestividade. Juntada tardia de cópia da petição com o protocolo legível. Inadmissibilidade.

1 - Não obstante tenha a Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, revogado o Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência desta Corte por meio de protocolo integrado, nota-se à fl. 17 que há um único protocolo legível e este indica a data 14/07/2009.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico. Cabimento de protocolo físico. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição do recurso de forma equivocada, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Intempestividade. Petição sem carimbo de protocolo. Certidão de tempestividade que não supre o requisito de protocolo legível.

«I - A ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto na petição de interposição do recurso impede a verificação de sua tempestividade, impondo-se ao recorrente providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo oficial. Presunção juris tantum. Rastreamento. Informação que não infirma o protocolo oficial.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida pela data do protocolo na secretaria da Corte a quo. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Deserção. Recurso não conhecido.

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não o momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 131.652/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2015; AgRg no AREsp 586.766/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 372.330/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 420.868/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/05/2014. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Oposição via protocolo integrado. Impugnação a acórdão do STJ. Não aplicação. Aferição. Data de protocolo na secretaria desta corte. Recurso intempestivo. Precedentes.

«1. Aos recursos que impugnam decisões proferidas pelo STJ não se aplica a possibilidade de utilização do protocolo integrado, verificando-se a tempestividade pelo registro na Secretaria do Tribunal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

24 - TRT3 Serviço de protocolo

«POSTAL (SPP) - TEMPESTIVIDADE - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÃNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO DESTE TRT. A parte, ao fazer uso do Serviço de Protocolo Postal (SPP), deve seguir as disposições estabelecidas por este Regional na Resolução TRT/DGJ 01/2000, alterada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 4/2013 e pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ n º 6/2013. O SPP é de uso facultativo (art. 4º da Resolução) e, optando a parte por utilizar o serviço, deve estar atenta às normas pertinentes. Nos termos do art. 3º, §7º, do ato regulamentar em apreço, «a Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo uso incorreto, indevido ou extemporâmeo do SPP....... (Continua)

25 - TAMG Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Estado de Santa Catarina. Protocolo integrado. Inadmissibilidade do uso. Prazo recursal. Contagem a partir do protocolo no TJSC. RE não conhecido na hipótese. CPC/1973, art. 541.

«No Estado de Santa Catarina, o protocolo integrado está regulado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Esse diploma estabelece que o protocolo unificado refere-se às petições dirigidas aos Foros de primeira instância do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado, ressalvando «a matéria de competência dos Tribunais Federais, que obedecerá regras próprias (art. 70, «caput). Nesse caso, tratando-se de recurso especial, inadmissível no Estado de Santa Catarina a utilização do protocolo integrado, contando-se o prazo a partir do momento em que protocolada a petição no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, foi o especial interposto após a quinzena legal.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico. Não cabimento de protocolo físico. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Decisão da presidência mantida.

«1 - A interposição do recurso de forma equivocada, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso peticionado via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Incidência da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo integrado. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso. Apelação civil. Localização do recurso na seção de protocolo no dia seguinte pela manhã, sem chancelamento, contudo, de protocolo. Intempestividade declarada. CPC/1973, arts. 506, parágrafo único e 513.

«É intempestivo o recurso cujo protocolamento tempestivo não foi documentado. A intempestividade não se desfaz pelo fato da informação do Serviço de Protocolo de que o recurso, com sua cópia, foi encontrado na Seção no dia seguinte ao término do prazo. Do fato de o recurso haver sido encontrado no setor de protocolo, não se sabendo como e em que horário nele ingressou, não se infere a conclusão de tempestividade, seja porque, não se sabendo as circunstâncias do ingresso, deve-se presumir o surgimento a destempo, seja porque quem entrega petição em Juízo deve exigir recibo com dia e hora, para comprovação se necessário. O princípio da documentação processual não permite relevar falta de comprovação em matéria relevante, como dia e hora de ingresso de petição no protocolo judicial.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.

41 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo integrado. Estado de São Paulo.

«É tempestivo o recurso dirigido a tribunal estadual se a petição, mesmo ingressando na Secretaria após o vencimento do prazo, foi ajuizada a tempo pela parte, utilizando-se do sistema de protocolo integrado instituído no Estado de SP. A restrição ao uso do protocolo único só diz com os recursos apresentados aos tribunais superiores, que se regulam por Lei.... (Continua)

42 - STJ Recurso. Apelação cível. Intempestividade. Protocolo em vara diversa daquele em que corre o feito. Ausência de protocolo integrado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.

«Na espécie, registrou-se no acórdão guerreado a inexistência de protocolo integrado no foro de Brasília. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, permitir-se tal conduta, sem quaisquer limites, implicaria em verdadeiro caos nos Poderes Judiciários onde inexistente um sistema de protocolo integrado. Constatado o erro grosseiro da parte recorrente.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo petição recursal na agência dos correios. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, em comarca diversa, ainda que o ingresso no cartório da causa ocorra depois de esgotado o prazo. Provimento CCIX, do Conselho da Magistratura de São Paulo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Protocolo integrado. Tribunais superiores. Lei 10.352/2001.

«1.- Com a alteração do CPC/1973, art. 542, a petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal a quo, se acaso houver protocolo descentralizado. Contudo, legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal deverá dispor a respeito do assunto. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL. PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal.. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição errônea que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.   ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Protocolo em comarca diversa. Intempestividade. Erro grosseiro. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Protocolo postal não utilizado.

«1. É inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para relevar a intempestividade da apelação ainda que protocolada no prazo legal, mas em vara de comarca diversa daquela onde tramitam os autos, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

48 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo unificado e integrado dos foros do Estado.

«No sistema de protocolo unificado e integrado, a tempestividade do recurso há que se verificar pela data de apresentação da petição ao protocolo dos Foros participantes, sendo irrelevante que o mesmo dê entrada no juízo de origem após o transcurso do prazo legal.... (Continua)

49 - STJ Recurso. Protocolo integrado. São Paulo. Agravo de instrumento.

«No Estado de São Paulo, a parte pode utilizar o Sistema de Protocolo Integrado para interpor agravo de instrumento dirigido a Tribunal Estadual. Recurso conhecido e provido para afastar a preliminar de intempestividade.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida a partir do protocolo realizado no tribunal de origem, inclusive nos casos em que houve a utilização do instituto do protocolo integrado. ... (Continua)