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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.1600

1 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.


«Acórdão que, à base do Lei 4.771/1965, art. 27, proibiu o emprego do fogo em plantações de cana-de-açúcar para facilitar a colheita. Superveniência do Decreto 2.661/1998, que, regulamentando a aludida norma legal, previu a eliminação gradativa desse método. Falta de prequestionamento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.2400

2 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Lavoura de cana-de-açúcar. Queimadas. Lei 4.771/65, CF/88, art. 27. Decreto 2.661/98, arts. 2º e 3º.


«Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.9200

3 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.


«O Lei 4.771/1965, art. 27, «caput, proíbe a queima de florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana-de-açúcar; interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo único que ressalva o emprego do fogo em práticas agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o justificarem, quando permitido pelo Poder Público.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.2300

4 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Direito florestal. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Inexistência de regra expressa proibitiva da queima da palha da cana. Inviabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico. Decreto Estadual 42.056/97 autoriza a queima da colheita da cana. Lei 4.771/1965 (CF), art. 27, parágrafo único. Exegese. Decreto 2.661/98, art. 1º, e ss. Amplas considerações sobre o tema.


«O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. «In casu, não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.2700

5 - STJ Meio ambiente. Direito florestal. Ação civil pública. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Existência de regra expressa proibitiva da queima da palha de cana. Exceção existente somente para preservar peculiaridades locais ou regionais relacionadas à identidade cultural. Viabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico no presente caso. Impossibilidade. CF, art. 21, parágrafo único. Decreto 2.661/98. Lei 7.347/85, art. 1º, I.


«Os estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da cana-de-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econômica. A exceção do parágrafo único do Lei 4.771/1965, art. 27 deve ser interpretada com base nos postulados jurídicos e nos modernos instrumentos de linguística, inclusive com observância - na valoração dos signos (semiótica) - da semântica, da sintaxe e da pragmática. A exceção apresentada (peculiaridades locais ou regionais) tem como objetivo a compatibilização de dois valores protegidos na Constituição Federal/88: o meio ambiente e a cultura (modos de fazer). Assim, a sua interpretação não pode abranger atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, ante a impossibilidade de prevalência do interesse econômico sobre a proteção ambiental quando há formas menos lesivas de exploração.... ()

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Doc. LEGJUR 143.5913.0000.0000

6 - STF Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Proibição de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar por Lei municipal. Matéria com reconhecida repercussão geral (re 586.224). Liminar referendada. Art. 21, V, do RISTF.


«Ação cautelar visando à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário questionando a constitucionalidade de lei municipal que veda a utilização de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6000

7 - TRF5 Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.2600

8 - STJ Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.


«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1004.0700

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Municipal 3829/09, que proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no município. Lei de iniciativa da edilidade, que cria ônus para a Administração decorrente do dever de fiscalizar, sem indicação dos recursos disponíveis. Invasão da competência privativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 211.0431.1000.8400

10 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.


«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu exclusivamente com base na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Portanto, em Recurso Especial não compete ao STJ examinar a referida matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.2001.8700

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desenvolvendo proprietário de área lindeira cultivo de cana-de-açúcar, atividade que envolve risco, notadamente de incêndio, devido à prática de «queimadas, comprovado por perícia início do fogo em sua plantação vindo a atingir as terras confrontantes, forçoso responda pelos prejuízos causados, irrelevante tenham seus empregados ateado o fogo, sendo de sua responsabilidade manter incólume a plantação e os imóveis vizinhos. Condenação de rigor, apurando-se em fase de liquidação as importâncias relativas ao lucro cessante e dano emergente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.0700

12 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serrana (SP). Lei 1651/2014. Dispõe sobre a proibição de queimadas de canaviais localizados no município e dá outras providências. Norma que trata de proteção ao meio ambiente. Assegurada competência do ente municipal para legislar sobre matéria ambiental, nos moldes dos artigos 23, VI e 30, incisos I e II, da Constituição da República. Autonomia que, porém, deve ser exercida de modo a se compatibilizar com as normas editadas pelos demais entes federativos (União e Estado). Existência de norma de âmbito regional (Lei 11241/02, do Estado de São Paulo) que regula a eliminação gradativa de tal prática (queima de canaviais) no decorrer do tempo. Proibição estabelecida na lei local que se mostra incompatível, revelando o desbordo da competência legislativa municipal na hipótese. Tema, ademais, sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 586.224, com repercussão geral reconhecida. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.3400

13 - TRT3 Bombeiro civil. Enquadramento. Lei 11.901/09.


«Demonstrado nos autos que o reclamante laborava habitualmente como motorista de caminhão bombeiro, transportando água em lavouras canavieiras, para combater incêndios e prevenir queimadas, evitando que focos de fogo se alastrassem e sujeitando-se aos riscos da atividade, enquadra-se o trabalhador como bombeiro civil, nos termos do Lei 11.901/2009, art. 4º, que assim considera inclusive aquele que auxilia indiretamente no combate ao fogo.... ()

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Doc. LEGJUR 737.6098.6765.8433

14 - TJSP APELAÇÃO -


Ação de reparação de danos materiais - Acidente de trânsito - Colisão de veículos - Engavetamento causado por fumaça na pista, advinda de queimadas às margens da rodovia de responsabilidade da requerida - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incêndio na mata causado por terceiro - Dispersão da fumaça que comprometeu a visibilidade na pista - Ausência de qualquer providência que pudesse ser tomada pela requerida, capaz evitar as colisões - Situação imprevisível e que não autoriza a responsabilização civil pretendida - Precedentes - Não provimento do recurso... ()

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Doc. LEGJUR 173.0415.2001.0500

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.


«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Queimadas/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. LEGJUR 459.1695.6867.3407

16 - TJSP 1:-


Ação anulatória de autos de infração ambiental (AIAs) c/c indenizatória - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 608.4664.1768.3771

17 - TJSP 1:-


Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.1200

18 - STJ Meio ambiente. Embargos de divergência. Atividade rural. Queimada da palha de cana-de-açúcar. Proibição. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27. Aplicação. Decreto 2.661/1998, art. 2º, Decreto 2.661/1998, art. 3º, Decreto 2.661/1998, art. 16 e Decreto 2.661/1998, art. 17.


«1. «Segundo a disposição do Lei 4.771/1965, art. 27, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação – as quais abrangem todas as espécies –, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem» (REsp 439.456, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/03/2007). Indispensável considerar que «[as] queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas ou empresariais, são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Em época de mudanças climáticas, qualquer exceção a essa proibição geral, além de prevista expressamente em Lei, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz» (REsp 1.000.731, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ de 08/09/09). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.6100

19 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.


«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... ()

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Doc. LEGJUR 681.8487.0738.8834

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de indenização - Danos morais e materiais - Acidente decorrente de fumaça que tomou a pista de rolamento, oriunda de queimadas realizadas em propriedade da correquerida Fazenda Santo Antônio, lindeiras à rodovia administrada pela concessionária Via Paulista S/A - Decisão por meio da qual foi determinado aos requerentes a emenda da petição inicial para exclusão da correquerida Fazenda Santo Antônio do polo passivo da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - Condições da ação que devem ser analisadas, em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Indenização pleiteada nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Necessidade de contraditório e dilação probatória para apuração e delimitação das responsabilidades - Precedente - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 153.2734.2003.4800

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado de dois refletores quebrados avaliados em R$ 50,00(cinquenta reais). Excepcional aplicação do princípio da insignificância. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.6700

22 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada de pastagem. Multa prevista no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Decreto 99.274/1990, art. 33. Decreto 1.282/1994, art. 18 e Decreto 1.282/1994, art. 25.


«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. ... ()

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Doc. LEGJUR 352.8533.2242.2852

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.


Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que a má qualidade da energia elétrica fornecida pela ré gerou danos a equipamentos de segurados. Não verificado. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, tal circunstância apenas torna prescindível a demonstração de dolo ou culpa da apelada, mas não a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Estabelecimento de nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária, por «fortuito interno à sua rede de distribuição, que depende do fornecimento de dados que possibilitem a investigação, pela parte autora, e da disponibilização dos aparelhos danificados. Existência de possibilidade de que a queima de aparelhos por sobretensão tenha tido origem dentro do condomínio segurado ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da recorrida. Peças queimadas/derretidas que foram descartadas, de modo a prejudicar a apuração técnica do nexo de causalidade, na hipótese. Precedentes deste E. TJSP. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 822.8303.6546.3746

24 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.


Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que um pico/distúrbio de tensão elétrica, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica da ré, gerou danos a equipamentos de segurados. Não verificado. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, tal circunstância apenas torna prescindível a demonstração de dolo ou culpa da apelada, mas não a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Estabelecimento de nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária e o dano ocorrido que depende do fornecimento de dados que possibilitem a investigação e da disponibilização dos aparelhos danificados. Existência de possibilidade de que a queima de aparelhos por sobretensão tenha tido origem nas unidades consumidoras ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da recorrida. Peças queimadas/derretidas que foram descartadas, de modo a prejudicar a apuração técnica do nexo de causalidade, na hipótese. Precedentes deste E. TJSP. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0003.5100

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do art 535, II, do CPC/1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.


«I - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação cautelar em face de Laginha Agro Industrial S/A - em recuperação judicial, com o objetivo de compelir a ré a cumprir o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, principalmente no que concerne à diminuição gradativa de queimadas realizadas nas plantações de cana-de-açúcar (fls. 34-44). ... ()

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1100

26 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Ocupação de área de preservação ambiental. Absolvição por precariedade da prova ou, alternativamente, por erro de tipo. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39. Lei 9.605/98, art. 38.


«Materialidade e autoria inequivocamente demonstrada. Prova testemunhal e técnica firmes no sentido de que a área de proteção ambiental permanente, ocupada pelo apelante a título precário, foi por ele degradada, razão pela qual não há como acolher a tese de precariedade da prova. A prova produzida também logrou demonstrar que, pelo menos desde setembro/2005, o apelante tinha pleno conhecimento de que ocupava área de proteção ambiental permanente, sendo notificado de que deveria paralisar o corte de vegetação e as queimadas que foram constatadas pelos fiscais da Secretaria do Meio Ambiente de Cabo Frio, motivo pelo qual, não merece acolhida a tese de erro de tipo. Não há como acolher o pleito de desclassificação do crime para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39, porque a conduta do apelante não se cingiu a «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade Competente, sua conduta foi muito mais perniciosa, pois destruiu parcialmente floresta preservada permanentemente, como atestam as vistorias realizadas no local (fls. 29, 32/37, 113/115 e 126/126vº), com interferência negativa em Zona de Proteção de Vida Silvestre, cabendo registrar que recuperação natural dos danos constatados somente será possível ao longo dos anos, como restou consignado no laudo de vistoria (fls. 126vº).... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9968.6673

27 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Infração. Trânsito. Notificação da autuação. Defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. CTB, art. 280, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.


1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve ilegalidade no processo administrativo que culminou na aplicação de multa por infração ao CTB, art. 230, XXII, que proíbe a condução de veículo com lâmpadas queimadas ou com efeito no sistema de iluminação ou de sinalização. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.2672.7735

28 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Ameaça de queimar as vítimas. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.


1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.7700

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do servido de fornecimento de energia elétrica. Acórdão do tribunal de origem fundado em prova testemunha e pericial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.


«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a condição de miserabilidade exigida pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não foi comprovada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No caso vertente, incontroverso a ocorrência de incêndio, no dia 26/10/2014, por volta das 9h00min, destruindo o imóvel comercial dos autores, localizado na Rua Domingos dos Santos Filho, 26, Tatuí/SP (...) Ademais, a inicial também foi instruída com laudo da Polícia Técnico-científica que, embora não indique a causa determinada do evento, aponta que o incêndio pode ter se iniciado nos reatores das lâmpadas fluorescentes, que se encontravam totalmente queimadas (...) Ademais, a prova oral produzida é no sentido de que, nos dias antecedentes ao sinistro, era constante a variação de energia elétrica também nas residências vizinhas (...) Nesse cenário, os argumentos trazidos no apelo não são hábeis a afastar o nexo causal existente entre a falha da prestação de serviço da ré (variação da tensão elétrica) e os danos suportados pelos autores (danos no imóvel em decorrência do (fls. 268-270, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3862.4744

30 - STJ Ambiental. Ação civil pública. CF. Queima da palha de cana-de-açúcar. Vedação legal. Autorização administrativa. Dever de averbar reserva legal. Novo CF. Precedentes do STJ.


1 - A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar está estabelecida no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do CF revogado (Lei 4.771/1965) , em seu art. 27, razão pela qual este procedimento — extremamente danoso ao meio ambiente — é admitido somente mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo art. e do disposto no Decreto 2.661/1998. Precedentes: REsp 1.285.463/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2012; REsp 1.179.156/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2011; EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2010; REsp 1.668.060/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.5365.7037

31 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4210.1238

32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2060.9874.3999

33 - STJ Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Legitimidade ativa e interesse de agir do ibama. Empresa que explora atividade de cultivo sem específico e prévio licenciamento ambiental. Ausência de licença para atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.


1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de caráter preventivo e reparatório, ajuizada pelo Ibama contra a usina de açúcar Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. Objetiva compeli-la a: a) licenciar a sua atividade agrícola no órgão estadual competente (CPRH); b) averbar a Reserva Legal de suas propriedades rurais; c) retirar a cultura de cana-de-açúcar das áreas protegidas; d) abster-se do uso de queimadas; e) reparar eventuais danos ambientais causados; f) indenizar por danos morais coletivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2031.7002.1600

34 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública para reparação de dano ambiental. Usina sucroalcooleira. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.


«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama, com pedido de liminar, em desfavor de Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. com a finalidade de condenar a ré à recuperação dos danos ambientais causados em Área de Preservação Permanente sem o devido licenciamento ambiental. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4147.2204

35 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.1727.6690

36 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Reserva legal. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Art. 942, caput, do Código Civil. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Obrigação propter rem e solidária.histórico da demanda


1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Segundo se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante por efetuar corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que o recorrido realizava queimadas em sua propriedade, impedindo dessa forma a regeneração da vegetação natural da área. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4932.2511

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.


1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30 (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/08/2014); c) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou este fundamento: «A controvérsia consiste em perquirir se autora fez prova da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência, para fins de concessão da pensão especial de ex-combatente, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Com efeito, apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos. (...) No caso, para além de não haver prova da incapacidade de prover o próprio sustento, a autora juntou (documento 4058300.2466813 do processo principal) seu contracheque/08/2016, o qual comprova renda bruta de R$ 2.944,79 (líquida de R$ 1.988,74), recebida da Prefeitura Municipal de Queimadas, na condição de servidora efetiva no cargo de enfermeira, cuja data de admissão remete à 11/02/2008, não atendendo, portanto, os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30.; d) dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.; e) cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010; g) ademais, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ; f) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3150.9891.9688

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prática dos crimes previstos no CP, art. 158, §§ 2º e 3º, por três vezes, c/c o CP, art. 29, CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por três vezes, c/c o CP, art. 29, e CP, art. 288, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 180 c/c a Lei 11.343/2006, art. 29, e Lei 11.343/2006, art. 33, em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravante contumaz na prática delitiva fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.


I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1198.1804

39 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.


1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2923.5877

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2 - Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Testemunha ocular. Reconhecimento por foto de whatsapp. Não observância do CPP, art. 226. 3 - Confirmação em juízo. Nova inobservância à disciplina legal. Ausência de justificativa. Prova insuficiente. 4. Existência de outras testemunhas. Alegação de que a vítima indicou o nome do autor. Informação não declinada nas oitivas. Depoimentos contraditórios. Testemunhos de «ouvi dizer». 5. Informações de GPS trazidas pela defesa. Paciente que se encontrava em lugar diverso. Confirmação testemunhal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.


1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.1681.8966

41 - STJ Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 535, II. Falta de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STJ. Competência da União. Licença ambiental. Queima controlada da palha da cana-de-açúcar.


1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de proibir o IAP de conceder novas autorizações, além de suspender as concedidas, para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar na área compreendida pela Subseção Judiciária de Jacarezinho-PR; bem como permitir que o Ibama promova, com exclusividade, o procedimento de licença ambiental, devendo o órgão federal respeitar a exigência de prévio EIA/RIMA. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6824.1663

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da condenação. Violação de domicílio. Alegada existência de justa causa. Denúncia anônima. Fuga do envolvido. Ausência de investigações prévias. Consentimento de morador não comprovado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.


1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.9200

43 - STJ Processual civil e administrativo. Constituição de servidão administrativa. Laudo pericial. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pela Petróleo Brasileiro S/A contra o Espólio de Esther Yolanda Bianco de Azevedo, objetivando a instituição de servidão de passagem em propriedade particular (objeto da matrícula 2.933 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas) para a implantação de dutos destinados à movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados do gasoduto Campinas/Rio de Janeiro, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7091.0766.5127

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Responsabilidade solidária. Previsão no termo de compromisso de constituição do consórcio. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Precedentes. Comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.


I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir a ré a sanar diversas irregularidades constatadas nas linhas de ônibus 846, 847-B e 848, bem assim sua condenação a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1957.3244

45 - STJ Administrativo e processual civil. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar ao ar livre. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regime aplicável. Vigência ao tempo da sentença. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Quantia arbitrada na corte estadual. Valor irrisório. Revisão das premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.


1 - O acórdão recorrido consignou: « Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa AIIPM 52000153 demonstra claramente a ocorrência de infração ambiental promovida pela particular, por ter-se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar ocorrida em 16.08.2010, no período de proibição estabelecido pela Resolução SMA 35/2010, em violação à proibição contida no art. 26 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76. Neste sentido, ausente qualquer irregularidade na tipificação da conduta e aplicação da pena. Isto porque plenamente em vigor a Lei Estadual 997/76, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/76. Ademais, a ocorrência do dano ambiental é incontroversa. É cediço que muito embora a queimada de cana-de-açúcar cause inegável impacto ambiental, a atividade por si só não é ilícita, desde que realizada dentro dos limites estabelecidos em lei e norma regulamentadora, notadamente, da Lei 11.241/2002 que estabeleceu critério idêntico do Decreto 2.661/1998 para a eliminação gradativa da queimada da palha de cana de açúcar e Decreto Estadual 47.700/2003 que regulamentou o procedimento de referida queima. No entanto, compulsando os autos, verifica-se a irregularidade da queima da palha de cana-de-açúcar uma vez realizada no dia 16.08.2010, durante período em que era expressamente vedada a utilização da queima da palha da cana-de-açúcar de 01.06.2010 a 30.11.2010, nos termos do art. 1º da Resolução da Secretaria do Meio Ambiente 35/2010, violando assim norma expressa do art. 26, do Decreto Estadual 8.468/76. Cumpre ainda ressaltar que a conduta da autuada que ensejou a aplicação da multa, origina-se do fato de ter se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar, uma vez que incontroversa a colheita da cana e o envio para o processamento imediatamente nos dias subsequentes. Repita-se que também não há que se falar em ilegalidade da cominação de multa lavrada à particular, por ilegalidade, em razão da previsão prevista em norma infralegal, uma vez que a penalidade encontra-se, expressamente, prevista no art. 7º da Lei Estadual 997/76. (...) Aliás, cumpre observar quanto à cominação de multa gravíssima o conjunto probatório indica que o incêndio atingiu área extensa do canavial, bem como os registros de reclamações apresentadas, demonstram que a população foi submetida aos efeitos das queimadas, relatando problemas respiratórios (fls. 125/130). Assim, absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local. Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM 52000153, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo que se falar em inadequação da Legislação aplicável. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verificasse que devidamente observado pelo magistrado a quo o princípio da equidade, arbitrando valor proporcional aos serviços prestados pelo profissional e de acordo com os ditames do art. 20, § 4º, do então vigente CPC, não merecendo reforma. Por tais razões, a r. sentença não comporta reparo, devendo ser integralmente mantida, por seus jurídicos fundamentos. Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso da particular, e na parte conhecida nega-se provimento ao recurso e nega-se provimento ao recurso fazendário (fls. 327-332, e/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1251.0281.9253

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.


1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.0200

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.


«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.0300

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.


«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.0400

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.


«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.0000

50 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.


«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()

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