recurso de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso de Apelação conhecido como Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da queixa crime. Intempestividade. Não conhecimento. Interposição do recurso fora do prazo recursal. Interposição de recurso de apelação, quando o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito. Erro grosseiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

3 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Descabimento.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso de apelação interposto contra decisão monocrática. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe Agravo Interno contra decisão monocrática, como dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. No caso em tela, os dois primeiros requisitos não estão presentes. Ora, não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis através de recurso inominado (Lei 9.099/95, art. 41) e não de recurso de apelação (art. 1.009, CPC), tratando-se de regra especial que afasta a geral. Ademais, sendo clara a previsão legal, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação no caso em exame. Portanto, deixo de conhecer do recurso interposto. Sentença de piso mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação de cancelamento de protesto, declaratória de inexistência de débito e de indenização e pedido reconvencional. Honorários recursais. Recurso de apelação provido em parte. Impossibilidade de fixação.

1 - O parcial provimento do recurso de apelação não habilita a fixação de honorários recursais contra o recorrente na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação do acórdão recorrido que se limita a majoração o percentual dos honorários sucumbenciais com base na referida regra. Impropriedade. ... (Continua)

7 - STJ constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança interposto de acórdão que julgou recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A Agravante interpôs Recurso em Mandado de Segurança de acórdão proferido em julgamento de recurso de Apelação. O CF/88, art. 105, II, «b reza que o Recurso Ordinário Constitucional é cabível somente para combater decisão denegatória de Mandando de Segurança proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelas Cortes Estaduais. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Homicídio culposo. Culpa por negligência e imperícia médica. Alegação de ausência de apreciação e fundamentação de decisão que deixa de acolher o pedido feito em defesa preliminar, referente à absolvição sumária do denunciado. Inadmissibilidade. Não cabimento de recurso de apelação posto não ser definitiva a decisão, devendo o mérito da ação penal ser enfrentado, em regra, na sentença. Absolvição sumária, nos termos do disposto no CPP, art. 397 é destinada a casos excepcionalíssimos, nos quais é possível adiantar o julgamento do mérito da ação sem necessidade de provas, o que não aconteceu no presente caso. Não encerramento da relação processual, havendo, ao contrário, determinação do seu início, com a citação do acusado. Inexistência, tão-pouco, de julgamento de mérito, condenação ou absolvição. Decisão não passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Irreparabilidade da decisão que rejeitou o apelo interposto da decisão. Hipótese. Determinado o regular curso da ação penal. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso. Protesto por novo júri. Descabimento. Supressão do recurso promovida pela Lei 11689/08, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Norma processual pura, que tem aplicação imediata. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante da possibilidade de interposição do recurso de apelação. Recurso improvido, determinando-se a correção da capa dos autos quanto à identificação do recurso (carta testemunhável).

10 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Tribunal de origem que expressamente afirmou o cabimento de apelação. § 1º do CPC/2015, art. 1.009. Fundamento não impugnado. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF.

1 - Não deve ser conhecido o recurso ordinário que não impugna adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não se manifestando sobre fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, aplicável também a recursos ordinários. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. Intempestividade recursal não configurada. Apelação interposta dentro do prazo legal de 5 dias. Decisão reformada. Recurso provido

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demarcatória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Desistência do recurso de apelação principal. Pedido formulado antes do início do julgamento virtual. Possibilidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 998. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Vícios processuais. Nulidade da decisão agravada. Violação dos arts. 247 e 248 do RISTJ. Não abertura de vista ao mpf. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ciência do mpf sem oposição ao resultado da demanda. Alegação de violação de direito líquido e certo. Teratologia não demonstrada. Controvérsia julgada em recurso de apelação. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - Não se caracteriza a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público Federal prevista nos arts. 247 e 248 do RISTJ, nos casos em que o relator negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos moldes da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Não recebimento. Recurso apresentado pelo Ministério Público contra despacho que determina a emenda da inicial. Não cabimento de apelação contra o despacho, em espécie. Decisão atacada que não se reveste de caráter terminativo, tampouco coaduna-se com as hipóteses legais de cabimento do recurso de apelação, conforme dispõe os incisos do CPP, art. 593, decisão de caráter interlocutório que é. Ademais, não decidiu o Juízo pela inépcia da inicial. Determinação, fundamentalmente, do retorno dos autos à acusação para que emendasse a petição inicial. Rejeição mantida. Recurso em sentido estrito não provido.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Vício de integração. Inocorrência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Correição parcial. Decisão denegatória de seguimento de recurso de apelação. Tempestividade. Sucessão de enganos. Evidente impossibilidade do Juízo «a quo proferir novo juízo de prelibação. Exaurimento de sua competência. Incorreta fixação de novo termo inicial para medidas recursais. Reconhecimento, no entanto, do último prazo como o início para interposição do apelo. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para apresentação de contrarrazões. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Tempestividade. Comprovação. Reexame de provas. Denecessidade.

1 - Estabelece o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que o prazo para recorrer é de 15 dias, computando-se somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final (CPC, art. 224), na forma do art. 231, V, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante ao recebimento de informações, pertinentes à queixa sigilosa realizada no sítio eletrônico mantido pelo impetrado. Gaeco que é órgão público, e como tal, tem como característica a ausência de personalidade jurídica, e o mesmo ocorre em relação à Promotoria de Justiça de Bauru - SP, motivos pelos quais, patente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Resolução 146, de 05 de agosto de 2013. Precedentes. Recurso de Apelação improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação tempestivo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

20 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado e constituição de milícia privada. Recurso de apelação. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Nulidade do feito. Impronúncia. Irresignação recebida como recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Improcedência dos argumentos. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no CPP, art. 579, deve o «recurso de apelação ser conhecido como recurso em sentido estrito, se preenchidos os requisitos deste. Princípio da fungibilidade recursal e da ampla defesa;2. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença;3. Não deve ser acolhido pedido de decretação de nulidade do feito se dito pedido é totalmente desprovido de quaisquer fundamentos;4. Recurso improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo automotor. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Cabimento do recurso de apelação e/ou ajuizamento de embargos de terceiros. Precedentes desta corte superior.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundament o da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Efeito meramente devolutivo. CPC, art. 520, V. Pedido de declaração de que a execução é definitiva. Ausência de relação com a matéria devolvida a este superior tribunal. Agravos regimentais desprovidos.

23 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1 - Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Vício de integração. Inocorrência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso de apelação aparentemente fora do prazo legal. Oposição de embargos de declaração pela defensoria pública em prazo diferenciado. Limites do efeito interruptivo dos aclaratórios. Impossibilidade de se reavivar recurso interposto intempestivamente. Preclusão temporal e consumativa. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que integrara a sentença em sede de aclaratórios, mas limitado à questão devolvida nos embargos de declaração (honorários de advogado). Precedentes.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a interposição de embargos de declaração contra a sentença, manejados pela Defensoria Pública meses após o escoamento do prazo recursal da outra parte, que apelara contra a decisão embargada, reabrir o prazo de apelação para o demandado no tocante às questões já impugnadas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo. Interesse do estado configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Usucapião. Inovação nas razões do recurso de apelação. Não conhecimento. Precedentes. Agravo desprovido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Descabimento. Princípio da dialeticidade. Violação. Inocorrência.

1 - É incabível o agravo em recurso especial para impugnar a parte da decisão que negou seguimento ao apelo raro com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». ... (Continua)

28 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo que implica na provisoriedade da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Irrelevância. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Recurso não provido, na parte conhecida.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação. Preparo. Guia de recolhimento. Identificação das partes. Número do processo a que se refere. Ausência. Recurso deserto. 1. É deserto o recurso cuja comprovação do recolhimento do preparo for feito em guia sem identificação do nome das partes e do processo a que se refere. (precedentes. Agrg no ag 856.708/sc, agrg no ag 1.183.729/pr.)

2 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o r. decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Intempestividade do recurso de apelação. Julgamento realizado sob a égide do CPC/2015. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. CPC/2015, art. 932, § único. Inaplicabilidade. Vício insanável. Alegação de nulidade da intimação da sentença ocorrida sob a égide do CPC/1973. Pedido de intimação no nome de três advogados. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Decisão interlocutória proferida em sentença. Agravo de instrumento e apelação. Interposição cumulativa. Existência de dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.... (Continua)

32 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em embargos à execução julgou deserto o recurso de apelação interposto pela embargante. Pedido de concessão da justiça gratuita indeferido na sentença. Matéria expressamente impugnada no recurso de apelação. Falta de recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno dos autos que não pode implicar o reconhecimento da deserção. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de concessão da benesse reiterado no presente recurso. Matéria que será objeto de apreciação do recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido para determinar o processamento da apelação desde que verificados os demais pressupostos legais pertinentes, o que deverá ser observado. Recurso conhecido em parte e nela provido, com observação.

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. Necessidade.

1 - Os arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, estabelecem que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos atos do processo, em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção da segregação cautelar, pautada em fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Ordem concedida de ofício.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipóteses de cabimento listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Inaplicabilidade em prejuízo da parte que procedeu em conformidade com o entendimento fixado no recurso repetitivo. Precedentes. Provimento do agravo interno e do próprio recurso especial.

1 - Mesmo antes do julgamento do Tema 988/STJ, a jurisprudência do STJ vinha afirmando o cabimento de agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória relacionada à questão da competência, apesar de não expressamente prevista essa possibilidade nos, do CPC/2015, art. 1.015. Entendimento que se compatibiliza com a tese fixada pela Corte Especial no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.

1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do CP, art. 117, IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Recurso de apelação. Retirados os autos processuais de cartório mediante carga, inexistente intimação pessoal, o prazo para interposição de recurso de apelação nas execuções fiscais, pela Fazenda Pública, se inicia naquela data. Hipótese concreta em que decorrido o prazo ocorreu a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso municipal não provido.

40 - STJ recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro médico cometido exclusivamente pelo anestesista, que não faz parte do polo passivo. Responsabilização do médico cirurgião. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EResp605.435/RJ. 3. Restabelecimento da sentença de improcedência da ação. Recurso provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as alegações formuladas no recurso de apelação interposto pelo ora recorrente foram devidamente analisadas pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Pretensão de reforma da decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Hipótese em que, tendo em vista que a fundamentação utilizada nas razões do recurso de apelação é relevante e, sendo evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo dje. Alteração de inopino. Cientificação de atos feitas pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Peculiriaridade do caso. Invalidade do ato.

1 - Se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inop ino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiçoou. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação - Insurgência - Indeferimento da medida mantido - Recurso não provido.

44 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Homologação de Acordo. Desistência do Recurso de Apelação. Anulação do Acórdão pela perda do objeto. Embargos acolhidos. Recurso de apelação não conhecido.

45 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação de busca e apreensão anterior. Causa interruptiva do prazo prescricional. Art. 202, V, do Código Civil.

1 - Controvérsia em torno da existência ou não de interrupção da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança, em virtude da anterior ação de busca e apreensão para consolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de cédula de crédito industrial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decadência. Alegação em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão de julgamento do recurso de apelação. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Entendimento dominante. Aplicação da Súmula 568/STJ. Falta de interesse de agir. Questão prejudicada em razão do retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo desprovido.

... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A Corte Especial, no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, in verbis: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988/STJ). ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A Corte Especial, no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, in verbis: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO UMA VEZ QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE FEITO NO PRIMEIRO GRAU E QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E/OU DE MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.