1 - STF Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus.
«Cuidando-se de roubo qualificado na forma tentada não pode o tribunal de origem, sem ofensa aos princípios que proíbem o julgamento «ultra petita e a «reformatio in pejus em segundo grau, condenar o paciente por roubo consumado à conta de recurso da acusação que fala, tão-só, em tentativa de roubo.... ()
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2 - STF Sentença. «Reformatio in pejus. Inexistência.
«Segundo firmemente assentado em ambas as Turmas do STF, embora a sentença - sem recurso da acusação - haja condicionado a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, pode o Tribunal de 2º Grau, ao julgar o recurso da defesa, determiná-la de imediato sem infringir na vedação da «reformatio in pejus: orientação a que se rende o relator em favor da segurança da jurisprudência do Tribunal, sem prejuízo da ressalva de sua opinião em contrário.... ()
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3 - STJ Recurso. Remessa oficial. «reformatio in pejus. Impossibilidade.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso conhecido e provido.... ()
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4 - STF Recurso. Recolhimento do condenado. «Reformatio in pejus.
«Constando da sentença o direito de recorrer em liberdade e não se insurgindo contra isto o Ministério Público, o ato do Colegiado revisor que implica a imposição do recolhimento do paciente à prisão revela «reformatio in pejus e, portanto, ato de constrangimento - precedente: «habeas corpus 57.964, relatado pelo Min. Moreira Alves perante a Segunda Turma.... ()
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5 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.
«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Reformatio in pejus.
«Prejudicada a análise do tema em epígrafe, tendo em vista o provimento da revista para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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7 - STJ Tributário. Sat. Alíquotas. Individualização. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«Se pronunciamentos anteriores mantêm o improvimento do recurso especial, a reconsideração da decisão para prover o apelo nobre pela preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 afasta a ocorrência de reformatio in pejus. ... ()
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8 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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9 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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10 - STF «Habeas corpus. Apelação. Efeito suspensivo. «Reformatio in pejus.
«Paciente condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, a quem se concedeu, bem ou mal, o benefício de apelar em liberdade. A falta de recolhimento do paciente à prisão não pode constituir óbice ao conhecimento de sua apelação se, sobre a questão da liberdade provisória, não houve impugnação da acusação, nem era caso de recurso de ofício. «Reformatio in pejus configurada. «Habeas corpus deferido para que, em liberdade, seja apreciada a apelação do paciente.... ()
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11 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.
1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... ()
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12 - TJMG Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença
«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... ()
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13 - TRT3 Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária. Vedação de reformatio in pejus.
«Constatado que a empresa, como empreiteira principal, deveria responder até solidariamente com a subempreiteira pelas dívidas trabalhistas da última, a manutenção de sua condenação subsidiária impõe-se, uma vez vedada a reformatio in pejus.... ()
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14 - STF Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.
«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... ()
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15 - TST Reformatio in pejus.
«Todas as ementas apresentadas ao confronto de teses são provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. A tese recursal de dissenso pretoriano não resiste ao disposto no art. 896, «a, da CLT e na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 111. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização.
«1.- A decisão que nega seguimento ao recurso especial não pode implicar reformatio in pejus, porque não procede à alteração do acórdão recorrido. ... ()
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17 - TAMG Interrogatório. Menor. Ausência de curador. Nulidade. «Reformatio in pejus.
«Se o curador previamente nomeado não compareceu ao interrogatório do réu menor, visto que não consta sua assinatura das declarações atermadas, impõe-se a decretação de nulidade do processo, a partir do referido ato. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória e decretada a nulidade do processo, em caso de nova decisão condenatória, não poderá a pena ultrapassar aquela imposta na sentença tornada ineficaz, por não ser permitida a «reformatio in pejus indireta.... ()
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18 - STJ Ação divisória. Documentos. Juntada. Honorários. «Reformatio in pejus.
«Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. ... ()
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19 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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20 - STJ Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPP, art. 617.
«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum.... ()
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21 - TST Recurso ordinário. Preliminar de nulidade. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512. CLT, art. 895.
«A proibição da «reformatio in pejus veda ao Tribunal julgar além do que lhe foi devolvido no recurso. Tendo o Reclamante impugnado, no Recurso Ordinário, apenas a matéria de mérito propriamente dita, não poderia, portanto, o TRT declarar a prescrição, ante a proibição da reformatio «in pejus.... ()
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22 - STJ Tributário. Processual civil. Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 515, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela parte. Em conformidade com o princípio da non reformatio in pejus, o que é devolvido ao Tribunal pelo efeito devolutivo não pode ser modificado a ponto de prejudicar a parte apelante. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Apelação. Segundo julgamento. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Anulado o primeiro julgamento da apelação, não pode o Tribunal, no segundo acórdão, sem recurso do Ministério Público, agravar a pena do paciente, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... ()
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26 - STJ Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.
«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... ()
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27 - STJ Recurso. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«Reduzido no julgamento da apelação interposta pelas beneficiárias o valor da pensão fixado na sentença, caracteriza-se a negativa de vigência ao CPC/1973, art. 512. Recurso conhecido e provido.... ()
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28 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... ()
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29 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... ()
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30 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Contradição. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1. O julgado embargado não alterou a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias na fixação da pena-base, mas apenas a interpretou. Além disso, não houve nenhuma modificação na reprimenda estabelecida. Sendo assim, fica afastada a alegação de existência de contradição pela ocorrência de reformatio in pejus. ... ()
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31 - STJ Dosimetria. Agravamento da pena na segunda fase. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1 - Ao afastar a reformatio in pejus, a Corte a quo justificou que tanto a sentença como o acórdão consideraram para acréscimo da pena em 1/6 a majorante prevista no CP, art. 299, parágrafo único Código Penal. Por isso a referência ao CP, art. 61, II, «g, deu-se por erro material, passível de correção, uma vez que a pena final manteve-se inalterada. ... ()
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32 - TJRJ Recurso. Apelação Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«2.4. O princípio que veda a reforma da sentença para torná-la ainda mais prejudicial ao recorrente (a «reformatio in pejus.) implica forçoso óbice a que o Tribunal, no caso concreto, examine pedido subsidiário sobre o qual a sentença não se manifestou, na ausência de pleito do apelado nesse sentido, em recurso adesivo ou mesmo em contrarrazões. Na hipótese, mostrar-se-ia mais danosa, para o recorrente, a decisão que acolhesse o pleito subsidiário e lhe condenasse ao pagamento em dobro do que, em tese, teria recebido do autor (quantia de grande vulto para o padrão financeiro das partes); do que a sentença que, acolhendo o pedido principal, lhe impôs obrigação manifestamente impossível. A ordem de preferência estabelecida pelo autor, na formulação de pedidos alternativos, não necessariamente coincide com a ordem de interesse jurídico e econômico do réu, como se vê no caso concreto. Some-se a isso a circunstância de que as versões são contraditórias: o autor fala em promessa de compra e venda, enquanto o réu alega empréstimo tomado, situação que não mereceu do sentenciante a devida atenção. A disposição contida no § 1º do CPC/1973, art. 515 não pode ir a ponto de, alcançando direito puramente patrimonial e disponível (e não matéria de ordem pública), ferir o princípio que veda a reformatio in pejus.... ()
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33 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Reformatio in pejus. Percentual de juros moratórios.
1 - Não se verifica a alegada nulidade do julgado, com fundamento no CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo examinou, de maneira expressa, a assertiva de proibição à reformatio in pejus.... ()
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34 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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35 - STJ Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.
«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... ()
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36 - STJ Processual civil. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.
1 - Incorre em violação ao princípio da non reformatio in pejus a modificação, em remessa necessária, do marco inicial da contagem dos juros de mora, sem que haja recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto. Precedentes do STJ.... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tese manifestamente infundada.
1 - Não configurada a alegada majoração do percentual de juros de mora, mostra manifestamente descabida a tese de ocorrência de reformatio in pejus sustentada pela União. Aliás, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da União, fica mantido na íntegra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixou os juros de mora em 12% ao ano.... ()
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38 - TST Recurso ordinário. Princípio da non reformatio in pejus. Indenização por dumping social
«1 - Trata-se de condenação imposta, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por dumping social. ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. ... ()
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40 - STJ Processual civil e previdenciário. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido, desde que não resulte agravamento da situação da parte recorrida. Precedente da Primeira Seção. ... ()
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41 - STJ Remessa «ex officio. Incidência da verba honorária. Ausência de recurso voluntário da parte. «Reformatio in pejus.
«Se o Tribunal, em recurso «ex officio determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e não sobre o valor dado à causa na inicial, como decidido na sentença de primeiro grau, restou caracterizada a «reformatio in pejus, vedada no direito brasileiro. Recurso conhecido e provido.... ()
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42 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... ()
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43 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... ()
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44 - STJ Reclamação. Pena. Decisão desta corte. Nova sentença proferida. Manutenção do quantum fixado. Reformatio «in pejus. Impossibilidade. Reclamação provida.
«Afastada a circunstância que deu causa à majoração da pena-base, não há falar-se na manutenção do «quantum anteriormente fixado, sob pena de inconcebível reformatio «in pejus.... ()
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45 - TJRS Direito criminal. Reformatio in pejus. Ocorrência. Tribunal de Justiça. Julgamento de recurso. Circunstância judicial. Reconhecimento. Sentença de primeiro grau. Não consideração. Embargos infringentes. Dosimetria da pena. Afastamento de uma circunstância negativa. Reconhecimento de outra, em segunda instância, na apreciação de apelação da defesa. Reformatio in pejus reconhecida.
«O Tribunal de Justiça, enquanto juízo ad quem, está vinculado aos limites da devolução e somente pode atuar dentro da carga de eficácia que permite o recurso. Assim, se a sentença reconheceu circunstância judicial incabível ao caso, deve o órgão recursal, ante recurso somente da defesa, limitar-se a afastá-la, sem, contudo, sob pretexto de subjetiva conclusão de intenção condenatória do julgador a quo, realocá-la nas vestes de outra circunstância prevista no CP, art. 59, porquanto procedimento que configura reformatio in pejus. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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46 - STJ Processual civil. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Condenação ao pagamento de taxa judiciária em reexame necessário. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
1 - O reexame necessário, instituído como mecanismo de proteção do interesse público, tem por finalidade devolver ao Tribunal o conhecimento, tão-somente, das questões decididas em prejuízo do Ente Público.... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Juros de mora. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio. Dosimetria. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência.
1 - «A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no CPP, art. 617, não encontra previsão constitucional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). ... ()
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50 - STJ Júri. Condenação. Exclusão de qualificadora. Recurso da defesa. Provimento (CPP, art. 593, III, «d). «Reformatio in pejus.
«Se o Ministério Público não recorre de decisão do Tribunal do Júri que condena o réu, excluído, entretanto, a qualificadora, o provimento de recurso da defesa, mandando-o a novo julgamento, eventual segunda condenação não pode ampliar a extensão da condenação. Impossibilidade de «reformatio in pejus decorrente de apelação do réu.... ()
