1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de julgamento do recurso especial. Distinção entre regra técnica e sua aplicação.
«O conhecimento embargos de divergência supõe a distinção entre regra técnica de julgamento do recurso especial e sua aplicação. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade.
«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Descabimento.
1 - São inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
«1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
«1. «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
«1. «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
1. «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade» (AgRg nos EAREsp. 17.146, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.
«1. Não há a possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que aplica regra técnica para examinar a admissibilidade de recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são incabíveis os Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Regra técnica.
«1. É vedada a utilização dos embargos de divergência que veicula a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial - como, no caso, a Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
1 - Descabem os Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«A discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial não autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental não provido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.
«1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp. 117.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou a matéria argüida, aplicando a Súmula 7/STJ, e o aresto paradigmático, por sua vez, resolveu o mérito da demanda.... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«A discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial. no caso, a alegada falta de aplicação da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. não autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental não provido.... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não-conhecimento.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou a matéria arguida (multa imposta à União), em face da ausência de prequestionamento, e o acórdão paradigmático resolveu o mérito da matéria sob exame, reconhecendo a inaplicabilidade da multa contra a União. ... ()
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23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.
«1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. É o que ocorre quando o acórdão embargado não conhece do apelo ante o óbice da Súmula 7/STJ, ao passo que o aresto paradigma adentra no mérito da controvérsia. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, descabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento.
«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento.
«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. No âmbito dos embargos de divergência é inviável a discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não é possível aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador (AgRg nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Matéria de cunho constitucional.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou a matéria argüida, sob o fundamento de que a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar deve ser resolvida mediante interpretação de norma constitucional.... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Natureza constitucional da controvérsia. Regra técnica de admissibilidade.
1 - Inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de conhecimento do apelo nobre, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito recursal. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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32 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. «A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. (AgRg nos EAREsp 76.181/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio quanto à própria regra técnica de admissibilidade. Excepcionalidade não aplicada ao caso dos autos.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe 20/5/2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade, o que não é o presente caso. ... ()
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35 - STJ Ação rescisória. Recurso especial. Regra técnica. Revisão na rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.
«1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 281/STF, que respaldou a decisão ora embargada. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.
«1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão ora embargada. ... ()
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39 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.
1 - Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Aplicação.
«1 - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o cabimento de embargos de divergência no agravo em recurso especial restringia-se à hipótese de o agravo em recurso especial ter sido conhecido e julgado o mérito do apelo nobre, nos moldes da Súmula 315/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não é possível aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador (AgRg nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não é possível aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador (AgRg nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) ... ()
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45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.
«1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. No caso, o recurso especial não foi admitido porque a controvérsia foi solucionada com com fundamento na Constituição Federal de 1988, o que torna inviável a admissão dos embargos de divergência. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Regra técnica. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu, com base no acórdão a quo, que o dano havia sido comprovado por testemunhas, não havendo necessidade de outras provas para demonstração do alegado. O acórdão paradigma, por sua vez, não trata da necessidade de produção de outras provas, além da testemunhal, mas tão somente aduz que, após comprovado o dano, não cabe ao STJ reexaminar a questão, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. Não há similitude entre as teses esposadas nos acórdãos trazidos nestes Embargos de Divergência. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não-conhecimento.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por intempestividade, dada a ausência de ratificação do apelo após o julgamento dos Embargos de Declaração, e o acórdão paradigmático entendeu que a reiteração só seria necessária se os aclaratórios tivessem sido opostos pela mesma parte ou se, opostos pela parte contrária, dessem ensejo a alteração do julgado. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Exame divergência sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que não ão cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à plicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... ()
