repropositura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO PELO TERCEIRO E SUB-ROGAÇÃO -

Sentença de parcial procedência quanto à obrigação principal e multa contratual (reduzida) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha arrolada (José Henrique Fabri) desnecessários, diante da suficiência da prova documental, que incluiu comprovante de pagamento (fls. 15/16), recibo (fls. 29) e termo de sub-rogação (fls. 10/11) - Admissível, no caso, apenas a contraprova documental da quitação, pois a alegação de quitação anterior é incompatível com a declaração escrita do terceiro, já tendo sido considerada insuficiente a assinatura no verso da ATPV-e (fls. 82/3) - Cerceamento de defesa inexistente - Não há prevenção ou dependência entre o Juizado Especial e Justiça Comum, tratando-se de opção do autor quando da repropositura - Entendimento do STJ no RESP 2.045.638 - SP (2021/0213024-0) - Ausência dos requisitos monitórios não impede a repropositura pelo procedimento especial no JEC - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade e extinção do processo sem resolução do mérito, caso não haja o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Manutenção. Precedentes desta E. Corte. Determinação de recolhimento das custas processuais como condição para a repropositura da ação. Cabimento. Litigância predatória. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.

1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança judicial da dívida. Possibilidade. Atendimento dos pressupostos legais. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Ação que veicula pedido de renovação de licença não remunerada que já havia sido objeto de ação judicial que resultou em improcedência do pedido, com formação de coisa julgada - Impossibilidade de repropositura da demanda com o mesmo pedido e sob os mesmos fundamentos jurídicos - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC/2015, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - STJ Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Civil. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Nulidades no julgamento de agravo interno contra decisão que extinguiu a ação rescisória sem Resolução de mérito. Alegada ausência de inclusão em pauta e inviabilidade de sustentação oral. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Extinção por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegada violação manifesta à norma jurídica declinada suficientemente na petição inicial. Fundamentos para extinção relacionados ao mérito da causa. Impossibilidade. Ação rescisória útil e adequada. Julgamento de liminar improcedência, sob o rótulo de ausência de interesse processual, inadmissível na hipótese. Questões deduzidas na ação rescisória. Formação de litisconsórcio necessário ou unitário entre cônjuges e expansão subjetiva da coisa julgada à parte que não integrou ação originária. Complexas e controvertidas no âmbito desta corte. Via adequada, ademais, diante da impossibilidade de repropositura da ação declaratória em que proferido o acórdão rescindendo. Cabimento previsto no CPC/2015, art. 966, § 2º, I.

1 - ação distribuída em 28/04/2021. Recurso especial interposto em 24/09/2021 e atribuído à relatora em 31/05/2022. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TESE VINCULANTE (RE 586.453 E 583.050). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O TRT manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, «em relação ao processo antecedente sob o 1000132-18.2016.5.02.0028, em trâmite perante a mesma 28ª VT de São Paulo, na qual foi reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para as lides que envolvam complementação de aposentadoria (cópia da decisão às fls. 742/743, transitada em julgado, conforme fl. 745), conforme o entendimento do E. STF, no julgamento dos RE 586.453 e 583.050, com repercussão geral. Ao examinar a presente reclamação trabalhista e a anteriormente proposta, a Corte Regional constatou a tríplice identidade (partes, pedidos e causa de pedir). Assim, concluiu que houve coisa julgada quanto à declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e ressaltou que, «conquanto julgada sem resolução de mérito, a repropositura da ação tão somente é cabível quando a parte autora elimina a deficiência que gerou a extinção (in casu, o ajuizamento na esfera judicial competente - Justiça Comum Estadual, o que não foi observado pelo autor), pena de perpetuação do exame jurisdicional. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CLT, art. 791-A, § 4º. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repropositura. Acórdão rescindendo. Ausência de manifestação sobre as normas jurídicas processuais. Impossibilidade de análise em ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que o colegiado de origem entendeu inexistir violação à legislação federal mencionada pela agravante, constatando que as alegações foram objeto de ação rescisória anterior, já julgada, tendo sido indeferida em razão da inépcia da inicial, uma vez que a insurgente não procurou atacar o mérito da ação, mas se insurgiu contra questão referente à admissibilidade do recurso de apelação. Advertiu, ainda, que o vício não foi corrigido, não bastando apenas acrescentar na peça inicial tópico relativo ao cabimento de ação rescisória, haja vista que o pedido e a causa de pedir são os mesmos. Concluiu, assim, pelo não cabimento da ação, por se tratar de nova análise de questão anteriormente examinada, bem como porque a parte deveria ter impugnado o acórdão pelo recurso previsto, e não por meio de nova ação rescisória. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não é possível ajuizamento de rescisória nesse cenário, pois a matéria deixou de ser impugnada no momento oportuno e não foi objeto do acórdão rescindendo em nenhuma outra oportunidade. Ademais, a ação rescindenda não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pois somente é cabível, de maneira excepcional, nas hipóteses previstas em lei. ... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC/2015, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.

15 - STJ Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do maranhão. Prova oral. Atribuição de nota. Writ contra o defensor público-geral do estado. Impossibilidade de substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelo candidato

1 - Trata-se de Recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular o ato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Maranhão, regido pelo Edital 01/2018, na etapa de prova oral. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPC/1973, art. 485, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ação popular. Pretensão de reforma do aresto bandeirante por alegada ocorrência de carência de ação. O tribunal de origem, porém, com base na moldura fático probatória que se represou no caderno processual, verificou que era possível nova proposição da ação popular por meio de mesmo advogado e com os mesmos argumentos que constam de ação anterior, extinta sem os devidos procedimentos previstos na Lei de regência. Violação a texto de Lei inocorrente. Agravo interno do demandado na ação popular desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão que, por constatar não ter ocorrido a coisa julgada, permitindo-se a repropositura da lide por outro autor, reformou a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação popular de origem. Portanto, o espectro de aferição é discutir o tema das condições da ação. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Repropositura de ação idêntica a outra, anteriormente extinta, sem exame de mérito. Recolhimento prévio de custas e honorários fixados na demanda anterior, como pré-requisito para a propositura de novo processo. Dispensa. Deferimento do benefício da assistência judiciária na demanda atual. Necessidade de assegurar o pleno acesso à justiça. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

22 - TJSP Ação rescisória movida contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual superveniente. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Não é cabível ação rescisória contra sentença meramente terminativa, em especial porque tal decisium não faz coisa julgada, tampouco impede a repropositura da demanda. CPC/2015, art. 966, caput e § 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 966.

23 - TJRJ Apelação. Processo civil. Extinção do feito com resolução de mérito. Pretensão recursal de modificação do fundamento do decisum. Impossibilidade. Comportamento contraditório da parte. Pedido de redução da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 350. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 485.

«Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo. Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (CPC/2015, art. 485, IV). Isso significa que, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de mérito. Frise-se que cabe à parte autora, ao ingressar em juízo, diligenciar para apontar todos os dados necessários a viabilizar a regular tramitação processual, instruindo-a, inclusive, com os documentos indispensáveis para a sua propositura. In casu, chancelada a improcedência da pretensão autoral, a parte demandante, ora apelante, insurge-se contra o fundamento acolhido pelo juízo sentenciante, qual seja, de que o autor não teria demonstrado a inadimplência suscitada pela instituição financeira, porquanto juntado contrato apócrifo. Defende, então, o apelante que a hipótese seria de julgar o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV. Nada obstante, suscitadas preliminares pela parte ré, ora apelada, em sua peça defensiva (doc. 76), a parte apelante reiterou sua pretensão e sustentou que fora demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da parte apelada (doc. 106). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos anteriores. Repropositura da demanda. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação rescisória contra decisão do STJ que não analisou o mérito. Não cabimento. Decisão que, sem examinar o mérito, impede a admissibilidade do recurso. Hipótese excepcional de cabimento. Inaplicabilidade no caso dos autos.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática, proferida no STJ, pela qual não se conheceu de Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I; e Súmula 182/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1 - Como dito de maneira clara e fundamentada acórdão embargado, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Em relação à desistência, que se opera plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o CPC/2015 previu que «o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva (CPC/2015, art. 775). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Entidade previdenciária que integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão decidida no âmbito da justiça laboral. Inviabilidade.

«1 - Não se desconhece que a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma e que, consoante julgamento de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e VI, CPC/2015, art. 1.022, II. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Direito à compensação ou repetição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e VI, CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.

«I - É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial e agravo interno. Ação revocatória. 1. Decisão monocrática que reconsidera decisão anterior para posterior julgamento em colegiado. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. 2. Prejudicialidade externa entre demandas julgadas em conjunto. Procedência da demanda prejudicial. Consequente reconhecimento de perda superveniente do interesse de agir. Sucumbência da apelante. Apelação interposta. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno não conhecido. Recurso especial provido.

«1 - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Obscuridade. Não ocorrência. Retificação da ementa. Necessidade.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de resilição, devolução do veículo e restituição do VGR. Demanda anterior em que a autora teve os benefícios da gratuidade da justiça indeferido. Processo extinto, com suporte no CPC/2015, art. 485, I e IV. Repropositura da ação. Determinação para recolhimento das custas e despesas processuais da demanda anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. Omissão com relação à propositura da demanda anterior. Intuito de burlar sistema de distribuição. Condenação da autora e patrono, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Ausência de justificativa para o proceder do patrono. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º. O CPC/2015, art. 5º, estabelece que todos os participantes do processo, de qualquer forma, devem atuar de acordo com a boa-fé. A boa-fé objetiva determina que um indivíduo, ao praticar um ato, se paute pela lealdade, de acordo com os costumes. Ganhou destaque a boa-fé objetiva em nosso ordenamento jurídico com a vigência do Código Civil (CCB/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o abraçaram como um de seus princípios fundamentais. Analisados os termos do processo, é possível concluir que o patrono da autora não tem agido de modo leal. Deixou de indicar anterior ajuizamento de demanda e tal omissão não se justifica, exceto se a intenção era burlar o sistema de distribuição. A explicação trazida no recurso não convence. A demanda deveria ser reproposta apenas quando a contratante já tivesse disponibilizado o valor necessário para pagamento das custas e despesas processuais.

35 - TJMG Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínsico. Necessidade. CPC/2015, art. 92.

«- Na hipótese de repropositura de ação, cujo processo fora anteriormente extinto, sem resolução do mérito, é dever da parte comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que fora condenada na demanda extinta, ao risco de não poder ter a nova petição inicial despachada. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. ... (Continua)

36 - TJMG Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínseco. Necessidade. CPC/2015, art. 92.

«- Na hipótese de repropositura de ação, cujo processo fora anteriormente extinto, sem resolução do mérito, é dever da parte comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que fora condenada na demanda extinta, ao risco de não poder ter a nova petição inicial despachada. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. ... (Continua)

39 - STJ Reclamação. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Efeito vinculante. Inexistência. Acórdão supostamente desrespeitado. Autoridade. Circunscrição ao caso concreto. Sucedâneo de recurso. Descabimento.

«1. Reclamação proposta com fundamento no CF/88, art. 105, I, «f, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, rejeitando a preliminar de coisa julgada e determinando o regular processamento de demanda coletiva. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Ocorrência da coisa julgada. Irresignação da autora. Vista regimental. Manutenção do voto. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, para o deslinde da controvérsia, dispensa-se a reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração do conteúdo inserto nas petições iniciais e respectivas sentenças, atribuindo-lhes o correto valor jurídico, portanto, descabida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da parte autora. Irresignação da ré.

«1. Nos termos do CPC, art. 474, de 1973, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado' (CPC, art. 474, de 1973), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010). ... (Continua)

42 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370) ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Ação coletiva de indenização. Violação de direitos humanos. Atos ilícitos de responsabilidade internacional. Litispendência em demanda coletiva. Inexistência. Dúvida sobre coincidência de beneficiários. Primeira demanda extinta sem apreciação do mérito.

«1. Na origem, a ação ordinária foi ajuizada pela Associação dos Soldados da Borracha, Seringueiros e Familiares do Estado de Rondônia - ASBORON contra a União Federal e os Estados Unidos da América do Norte, visando pagamento de indenização, a titulo de danos morais e materiais, em virtude de suposta violação aos direitos humanos, decorrente da exploração de mão de obra, nos moldes de trabalho escravo, nos seringais da Amazônia Brasileira, durante o ano de 1944. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da parte ré. Irresignação da autora.

«1. Nos termos do CPC, art. 474, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado' (CPC, art. 474), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010). ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Divergência jurisprudencial e violação dos arts. 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF/88 inocorrência. Não conhecimento.

«O trânsito em julgado do reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido por carência de ação não pode ser rediscutido em posterior processo ajuizado na Justiça do Trabalho e envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, tendo em vista que o obstáculo apontando na ação anterior (inexistência de lei que trate de gratificação de titulação de empregados de empresas públicas pertencentes à Administração Pública Indireta) não deixou de existir. Caso contrário, seria inócua a coisa julgada formal, se um magistrado pudesse declarar a carência de ação da pretensão autoral de perceber gratificação de titulação, e outro, em idêntica demanda ajuizada após o trânsito em julgado da primeira decisão, declara a possibilidade jurídica do pedido de percepção da referida gratificação aos mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir. Assim, a decisão regional prestigiou o princípio da segurança jurídica, dando interpretação extensiva ao CPC/1973, art. 268, para considerar obstada a repropositura da ação extintiva por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Divergência jurisprudecial e violação dos artigos 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF. Inocorrência. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória que objetiva a rescisão de sentença transitada em julgado que reconheceu a ilegitimidade passiva do município de tramandaí/RS. Inexistência de apreciação do mérito. Impossibilidade de manejo da rescisória. Jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao REsp. Ausência de fundamentos aptos a infirmar àqueles contidos na decisão recorrida. Reiteração dos argumentos contidos no apelo raro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A sentença que reconhece a ilegitimidade passiva de um réu, por não veicular juízo de mérito sobre a pretensão, não pode ser objeto de ação rescisória. Precedente desta Corte. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Tipicidade. Modificação. Coisa julgada. Violação. Condenação. Desconstituição. Ação penal. Trancamento. Ac 70.064.275.159 m/AC 6.059. S 27/08/2015. P 104 apelação criminal. Receptação dolosa. Preliminar de ofício. Habeas corpus de ofício, para trancamento da nova ação penal, por violação à coisa julgada. Réu já denunciado, processado e absolvido pelo mesmo fato, com acórdão transitado em julgado. Repropositura de ação penal sobre o mesmo fato, mas com nova capitulação. Violação à coisa julgada.

«1. Em processo julgado por esta Corte em 23/10/2013 (AC 70.056.712.011), o réu foi absolvido da imputação incidente sobre o mesmo fato ora examinado, então capitulado no art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Autora que, incidentalmente, durante a tramitação da revisional de contrato firmado com a ré, procede a depósitos, a título de consignação em pagamento, de montantes que entende devidos. Superveniente julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Pretensão da autora de levantar o valor depositado. Descabimento. Dever da parte de proceder com lealdade e boa-fé.

«1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do CCB/2002, art. 334. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventias extrajudiciais do estado do Paraná. Declaração de vacância a partir da constatação de irregularidades em permutas, nos termos de decisão do conselho nacional de justiça. Impugnação dessa decisão por uma série de mandados de segurança individuais. Repropositura da controvérsia, agora em um único mandado de segurança, denominado de ‘coletivo’ pelos autores. Inadmissibilidade.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, LXX, ‘o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados’. Pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração ‘coletiva’. Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais do CF/88, art. 5º, LXX. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

50 - TRT3 Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Liquidação de sentença. Relação continuativa. Respeito à coisa julgada. Cláusula rebus sic stantibus.

«Tratando-se a situação dos autos de relação continuativa, tendo a decisão transitada em julgado sido proferida no estado de fato e de direito que vigorava à época, é perfeitamente aplicável a cláusula rebus sic stantibus. Contudo, ocorrida modificação na norma, definindo nova base de cálculo para o adicional de periculosidade, com redução na base de cálculo por força da nova lei, a discussão deve se dar em outra ação (autônoma). Nesse mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, também em comentários ao CPC/1973, art. 471: «A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações continuativas. Essa sentença, 'que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza, atende aos pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos' (Porto. Coment. CPC-RT v.6, p. 181). Isto porque essa sentença traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que, modificadas as situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova ação, isto é, com nova causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou nova causa de pedir remota (fundamentos de direito). Não se trata de 'repropositura' da mesma ação anterior, cuja sentença de mérito foi acobertada pela autoridade da coisa julgada, mas sim de 'propositura' de ação nova, fundada em novos fatos ou em novo direito. O preceito, portanto, nada tem a ver com a intangibilidade da coisa julgada material, que se mantém intacta. Aliás, essa circunstância, antes de ofender a coisa julgada, na verdade expressamente a reconhece. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 848/849).... (Continua)