resultado morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e estupro com resultado morte. Pena-base. Dosimetria justificada e dentro da razoabilidade. Revisão em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Resultado morte duplamente considerado. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Justificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação. ... (Continua)

2 - STF Co-autoria. Participação. Extorsão com resultado morte.

«O fato de o co-autor não haver disparado a arma não afasta a responsabilidade pela extorsão qualificada prevista no CP, art. 158, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora pelo resultado. Morte tentada e subtração consumada. Tentativa. Caracterização. CP, art. 14, I.

«Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-fim alcança a consumação, não ultrapassando, contudo, o crime-meio os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (CP, art. 14, I).... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso ou preterintencional. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração da culpa quanto ao resultado morte. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido

«1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a denúncia impute a previsibilidade e culpa no crime consequente, sob pena de indevida responsabilização objetiva em direito penal, com atribuição de responsabilidade apenas pelo nexo causal. ... (Continua)

5 - TJMG Homicídio. Lesão corporal. Resultado morte. Agente. Desejo de ferir e não de matar. Desclassificação para o delito do CP, art. 129, § 3º.

«Se a vítima falecer em razão das agressões praticadas pelo agente, cujo desejo era feri-la e não matá-la, sendo o resultado morte estranho à sua vontade, deve-se proceder à desclassificação do delito de homicídio para o de lesões corporais seguidas de morte (CP, art. 129, § 3º).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva.

1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, e a reiteração delitiva, o que revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.... (Continua)

7 - TJSP Latrocínio. Consumação. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido nesse ponto.

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE.

Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a Lei 7.210/1984, art. 112, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma da Lei 7.210/1984, art. 112, V e VI, «a», a depender do caso (se houve ou não resultado morte)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021). ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STF Extorsão mediante seqüestro. Resultado morte. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, arts. 159, § 3º e 224.

«Uma vez constatada qualquer das hipóteses previstas no CP, art. 224, cumpre observar a qualificadora do Lei 8.072/1990, art. 9º, aumentando-se a pena de metade. Isso ocorre quando, via medicação ministrada em doses maciças, neutraliza-se a capacidade de resistência da vítima.... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado. Morte. Advindo o resultado morte da reação de legítima defesa da vítima, inadmissível atribuí-lo aos corréus, ilógico e paradoxal que seria, um resultado lícito transformarse em elemento constitutivo do ilícito. Responsabilidade do réu, quanto aos óbitos afastada. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação de rigor. Desclassificação operada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Absolvição. Pretensão que não se compatibiliza com a via eleita. CPP, art. 647.

«O pedido de absolvição esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do «habeas corpus. Além disso, a condenação se baseou em farto conjunto probatório, o qual indica que o paciente teria sido comandado a sessão de tortura, que culminou na morte da vítima.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos com resultado morte. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à nulidade processual não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte. Vedação legal.

1 - Em razão do princípio da especialidade, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. ... (Continua)

18 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Revelia. Réu revel. Condenação. Inconformismo. Defesa que alega não provado o dolo na ação finalística de lesão corporal, não se podendo, assim, falar em crime preterdoloso. Alternativamente, sustenta a ausência de previsibilidade do resultado morte, assim como a concorrência de «omissão médica como causa relativamente independente à conduta do recorrente. CP, art. 129, § 3º.

«É descabida a assertiva da defesa de que não restou comprovado nos autos o dolo do apelante na ação finalística de lesionar a vítima, o que se repele pelas provas testemunhais que se encontram em consonância com os fatos narrados na denúncia. Quanto à sustentada ausência de previsibilidade, muito embora não desejado, era racionalmente previsível a possibilidade da ocorrência do resultado morte, ante os sucessivos atos de brutalidade, mormente quando se trata de um sujeito passivo de 75 anos de idade e com inferioridade física em relação ao seu agressor. Por outro lado, para ser causa relativamente independente, a infundada «omissão médica teria que ter o condão de, por si só, produzir o resultado morte para, só assim, ser capaz de excluir a imputação, ao apelante, do resultado morte. Frise-se que o resultado morte estava na chamada «linha de desdobramento físico da ação de lesão corporal perpetrada dolosamente pelo sentenciado. Regime de pena que merece reforma, ex oficio, por não haver nos autos certidão de trânsito em julgado contra o apelante, mas apenas processos em andamento. Regime de pena semiaberto que se impõe. Isto posto, CONHEÇO do recurso e dou PARCIAL PROVIMENTO ajustar a pena em 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito com resultado morte.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico. Pedido de aplicação da fração de 40%. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é a Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Roubo qualificado pelo resultado morte - Latrocínio - Tentativa - Caracterização - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo: «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a (LEP) [...] « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.)... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal com resultado morte. Condenação. Pleito de reconhecimento da absolvição por ausência de previsibilidade. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da tese de ausência de previsibilidade objetiva do resultado morte [...] demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova (RHC 150.707/PE, Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenados por crimes hediondos com resultado morte. Não reincidentes ou reincidentes genéricos. Livramento condicional. Possibilidade. CP, art. 83, V. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial firmado no STJ é no sentido de que existe possibilidade de concessão do livramento condicional da pena aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não reincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a Lei 7.210/1984, refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, com a possibilidade de formulação de pedido do referido benefício posteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico, não havendo falar em combinação de leis. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pretensão de desclassificação para homicídio tentado. Impropriedade da via eleita. Elementos dos autos que apontam, com clareza, a prática de delito contra o patrimônio.

1 - O delito previsto no CP, art. 159 é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada - com resultado morte - fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa.... (Continua)

26 - TJMG Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c CP, art. 258, ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Exasperação da pena- Base. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 788.736/SP, no qual a defesa aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado, mantidos pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo consumado sem resultado morte. Animus necandi reconhecido, estreme de dúvidas, pelas instâncias ordinárias. Lesões corporais leves. Configuração do latrocínio tentado. Recurso provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, «objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos «.... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos com resultado morte. Pleito para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto. Recurso desprovido.

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inexistência de combinação de leis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo com resultado morte. Prisão preventiva. Fundamentos. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de roubo no interior de propriedade rural, em que a vítima foi amarrada e submetida à intensa violência e sofrimento por longo período, considera-se devida a indicação de gravidade específica e periculosidade dos agentes para o fim de legitimar a prisão preventiva. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução. Progressão de regime. Latrocínio (tentado ou consumado). O percentual aplicável depende da ocorrência ou não do resultado morte. Determinada a modificação do cálculo da pena.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Resultado morte. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso não provido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena. Aplicação do lep, art. 112, VI, «a. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende pela incidência da LEP, art. 112, VI, «a (redação dada pela Lei 13.964/2019) , quando se tratar de reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. ... (Continua)

35 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Impossibilidade de desclassificação da conduta para roubo em sua forma agravada. Aplicação da Súmula 610/STF. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Situação mais gravosa ao apenado. Recurso desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, foi reconhecida a possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 40%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V, aos condenados pela prática de delito hediondo ou equiparado, se a reincidência for genérica. No caso de condenação pela prática de delito hediondo ou equiparado com resultado morte, mesmo que a reincidência seja genérica, hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, vigente à época dos fatos, visto que a vedação ao livramento condicional, prevista na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», constitui situação mais gravosa ao apenado. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da vedação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o CP alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito (AgRg nos Edcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o CP alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito (AgRg nos EDcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais e materiais. Acidente com resultado morte. Pensão mensal. Termo final. Alteração. Jurisprudência. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo o recorrente formulado pedido para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Incêndio com resultado morte - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação.

41 - STJ Habeas corpus. Roubo com resultado morte e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1. A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio com resultado morte. Pena-base. Aumento por única vetorial. Fundamento concreto. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, se qualquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, com proporcionalidade, não sendo imperativo o uso de critério matemático. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Livramento condicional e saídas temporárias. Apenado não reincidente específico. Crime hediondo com resultado morte. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Tese de combinação de leis. Inocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Assente nesta Corte Superior a possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não reincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pelo novo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, havendo a possibilidade de formulação d e pedido dos referidos benefícios apenas posteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido de pena. Não há, portanto, falar em combinação de trechos de leis in casu. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Denúncia. Rejeição. Prestação de assistência médica à vítima, dentro do hospital. Fato que impede a recepção da imputação da prática de crime de abandono de incapaz, com resultado morte. Rejeição mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Lei 16.964/2019. Progressão e livramento condicional. Combinação de leis. Não ocorrência. Tema repetitivo 1.196. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram de forma contrária ao consolidado por esta Corte Superior, no julgamento dos REsps 2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG (Tema 1.196), sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a (LEP), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal Documento eletrônico VDA43250993 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:09Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 9fa0f5a3-34ec-44e2-89ab-e0d04dddd702... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112. Lei penal posterior não é mais benéfica ao apenado, em sua integralidade. Habeas corpus denegado.

1 - A defesa não demonstrou que a retroatividade integral da Lei 7.210/1984, art. 112, VIII é, a princípio, mais benéfica ao condenado, que possui outras sete condenações por crimes comuns. Apesar de a nova redação legal do dispositivo prever a exigência de 50% (e não 3/5) para a progressão de regime em relação ao delito hediondo com resultado morte, traz expressa vedação ao livramento condicional, óbice que se estenderia à totalidade da execução. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Resultado morte. Culpa configurada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa, por infringir o art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. O caso: a investida e morte de um cão doméstico pertencente à vítima. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou, exclusivamente, no depoimento da ofendida, com quem o réu mantinha desavenças. Em caráter subsidiário, solicita-se o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de decisão monocrática. Crime de tortura com resultado morte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto o referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. ... (Continua)