1 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11).... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 d e ao CTB, art. 302. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Filhos órfãos em tenra idade. Fundamento concreto e idôneo. Agravo desprovido.
1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156 e ao CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes para a condenação. Prova pericial não repetível e depoimentos de policiais nas fases policial e judicial que corroboram palavra da vítima na fase extrajudicial. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 2) livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave no curso da execução da pena. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incidente envolvendo policiais civis e magistrado estadual. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. 2) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A o que destoa da jurisprudência desta Corte. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Existência de indícios da prática dos atos ímprobos. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade quando delineado o contexto fático-probatório.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, acerca da Lei 8.429/1992, art. 7º, consolidou, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao reito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a indisponibilidade ou bloqueio de bens prescinde da demonstração do periculum in mora, que se considera implícito, bastando a existência do funis boni iuris consistente em indícios da prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente entre carro e trem em cruzamento da linha férrea que resultou em morte. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade quando delineado o contexto fático-probatório.
«1 - Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada pelos agravados com o objetivo de obter indenização decorrente de acidente em linha férrea ocorrido entre trem e o automóvel em que se encontravam os agravados e seus genitores, cujo resultado foi o óbito dos últimos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 3) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A CP. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 1) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 3) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) juízo de admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Não vinculação do STJ. Competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. 2) assistente de acusação. Legitimidade para interposição de recurso especial. 3) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 4) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 5) agravo regimental desprovido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial, e tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. Precedentes. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dialeticidade recursal. Exigência. Denunciação da lide. Súmula 83/STJ. Insurgência embasada em paradigmas superados. Dano moral. Ato ilícito e valor reparatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de mera revaloração das provas. Condutas dos agravantes. Ausência de indicação de elementos estritamente de direito aptos a afastar o caráter de ilicitude. Impugnação específica e substancial. Ausência. Súmula 182/STJ. Duplo grau de jurisdição. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial pela origem. Legalidade. Súmula 123/STJ. Caso boate kiss.
1 - É possível (e necessário, para viabilidade funcional das instâncias excepcionais) o juízo prévio de admissibilidade dos recursos pelos tribunais de origem. Descabe falar-se em violação do duplo grau de jurisdição ou usurpação de competência desta Corte no exame detido dos fundamentos recursais, ainda que com análise tangencial do mérito. Hipótese da Súmula 123/STJ (A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais). ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
1 - A comprovação, por amostragem, de creditamento administrativo de ICMS nos Estados de destino não inviabiliza a possibilidade de ainda subsistirem créditos a serem restituídos, portanto, não sendo este fundamento autônomo suficiente a inviabilizar o recurso especial, afastada a súmula 283/STF.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada pelo tribunal de origem. Afastamento. Manutenção da decisão monocrática agravada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 7/10/2021). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada omissão acerca da necessidade de reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Omissão verificada. Necessária integração do acórdão. Recurso acolhido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de tarifa. Arbitragem. Sentença arbitral. Portaria emitida pela agência reguladora (arsae). Vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão unicamente de direito.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário. ... ()
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17 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. No entanto, exige- se, para isso, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pescados. Glaciamento. Peso do produto. Aspectos quantitativos. Dipoa. Ofícios circulares. Competência do inmetro. Fiscalização. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) contra a União objetivando suspensão do Ofício Circular GAB/DISPOA 25/2009, do Ministério da Agricultura de Controle de Formulações/Combate à Fraude, bem como a fiscalização que tenha por ensejo e se utilize do descrito no regramento combatido. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. 2. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Comissão de permanência. Taxa limitada à média de mercado, respeitada a taxa do contrato. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ processual civil. Civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Ilegitividade passiva. Improcedência do pedido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não cabimento. Agravo de instrumento. Recurso cabível.
I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva ajuizada para cobrança de crédito relativo ao novo enquadramento funcional, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Isenção. Hotel. Salões. Locação. Valores recolhidos indevidamente. Restituição/compensação. Corte de origem. Retorno dos autos. Recurso especial. Procedência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Andrade Lima Hotéis S/A contra o Secretário de Finanças do Município de Recife objetivando a isenção do ISS sobre a locação de salões do estabelecimento hoteleiro. ... ()
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22 - STJ Crimes no mesmo contexto fático. Mera descoberta fortuita. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento da conexão nos termos do CPP, art. 76. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conexão entre a operação hemorragia e a operação alcatraz. Excepcionalidade de uma das seis ações penais oriundas da operação hemorragia. Prova pré-constituída. Ausência de verbas advindas da União. Ateste da secretaria da fazenda do estado de Santa Catarina. Ausência de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Possibilidade de revaloração jurídica das provas. Inexistência de interesse da união no feito. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento de conexão nos termos do CPP, art. 76. Feito de grande complexidade. Mera descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto fático. Não incidência da Súmula 122/STJ. Orientação do Supremo Tribunal Federal sobre competência e princípio do juiz natural. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Agravo ao qual se nega provimento. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «a» e «b». CPP, art. 567. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.
A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gacen. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento da infração de manutenção de animais silvestres em cativeiro. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão por morte. Neto menor sob guarda do avô materno. Dependência econômica comprovada. Proteção integral à criança e ao adolescente. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário educação. ... ()
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26 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada caracterizada.
1 - No caso concreto, não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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27 - STJ processual civil. Ação civil pública. Menor portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Medicamento não integrante da tabela sus. Modulação dos efeitos. Necessária demonstração da imprescindibilidade do medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, em defesa do interesse de T. S. M. J, menor impúbere contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis/MG, objetivando sejam os entes federados compelidos ao fornecimento dos medicamento Ritalina-10mg, e Risperidona-0,5mg, tendo em vista ser o menor assistido portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, não possuindo seus familiares condições financeiras para arcarem com os custos dos referidos fármacos. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento médico na rede pública de saúde. Procedência do pedido. Perda do objeto. Honorários advocatícios devidos por quem deu causa ao processo.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de tratamento oncológico.... ()
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29 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Inocorrência. Violação dos Lei 8.666/1993, art. 25, II e Lei 8.666/1993, art. 13. Ausência de inviabilidade de competição. Dano in re ipsa. Prejuízo decorrente da redução do ambiente concorrencial. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa fundada na contratação, por município, de escritório de advocacia, sem licitação, para a recuperação de créditos de tributos federais. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. Alega violação dos Lei 8.666/1993, art. 25, II, e Lei 8.666/1993, art. 13, bem como dissídio jurisprudencial. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Débito. Pagamento. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Tema 1.076/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra o Banco ABN Amro Real S/A. objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução por pagamento, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Estância/SE e o Estado de Sergipe, objetivando o fornecimento dos medicamentos denominados Pregabalina 150mg, Duoloxitina 60mg e Muvinlax 1 sachê, conforme prescrição médica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, ante a necessidade inclusão da União no polo passivo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso de apelação. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questão formulada. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção, mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a permanência do autor no concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Lei estadual reconhecendo a perda remuneratória de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). Renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.
1 - A questão concernente à existência, ou não, de renúncia à prescrição é matéria de direito a ser apreciada segundo o contexto fático jurídico delineado no acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tema repetitivo. Cobrança de tarifas. Possíbilidade. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando a cessação das cobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração de ilegalidade das cobranças vencidas e, ainda, seja a companhia compelida a se abster de interromper o serviço em decorrência de débitos existentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução da tarifa de esgotamento sanitário em 50%, além da devolução do excedente pago na forma simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, assim como injustificada a pretensão de devolução dos valores tarifários pagos, implicando, também, a inversão da verba honorária. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Crédito tributário. Legitimidade ativa. Município da sede do prestador.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ISS Servisystem do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo André objetivando a cobrança de créditos de ISS, rejeitou a exceção de pré-executividade da executada, por considerar necessária a dilação probatória. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º, caput e, I a IV
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rízio Wachowicz contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual do Estado do Paraná, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, rejeitou a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória, ante a perda da finalidade, sendo fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de esgoto. Cedae. Legalidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.339.313/RJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Manufatura Produtos King contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae objetivando afastar a obrigação de efetuar o pagamento de tarifas de esgoto enquanto não houver a efetiva prestação do serviço, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente em parte o pedido e condenar a ré a devolver ao autor, na forma simples, a metade dos valores por ela pagos a título de tarifa de esgoto, desde o decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição na forma simples do indébito, implicando a inversão da condenação da verba honorária. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto.tema repetitivo. Cobrança de tarifas. Possibilidade. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando a cessação das cobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração de ilegalidade das cobranças vencidas e, ainda, seja a companhia compelida a se abster de interromper o serviço em decorrência de débitos existentes. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Agente público. Uso irregular de veículo locado. Placas «frias. Petição inicial. Inquérito civil público. Investigação iniciada no Tribunal de Contas. In dubio pro societate.
I - Trata-se, na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em razão da concessão ilegal de placas de segurança pelo primeiro demandado e utilizada pelo segundo demandado. Por sentença, os pedidos formulados na inicial foram rejeitados de plano. Por maioria de votos, a colenda Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Ressarcimento. 100% do valor faturado ou do valor de mercado. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando o ressarcimento do valor de R$ 1.112.280,00 (um milhão, cento e doze mil e duzentos e oitenta reais), correspondente à extração ilegal e sem autorização de areia, no Riacho Lava Mangaba, no Município de Caaporã/PB. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Penhora de parte dos salários do réu. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Mitigação na aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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42 - STJ Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo.... ()
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43 - STJ processual civil. Administrativo. Medicamento. Fornecimento gratuito pelo estado. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Súmula 7/STJ. Inabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento do medicamento Revolade (Eletronzpague olamina), nos termos da prescrição médica e pelo prazo que se fizer necessário ao tratamento do autor, tendo em vista ser portador de Plaquetopenia Imune Primári (PTI) Crônica Refratária, CID 10 D69.3, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do referido fármaco. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para condenar o Estado do Paraná nas custas processuais e fixar os honorários de sucumbência em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, conforme fixado no Juízo de primeiro grau. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade dos substituídos. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade. Aplicação da Súmula 629/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes contra a decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, na qual a Universidade Federal da Paraíba foi condenada a pagar as férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas, reconheceu a ilegitimidade ativa de parte dos substituídos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, com relação aos recorrentes, afastada a alegação de ilegitimidade. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão ilícita. Procedência do pedido. Quantum. Valor irrazoável. Súmula 7/STJ inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos Santos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais, em razão de prisão indevida. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Ambiental. Floresta nativa. Amazônia legal. Destruição. Auto de infração. Embargos. Desconstituição. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Inexistência. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Penalidades. Substituição. Mérito administrativo. Ato discricionário da administração pública. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a desconstituição do Auto de Infração e do Termo de Embargo, ambos lavrados pela autarquia ambiental, em razão da destruição de 4,6476ha (quatro hectares, sessenta e quatro ares e setenta e seis centiares) de floresta nativa, na região da Amazônia Legal, sem licença da autoridade competente. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensão mensal. Procedência dos pedidos. Dano moral. Quantum. Exorbitância. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Juína/MT objetivando o autor indenização por erro médico, uma vez que teria sofrido anóxia neonatal severa o que causou o quadro de encefalopatia hipóxico-isquêmica. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Poluição. Estação de tratamento de esgoto. Procedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por João Pereira de Melo contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar objetivando o pagamento de indenização por dano moral em razão dos odores e poluição provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Revaloração da prova. Possibilidade. Professor de universidade federal submetido a regime de dedicação exclusiva. Mandado de segurança ajuizado contra ato que determinou a resti tuição de valores ao erário, em virtude de suposta quebra do regime, por ter o agente figurado nos quadros de sociedade privada. Ausência de elementos probatórios que apontem ter o agente praticado atividades na empresa. Prova de má-fé. Necessidade. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 01/6/2023). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão administrativa. Policial militar. Valor dos danos morais. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação da jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos pelo autor com a prisão administrativa/disciplinar que lhe foi imposta por 30 dias, decorrente do Processo Disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado na indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
