semiliberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Semiliberdade.

I - Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medida sócio-educativa de semiliberdade, se aplicada em observância ao disposto na Lei 8.069/90, art. 112, § 1º.... (Continua)

2 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Medida de semiliberdade. Adequação.

1 - A córdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso.... (Continua)

3 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Situação de risco social do adolescente. Natureza lesiva da droga apreendida. Adequação da medida de semiliberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Possibilidade de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por internação. Descumprimento reiterado da semiliberdade. Prazo limite de três meses. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observado o limite de 3 (três) meses (ECA, art. 122, § 1º), quando a aplicação da internação decorrer de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, III), sob pena de configurar evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, que negou seguimento ao writ, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Menor. Ato infracional. Representação. Procedência. Regime de semiliberdade. Execução socioeducativa. Nova apreensão por ato infracional grave. Instauração de outra representação. Nova medida de semiliberdade. Substituição conseqüente do primeiro regime por internação sem prazo determinado. Aplicação extensiva do ECA, art. 113. (Lei 8.069/90) . Inadmissibilidade. HC deferido. Inteligência dos arts. 110, 111 e 122 do ECA.

«Não é lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a associação criminosa. Medida socioeducativa de semiliberdade. Súmula 83/STJ.

1 - Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente e a gravidade do ato infracional praticado. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Substituição. Liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Vedação. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não se revela adequada a substituição da medida socioeducativa de semiliberdade pela liberdade a reeducando que praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo, apresenta personalidade agressiva e faz uso constante de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ... (Continua)

10 - STJ Menor. Regime de semiliberdade. Atividades externas. Desnecessidade de autorização judicial. Exigência somente em caso de internação. ECA, art. 120.

«A 6ª Turma do STJ tem entendido que o cumprimento de medidas sócio-educativas pelo menor infrator no regime de semiliberdade dispensa a autorização judicial para a realização de atividades externas, que será exigível somente quando se tratar de regime de internação, consoante o disposto no Lei 8.069/1990, art. 120.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo triplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves, análogos a roubo, receptação e desacato.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... (Continua)

14 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Hermenêutica. Lei 7.210/1984 (LEP). Incompatibilidade. ECA, art. 120.

«A Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - é de todo incompatível com as medidas protetivas ao menor previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo falar, por conseqüência, em execução dos respectivos julgados nos Juízos de Execuções Penais.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição, pelas instâncias ordinárias, da medida socioeducativa de semiliberdade. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Decisão agravada, que concedeu a ordem, para aplicar a liberdade assistida. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo regimental conhecido e provido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve ser reformada, eis que está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Nesse sentido: «(...) não se aplicam, outrossim, à medida de semiliberdade os requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, que são pressupostos relacionados somente com a internação (STJ, HC 143.301/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 21/11/2011). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri- la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC 408.792/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Eca. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Maioridade penal. Irrelevância. Interpretação sistêmica dos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, do ECA. Precedentes do STJ.

«A teor do disposto nos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, ambos da Lei 8.069/1990, tem-se que, tanto na aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade quanto na de internação, o adolescente somente deverá ser liberado obrigatoriamente quando completar 21 anos de idade. A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime de semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 120, § 2º, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação.... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC 408.792/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017) ... (Continua)

23 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Regressão da semiliberdade para internação. Liminar não concedida em agravo de instrumento. Supressão de instância.

«Visando a impetração que o STJ, substituindo-se ao relator do agravo de instrumento, tenha por ocorrentes os pressupostos de liminar, para cassar decisão do juízo de primeiro grau determinando a regressão do regime da semiliberdade para a internação, aplica-se à hipótese, «mutatis mutandis, o entendimento pretoriano no sentido de não ser admissível a concessão de ordem contra julgado monocrático indeferindo liminar em outra impetração, sob pena de supressão de instância, salvo quando manifesta a ilegalidade, o que não se vislumbra, na espécie.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie; além disso, não estuda ou trabalha, é usuário de entorpecentes e esteve implicado em questões disciplinares na internação provisória. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie (terceiro envolvimento com o tráfico de drogas); além disso, não estuda ou trabalha, e o seu núcleo familiar não possui nenhum controle sobre ele. ... (Continua)

26 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Controle pelo magistrado. Possibilidade. ECA, art. 120.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ são firmes no entendimento de que conquanto o Lei 8.069/1990, art. 120 contenha regramento dispensando autorização do juiz para a realização de atividades externas pelo menor sujeito à medida sócio-educativa de semiliberdade, tal não implica a exoneração do magistrado de seu dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção do menor ao convívio social.... (Continua)

27 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. ... (Continua)

28 - STJ Menor. Adolescente. Regime de semiliberdade mediante progressão. Possibilidade de realização de atividades externas. Autorização judicial.

«A Lei 8.069/90, art. 120 não retira do Juiz o poder de controlar a realização, pelo adolescente, de atividades externas. Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de forma a garantir a efetiva ressocialização do menor infrator.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade foi aplicada mediante fundamentação concreta, lastreada na gravidade da conduta praticada - o paciente foi preso com 150 porções de cocaína, pesando 46 g -, bem como na possibilidade de reiteração, dada a prática anterior pelo adolescente de ato infracional da mesma espécie (equiparado ao crime de tráfico de drogas).... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimento no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«- O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente. ... (Continua)

31 - STJ Família. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da medida socioeducativa da semiliberdade na comarca onde mora a família da paciente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de semiliberdade. Gravidade abstrata da infração. Enunciado 492/STJ.

«1. A substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela semiliberdade, assentada na gravidade genérica da prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Enunciado 492 da Súmula deste Corte. ... (Continua)

34 - STJ Menor. Regressão de medida de semiliberdade para internação sem a oitiva do menor. Cerceamento de defesa caracterizado. ECA, arts. 110, 111 e 184, § 3º.

«Ante o princípio da ampla defesa, não é possível a determinação de regressão de medida, sem que seja ofertado ao menor o direto de apresentar a sua justificativa, quanto ao descumprimento de condições da medida anteriormente estipulada. Ordem de «Habeas Corpus concedida, para assegurar à menor o direito de aguardar em semiliberdade novo provimento judicial, após a sua devida intimação.... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CTB, art. 309. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO DO DELITO de FURTO. art. 155, «caput, do CP. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Insurgência apenas em relação ao tratamento ressocializador adotado. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais da apelante, que revelam ser a medida de semiliberdade a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.

37 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Legalidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Habeas corpus denegado.

1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade com base no ECA, art. 120, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração de ato infracional. Ausência de violência. Pouca quantidade de droga. Possibilidade do regime de semiliberdade.

«1 - Não é cabível, caso concreto, a medida de internação prevista no ECA, art. 122, tendo em vista a infração imputada ao paciente ter sido cometida sem violência (tráfico de drogas) além de envolver uma quantidade pequena de drogas (10 g de cocaína, forma de crack). ... (Continua)

40 - STJ Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Advento da maioridade penal. Pedido de liberação compulsória. Improcedente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º.

«Apesar de a lei não tratar expressamente da ultra-atividade da medida de semiliberdade, a partir de uma interpretação sistêmica do Estatuto é possível concluir que tanto a medida de internação como a de semiliberdade são aplicáveis ao menor mesmo após o advento de sua maioridade penal. Para os efeitos de aplicação da Lei 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, «ex vi ECA, art. 104, parágrafo único. A liberação compulsória, na realidade, só se dará aos 21 (vinte e um) anos de idade (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Furto qualificado. Reiteração. Semiliberdade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em contexto de reiteração de atos infracionais já objeto de aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto demonstra a adequação da incidência da medida de semiliberdade. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Situação de vulnerabilidade do menor.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que não estuda, faz uso de drogas e fica em companhia de adultos com envolvimento em crimes.... (Continua)

43 - TJPE Habeas corpus. Menor. Ato infracional. Tráfico de drogas. Sentença. Internação. Art. 122, ECA. Hipóteses ausentes. Impossibilidade. Coação ilegal. Alteração para semiliberdade.

«1. A sentença imputa ao menor ato infracional equivalente ao tráfico de drogas, sem notícia de violência ou ameaça à pessoa. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medida de semiliberdade socialmente recomendável. Fundamentação idônea.

«1. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias antecedentes, especialmente pelo Tribunal de Origem, que levaram à conclusão de ser a aplicação de medida de semiliberdade para os embargantes socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para a imposição da medida. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do ECA, art. 120, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, contanto que demonstrados elementos concretos que evidenciem a necessidade da restrição da liberdade do adolescente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a associação criminosa. Medida socioeducativa de semiliberdade. Súmula 83/STJ. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Súmula 7/STJ.

1 - Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente e a gravidade do ato infracional praticado. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a narcotraficância. Aplicação de medida de semiliberdade. Descumprimento. Conversão em internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para anular a decisão combatida, na parte em que impõe a internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em semiliberdade, se por outro motivo não estiver internado.

1 - O conceito de reiteração previsto no, III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, para ficar caracterizada a reiteração no descumprimento injustificado da medida anteriormente imposta, urge, no mínimo, o descumprimento de 3 medidas anteriores, o que não se verifica na hipótese vertente.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

49 - TJMG Menor. Medida sócio-educativa. Delinqüente juvenil. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, § 4º. Restituição da «res furtiva. Irrelevância. Regime de semiliberdade. Substituição por reparação de danos. Inadmissibilidade.

«Tendo o menor infrator sofrido medida socio-educativa relativa à inserção em regime de semiliberdade, por prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, § 4º, e existindo diversas passagens do mesmo pelo Juizado da Infância e da Juventude, sendo ele usuário de drogas e de bebidas alcoólicas, caracterizando-se como um verdadeiro delinqüente juvenil, é inadmissível a substituição da medida imposta por simples reparação de bens, consistente na restituição da «res furtiva, pois tal restituição em nada influirá em sua recuperação, e a semiliberdade propiciará o acompanhamento e a assistência necessários à recondução ou à tentativa válida do infrator ao caminho do bem.... (Continua)

50 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Liberação compulsória. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«Não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, art. 5º. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)