senai
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SENAI. Contribuição adicional. Legitimidade ativa.

«O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no Decreto 4.048/1942, art. 6º, devida pelas empresas com mais de 500 empregados, ao SENAI. Distinção da contribuição geral, prevista no art. 4º do referido Decreto, que é cobrada pelo INSS. Decreto 60.466/1967, art. 10.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao senai. Empresas prestadoras de serviço de construção civil. Legitimidade do senai. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «[...] as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial (AgRg no REsp. 1.089.935, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição devida ao senai. Submissão ao regime jurídico tributário. Incidência da taxa selic. Inovação recursal. Agravo regimental do senai a que se nega provimento.

«1 - Segundo orientação desta Corte Superior, a contribuição devida ao SENAI não recebe o mesmo tratamento dispensado às contribuições previdenciárias, devendo incidir a multa aplicável aos créditos tributários. Precedente: AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/4/2014. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL. SENAI. COBRANÇA DEVIDA.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI foi criado pelo Decreto-lei 4.048/42, com o escopo organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), instituída a contribuição geral (art. 4º), para a consecução de seu fim (montagem e manutenção de escolas de aprendizagem industrial e formação profissional), a ser paga mensalmente por todas as empresas industriais. É patente a legitimidade ativa do SENAI, já que é o órgão destinatário da contribuição exigida por lei (CF/88, art. 240). Procedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do CLT, art. 570, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374/TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras entidades, tal fato implica o enquadramento do reclamante como professor, na respectiva categoria profissional.... (Continua)

6 - TRT3 Sesi. Senai. Personalidade jurídica. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Os serviços sociais autônomos, dentre os quais se destacam os recorrentes, são entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios. Portanto, não integram a Administração Pública Direta e nem a Indireta. No caso de terceirização, tendo o SESI e SENAI sido beneficiários diretos dos serviços prestados pela recorrida, empregada da empresa interposta, respondem pelo adimplemento dos créditos trabalhistas a ela devidos, de forma subsidiária, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores, cujos débitos trabalhistas não podem ficar a descoberto. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e Súmula 331, IV e VI do C. TST.... (Continua)

7 - TJSP Contribuição social. SESI e SENAI. Empresa prestadora de serviço.

8 - TJSP Crédito tributário. Lançamento. Contribuição social. SENAI e SENAC. Atividades de indústria e comércio. Pretensão ao direito de recolher as contribuições individual e separadamente ao SENAI e SENAC, conforme o tipo de estabelecimento, industrial ou comercial. Inadmissibilidade. Novo conceito do Direito Empresarial, antigo Direito Comercial. Estabelecimento que abrange as diferentes atividades do empresário. Consideração, para fins de recolhimento da contribuição geral e adicional ao SENAI, da totalidade dos funcionários da empresa, ainda que nem todos os empregados estejam diretamente ligados à atividade industrial. Caso, ademais, em que a empresa tem enquadramento sindical industrial, reforçando a necessidade da contribuição adicional de 20%. Exação devida. Improcedência da ação declaratória, anulatória e de restituição. Recurso do SENAI provido para este fim.

9 - TRT3 Recurso ordinário. Sesi/SEnai. Grupo econômico. Impossibilidade de configuração. Ausência de finalidade lucrativa.

«O CLT, art. 2º, parágrafo segundo, impõe a finalidade lucrativa como requisito para o reconhecimento do grupo econômico. In casu, considerando que SESI e SENAI são pessoas jurídicas de direito privado não voltadas para o lucro, administradas e coordenadas por associações sindicais de grau superior (CNI e FIEMG), é juridicamente impossível a formação de grupo econômico entre ambos. Mantido o duplo vínculo de emprego reconhecido em primeiro grau. Apelo desprovido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição social. Sesi. Senai. Empresas da construção civil. Incidência. Enquadramento como empresas industriais.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial. Precedentes: REsp. 870.483, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25.3.2008; REsp. 524.239, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1.3.2004.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição para o sesi e para o senai. Empresas prestadoras de serviços de transporte. Exigibilidade.

1 - As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao SESI e SENAI, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SEST e ao SENAT. (AgRg no REsp. 590073, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 23/10/2008).... (Continua)

12 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Contribuição parafiscal devida ao Senai. Possibilidade. Execução fiscal. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais na falência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Contribuição adicional. Lançamento de ofício pelo senai. Nulidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

14 - STJ Competência. Execução fiscal. Entidades paraestatais. SENAI. SESI. SESC. SENAR. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Remansosa a jurisprudência do STJ quanto à competência da justiça comum estadual para processar e julgar as execuções fiscais em que figurem como parte o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, pessoa jurídica de direito privado. (...) Pacífico o entendimento desta Corte quanto à competência da justiça comum estadual para processar e julgar as execuções fiscais em que figurem como partes as entidades paraestatais como o SESI, SESC, SENAI e SENAR, pessoas jurídicas de direito privado, por não constituírem as hipóteses descritas no inc. I do CF/88, art. 109, como demonstra o precedente abaixo: ... (Min. Franciso Peçanha Martins).... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição geral ao senai. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Estando o acórdão recorrido baseado em prova pericial não ilidida, a modificação de sua fundamentação implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do senai não provido.

1 - Os temas insertos nos dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição geral ao senai. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Estando o acórdão recorrido baseado em prova pericial não ilidida, a modificação de sua fundamentação implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do senai não provido.

1 - Os temas insertos nos dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Correção de julgamento amparado na adoção de premissa equivocada. Possibilidade. Atividade agroindustrial. Possibilidade de sujeição às contribuições ao Senai e ao Senar, quando impossível identificar atividade preponderante. Contribuição adicional ao Senai devida, se preenchido o requisito legal. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. ... (Continua)

18 - TST Sistema «s. Serviços sociais autônomos. Senai. Concurso público.

«A exigência de concurso público (CF/88, art. 37, II) não se aplica aos integrantes do sistema «S, pois são paraestatais que não compõem a administração pública direta ou indireta. Nesse sentido há decisão do STF, com repercussão geral reconhecida e precedentes desta Corte. O entendimento contrário do Relator, alicerçado em premissas outras (custeio do Sistema S por contribuição social, atuação paraestatal e necessidade de licitação para outros contratos civis, tudo a exigir, segundo pensa, processo seletivo impessoal na contratação de empregados) rende-se ante o efeito erga omnes da decisão do STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição geral e adicional. Serviço de aprendizagem industrial (senai). Prova pericial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, verifi ca-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «a prova pericial serviria para apurar se a ré realizou o recolhimento integral dos valores inicialmente cobrados pelo SENAI. Contudo, tal questão mostra-se evidentemente prejudicada, uma vez que se reconheceu que nenhum montante deveria ter sido pago à Receita Federal, vez que é o SENAI que possui capacidade tributária ativa para realizar a arrecadação destes tributos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição para o senai. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, objetivando o recebimento de valores relativos à contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto- Lei 4.048/42, devida pelos estabelecimentos industriais ou equiparados que recolhem a contribuição geral ao SENAI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decretar a improcedência do pedido. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. SENAI. Contagem de tempo de serviço desempenhado após a vigência do Decreto-lei 4.073/42. Possibilidade. Equiparação da situação dos alunos do SENAI com a dos alunos egressos das escolas técnicas federais. Vigência do Decreto 611/1992 à época em que a contagem foi requerida administrativamente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decreto 611/92, art. 58, XXI. Lei 3.552/59.

«O STJ já firmou entendimento de que nem a Lei 3.552/59, nem as sucessivas alterações produzidas pelas Leis 6.225/79 e 6.864/80, trariam empecilhos ao reconhecimento do tempo de serviço nos moldes preconizados pelo Decreto-lei 4.073/42, uma vez que, quanto à natureza do curso de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, nenhuma alteração teria sido implementada. No curso de aprendizagem profissional, o aluno não é um simples estudante, mas um verdadeiro integrante da cadeia produtiva, sujeito a normas de cunho trabalhista e a jornadas de trabalho típicas do empregado comum. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Senai. Contribuição adicional. Cobrança. Legitimidade. Destinação educacional, de natureza não previdenciária.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se, com a vigência da Lei 11.457/2007, permanece a legitimidade do Senai, instituída pelo seu Regimento (Decreto 494/1962), para arrecadar a contribuição adicional, ou se ela foi transferida para a Receita Federal do Brasil em virtude da centralização de arrecadação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Contribuições sociais. Senai. Ação de cobrança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra Vega Engenharia Ambiental S/A. objetivando a condenação da ré ao pagamento das contribuições, geral e adicional com incidência de juros de mora e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Decreto-Lei 4.048/42. Legitimidade ativa reconhecida. Empresa prestadora de serviço. Cobrança. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na presente demanda coloca-se em exame a legitimidade do SENAI para promover ação visando a exação da contribuição geral a ser paga pelas empresas, na forma dos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviços. Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI. CLT, art. 577. CF/88, art. 240.

«Consoante jurisprudência pacífica da Primeira Seção do STJ, as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do CLT, art. 577 e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240). O adicional destinado ao SEBRAE (Lei 8.029/90, alterada pela Lei 8.154/90) , constitui majoração das alíquotas previstas no Decreto-lei 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI E SESC), razão pelas qual também é devido pelas mesmas empresas.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Senai. Entidade sem fins lucrativos. Contribuição social. Isenção. Lei 2.613/55. Agravo não provido.

1 - «Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC) (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Tributário. Pis-importação. Cofins-importação. Isenção das importações feitas pelo senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as importações feitas pelo SENAI gozam da isenção prevista nos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao Senai. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo concluiu, com base na instrução do feito e no estatuto da empresa, que a parte recorrida não exerce atividade de industrial, razão pela qual entendeu incabível a exigência de contribuição adicional. de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Cobrança de contribuição ao senai. Natureza da atividade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao enquadramento da sociedade empresária como indústria de laticínios, que não se sujeita ao recolhimento da contribuição ao Senai, nos termos do Decreto-lei 1.460/1970, art. 2º, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da atividade preponderante da empresa, a fim de reconhecer a incidência da contribuição pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições ao senai. Atividade industrial. Construção civil. Enquadramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Segundo o objeto social da ré (Lei 6.368/2005), resta incontroverso que ela exerce atividade com fins lucrativos, ligada à construção civil (fls. 94). Assim, deve ser enquadrada como empresa industrial, estando sujeita às contribuições para o SENAI (REsp 870.483/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 25.3.2008; REsp. 524.239/PE, Relator Ministro Luiz Fux, DJd 1.3.2001). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de contribuição ao senai. Natureza da atividade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de cobrança da contribuição ao SENAI, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Senai. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme dispõe a CF/88, art. 105, a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020). Assim, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. ... (Continua)

33 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - CPC/2015, art. 1.040, II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - TEMA 163 DO STJ.

34 - TRT3 Professor do senai. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Enquadramento sindical do profissional e do próprio estabelecimento.

«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do CLT, art. 511). Se é fato incontroverso nos autos que o autor da ação atuava como professor no âmbito do SENAI, e que esta entidade, integrante do denominado Sistema «S do setor industrial brasileiro, nos termos do seu Regimento interno tem as atividades educacional e de formação profissional como um de seus objetivos sociais maiores, e finalísticos, conclui-se pelo o enquadramento do profissional como professor na respectiva categoria profissional^ já seu empregador, que é ente de direito privado - mas que fora gestado nas entranhas da União Federal, tanto que já designado como ente paraestatal e que se sustenta com contribuições arrecadadas de empresas industriais com intermediação da União, juntamente com contribuições sociais e previdenciárias - , deve se submeter aos instrumentos normativos da categoria e econômica dos estabelecimentos particulares de ensino. É de fácil constatação, especialmente no Regimento da entidade, que ele mantém em sua estrutura diversos educandários na acepção estrita do termo, e nos seus quadros funcionais inúmeros professores. Assim o faz para cumprir um dos seus principais e maiores objetivos estatutários ou sociais, que é o de dar formação profissional e educação formal aos industriários do país.... (Continua)

35 - TJSP SENAI - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - Decreto 494/1962, art. 50 - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

36 - STJ Seguridade social. Tributário. SESI. SENAI. SEST. SENAT. Contribuição ao SEBRAE. Empresas do ramo de transportes. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.706/93, art. 7º, I

««A Lei 8.706/93, em seu art. 7º, I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. Logo, forçosa a conclusão no sentido da legalidade da contribuição ao SEBRAE exigida das empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT. (Resp 522.832/SC, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 09/12/2003). Precedentes: Resp 651.132/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 16/11/2004; AgRg no AG 524.812/SC, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29/03/2004.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao sesi. Senai. Sesc. Senac. Incidência.

«1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Contribuição adicional. Senai. Competência. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido assentou que, «embora o Senai tenha permissão para arrecadar a condição adicional, utilizando o produto arrecadado para o implemento de suas finalidades, a competência tributária continua sendo da União, como demonstra o artigo 149 da Magna Carta. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 21. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados em relação ao enquadramento da empresa como industrial para fins de recolhimento da contribuição destinada ao senai. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos na via especial. Agravo interno do senai a que se nega provimento.

«1 - A despeito de alegar violação do CPC/1973, art. 21, a parte recorrente não indicou em que consiste a ofensa. Do mesmo modo, alega que o Estatuto Social e o Regulamento acostados aos autos demonstram exatamente que a recorrida ainda se enquadra como empresa industrial pelo simples fato de executar serviços de engenharia civil, consubstanciadas em obras de saneamento básico, a parte recorrente não laborou em apontar qualquer dispositivo violado, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 284/STF à espécie, ante a deficiência de fundamentação. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Decreto 60.466/1967 não revogado pelo Decreto presidencial de 10.5.1991. Reafirmação da jurisprudência.

1 - Defende-se no Agravo Interno: «considerando que o Decreto 60.466/1967, art. 10 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda a suposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuição adicional, bem como levando em conta que tal art. fora EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo Decreto publicado no DOU em 10/05/1991, deve ser afastada a aplicação de tal dispositivo sobre o tema, por absoluta falta de vigência, o que justifica o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada e, consequentemente, mantido o v. acórdão do E. TJRJ que reconheceu a ilegitimidade ativa do SENAI (fl. 434, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Impossibilidade contribuição adicional. Senai. Empresa agroindustrial. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 2.613/1955, art. 3º, I e dos Decreto-Lei 1.146/1970, art. 1º e Decreto-Lei 1.146/1970, art. 2º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

42 - TRT12 Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições devidas a terceiros (SESI, SESC, SENAI, etc). Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

«Conquanto, a princípio, possa parecer que as contribuições sociais destinadas à seguridade social passíveis de execução nesta Justiça Especializada estão dissociadas daquelas devidas a terceiros, em especial às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA, FNDE, SEBRAE, etc.), na realidade ambas têm como substrato o inadimplemento obrigacional reconhecido no título judicial. O § 3º do art. 114 da CF não deve ser interpretado de forma restritiva, mas conjunta com o «caput do dispositivo constitucional que o legítima, ou seja, à Justiça do Trabalho compete dirimir os litígios que tenham origem no cumprimento das suas próprias sentenças, sendo que as contribuições devidas a terceiros também emergem dos acordos resultantes das soluções conciliatórias dos conflitos ou das decisões condenatórias proferidas no Juízo Trabalhista.... (Continua)

43 - TST Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

«O CLT, art. 317 exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição social devida ao senai. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «O 2º apelante requer em seu recurso a aplicação da multa moratória prevista na Lei 9.430/1996, art. 61, in verbis: (...) O débito aqui cobrado não se trata de débito previdenciário, que obedece a regime constitucional tributário especial, previsto na CF/88, art. 195, que dispõe: (...) Ao contrário, a CF/88, art. 240, da ressalva expressamente as contribuições compulsórias dos empregadores, destinadas às entidades privadas de formação profissional: (...) O certo é que o débito cobrado pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI não possui natureza jurídica de contribuição social previdenciária, mas sim de contribuição social geral, não se aplicando a Lei 9.430/1996, art. 61 ao presente caso (fls. 234-235, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição social. Senai. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Concessionária SPMARS/A - Em Recuperação Judicial objetivando a cobrança da contribuição contratual. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Senai. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional. Conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contribuição adicional. Senai. Atividade da empresa. Reexamede matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de importação. Pis. Importação. Cofins. Importação. Isenção das importações feitas pelo senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as importações feitas pelo SENAI gozam da isenção prevista nos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição adicional. Senai. Cerceamento de defesa. Alegações dissociadas da fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a declaração de ilegalidade na cobrança de contribuição adicional emitida pelo Senai em desfavor da autora, sob a alegação de que não pratica atividade industrial, pois se trata de uma empresa prestadora de serviços e, portanto, não pode ser compelida ao pagamento de tal contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de anulação da autora e, procedente o pedido de cobrança da contribuição pelo Senai. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SOBRESTAMENTO DO FEITO,

em virtude do Tema 1.079 do STJ - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação - Não há desconformidade com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - O Tema 1.079/STJ analisou se o limite de vinte salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - Na hipótese vertente, analisou-se a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional e o pedido de sobrestamento do feito pela afetação do tema, o que acabou sendo alcançado no AREsp. Acórdão/STJ - Ausência de contrariedade à tese firmada pelo STJ - Manutenção do decisum - Revisão do julgado não acolhida... (Continua)