taxa referencial tr
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade da taxa referencial (ADIn 493-0-DF).

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.

«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.

«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... (Continua)

4 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.

«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.... (Continua)

5 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC - Taxa Referencial - TR.

«A taxa referencial de juros configura coeficiente de remuneração do capital, portanto, não traduz a variação do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Índice. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade.

«O STF, quando do julgamento da ADIN 483-DF, proclamou que a Taxa Referencial - TR, não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, prestando-se tão-somente para medir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Os débitos judiciais relativos a benefícios previdenciários, por constituírem dívida de valor, de natureza alimentar, devem ser corrigidos pelo índice que efetivamente reflita a medida da inflação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

7 - STF Crédito rural. Constitucional. Correção monetária. Taxa Referencial - TR.

«No caso, a TR foi expressamente estipulada no contrato. Assim, o entendimento da pretensão do agravante de não cumprir o ajustado no contrato é que violaria o princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido deste resultante. RE inadmitido. Agravo não provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a utilização da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. IPC-INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor da moeda (ADIn 493/DF). ... (Continua)

10 - STJ Correção monetária. Adoção da taxa referencial - TR. Inadmissibilidade. Falta de expressa previsão legal. Substituição pelo INPC.

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

12 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Lei 8.177/91, art. 1º.

«... Para a correção monetária do capital, prevalece o índice contratado, inclusive a TR. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade. Cabimento do INPC.

«A Taxa Referencial não pode ser aplicada como índice de correção monetária, por se tratar de taxa de juros, não refletindo a real variação do custo de vida. ADIn 493/DF e ADIn 959/DF.(...) manifestava-se esta Turma, favorável à discutida aplicação da taxa referencial - TR - como índice de correção de débitos judiciais de natureza alimentar, durante o «lapsus legis que precedeu a extinção do BTN pela Lei 8.177/91. Contudo, a Eg. Terceira Seção, conforme julgamento de diversos Embargos de Divergência, entendendo que a Taxa Referencial por ser um meio de remuneração do capital e não de atualização do valor monetário, posto refletir variações do custo primário da captação dos depósitos bancários e não do custo de vida, decidiu pela exclusão dessa aplicação como índice de atualização monetária a ser utilizado para corrigir os débitos oriundos de sentença judicial, determinando a utilização do INPC. Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas: (...) (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Súmula 454/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível utilizar a Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.

«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91) , com base no índice substitutivo pactuado pelas partes. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.

«Aplicação. No «lapsus legis, a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Possibilidade. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.

«Não ofende as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção de contratos do Sistema Financeiro de Habitação anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Correção monetária. Contrato. Cartão de crédito. Legalidade da correção monetária pelo índice da taxa referencial (tr). Questão pacificada pela jurisprudência. Recurso provido.

20 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. ADIN. 493-0-DF. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor real da moeda, afetado pela inflação (ADIN 493-0-STF). Impondo-se a eleição de outro índice, adota-se o IPC até a data de vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando surgiu o INPC/IBGE.... (Continua)

21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Taxa Referencial - TR. Legalidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.177/91, art. 18.

«1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.... (Continua)

22 - STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização de cálculos. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR (ADIn 493-0-DF). Aplicação do IPC. Justo preço. CF/88, art. 182, § 3º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de divergência. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - É permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor a partir da Lei 8.177/91, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15.12.09.... (Continua)

24 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento de imóvel destinado à habitação. Sistema financeiro da habitação. Atualização do saldo devedor pela taxa referencial (tr). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Recurso negado.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Taxa referencial (tr). Legalidade. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «O Lei 4.380/1964, art. 6º, alínea e, não estabelece limitação dos juros remuneratórios (REsp 1.070.297/PR, representativo da controvérsia). ... (Continua)

27 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Reajuste do saldo devedor. Alegação de ilegalidade no uso da taxa referencial (tr) como fator de correção. Descabimento. Contrato firmado antes do advento da Lei 8177/91. Validade da tr. Recurso provido em parte.

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ DEZEMBRO DE 2013 E IPCA-E A PARTIR DAÍ - ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO

29 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«... A jurisprudência deste Tribunal tem acolhido, em regra, a incidência da taxa referencial no saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes, «in verbis: ... (Continua)

30 - STJ Sistema financeiro da habitação. SFH. Processual civil. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Índice de correção. Taxa referencial (tr). Encargos financeiros. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Pes. Incidência da taxa referencial. Tr. Tabela price. Capitalização de juros.

I - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao SFH. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Capitalização de juros. Tabela price. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2009). ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros de moratórios ou de mora. Taxa Referencial - TR. Aplicação. Possibilidade se pactuada. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11.

«3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.... (Continua)

36 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

37 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Aplicação da taxa referencial (tr). Validade. Admissibilidade de sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, desde que ausente especificação de outro índice. Recurso não provido.

38 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial. Tr.

I - A conclusão de que os documentos constantes dos autos eram insuficientes para afastar a presunção de veracidade decorrente da aplicação da inversão do ônus da prova instaurada, no caso concreto, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não pode ser alcançada sem reexame de fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Tema 787/STF. FGTS. Taxa Referencial – TR. Repercussão geral não reconhecida. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Aplicação da Taxa Referencial - TR. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXII, XXXVI e CF/88, art. 37, caput. Lei 7.730/1989. Lei 8.036/1990. Lei 8.177/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Tese jurídica fixada: - Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, XXII e XXXVI, e CF/88, art. 37, caput, a legitimidade da utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Taxa referencial. Tr. Indexador. Possibilidade. Súmula 295/STJ e Súmula 454/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr). Correção monetária. Momento da atualização de saldo devedor. Agravo desprovido.

1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Sacre e sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Limitação da taxa de juros. Incidência da Súmula 283/STF. Plano de equivalência salarial. Ausência de previsão no contrato. Taxa referencial (tr). Legalidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Correção monetária . Março/abril de 1990. Ipc.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Sistema financeiro da habitação. Vícios oculto. Dano moral e material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa referencial (tr). Dissídio jurisprudencial sobre a matéria não comprovado. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

47 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) NÃO IMPLICA EM CAPITALIZAÇAO COMPOSTA DE JUROS - REAJUSTE PELA TAXA REFERENCIAL - TR - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 454 STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Encargos com finalidades distintas. Inexistência de anatocismo. Precedentes. Alegação de prova da capitalização dos juros. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. ... (Continua)

49 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação com aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial (tr) como indexador em fevereiro de 1991. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Contrato administrativo. Cobrança. Valores referentes à prestação de serviços em pavimentação asfáltica. Lapso de 14 meses entre a apresentação da proposta e assinatura do contrato. Necessidade de atualização do valor em razão de situação inflacionária à época (1991/1992). Taxa Referencial TR substituindo expressamente a Taxa Referencial Diária TRD pela Lei 8660/1993 que deve ser adotada para correção. Recurso da Prefeitura de Taboão da Serra não provido e provido o recurso da Contratada.