torcedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Consumidor. Estatuto do torcedor. Recurso especial. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade.

«1. Ação coletiva de consumo ajuizada pelo recorrente em fevereiro de 2010. Recurso especial distribuído em 27/08/2013. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 09/10/2013. ... (Continua)

2 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Queda de torcedor de rampa de acesso a estádio de futebol. Danos físicos e morais. Segurança legitimamente esperada. Responsabilidade solidária entre a federação e o clube detentor do mando de jogo pelos danos sofridos pelo torcedor.

«1. O serviço é defeituoso quando não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC, art. 14, § 1º). ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.

«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e CDC, art. 6º, II e IV. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitidade «ad causam. Ação ordinária. Imposição de sanções previstas no artigo 37 do Estatuto do Torcedor (Lei 10671/03) . Causa de pedir que não se fundou em danos concretos sofridos pelos próprios requerentes, mas sim, em violações genéricas ao estatuto do torcedor noticiadas pela imprensa. Inadmissível pleitear, em nome próprio, direitos coletivos «lato sensu. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inteligência dos artigos 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Obrigação do time mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Observância. Fato ocorrido em via pública. Ausência de falha de segurança.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/04/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/09/2021 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Competição automobilística. Acidente. Torcedor. Prejuízo. Falha na segurança. Nexo causal comprovado. Caso fortuito. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente em competição de automobilismo. Responsabilidade dos organizadores do evento. Estatuto de defesa do torcedor.

«1.Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos organizadores de competição automobilística e do condutor do veículo participante da prova. Situação em que este saiu da pista de competição e, diante de problemas nos freios, ultrapassou área de frenagem e estrutura de lona, atingindo o automóvel dentro do qual se encontravam os autores, quando da compra de ingressos para o evento. ... (Continua)

7 - TJMG Estatuto do torcedor. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Arrastão em saída de estádio. Agravo retido. Contradita de testemunha. Suspeição. Ausência de prova. Clube de futebol. Estatuto do torcedor. CDC. Estado de Minas Gerais e ademg (autarquia). Omissão não comprovada que exclui responsabilidade destes. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida.

«1 - É ônus do réu, que busca desacreditar os depoimentos das testemunhas do autor à alegação de existência de amizade entre eles, comprovar que tal laço trouxesse interesse, por parte delas, em direcionar o litígio. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Estatuto do torcedor. Responsabilidade civil objetiva do clube de futebol afastada ante o reconhecimento de culpa exclusiva do torcedor, ora agravante. Questionamento quanto à culpa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Razões do agravo interno não infirmam o fundamento da decisão atacada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

9 - STJ Estatuto do torcedor e REsponsabilidade civil. Recurso especial. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano moral. Para sua caracterização é imprescindível a constatação de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor pelo resultado de jogo, situação inerente à paixão futebolística.

«1. O art. 3º do Estatuto do Torcedor estabelece que se equiparam a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - para todos os efeitos legais -, a entidade responsável pela organização da competição, bem como aquele órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo. Todavia, para se cogitar em responsabilidade civil, é necessária a constatação da materialização do dano e do nexo de causalidade. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Consumidor. Torcedor. Lei ES 10.309/2014 do Espírito Santo. Regulamentação da venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas. Competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria de consumo. Lei 10.671/2003, art. 13-A do Estatuto do Torcedor. Norma geral. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental à segurança. Precedente do STF: ADI 6.193. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Morte de torcedor em estádio de futebol. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de compensação de danos materiais e morais proposta em 07/04/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/11/2019 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Corrida de kart. Desentendimento entre as mães dos pilotos menores de idade. Violação ao Lei 10.671/2003, art. 19 (Lei do torcedor).

«1. Matéria referente ao art. 19 do Estatuto do Torcedor não prequestionada. Incidência dos enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - TJMG Reinauguração do estádio mineirão. Danos morais. Apelação cível. Reinauguração do estádio mineirão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de estrutura básica e segurança. Descumprimento estatuto do torcedor e do CDC

«- Em tendo havido a prestação do serviço contratado, ainda que em desconformidade com a forma esperada, não há que se falar em dano material. ... (Continua)

15 - TJRJ Roubo impróprio. Tentativa. Subtração de uma camisa do Flamengo pelo apelante, torcedor do Botafogo. Sentença condenatória. Conduta atípica. Ausência do dolo de roubar e de furtar. Absolvição. Recurso provido para absolver o apelante. CP, arts. 14, II e 157, § 1º. CPP, art. 386, III.

«Não tem o dolo de subtrair, para si ou para outrem, o torcedor do Botafogo que arranca de uma jovem a camisa do Flamengo. Ora, como torcedor do Botafogo, integrante da denominada torcida organizada, jamais iria querer para si a camisa do Flamengo. Nem para outrem. E, certamente jamais a daria de presente a um rubro-negro. Afinal de contas, não iria aparelhar a torcida de clube de sua antipatia. O gesto intolerante traduziu, isto sim, sua agressividade projetada sobre a vítima, torcedora de time que ele considera adversário do seu. Foi animado pelo propósito de afrontar a jovem e de espezinhá-la truculentamente. É até possível cogitar que quisesse destruir a camisa. Mas, isto seria outra coisa. Roubo ou furto é que não é. Recurso provido por maioria para absolver o apelante.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estatuto do torcedor. Cambismo. Lei 10.671/2003, art. 41-F. Tipicidade. Alegação de necessidade de prévia aferição de esgotamento dos ingressos na bilheteria. Não acolhimento. Recurso improvido.

«1. Dentre os plúrimos interesses que subjazem na venda de ingressos em grandes eventos esportivos, destaca-se a paixão do torcedor. Como ondas humanas, os seguidores dos diversos clubes desaguam nos estádios, levando consigo todo um sentimento, esquecendo-se, amiúde, da realidade, dura, do dia-a-dia. Não é possível olvidar que vivemos num Estado muitas vezes chamado de o «País do Futebol. E é sobre tal fenômeno que se debruçou o legislador para tratar do «cambismo. Trata-se de comportamento dotado de reprovabilidade penal, pela simples razão de envolver a exploração, artificiosa, de um bem finito: a quantidade de lugares nos estádios. Desta maneira, abusando de certo privilégio decorrente de se chegar antes ao guichê, adquirem-se mais unidades, que são vendidas com ágio. É desinfluente a circunstância, eventual, de ainda existirem ingressos à venda nas bilheterias. A uma porque o tipo penal, expressamente, a tal não se refere. A duas, porque, pela simples conduta enunciada no modelo incriminador, o bem jurídico já é afetado, porquanto materializa-se exploração do preço, em mercado de bem finito, operado por um único fornecedor. Gera-se indevida especulação, promovendo a daninha quebra da isonomia, que seria assegurada pela exclusividade nas vendas. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).

... (Continua)

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de torcedor de afastar dirigentes da Federação Paulista de Futebol e da Comissão de arbitragem, além de indenização por dano moral, por considerar que houve fraude na escolha de árbitro, que teria tido conduta prejudicial à agremiação de sua predileção. Alegação de fraude na escolha de árbitro e falha proposital na sua atuação. Temáticas que exigem prévia deliberação na Justiça Desportiva. Inteligência do § 1º do CF/88, art. 217. Arbitragem isenta. Questão que possui natureza de interesse difuso. Impossibilidade de divisão e determinação dos titulares. Descabe subjetivamente a um torcedor pretender discutir pela via judicial quanto à isenção na arbitragem, ainda que seja referente a uma determinada partida de futebol, uma vez que essa questão atenta a todos os apreciadores do esporte, não sendo possível extrair de uma demanda individual decisão que interfira na esfera fática e jurídica de um número indeterminado de pessoas. Inexistência de prejuízo imanente. Aspecto coletivo do certame futebolístico que depende de deliberação em seara própria e legitimação específica. Inteligência dos arts. 30, ««caput, e 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do CDC. Honorários advocatícios. Excesso configurado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Estatuto do torcedor. Ginásio desportivo. Regras de segurança. Violação. Danos morais coletivos. Não ocorrência. Danos morais e materiais individuais. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O reconhecimento dos danos morais coletivos depende da violação intolerável do ordenamento jurídico e da ocorrência de grave ofensa à moralidade pública. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Estádio de futebol. Tumulto. Artefato explosivo. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - STJ recurso especial. Responsabilidade civil. Tumulto em estádio de futebol. Artefato explosivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de torcedor de desconstituir decisão administrativa do STJd que anulou partidas de futebol de time. Ilegitimidade ativa. Inexistência de interesse jurídico. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o ato impugnado não tem repercussão na esfera jurídica dos autor, faltando a este, portanto, interesse processual. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Torcedor alcoolizado que ao tentar passar de um lado para outro da arquibancada teve o corpo perfurado ao cair sobre as lanças. Lesões corporais graves. Culpa exclusiva da vítima. Fato equiparado ao fortuito externo, excludente do nexo de causalidade. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Torcedor alcoolizado que ao tentar passar de um lado para outro da arquibancada teve o corpo perfurado ao cair sobre as lanças. Lesões corporais graves. Culpa exclusiva da vítima. Fato equiparado ao fortuito externo, excludente do nexo de causalidade. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Torcedor. Ministério Público. Legitimidade. Possibilidade. Relevância social qualificada. Caso dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos, desde que a dimensão dos interesses defendidos seja socialmente relevante. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico. Agência de turismo que não cumpre integralmente o avençado. Ausência de ingressos para o jogo final da Copa do Mundo 1998 (Brasil X França). Dano moral caracterizado em face da profunda frustração e insatisfação experimentada pelo torcedor. Valor fixado mantido. Recurso da ré improvido.

27 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Estatuto do torcedor. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da federação pernambucana de futebol. Não conhecimento. Impossibilidade de assistir ao evento esportivo devido à superlotação de estádio. Medida de segurança adotada pela polícia militar. Dano moral. Cabimento. Apelação improvida

«- É parte legítima a Federação Pernambucana de Futebol, pois o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor dispõem acerca da responsabilidade dos times e das federações em eventos esportivos, nada obstante deliberação em assembleia dos clubes federados desincumbir a federação Apelante de culpa nas ocorrências envolvendo torcedores em jogos do campeonato estadual ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Excursão marítima. Torcedor de time de futebol. Alegação de propaganda enganosa e inadimplemento da obrigação contratual, eis que o navio estava com as cores de outro time. Prova da exclusividade do serviço contratado pelo apelante apenas para torcedores do seu time. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada.

«1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF - Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Torcedor impedido de assistir à partida de futebol para a qual portava regular ingresso de acesso. Responsabilidade da entidade detentora do mando de jogo, caracterizada. Incidência do CDC, art. 14. Causa excludente invocada pelo Clube não comprovada. Indenização devida. Redução do «quantum debeatur para evitar quantificação exagerada, à luz do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Infrações relativas a informações em letras diminutas no ponto de venda e ausência de numeração nos assentos. Infrações caracterizadas e bem classificadas. Estatuto do torcedor e CDC. Multa adequadamente fixada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 671-672, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Estatuto de defesa do torcedor. Revogação da medida cautelar remanescente. Impossibilidade. Medida adequada e proporcional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Estatuto de defesa do torcedor. Revogação da medida cautelar que impede o exercício do ofício. Impossibilidade. Medida adequada e proporcional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de materialidade. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pretensão de retirada de barreiras físicas metálicas removíveis de estádio de futebol. Ameaça à segurança de frequentadores do estádio fundada tão somente em autos de vistoria e constatação produzidos unilateralmente pelo agravante. «Fumus boni juris. Ausência. Demonstração inequívoca de prejuízo à acessibilidade do torcedor portador de deficiência física ocasionado pelos tapumes metálicos. Inexistência. Ausência de «periculum in mora. Indeferimento do pedido liminar mantido. Recurso não provido.

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, lesão corporal, dano qualificado e crime do estatuto de defesa do torcedor. Extensão de liberdade provisória deferia a corréus. Identidade fático-processual prevista no CPP, art. 580. Ausência. Manutenção da prisão pela condição de foragidos. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para indeferimento de liberdade provisória, deferida a corréus, manutenindo a prisão preventiva em razão da condição de foragidos dos pacientes, afastando a aplicação do CPP, art. 580, não há que falar em ilegalidade da negativa de extensão da liberdade. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Tumulto. Estatuto do torcedor. Inconformismo da defesa quanto à apontada ilegalidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Provas suficientes para a condenação. Ausência de co nstrangimento ilegal. Pena fixada com razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ao paciente. Concretos fundamentos para o aumento da pena-base e do reconhecimento das agravantes.

1 - Não há como ser anulado um processo por entender o paciente que o reconhecimento não seguiu o que determina o CPP, art. 226, uma vez que houve a certeza da autoria, por parte da instância ordinária, em face das demais provas dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crimes de lesão corporal, dano, explosão, quadrilha e crime do estatuto do torcedor. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Imprescindibilidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes, do CP, CP. Lesões corporais de natureza grave, dano contra o patrimônio público, explosão, associação criminosa e Lei 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I (estatuto do torcedor). Medida cautelar aplicada (não frequentar jogos do time). Necessidade devidamente justificada. Adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada. Determinação de informação aos presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.

«1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF. Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRJ Ação civil pública coletiva. Consumidor. Torcedor. Acesso à meia-entrada nos estabelecimentos em eventos desportivos organizados pela 2ª Ré - FERJ. Duas bilheterias vendiam o ingresso de meia-entrada para os consumidores estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não caracterizadas. Prejuízo ao direito básico dos contribuintes. Prática comercial abusiva. Diferença entre os guichês que comercializavam e restringiam as vendas dos bilhetes, sem informar a coletividade dos descontos promocionais (meia-entrada). Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Lei 10.671/2003. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 18.

«Diferença de tratamento reservados à população em adquirir o ingresso inteiro. Burla ao direito do consumidor dos descontos promocionais (meia-entrada). Disponibilização da venda do ingresso de meia-entrada em todas as bilheterias do evento. Leis Estaduais 2.519/1996 e 3.364/2000. Informações inadequadas. Evidente violação aos direitos garantidos do Torcedor/Consumidor. Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor. Sentença improcedente. Desvirtuamento da legislação aplicável à hipótese. Negativa de vigência do direito do consumidor. Descumprimento do dever de informar para esclarecimento do público. Demanda precedida do competente Inquérito Civil Público. Serviço deficiente prestado pela SUDERJ (1ª ré) e pela FERJ (2ª ré). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Associação criminosa e crime previsto na Lei 10.671/2003, art. 41-G (estatuto do torcedor). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não verificadas. Presença de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação policial. Vítimas atingidas por estilhaços de bomba. Rampa de acesso ao Estadio do Maracanã. Final de campeonato brasileiro de 2008. Inexistência de «mando de campo. Regulamento do campeonato e Estatuto de Defesa do Torcedor Estado do Rio de Janeiro. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dano material. Ausência de comprovação. Dano moral. Fixação em R$ 30,000,00 para um autor e R$ 15.000,00 para outro. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação Ordinária objetivando os Autores reparação material e moral pelos danos sofridos na entrada do Estádio do Maracanã no dia da final do clássico Botafogo x Flamengo. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do torcedor. Honorários sucumbenciais. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 283 e 284. Agravo regimental desprovido. 1.Sobre a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em face da assistente de acusação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não são cabíveis honorários em ação penal de natureza pública, como no presente caso e, ainda, que o pedido não foi deduzido no juízo criminal. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Denúncia. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei 10.671/2003, art. 41-B (estatuto do torcedor) e Decreto-lei 3.688/1941, art. 33. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa da União. Esporte. Estatuto de Defesa do Torcedor. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Lei 10.671/2003, art. 8º, I, Lei 10.671/2003, art. 9º, § 5º, I e II, e § 4º, Lei 10.671/2003, art. 11, «caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, Lei 10.671/2003, art. 12, Lei 10.671/2003, art. 19, Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único, Lei 10.671/2003, art. 32, «caput e §§ 1º e 2º, Lei 10.671/2003, art. 33, parágrafo único, II e III, e Lei 10.671/2003, art. 37, «caput, I e II, § 1º e II, e § 3º. CF/88, art. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, CF/88, art. 18, «caput, CF/88, art. 24, IX e § 1º, e CF/88, art. 217, I. Inexistência de violação. CDC, art. 28, «caput, e § 5º.

«Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, incs. II e III, e 37, «caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Consumidor. Autarquia Estadual de Administração Desportiva (SUDERJ). Disparo a esmo de arma de fogo por torcedor no interior de estádio de futebol (Maracanã) administrado pela ré. Atingimento do consumidor por projétil na face. Risco de vida. Falha do mecanismo de segurança e prevenção da autarquia ré. Fortuito interno (Súmula 94/TJRJ). Nexo causal demonstrado. Verba fixada em R$ 35.000,00. CDC, art. 14, «caput §§ 1º e 3º e CDC, art. 22. CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ausência absoluta de prova quanto às excludentes de responsabilidade (Arts. 14, § 3º,CDC c/c 333, II,CPC/1973). Fato do serviço configurado (CDC, art. 14, «caput e § 1º). Dano material comprovado. Dano moral, in re ipsa, configurado. Situação que, ao retratar falha administrativa grave quanto a segurança no interior do estádio, associada ao evidente risco de vida a que submetido o consumidor, bem como pela já conhecida ineficiência da administração estadual em coibir violência em eventos futebolísticos (CPC, art. 335), determina a necessidade de reposta firme do judiciário com condenação no patamar imposto na sentença (R$ 35.000,00) em atenção aos vetores preventivo-pedagógico e punitivo-reparador que informam o arbitramento do dano moral.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado tentado. Associação criminosa. Praticar violência próximo a locais em que ocorra evento esportivo. Crime do estatuto de defesa do torcedor. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso cautelarmente há mais de 04 (quatro) anos e 15 (quinze) dias. Julgamento pelo tribunal do Júri designado para março de 2023. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Agravo desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)