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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R recorrido . Uniao saude ltdaadvogado . Cristian rodolfo wackerhagen. Sc015271ementaprocessual civil e tributário. Execução fiscal. Sistemas renajud e infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Conflito federativo. Portaria 1.128/MJ. Nulidade. Liminar Uniao e Funai indeferida. Fundamentos sólidos e relevantes. Periculum in mora. Ausência. Fatos novos. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empreza limpadora uniao ltda a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, verifica-se que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, não se manifestando acerca do não cabimento de Recurso Especial contra norma constitucional. ... (Continua)

4 - STJ R agravado . Uniao saude ltdaadvogado . Cristian rodolfo wackerhagen. Sc015271ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Resolução da ans. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - O Poder Judiciário deve prestar uma jurisdição satisfativa, julgando a lide de forma integral e suficiente, sem a obrigatoriedade de emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIAO DE LOJAS LEADER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO ABUSIVO POR PARTE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência 2 - Os argumentos da parte não desconstituem o fundamento da decisão monocrática. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 4.000,00), considerando que o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante « comprova um tratamento com o empregado que não pode ser tolerado «, qual seja: « o autor era chamado de lerdo nas reuniões realizadas, diante dos colegas de trabalho, o que sem dúvidas afeta sua honra e imagem profissional e vai além de um mero aborrecimento «. 4 - No recurso de revista, a reclamada diz que o reclamante postula dano moral pelo fato de o « superior exercer cobranças de seus inferiores hierárquicos «, mas « a prova oral colhida no processo não corrobora a tese autoral «, uma vez que « a prova oral colhida no processo é suficiente a comprovar que o autor não foi submetido a cobranças abusivas por qualquer preposto da empresa «. 5 - Não há dúvidas de que a matéria devolvida à apreciação desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida no recurso de revista, reveste-se de contornos nitidamente fático probatórios. Entretanto, somente se pode decidir nesta Corte Superior sobre matéria de direito e a partir das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, sendo vedado o reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada na decisão monocrática, ora agravada. 6 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual (incidência da Súmula 126/TST), acerca da qual inexiste dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .... (Continua)

6 - STJ R. «amicus curiae advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude advogados:mauricio tesseroli miot e outro(s). Pr067812 welington luiz paulo. Pr067250 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a joão caetano muzzi filho. Mg064712 isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - assim como o vício de ilegalidade de que ora se trata (fl. 717, e/STJ). ... (Continua)

7 - STF Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

8 - STF Honorários advocatícios. Defensoria pública da união X União. Atuando a defensoria pública da união em causa contra a união, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

9 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... (Continua)

10 - STJ União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC/1973, arts. 3º e 4º, I.

«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável.... (Continua)

11 - STJ Competência. Parcelamento irregular de solo urbano. Fraude contra a União. Esbulho de terra da União. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Delito dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal como crime-meio. Fraude contra a União e esbulho como crimes fins, se for o caso. Princípio da consunção. Configuração de ofensa a bens e interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.766/79, art. 50, I e II. CP, art. 171, I. Lei 4.947/66, art. 20.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de fraude decorrente da alienação de área integrante do patrimônio da União como se fosse própria. O delito de loteamento clandestino é crime-meio para a possível alienação de coisa alheia como própria e para eventual esbulho de bem pertencente à União. A fraude contra a União e o esbulho podem absorver, se for o caso, a desobediência a regramento administrativo para a feitura de loteamentos irregulares, de acordo com o princípio da consunção. Configurada a ofensa a bens e serviços da União sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário da União. Tempestividade. Contagem do prazo recursal. Ciência pessoal do procurador federal («procurador do INSS) mediante carga dos autos. Representação da união por órgão diverso. Pagamento de honorários periciais pela União. Necessidade de adoção da data de intimação do procurador seccional da união (advogado da uniã

13 - STJ Família. União estável. Concubinato. Civil. Processual civil. Recurso especial. União estável. Reconhecimento. Demonstração. Ausência. CCB/2002, art. 1.723.

«1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no CCB/2002, art. 1.723, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. ... (Continua)

14 - TST Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal

«1. Incumbe à Procuradoria-Geral Federal, vinculada e supervisionada pela Advocacia-Geral da União, representar judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, bem assim as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos (arts. 9º, caput e parágrafo único, e 10, caput, da Lei 10.480/2002) . ... (Continua)

15 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Representação processual. União. Indicação do nome do signatário do recurso e do exercício do cargo de advogado da união sem o registro do número de matrícula no siape ou na ordem dos advogados do Brasil. Regularidade de representação demonstrada.

«Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de petição da União subscrito por membro da Advocacia-Geral da União, cujo número de matrícula junto ao SIAPE. Sistema Integrado da Administração de Pessoal. ou de registro na OAB não foram indicados nas razões recursais. O CF/88, art. 131, caput trata da representação judicial e extrajudicial da União e tem a seguinte redação: «A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. No caso dos autos, extrai-se da peça de agravo de petição juntada aos autos que esse recurso teve como signatário o Dr. Bruno Lopes Maddarena, estando registrado, logo abaixo de seu nome, o cargo de Advogado da União. Como se sabe, a representação processual da União independe da apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Súmula 436, item I, do TST. ... (Continua)

16 - STF Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... (Continua)

17 - STF Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... (Continua)

18 - STJ Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. ... (Continua)

19 - TJSC Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.

«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. ... (Continua)

20 - STJ Intimação pessoal. Representante da União. Procurador da Fazenda e Advogado da União. Lei Complementar 73/93, art. 38.

«Nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 38 (LBJ 93/280), é obrigatória a intimação pessoal do representante da União. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Reconhecimento de união estável em momento anterior à celebração do casamento. Inconformismo dos réus. Cediço e consabido que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com escopo de constituição de família. Fator fundamental de propósito do casal em constituir família nada menos que evidente. Distância e coabitação não são, per si, suficientes para configurar ou não a ocorrência da união estável. Provas dos autos robustas e suficientes a comprovar os elementos constitutivos da pretensão. Autor que enviou para o endereço da falecida compra de eletrodomésticos e material de construção. Convivência reconhecida publicamente. Casamento firmado em seguida. Conjunto probatório convincente e genericamente questionado pela parte. União estável corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP Competência. Foro. Ação de usucapião. Lide movida contra a rede ferroviária federal. Rffsa, extinta e sucedida pela união federal (Lei 11483/07) . Pretensão desta ao deslocamento do feito para a Justiça Federal com base no CF/88, art. 109, I. Descabimento. Hipótese em que o pedido foi contestado por negação geral e não afeta patrimônio da União. Interesse efetivo da união não demonstrado. Comando sentencial declaratório de domínio do imóvel usucapido que não atingiu imóvel da união (faixa da estrada de ferro e a faixa «non edificandi, que os apelados reconhecem como de domínio da união). Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

24 - TRF4 Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte. Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários. Fixação da verba em desfavor da União. Coisa julgada. Legitimidade da União. Interpretação constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que, fixada a verba honorária na ação cognitiva, era de rigor a observância da coisa julgada material, pois só poderia ser desconstituída por ação rescisória, jamais pela via dos embargos à execução, cabendo à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, visto que o MPDFT é órgão do Ministério Público da União e, consequentemente, da União, a luz do disposto no CF/88, art. 128. ... (Continua)

26 - TJSP Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Pretendida declaração de união estável entre a demandante e o requerido, que era casado - Relacionamento entre autora e falecido que se caracterizou como extraconjugal, e não como união estável - Ausência de prova da alegada separação de fato do de cujus - Impossibilidade de união estável paralela ao matrimônio - Precedentes do Excelso Pretório e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Concubinato. União estável. Companheira casada, mas separada de fato. Possibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94, art. 1º.

«A Constituição Federal e a lei ordinária que regulamentou a união livre não fazem qualquer distinção entre o estado civil dos companheiros, apenas exigindo, para a sua caracterização, a união duradoura e estável entre homem e mulher, com objetivo de constituir um família. Inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Administrativo. Transmissão de obrigação enfitêutica. Multa. Decreto-lei 9.760/1946, art. 116, § 2º. Termo inicial do prazo prescricional. Momento em que a união tem ciência da transferência do aforamento. Averbação, no órgão local do secretaria de patrimônio da União. Spu, do título de aquisição registrado no registro de imóveis.

«1 - Os terrenos de marinha que são objeto de aforamento são regidos por legislação própria, de sorte que a alienação do domínio útil de imóveis da União submetido ao regime enfitêutico somente ocorre após verificado que o transmitente está em dia com as obrigações no patrimônio da União e depois de pago o laudêmio. ... (Continua)

29 - STJ União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC/1973, art. 4º, I e CPC/1973, art. 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º.

«As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (CPC, art. 4º, I) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC/1973); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o Lei 9.278/1996, art. 1º, mas não da existência da própria união estável, que depende de declaração judicial.... (Continua)

30 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Jogo de bingo. Competência da União Federal para legislar sobre sorteios. Precedente do STF. CF/88, art. 22, XX.

«O CF/88, art. 22, XX determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais 9.615/1998 e 9.981/2000, bem como o Decreto 3.659/2000, que estabelece ser o bingo um serviço público de competência da União, executado, direta ou indiretamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em todo o território nacional. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente deferida à UNIÃO. Recentemente a matéria sofreu apreciação do Supremo Tribunal Federal através da ADIN 2.847/DF, onde ficou assentado que a Legislação sobre loterias é da competência da União.... (Continua)

31 - TJPR União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio. Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).

32 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Representação da União. Assistente Jurídico. Representação Judicial. Lei Complementar 73/93, art. 69.

«A Lei Complementar 73/93, em seu art. 69, estabelece que o Advogado-Geral da União poderá designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. Assim, como o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado, o Recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente a designação do assistente jurídico, subscritor da minuta do Recurso de Revista, que lhe confere poderes para, em caráter excepcional e provisório, representar a União judicialmente.... (Continua)

34 - TJMG União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.... (Continua)

35 - STF Competência. Crime de uso de documento falso em ação cautelar promovida perante a Justiça Federal Comum. Serviço de administração da Justiça mantido pela União. Ofensa potencial. Hipótese em que se configura a competência penal da Justiça Federal Comum (CF/88, art. 109, IV).

«A locução constitucional «serviços (...) da União abrange, para efeito de definição da competência penal da Justiça Federal Comum, as atividades desenvolvidas pela magistratura da União nas causas submetidas à sua apreciação. Nesse contexto, o bem jurídico penalmente tutelado - cuja ofensa legitima o reconhecimento da competência da Justiça Federal - é o próprio serviço judiciário mantido pela União.... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Competência da União para implementar ações fiscalizatórias no âmbito das relações de trabalho. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, I.

«É pacífico o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada á União. Viola, ainda, o diploma impugnada, o CF/88, art. 21, XXIV, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalha, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei 417/93, do Distrito Federal.... (Continua)

37 - STF Tributário. ISS. Isenção concedida pela União. Proibição de concessão, por parte da União, de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III.

«Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da CF/67, com a Emenda Constitucional 1/69, art. 19, § 2º. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Descredenciamento de instituição de ensino superior. Pretensão da união de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Eventual responsabilidade da união é questão atinente ao próprio mérito da demanda, que ainda não foi objeto de análise instância de origem. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação da teoria da asserção. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A questão atinente à responsabilidade da União diz respeito ao próprio mérito da demanda, que ainda não foi objeto de análise pelas instâncias originárias, mostrando-se inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

39 - TJMG Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença

«- Em se tratando de união estável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedentes os embargos à execução. Correção de erro material. Inexistência de prejuízo à União. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - No caso, apesar de não importar alteração do julgado, a questão merece ser esclarecida, a fim de afastar a alegada existência de prejuízo à União. ... (Continua)

41 - STJ Família. Direito civil-constitucional. Direito de família. Contrato de locação. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... (Continua)

42 - STJ Família. Fiança. Direito de família. Contrato de locação. Direito civil. Constitucional. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... (Continua)

43 - STJ FGTS. Correção monetária do saldo. União. Ilegitimidade. Múltiplos precedentes.

«Nas ações que versam sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União é parte ilegítima para integrar a lide como litisconsorte passiva. A legitimidade, «in casu, é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do fundo. Iterativos precedentes. Recurso unanimemente provido para excluir a União da relação processual.... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.

«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. União. Anp. Ompetro. Royalties do petróleo. Repasse sem a correção monetária. Ilegalidade da retenção pela União. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial da ompetro e não provimento dos agravos da anp e da União. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A discussão travada nos autos diz respeito ao enriquecimento ilícito da UNIÃO, por meio da ANP, em transferir a partilha dos royalties aos entes municipais, sem a devida correção monetária. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Conflito negativo de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Ação de improbidade administrativa por atos de dirigente de sociedade de economia mista da qual a união é acionista majoritária. Interesse da união que não se caracteriza por si só. Conflito resolvido para assentar a atribuição do ministério estadual do espírito santo para atuar no caso sub examine, ressalvado o deslocamento para a Justiça Federal, e, consectariamente, para o Ministério Público federal, no caso de eventual interesse superveniente da União. Súmula 517/STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A ação de improbidade administrativa que se volta contra dirigente de sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. ... (Continua)

47 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

48 - STJ Família. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados.

«1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem, distribuída em 26/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, conclusos ao Gabinete em 09/05/2014. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual. Geap. Ilegitimidade passiva da união e do INSS.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária, movida contra GEAP, União e INSS, que debate resolução sobre o financiamento do plano de saúde mantido pela GEAP, cobrança de valores indevidos e retorno de servidores que pediram desligamento. Em decisão monocrática, o juiz de piso reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INSS e declinou da competência em prol da Justiça Estadual, no que foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - STJ Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... (Continua)