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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) NOS AUTOS DA ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA PELA AGRAVADA MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA, EM FACE DA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RIO) CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE UNIMED FERJ NO POLO PASSIVO DA LIDE. INCONFORMADA, A UNIMED FERJ AGRAVA, ALEGANDO QUE A UNIMED RIO NÃO MAIS FIGURA COMO UMA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, APENAS A UNIMED FERJ TERIA LEGITIMIDADE PARA PROCEDER COM AS AUTORIZAÇÕES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. REQUER SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA UNIMED FERJ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ESTE RELATOR DEFERIU, PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA QUE A UNIMED FERJ SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO, AO LADO DA UNIMED RIO (ID24). DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. VERIFICO QUE A UNIMED FERJ, ORA AGRAVANTE, NÃO SUSTENTA, PROPRIAMENTE, A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, MAS APENAS QUE, EM VIRTUDE DE TERMO DE COMPROMISSO, A UNIMED FERJ PASSARIA A ASSUMIR A CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO (RÉ), ¿APLICANDO-SE OS EFEITOS EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS CÍVEIS AJUIZADOS POR EVENTUAIS CONSUMIDORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS PARA A UNIMED FERJ E QUE, POR MEIO DE AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, QUESTIONAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ANTERIORMENTE PRESTADOS PELA UNIMED-RIO¿. PORTANTO, NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIMED FERJ NO POLO PASSIVO, AO LADO DA UNIMED RIO, A DECISÃO MERECE REFORMA, JÁ QUE, EMBORA A UNIMED RIO E A UNIMED FERJ SEJAM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE ELAS, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 286 DESTA CORTE, IN VERBIS: ¿A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE, NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.¿ PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DA UNIMED FERJ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AO LADO DA RÉ UNIMED-RIO.

2 - STJ agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed sorocaba. Operadora que integra o sistema unimed. Solidariedade.agravo interno desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Usuário em intercâmbio. Unimed executora. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Cadeia de fornecedores. CDC. Incidência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

5 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança movida por hospital contra a Unimed Paulistana (UP) e a Central Nacional Unimed (CNU) fundada no atendimento prestado a clientes conveniados das rés.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA AUTISMO - CONTRATAÇÃO COM A UNIMED SEGUROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA - AÇÃO EXTINTA QUANTO À UNIMED CAMPINAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

7 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória c/c tutela antecipada. Unimed. Sentença de procedência. Recurso da unimed. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. Alegação de não ser a mesma unimed com a qual o autor contratou o plano de saúde. Cooperativas pertencentes ao mesmo conglomerado. Incidência da teoria da aparência. Prefacial afastada.

«Tese - Por força da teoria da aparência, não é exigido que o consumidor diferencie cooperativas médicas pertencentes ao mesmo grupo, se, perante o público, apresentam-se como uma única empresa e fazem uso da mesma logomarca. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos sob prescrição médica. Plano de saúde, cuja contratação, têm abrangência nacional, podendo o usuário utilizar-se dos serviços em qualquer parte do território nacional. Ajuizamento da ação em face da Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho e Unimed Maringá. Possibilidade. Hipótese em que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corré Unimed Paulistana reconhecida. Preliminar afastada.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litispendência. O acórdão recorrido concluiu que as demandas foram propostas contra pessoas jurídicas diferentes (unimed. Minas gerais e unimed. Belo horizonte). Fundamento inatacado nas razões do recurso especial. Súmula STF/283.

«1.- Nas razões do Recurso Especial, não infirmou a Recorrente, de forma específica e efetiva, o fundamento do Acórdão recorrido: a propositura de ações contra pessoas jurídicas distintas (Unimed Minas Gerais e Unimed Belo Horizonte). Deveria a Recorrente ter levantado argumentos que demonstrassem tratar-se da mesma Pessoa Jurídica, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A. e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DOS BENEFICIÁRIOS TRANSFERIDOS DA UNIMED-RIO PARA A UNIMED-FERJ. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CEDNTO) EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ANUÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA.

Recurso interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da Unimed Sorocaba. Operadora que integra o sistema Unimed. Solidariedade. Dano moral e caráter emergencial do procedimento médico. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Autorização prévia. Contrato celebrado com a Unimed de Manaus. Procedimento cirúrgico a ser realizado pela Unimed Paulistana. Autorização recusada. Despesas custeadas pelo segurado. Responsabilidade solidária das empresas em face do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Confusão configurada com a ostentação do nome «Unimed de ambas as pessoas jurídicas sem o devido esclarecimento ao consumidor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.

«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos CDC, art. 6º, IV e 51, XIII – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (CCB/2002, art. 422). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame realizado durante a vigência da relação contratual. Desprovimento da Apelação.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ CENTRAL UNIMED SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE. MESMO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED, AINDA QUE CADA UMA TENHA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA S. 286 DESTE E.TJRJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Plano de saúde. Autora que é beneficiária de plano de saúde com cooperativa que integra o Sistema Nacional Unimed. Legitimidade reconhecida, não obstante uma delas subscrever o instrumento, `in casu´, a Unimed Vera Cruz. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ .

Recurso para que seja determinado o estorno do valor indevidamente retido a título de imposto de renda no levantamento dos valores constritos em conta bancária. Imposto de renda, questão atinente a Receita Federal. Decisão mantida. Improvimento.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A CONSULTAS E EXAMES LABORATORIAIS. SISTEMA UNIMED.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED-FERJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reativação plano de saúde. Cancelamento sob o argumento de inadimplemento. Ausência de notificação prévia. Dinâmica dos fatos que não demonstram a ocorrência do dano moral. Mero aborrecimento. Parcial provimento.... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Plano de saúde. Sistema de intercâmbio Unimed. Legitimidade passiva da corré Unimed Paulistana. Condenação a custear o tratamento que não foi objeto de impugnação. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

22 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unimed. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui orientação de que existe responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede para as ações de responsabilidade e de obrigação de fazer. ... (Continua)

23 - TJMG Revisão de contrato de plano de saúde unimed e caamg. Apelação cível. Plano de saúde. Discussão de cláusulas contratuais. Ilegitimidade ativa. Convênio. Unimed bh e caixa de assistência dos advogados de Minas Gerais. Rejeição. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. Sentença cassada

«- A pessoa apontada como beneficiária em contrato de plano de saúde possui legitimidade ativa ad causam, tendo em vista que é ela detentora do direito material postulado em juízo. ... (Continua)

24 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Alegação de falha na prestação do serviço ante o descredenciamento de clinica onde realizava tratamento oncológico. Responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo trinta dias, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Cliente não notificado previamente. Dano moral configurado. Plano de saúde pode descredenciar antigos ou contratar novos hospitais, clínicas e equipes médicas. Princípio da Autonomia da Vontade. Provimento parcial.... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença que não é ultra petita, houve pedido de obrigação de fazer, pedido indenizatório e honorários advocatícios. Previsão contratual para cobertura da doença, deve ser ela estendida a todos os procedimentos que se façam necessários para o restabelecimento da saúde do paciente. Abusiva a cláusula que exclua procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados visando o adequado tratamento da moléstia diagnosticada. Súmula 340/STJJ. Súmula 211/STJJ. Dano moral configurado. Súmula 343/STJJ. Improvimento.... (Continua)

27 - TJRJ .

Rejeição liminar ao cumprimento de sentença. Recurso alegando tempestividade da impugnação, ausência de intimação para recolhimento das custas e pleiteando redução do valor da multa. Impugnação apresentada sem recolhimento das custas. A intimação pessoal não se faz necessária no caso de rejeição liminar da impugnação por não recolhimento das custas judiciais devidas. REsp. Acórdão/STJ, Tese 674, STJ. Súmula 345/STJJ. Valor da multa mantido conforme julgado no agravo de instrumento 0085879-38.2021.8.19.0000. Improvimento.... (Continua)

28 - TJRJ Agravo de instrumento. Cancelamento de plano de saúde. Ação ajuizada em face de Unimed. Rio de janeiro. Requerimento da seguradora para intervenção como assistente. Indeferimento. Contrato firmado junto a ora agravante, Unimed Seguros Saúde S/A.

«Segundo o CPC/2015, art. 120 se não houver impugnação no prazo de 15 (quinze dias), o pedido para ingressar no feito como assistente litisconsorcial será deferido. Agravada que, devidamente intimada, quedou-se inerte. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REDE UNIMED. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED FERJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE AOS BENEFICÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO REALIZADO DESDE 2022 NA REDE CREDENCIADA DA UNIMED RIO. ANS QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL JÁ DISPONIBILIZADA AOS BENEFICIÁRIOS DA ATUAL CARTEIRA DA UNIMED-RIO, OBRIGANDO-SE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO, A OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS na Lei 9.656/98, art. 17 SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM A SUA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESCREDENCIAMENTO E DE INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. UNIMED.

Ação de cobrança. Cooperativa médica. Pedido de restituição de quota-parte de capital integralizado de ex-cooperada, em razão de seu desligamento. Alegação de que as quotas-partes compõe o patrimônio líquido necessário ao exercício da atividade da cooperativa e patrimônio negativo. Tanto a Lei 5.764/1971, que trata do regime jurídico das sociedades cooperativas, quanto o Estatuto da ré preveem a restituição. A diminuição do patrimônio líquido da cooperativa não pode servir de justificativa para a não restituição da quota-parte, eis que ela deixa de integrar o patrimônio líquido, em razão do desligamento dos ex-cooperados. Devida a atualização do valor. Improvimento.... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O regime de internação domiciliar se mostra intrínseco ao contrato de prestação de serviços de saúde, porque tendente a reproduzir ambiente tão similar quanto possível ao ambiente hospitalar. Dessa forma, tendo em vista a inequívoca cobertura de internação hospitalar é consectário lógico que o regime de internação domiciliar esteja ali também compreendido. Súmulas 209 e 339 TJRJ. Dano moral configurado. Improvimento.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de inclusão em plano de saúde individual do marido aproveitando a carência cumprida em plano de saúde coletivo empresarial. Sentença de improcedência. As carências já cumpridas no plano empresarial poderiam ser utilizadas se contratado novo plano de saúde. Súmula Normativa 21/2011 da ANS e Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99. Inclusão no plano individual do marido cumprindo período de carência, conforme estipulado no contrato. Improvimento.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de manutenção de atendimento à apelada em área diversa da contratada, ainda que vinculada à Unimed-Rio. A apelante, Unimed local, alegou ilegitimidade passiva e suspensão dos serviços devido à inadimplência da Unimed-Rio. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO INTERNO. UNIMED-RIO. QUALICORP. UBE.

Insurge-se a agravante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Decisão no feito originário parcialmente reformada. Acolhido pedido subsidiário. Questão que versa sobre reajuste em plano coletivo. Necessária prova técnica atuarial em curso. Ausência de elementos novos que impliquem na revisão da decisão impugnada. Improvimento do agravo interno.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVASAMENTO PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO COM VAZAMENTO DE LÍQUIDOS RADIOATIVOS APÓS PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM LINFORMA HODGKIN. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE E CONDENOU A UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A PAGAR A INDENIZAÇÃO DE R$141,79 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, R$50.000,00 POR DANOS MORAIS E R$20.000,00 POR DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO DA UNIMED VOLTA REDONDA.

Apelante que alega cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial requerida desde a contestação. ... (Continua)

36 - TRT2 Empresa. Sucessão. Configuração. Unimed paulistana e central nacional Unimed. Transferencia de carteira de clientes de plano de saude. Liquidação extrajudicial. Sucessão de empregadores não caracterizada. A transferência de carteira de clientes de Plano de Saúde da Unimed Paulistana para a Central Nacional Unimed não constitui em sucessão de empregadores, para efeitos dos artigo 10 e 448 da CLT, posto que referida transferência trata- se, em verdade, de Portabilidade de Planos de Saúde, determinada pela ANS através da Resolução Operacional 1.986, de 26 de janeiro de 2016, que decretou ainda o Regime de Liquidação Extrajudicial da Unimed Paulistana, com fundamento no inciso XXXIV do art. 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000acerca da competência da Agencia Reguladora estabelecida nos incisos XXXV e XXXVI, da indigitada legislação específica, amparada no primado constitucional fundamental de proteção à saúde. Ainda, nos termos dos artigos 60 e 141, da Lei 11.101/05, a transferência de bens de uma empresa a outra, no bojo de um processo de recuperação judicial ou falência, não incorre em Sucessão. Apelo obreiro que se nega provimento.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento a portador de hepatite «c que mantém contrato com a UNIMED Uberlândia. Alegação de ilegitimidade por parte da UNIMED FESP-Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Inadmissibilidade. Mesmo grupo econômico e existência de sistema de intercâmbio entre ambas. Observância. Preliminar afastada.

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador Transtorno do Espectro Autista. Indicação de tratamento equoterapia e hidroterapia. Sentença de procedência. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704, pacificou o entendimento de que o tratamento terapêutico não pode ter sido indeferido expressamente pela Agência Nacional de Saúde - ANS, deve ter comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Parecer Técnico da ANS que expressamente exclui a hidroterapia e equoterapia. Notas Técnicas do NATJUS que concluem desfavoravelmente pela hidroterapia e equoterapia por carecerem de evidências científicas, com eficácia comprovada. Plano de saúde não tem obrigatoriedade de custear intervenções experimentais. Dano moral não configurado. Provimento do apelo.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor portador Transtorno do Espectro Autista. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704, pacificou o entendimento de que o tratamento terapêutico não pode ter sido indeferido expressamente pela Agência Nacional de Saúde - ANS, deve ter comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Parecer Técnico da ANS que expressamente exclui a hidroterapia e equoterapia. Notas Técnicas do NATJUS que concluem desfavoravelmente pela hidroterapia e equoterapia por carecerem de evidências científicas, com eficácia comprovada. Plano de saúde não tem obrigatoriedade de custear intervenções experimentais. Dano moral não configurado. PARECER TÉCNICO 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 que aponta as abordagens, técnicas e métodos usados no tratamento do transtorno do espectro autista. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MASSA INSOLVENTE DA UNIMED PAULISTANA.

Pretensão à liberação dos valores bloqueados em suas contas em razão de decreto de insolvência. Impossibilidade. Decreto posterior ao bloqueio. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Cobertura. Recusa indevida unimed. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Danos morais. Dissídio. Dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.

«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... (Continua)

43 - STJ Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.

«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Unimed paulistana. Alegada necessidade de inclusão da central nacional unimed na execução. Suposta ofensa aos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ.agravo interno desprovido.

45 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico. Ordem final destinada à Unimed Fortaleza, comunicada por meio do sistema de intercâmbio da Unimed Sorocaba. Decisão agravada que considerou como data de ciência somente o dia do recebimento do ofício pela primeira. Hipótese em que não é possível afirmar que o protocolo na Unimed Sorocaba se tenha dado por engano, tendo em vista que o exequente seguiu orientação dada por funcionário da Unimed Fortaleza e a própria decisão que deferiu a liminar na ação de conhecimento indicava as duas como destinatárias. Valor pleiteado pelo exequente, todavia, que se mostra excessivo. Revisão da multa cominatória que é sempre possível, não estando sujeita à coisa julgada ou, como interessa a este caso, à preclusão. Manutenção do valor adotado pelo Magistrado a quo, adequado ao caso concreto. Agravos de instrumento desprovidos e agravo interno prejudicado.

46 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico. Ordem final destinada à Unimed Fortaleza, comunicada por meio do sistema de intercâmbio da Unimed Sorocaba. Decisão agravada que considerou como data de ciência somente o dia do recebimento do ofício pela primeira. Hipótese em que não é possível afirmar que o protocolo na Unimed Sorocaba se tenha dado por engano, tendo em vista que o exequente seguiu orientação dada por funcionário da Unimed Fortaleza e a própria decisão que deferiu a liminar na ação de conhecimento indicava as duas como destinatárias. Valor pleiteado pelo exequente, todavia, que se mostra excessivo. Revisão da multa cominatória que é sempre possível, não estando sujeita à coisa julgada ou, como interessa a este caso, à preclusão. Manutenção do valor adotado pelo Magistrado a quo, adequado ao caso concreto. Agravos de instrumento desprovidos e agravo interno prejudicado.

47 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. UNIMED Brasília. Pedido de inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico. CPC/2015, art. 513, § 5º. Impossibilidade.

«1. Apesar de as empresas UNIMED BRASÍLIA e demais UNIMEDs integrarem o mesmo grupo econômico, constituindo, portanto, uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada, o pedido de inclusão das sociedades cooperativas UNIMED só poderia ter sido admitido na fase de conhecimento. É que, conforme regra expressa constante do CPC/2015, art. 513, § 5º «o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. UNIMED. Cooperativa médica. Atos não-cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, arts. 79, parágrafo único, 86 e 87.

«A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

49 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA NOS ATIVOS FINANCEIRAS DA UNIMED-FERJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a penhora online nas contas bancárias da Unimed-FERJ (assistente litisconsorcial) em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista da unimed. Matérias remanescentes. Responsabilidade subsidiária/solidária. Dona de obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Ainda que o Tribunal Regional evidencie que a reclamada Unimed se identifica como dona de obra, ao contratar a empresa CONSTER para a construção da rede pluvial externa do hospital, não há como ser conhecido o recurso de revista. É entendimento desta Corte que a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I não alcança o crédito de natureza eminentemente civil, decorrente da culpa aquiliana, devendo a dona de obra ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por dano moral e material quando demonstrada a sua culpa para o acidente, o que ocorreu. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)