vale transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Vale-transporte.

«O fato dos empregados supostamente gozarem de uma condição social privilegiada não lhes retira o direito ao benefício do vale-transporte, porquanto a lei não cria esta distinção, cabendo ao empregador antecipar ao trabalhador o fornecimento do vale caso este utilize do transporte coletivo público para seu deslocamento ao trabalho.... (Continua)

2 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Prova.

«É do empregador o encargo de comprovar a necessidade, ou não, do fornecimento do vale-transporte ao empregado, em face do princípio da aptidão para a prova. Por essa razão, inclusive, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 215 da sua SDI-1. Presente a nos autos a prova de recusa do reclamante ao recebimento, cumpre afastar a pretensão de pagamento do benefício.... (Continua)

3 - TRT3 Vale-transporte. Prova vale-transporte. Ônus de prova.

«O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418/1985 que se encontra regulamentada pelo Decreto 95247/87. O empregador deverá antecipar ao empregado vales-transporte necessários ao deslocamento deste no percurso residência-trabalho e vice versa, através do serviço de transporte que melhor se adequar. É ônus do empregador comprovar o oferecimento do beneficio e a dispensa do empregado (CPC, art. 333, II). Não havendo prova de que o emprego tivesse dispensado o fornecimento de vale-transporte ou, ainda, de que não tenha utilizado transporte no deslocamento residência-trabalho e vice versa, torna-se cabível o pagamento de indenização substitutiva.... (Continua)

4 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Vale transporte. Declaração de opção. Renúncia. Validade.

«Deve prevalecer a declaração de opção assinada pelo reclamante em que manifesta o desejo de não receber o vale transporte ante a ausência de qualquer prova de que teria sido coagido pela reclamada neste sentido.... (Continua)

5 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale transporte. Ônus da prova do empregador.

«Com o cancelamento da OJ 215 da SDI-I do c. TST, consolidou-se o entendimento segundo o qual é do empregador o ônus da prova quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do vale transporte.... (Continua)

6 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Ementa. Vale-transporte. Horário de almoço ou jantar.

«Não há violação legal à norma instituidora do vale-transporte quando o empregador não concede o benefício nos horários do almoço ou jantar.... (Continua)

7 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Recusa do empregado. Ônus da prova.

«A necessidade do empregado ao recebimento do vale-transporte é presumida, em face da situação de hipossuficiência financeira, cabendo ao empregador demonstrar eventual desnecessidade do adimplemento do benefício, ou recusa explícita do trabalhador àquele, sob pena de responder pela indenização correspondente.... (Continua)

8 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale transporte. Ônus da prova.

«O fato constitutivo do direito ao vale transporte é o deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho, o que se presume, pois, é o que ordinariamente acontece, salvo casos excepcionais de trabalho em domicílio do empregado ou situações em que este resida no próprio estabelecimento empresarial, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, cabe à ré o ônus de provar os fatos modificativos e/ou impeditivos do direito ora perseguido, somente se desobrigando do fornecimento do benefício, demonstrando que o empregado livremente a ele renunciou.... (Continua)

9 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Despesas com deslocamento. Vale transporte. Dispensa de recebimento.

«Não comprovado pelo autor que a reclamada tenha se comprometido a disponibilizar transporte gratuito ou a arcar com os valores despendidos no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em veículo próprio, improcede a pretensão relativa ao ressarcimento de tal despesa, máxime quando o próprio demandante emite declaração de vontade, não desconstituída nos autos, na qual optou pela não utilização do vale transporte.... (Continua)

10 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Vale-transporte. Documento de dispensa do benefício assinado pelo trabalhador.

«Tendo a reclamada apresentado nos autos documento assinado pela reclamante, declarando sua opção por não receber o vale transporte e não logrando esta ter sido obrigada a assinar tal documento, correta a r. sentença que indeferiu o benefício, sobretudo quando não impugnado o teor do documento.... (Continua)

11 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.

«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 9º).... (Continua)

12 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Necessidade. Ônus da prova. Desconto legal.

«Tratando-se o vale-transporte de um benefício legal e, portanto de concessão obrigatória pelo empregador, é desse o encargo probatório no que tange à demonstração de que o empregado não necessitava ou renunciou ao benefício. Embora os incisos I e II do Decreto 95.427/1987, art. 7º de fato exijam que o empregado informe seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte que pretende utilizar no percurso residência-trabalho-residência, a ausência de fornecimento dos dados pelo empregado não isenta o empregador quanto à sua obrigação contratual. É que não se pode atribuir ao empregado, hipossuficiente, o ônus de demonstrar em juízo o cumprimento do requisito formal, cumprindo ao empregador, que tem melhores condições de produzir prova documental, no contexto da relação de emprego, diligenciar para que o empregado lhe forneça declaração de que não necessita, por qualquer motivo, da aludida vantagem. Ademais, a presunção é de que o empregado tenha interesse em receber o vale-transporte, eis que, do contrário, terá que arcar com os custos do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A indenização substitutiva do vale-transporte é devida, no quantitativo da inicial, ressalvando, apenas, que o benefício deve ser co-custeado pelo empregado, consoante inciso I do Decreto 95.247/1987, art. 9º, «na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. O restante, conforme inciso II, fica a cargo da empresa. Releva salientar que a dedução do percentual de 6% (seis por cento) a título de vale-transporte é devida, visto que a parcela, a teor do Decreto 95.247/1987, art. 9º, tem custo compartilhado, não importando se a verba está sendo paga de forma indenizada.... (Continua)

13 - TRT3 Empregado público. Vale-transporte. Servidor municipal celetista. Vale transporte. Atraso.

«Em conformidade com a OJ 216 da SDI-1/TST «aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985, regra que foi devidamente observada pelo Município. Em que pese o atraso no pagamento do benefício relativo ao mês de dezembro de 2008, é incontroverso que o ente público procedeu ao ressarcimento da quantia despendida pelo empregado, no mês seguinte, mediante crédito em cartão de transporte, sanado tal irregularidade. A autora usufruiu desses créditos, inclusive para o pagamento de despesas de terceiros, em linhas de ônibus distintas daquelas utilizadas para se deslocar ao trabalho, e não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado prejuízo. Indevida, portanto, a reparação pretendida.... (Continua)

14 - TRT3 Vale-transporte. Desconto. Vale-transporte. Saldo remanescente. Desconto.

«A legislação nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. Ou seja, não há nenhuma previsão legal para a formação de um «banco de vales-transportes, com vistas a deduzir eventuais valores não utilizados. Pelo contrário, o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto a não utilização do benefício.... (Continua)

15 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Indenização do vale-transporte. Desconto da cota-parte do empregado. Cabimento.

«O não fornecimento oportuno do vale gera o direito à indenização substitutiva, mas não transfere para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, pois a reparação do dano deve equivaler à sua extensão (art. 944/CC). Assim, se o pagamento na época própria sofreria a incidência do desconto, também a indenização correspondente deve considerá-la, nos termos da lei 7.418/85, artigo 4º e Decreto 95.247/87, artigo 9º. Recurso provido, no particular.... (Continua)

16 - TST Vale transporte.

«Conforme determina o CF/88, art. 7º, inciso XXXIV, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale transporte, devido por força da Lei 7.418/85. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - TST Vale-refeição e vale-transporte.

«Consignou o Tribunal Regional que os documentos comprovam o recebimento do benefício do vale-transporte e vale-refeição, mediante assinatura dos recibos de próprio punho. Ressaltou, ainda, inexistirem provas de que houve vício de consentimento nas referidas assinaturas. O exame da tese recursal, no sentido oposto a essas premissas, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso.

«Nos termos do CF/88, art. 7.º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram assegurados todos os direitos compatíveis do trabalhador com vínculo de emprego permanente, incluído o vale-transporte. Precedentes. Afora isso, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I do TST, impõe-se o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Vale-transporte.

«Arestos inservíveis ao confronto, a teor da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

20 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Prova.

«Compete ao empregador comprovar que o empregado não necessita do vale-transporte ou que tenha dispensado o benefício. Elide o pedido a apresentação de declaração assinada pelo empregado, optando pelo não recebimento do benefício.... (Continua)

21 - TST Vale-transporte.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o trabalhador avulso faz jus ao vale-transporte, por força do CF/88, art. 7º, XXXIV, que lhe assegura os mesmos direitos do empregado com vínculo empregatício permanente, bem como que não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de comprovar o requerimento do benefício ou que não preenchia os requisitos legais para a sua percepção. ... (Continua)

22 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso

«O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Eg. Tribunal, que reconhece o direito ao vale-transporte para os trabalhadores avulsos. Precedentes. ... (Continua)

23 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso.

«O CF/88, art. 7º, XXXIV determina que aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei 7.148/1985. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 desta Corte, dispunha que -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Referido verbete foi cancelado pela Resolução 175/2011, desta Corte, a qual foi divulgada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. Portanto, considerando a incidência do princípio da aptidão da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale-transporte, mesmo porque a presunção milita em favor do empregado, uma vez que, regra geral, necessita o hipossuficiente de transporte público para se locomover de sua residência ao trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TRT3 Vale transporte. Ônus da prova.

«Recai sobre o empregador o ônus probatório de ter colocado à disposição do empregado a opção de escolha do vale transporte.... (Continua)

25 - TRT3 Vale-transporte. Indenização.

«O cancelamento da OJ 215 da SDI-I do TST demonstra que o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de prestigiar o princípio da aptidão para a prova, competindo ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado. Inexistindo nos autos elementos que evidenciem a desnecessidade do recebimento do vale transporte, ou o seu fornecimento, impõe-se o pagamento de indenização pela ausência do fornecimento do benefício.... (Continua)

26 - TST Vale-transporte.

«A matéria não foi devidamente prequestionada à luz das alegações trazidas, Súmula 297/TST. ... (Continua)

27 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso portuário.

«Ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores (CF/88, art. 7º, XXXIV), inclusive o vale-transporte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

28 - TST Vale-transporte. Ônus da prova. Provimento.

«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. ... (Continua)

29 - TST Vale-transporte. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, afigura-se correta a determinação de pagamento das parcelas vincendas, relativamente ao vale-transporte, enquanto permanecerem inalteradas as condições garantidoras da referida prestação, visto se tratar de prestação periódica, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TRT3 Indenização. Vale transporte. Uso de meio de transporte próprio.

«Restando comprovado nos autos que a reclamante utilizava de meio de transporte próprio para seu percurso diário para o local de trabalho, se deslocando de carro ou de motocicleta, não é devida a indenização do vale transporte, vez que esse benefício tem o objetivo de cobrir as despesas de deslocamento com transporte coletivo público urbano, intermunicipal e interestadual (arts. 4º da Lei 7.418/85, 2º e 3º do Decreto 95.247/87) .... (Continua)

31 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Ônus da prova. Cancelamento da oj 215 da sdi-I do TST.

«O cancelamento da OJ 215 da SDI-I do TST demonstra que o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de prestigiar o princípio da aptidão para a prova, competindo ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado. Na hipótese vertente, a reclamada não trouxe ao feito nenhum formulário de requerimento, de modo a evidenciar qual a quantidade exata de vales requerida pelo autor. Ademais, constando nos autos recibos de pagamento que denotam o desconto da cota parte do trabalhador, sem o correspondente recibo de fornecimento da benesse ou comprovantes de depósitos bancários feitos a tal título, é forçoso reconhecer a necessidade de utilização do transporte para ida e vinda do trabalho na forma descrita na peça de ingresso, impondo-se, ainda, o pagamento de indenização pela ausência do fornecimento integral do benefício.... (Continua)

32 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Descaracterização.

«Se o transporte fornecido pelo empregador não atende o local da residência do empregado, cabe àquele conceder vale-transporte, cuja necessidade se pressupõe, mormente quando o trabalhador reside em município diverso de onde está instalada a empresa. Nesse contexto, a declaração de dispensa de recebimento do benefício não reflete a realidade vivenciada pelo reclamante e a utilização de veículo próprio para ir ao trabalho e dele retornar não traduz uma opção, mas alternativa única do obreiro.... (Continua)

33 - TST Vale-transporte. Natureza jurídica. Súmula 126/TST.

«O Regional afastou a natureza indenizatória do vale-transporte, por considerar que não havia desconto do percentual do vale-transporte pago em dinheiro, pois «o valor descontado era idêntico ao alcançado ao trabalhador, não havia onerosidade, tratando-se apenas de um registro contábil efetuado pela reclamada. Assim, para afastar a conclusão adotada na instância a quo, seria necessário revolver o contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VALE-TRANSPORTE (VALE-TRANSPORTE DE FEVEREIRO DE 2013 E READEQUAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE). APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (SÚMULA 126/TST). INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «vale-transporte, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO NÃO DEVIDAMENTE APARELHADO («DESFUNDAMENTADO) PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista encontra-se «desfundamentado em relação ao tema «indenização por dano moral, pois a parte não indicou o cabimento do recurso de revista sob a perspectiva das alíneas do CLT, art. 896. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte.

«O CF/88, art. 7º, XXXIV impõe o respeito à isonomia de tratamento em relação aos trabalhadores avulsos, a possibilitar o entendimento de que o vale-transporte, direito de todos os empregados, deve ser alçado a tal categoria, com o fim de dar a máxima efetividade ao princípio constitucional da não discriminação do trabalhador avulso. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

36 - TST Vale-transporte. Ônus da prova.

«Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o ônus da prova quanto à comprovação do direito e do pedido do reclamante a percepção do vale transporte, de modo que a análise da matéria carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

37 - TRT2 Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).

38 - TST Vale-transporte. Descontos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada descontava 6% da remuneração do reclamante, para custeio do vale-transporte. Observou que a legislação pertinente determina que esse percentual incida apenas sobre o salário básico. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito ao ressarcimento de desconto irregular, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Natureza jurídica.

«Não se descura que o Decreto 95.247/1987, art. 5º, veda ao empregador a substituição do vale transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Referida determinação legal, contudo, tem apenas o objetivo de evitar o desvio da finalidade do benefício, não prescindindo da análise do caso concreto. In casu, em que pese o fato de o vale transporte ser pago em pecúnia, os elementos dos autos evidenciam que referido valor ainda que aquém do necessitado pelo obreiro, visava reembolso do empregado com os gastos realizados com o seu deslocamento diário até o local de trabalho e para o seu retorno e, assim, não há que falar em natureza salarial da verba paga em espécie. Acrescenta-se, também, que o vale transporte, a teor da legislação regente, não integra o salário-de-contribuição, sendo descabida a transmutação de sua natureza jurídica de indenizatória para salarial sem respaldo legal ou convencional.... (Continua)

40 - TRT4 Vale-transporte. Ônus da prova.

«O fornecimento de vale-transporte decorre de lei e, portanto, deve o empregador comprovar o desinteresse do empregado em recebê-lo para se desobrigar do fornecimento. Tal entendimento é reforçado pelo recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, que estabelecia ser ônus do empregado a prova de que satisfez os requisitos para a concessão do benefício. Recurso do reclamado desprovido. [...]... (Continua)

41 - TRT3 Vale transporte. Deslocamento de bicileta.

«Comprovado que o autor residia próximo ao estabelecimento da reclamada e que fazia o percurso residência/trabalho, e vice-versa, de bicicleta, não é devida a indenização do vale transporte, vez que esse benefício tem o objetivo de cobrir as despesas de deslocamento com transporte coletivo público urbano, intermunicipal e interestadual (arts. 4º da Lei 7.418/85, 2º e 3º do Decreto 95.247/87) .... (Continua)

42 - TST Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte.

«O CF/88, art. 7º, XXXIV impõe o respeito à isonomia de tratamento em relação aos trabalhadores avulsos, a possibilitar o entendimento de que o vale-transporte, direito de todos os empregados, deve ser alçado a tal categoria, com o fim de dar a máxima efetividade ao princípio constitucional da não discriminação do trabalhador avulso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Natureza indenizatória

«O Lei 7.418/1985, art. 2.º, que instituiu o vale-transporte, enuncia expressamente a natureza indenizatória da verba, a qual não é desvirtuada pela quitação do benefício em dinheiro. Aliás, o parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 5.º, que regulamentou a Lei 7.418/1985, admite o pagamento da verba sob tal modalidade, em caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte. Tal conclusão se ratifica quando há nos autos evidência de que os valores pagos eram efetivamente empreendidos no custeio do transporte para o trabalho.... (Continua)

44 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vales-transporte. Ônus da prova.

«Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1/TST, é ônus do empregador comprovar que o trabalhador renunciou ao direito de receber vale-transporte, porquanto possui maior aptidão para a prova, uma vez que detém o dever de documentação, sendo certo que o requerimento formulado pelo empregado fica retido empresa. particular, a ré desvencilhou-se satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, II), ante o teor da declaração de Id 2676341. Em tal contexto, passou a ser do autor o encargo probatório, de modo que a ele incumbia demonstrar que teria sido coagido a assinar tal declaração, não tendo de tal ônus se desvencilhado.... (Continua)

45 - TST Vale transporte.

«Decisão em harmonia com a Súmula 29/TST não autoriza o processamento do apelo (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST).... (Continua)

46 - TST Vale transporte.

«Decisão em harmonia com a Súmula 29/TST não autoriza o processamento do apelo (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST).... (Continua)

47 - TST Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza indenizatória.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, o vale-transporte, pago em dinheiro ou fornecido em tíquete, mantém sua natureza jurídica indenizatória, e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TRT2 Salário utilidade. Transporte. Recurso ordinário. Vale transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.

«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, que entendia ser do empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte, volto a adotar o posicionamento no sentido de que é responsabilidade do empregador documentar, no ato da admissão, a desistência do benefício por escrito pelo empregado ou solicitar as informações necessárias para a concessão do mesmo, não se podendo presumir a renúncia ao benefício. Assim, tratando-se o vale-transporte de verdadeira parcela indenizatória, posto que se destina ao ressarcimento de despesa efetuada para a execução do contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao recebimento da referida parcela de forma indenizada, de todo o período imprescrito.... (Continua)

49 - TST 4. Vale-transporte. Ônus da prova.

«Este Tribunal, por meio da Resolução 175/2011, cancelou a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, fixando-se o entendimento de que não cabe ao empregado o ônus de demonstrar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, recaindo sobre o empregador o dever de provar que o obreiro dele não necessita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Vale-transporte

«A mudança de entendimento, para a condenação ao pagamento integral da verba, demandaria o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)