valor do prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Valor do prejuízo. Apuração. Liquidação de sentença.

«Em ação de reparação de danos, ainda que se tenha pedido valor líquido, à míngua de demonstração do real prejuízo, há que se remeter as partes à liquidação de sentença, por arbitramento ou, até, por artigos, para se apurar o «quantum debeatur, resguardando-se o limite máximo da indenização pedida.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CP, art. 171, § 1º. Furto privilegiado. Valor do prejuízo. Requisito não preenchido. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente, o valor do prejuízo foi devidamente apurado pelas instâncias ordinárias, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Valor: aumento face a capacidade econômica das partes e o efetivo dano. Aumento de R$3.000,00 para R$15.00,000, tendo em vista o valor do prejuízo, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Cobrança de honorários advocatícios contratuais improcedente e incompatível com o sistema do juizado.

4 - STJ Pedido subsidiário de desclassificação para a forma simples. Inviabilidade. Significativo valor do prejuízo suportado pela vítima.

«1. O valor da coisa subtraída, somado ao prejuízo suportado pela vítima para o conserto de seu estabelecimento comercial, foi de R$ 678,00, montante que não pode ser considerado pequeno para fins de reconhecimento do privilégio pleiteado. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Não reconhecimento do furto privilegiado. Valor do prejuízo causado à vítima considerado juntamente com o valor dos bens que se tentou subtrair. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do privilégio. Descabimento. Reincidência. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Cláusula de tolerância. Validade. Incidência da correção monetária durante a mora. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do delito. Elevado valor do prejuízo. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o elevado montante do prejuízo causado à autarquia previdenciária afigura-se suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a valoração negativa das consequências do delito, já que caracteriza uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

9 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena pecuniária. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, fixou a pena pecuniária, levando em consideração a capacidade financeira do réu para o adimplemento das prestações, bem como o valor do prejuízo causado em decorrência da prática do delito. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Consequências do crime. Valoração negativa. Elevado valor do prejuízo.

1 - «Nos crimes contra a ordem tributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena (AgRg no AREsp 687.220/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Prejuízo. Fundamento válido. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito quando o valor do prejuízo causado ao Erário é considerado elevado, in casu, superam 1 milhão de reais, desbordando dos comuns à espécie. ... (Continua)

12 - TJSP "Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos - Culpa das requeridas comprovada - Dever de reparação dos danos causados em decorrência do acidente de trânsito - Valor do prejuízo devidamente comprovado - Recurso que se nega provimento"

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Configuração. Presunção de prejuízo. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Súmula 83/STJ. Termo final da mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do agravo.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Urânia. Acórdão rescindendo que julgou a ação procedente. Condenação à multa civil equivalente a três vezes o valor do prejuízo calculado. Penalidade em desconformidade com a previsão legal e com o pedido formulado pelo autor, limitado à condenação ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo. Alegação de ocorrência de sentença «ultra petita. Responsabilidade da empresa contratada que não é excluída em razão da ausência de dolo. Rescisão parcial do acórdão apenas na parte em que aplicou a sanção, para adequar a condenação aos ditames legais. CPC/1973, art. 485, V. Ação parcialmente procedente.

15 - TJSP Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Urânia. Acórdão rescindendo que julgou a ação procedente. Condenação à multa civil equivalente a três vezes o valor do prejuízo calculado. Penalidade em desconformidade com a previsão legal e com o pedido formulado pelo autor, limitado à condenação ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo. Alegação de ocorrência de sentença «ultra petita. Responsabilidade da empresa contratada que não é excluída em razão da ausência de dolo. Rescisão parcial do acórdão apenas na parte em que aplicou a sanção, para adequar a condenação aos ditames legais. CPC/1973, art. 485, V. Ação parcialmente procedente.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato contra a administração pública. Reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do CP, art. 171. Possibilidade. Presença dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ, embora entenda inaplicável o princípio da insignificância em caso de estelionato praticado contra entidade de direito público, admite o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, se de pequeno valor o prejuízo causado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. 1% do valor do prejuízo indenizável. Validade. Laudo técnico extraoficial. Remuneração do assistente técnico. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alto valor do prejuízo causado pelo dano. Possibilidade de servir como vetor desfavorável para majoração da pena-base. Inexistência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - O alto valor do prejuízo causado pela conduta criminosa justifica a exacerbação da pena-base, conforme pacífica orientação desta Corte, sufragada por ambas as Turmas que compõem a terceira Seção. ... (Continua)

19 - TJSP CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUITO PRÓXIMO DE 1.200

UFESPs. INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Aplicação do privilégio. Descabimento. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a aplicação da figura do furto privilegiado, é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Na esteira desse entendimento, posicionou-se este Tribunal no sentido de que pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. (i). Fundamentação idônea. Elementos concretos. Valor do prejuízo causado ao erário. (ii). Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «O expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta (AgRg no REsp 1345635/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Majoração em patamar superior a 1/6. Valor do prejuízo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valor do prejuízo não expressivo. Impossibilidade de aumento da pena-base com tal fundamento. Ordem concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte superior no sentido de ser possível a exasperação da pena-base pela consideração negativa do elevado valor omitido. Contudo, no presente caso, a omissão de R$ 4.173,17 não pode ser considerada expressiva a ponto de justificar o incremento da reprimenda inicial, ainda que considerado o período do cometimento do delito. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de estelionato privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o princípio da insignificância assenta-se, concomitantemente, sobre os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita. Inexigibilidade de conduta. Dificuldade financeira não comprovada. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Valor do prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo o Tribunal de origem concluído que as acusadas não lograram demonstrar o estado de necessidade, como excludente da responsabilidade, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente de trânsito com veículos. Legitimidade ativa do autor, proprietário, que provou o desembolso do valor do prejuízo. Ressarcimento dos prejuízos de rigor. art. 927 do CC. Sentença mantida. Colisão traseira. Culpa presumida da ré que não se desincumbiu de provar o contrário. Valores dos danos bem demonstrados.Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação. Fixação da pena-base. Alto valor sonegado. Circunstâncias do delito. Majoração proporcional. Ausência de omissão. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É justificado e proporcional o aumento de apenas 6 meses da pena-base prevista para o crime de sonegação, quando essa majoração está amparada no alto valor do prejuízo causado pela sonegação, ocorrida de maneira contumaz. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Culpabilidade e agravante (CP, art. 62, i). Ausência de bis in idem. Consequências do crime. Alto valor do prejuízo causado à autarquia federal. Circunstância judicial negativa. Recurso desprovido.

«1 - O fundamento adotado pelas instâncias estaduais para desvalorar a culpabilidade do agente foi distinto daquele que justificou a incidência da agravante do CP, art. 62, I, motivo pelo qual se rejeita a tese de bis in idem. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade. Significativo valor do prejuízo experimentado pela vítima. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Maus antecedentes. Motivação idônea. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante ao vetor culpabilidade, a majoração foi suficientemente fundamentada à vista de dados concretos, porquanto foi declinado elemento que emprestou à conduta especial reprovabilidade - significativo valor do prejuízo imposto à vítima - e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Justificação idônea. Consequências do delito. Elevado valor do prejuízo causado à autarquia previdenciária. Elevação razoável. Alteração que demandaria revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 65, III, «d.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena-base. Significativo valor do prejuízo experimentado pela vítima. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi aumentada em razão de as consequências do delito para a vítima terem sido altamente danosas, na medida em que teve seu veículo alvo da subtração completamente destruído em razão da colisão causada pelos agentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA INFORMAL E REVELIA JUDICIAL - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO GOLPE SOFRIDO - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA APTA A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS RELATOS - «ANIMUS FRAUDANDI CONFIGURADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA VERIFICADOS - REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA NO VALOR DO PREJUÍZO SUPORTADO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO

35 - STJ Conflito de competência. Inquérito policial. Roubo. Posto da agência dos correios e telégrafos. Pequeno valor do prejuízo econômico causado à ect. Irrelevância para a definição da competência. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal o processamento de inquérito policial iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto de agência dos Correios e Telégrafos - EBCT que não se enquadra como agência franqueada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato privilegiado. Parâmetro de cálculo. Continuidade delitiva. Soma dos prejuízos causados em todas as infrações. Valor superior ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso de concurso de crimes, a aferição do pequeno valor do prejuízo, para fins de aplicação do CP, art. 171, § 1º, do Código Penal, deve considerar o valor total do prejuízo causado em todos os ilícitos, de modo que, ultrapassado o valor do salário mínimo, torna-se inviável o reconhecimento do benefício. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Elevado valor da res furtiva. Acréscimo concretamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do prejuízo superior à 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Recurso em habeas corpus não provido. Agravo regimental desprovido.

«I - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, alínea «b, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Súmula 231/STJ. Óbice à fixação de pena inferior ao mínimo legal pela incidência de atenuante. Reparação dos danos causados à vítima. Valor do prejuízo por ela suportado. Inexistência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à redução da pena-base ao piso legal, percebe-se que tal matéria sequer foi ventilada nas razões da impetração manejada pela Defensoria Pública estadual, tratando-se de inovação trazida no bojo do agravo regimental da Defensoria Pública da União. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Condenação. Relatórios elaborados pela cgu. Validade. Conjunto probatório. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Valor do prejuízo elevado. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. O Tribunal a quo consignou que «a condenação da ora embargante pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, encontra-se escorada em robusto conjunto probatório, inexistindo dúvidas quanto à consumação do investigado desvio dos recursos do Piso de Atenção Básica, decorrente da aquisição fictícia de formulários do Programa Saúde da Família, ao tempo em que exercera o cargo de Prefeita do Município de Pirpirituba (e/STJ fl. 841), ou seja, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a condenação não se deu unicamente nos relatórios elaborados pela CGU. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Novos fundamentos no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Sonegação previdenciária. Dolo genérico. Elevado valor do prejuízo. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos da orientação firmada neste Sodalício, «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 - Código de Processo Penal» (HC 142.443, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto qualificado. Atipicidade material. Impossibilidade. Valor expressivo. Dosimetria. Agravante de calamidade pública afastada. Ausência de nexo causal.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. CPP, art. 387, IV. Denúncia que traz apenas pedido genérico do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica sobre o valor do prejuízo material. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) «. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Consequências do crime. Prejuízo. Valor da res furtiva que não se mostra exacerbado. Aparelho celular usado. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Ausência de fundamentação. Mitigação. Fixação do modo semiaberto. Ordem concedida de ofício. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação (carta-convite). Empresa vencedora beneficiada por manobra devidamente comprovada nos autos, com fraude evidente das propostas ofertadas. Conluio também comprovado entre a empresa vencedora e as vencidas, cujas sócias são filha e companheira do sócio da empresa vencedora. Prova pericial altamente conclusiva, e que apontou com clareza o valor do prejuízo ao erário. Superfaturamento constatado. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Ato de improbidade administrativa devidamente comprovado, ante a constatada cavilosidade dos corréus. Infringência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Procedência parcial da ação mantida. Recursos dos corréus improvidos.

46 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. CP, art. 171, «caput valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Regime prisional semiaberto. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Nulidade da publicação do acórdão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Sonegação fiscal. Redução da pena pelo tribunal. Valor do prejuízo. Consequências do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a quatro anos. Manutenção do regime semiaberto sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente não se questionou a titularidade da motocicleta, sendo que o orçamento com os prejuízos foi lavrado em nome do postulante - Quanto ao mérito, na audiência houve admissão de culpa em defesa oral por parte do réu, confirmando-se a realização de «conversão infeliz - O réu efetuou retorno indevido, interceptando a trajetória do autor, causando o acidente -Culpa do réu configurada (imprudência) - Danos materiais objeto de único orçamento - Em se tratando de motocicleta importada é natural que o reparo e a reposição de peças sejam mais dispendiosos - Embora em audiência o réu tenha impugnado tal estimativa, deixou de apresentar orçamento ou qualquer outro elemento concreto a fim de arrostar o documento apresentado pelo autor - Danos compatíveis com a dinâmica do acidente - Danos materiais mantidos, nos termos do orçamento apresentado, não sendo necessário o trabalho pericial para tanto - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pedido de diminuição da pena-base. Alto valor do prejuízo imposto ao erário. Elemento idôneo a justificar a exasperação da basilar. Alegação de utilização da condição de servidor público na primeira e na terceira fase. Bis in idem rechaçado. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 68. Possibilidade de aplicação cumulativa de uma causa de aumento de pena prevista na parte especial e outro na parte geral. Regime inicial fechado devidamente justificado. Teses carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Inexistentes dúvidas da utilização do patrimônio público (caminhão) e também de servidores públicos, durante expediente regular, para realização de serviço de natureza particular por prefeita, que só recolheu taxa do serviço de transporte no dia seguinte em decorrência de denúncias, patente o dolo de beneficiar-se do cargo de chefe da municipalidade, usando, à vontade e sem contraprestação alguma, bens e serviços públicos para fins particulares. Condenação de rigor, afastada a tese de possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, inexistente previsão legal para o crime bagatelar, bem como porque o valor do prejuízo não é insignificante para os padrões brasileiros. Recurso da ré não provido.