violacao de sumula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Efeito suspensivo em agravo regimental. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade.

«1. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de concisa, a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é capaz de conferir sustentação jurídica ao julgamento, mostrando-se suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inviabilidade de exame sobre violação de Súmula de tribunal superior. Previdência privada. Pretensão de indenização e pensão por morte. Reconhecimento da prescrição. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Dobra acionária. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. Ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais violados. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 359 e valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Em recurso especial com fundamento na alínea a não cabe invocar violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Afronta à sumula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Interrupção do prazo prescricional. Devedor principal e fiador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de Lei referido no permissivo constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de Súmula. Análise. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.

«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação de súmula. Descabimento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Violação de súmula. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-Se irrisória ou exagerada.

Agravo não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Assembleia. Convocação e votação regulares. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade recursal afastada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Violação de Súmula. Não cabimento do apelo nobre. Litigância de má-fé. Verificação de ocorrência. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Ausência. Matéria suscitada no recurso especial. Acórdão omisso. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Divisão em capítulos autônomos. Impugnação de um capítulo com argumentos referentes ao outro. Inviabilidade. Indicação de violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Violação da Súmula 240/STJ. Análise inviável.

1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de Súmula. Exame. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Ação de indenização. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento.Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo regimental não provido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de violação de súmula. Inviabilidade. Execução fiscal. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Reforma da premissa fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo ilimitado. Artigos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Impossibilidade.

1 - Considera-se que as razões do recurso especial são deficientes quando o recorrente não aponta os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Violação de súmula. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo desprovido.

«1. As matérias insertas nos arts. 219 do CPC/1973 e 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, não foram objeto de debate e decisão no v. acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incide, na espécie, o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Agravo não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. É inadimissível recurso especial fundamentado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de súmula. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A análise de ofensa a Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial, previstas no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. A violação de súmula não enseja recurso especial.

1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 535. O Tribunal de origem apreciou de forma completa e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. E mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no CPC, art. 535.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de proventos de aposentadoria. Violação de súmula. Impossibilidade. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 475. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o enunciado de súmula não se insere no conceito de Lei para fins de interposição do recurso nobre previsto no CF/88, art. 105, III, «a de 1988.

2 - A matéria em debate refere-se à observância, pelo Tribunal a quo, acerca da aplicação da Súmula 45/STJ, sendo que a suposta violação do CPC, art. 475 foi deduzida de forma genérica pelo recorrente, em sede de agravo regimental, sem especificar de que modo o referido dispositivo de lei teria sido violado por ocasião do julgamento do acórdão recorrido. 3. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF, verbis: «É inadimissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de vícios. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Não cabimento. Convicção do acórdão recorrido firmada com fundamentos nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O recorrente não elabora argumentação que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual aponta contrariado o CPC/1973, art. 535, II, não indicando em que ponto o acórdão recorrido teria incorrido no vício aludido. pois, a tanto, não se presta a mera assertiva de que o Tribunal teria deixado de enfrentar as questões apresentadas nos aclaratórios. , não ultrapassando, com isso, os lindes de simples alegações genéricas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência insanável em sua argumentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Representação comercial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro afastada. Foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - Jurisprudência do STJ no sentido de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula. Ofensa. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial. Alínea «a. Súmula. Enunciado de jornada jurídica. Conceito de Lei. Súmula 284/STF. Lei de imprensa. Recepção pela Constituição Federal. Recurso extraordinário. Via adequada.

«1. Não constitui deficiência na comprovação do preparo a juntada da cópia do pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, constando corretamente os códigos do recolhimento, assim como o número do processo a que se referem. ... (Continua)

29 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Violação de Súmula de tribunal. Descabimento. Alegada preclusão do direito de produzir prova. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reconhecimento da paternidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Petição de herança. Pretensão prescrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 315/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ e 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de Súmula. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

31 - STJ Ação rescisória. Violação de súmula. Descabimento.

«A pretensa violação de Súmula de Tribunal Superior não constitui motivação justificadora da rescisória, que só tem cabida quando há, na decisão rescindenda, ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

32 - STJ processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de súmula. Descabimento. Fundamento constitucional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Definição do índice de correção monetária e limitação de multa moratória. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inaplicabilidade do CDC. Capitalização de juros. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe recurso especial por violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Violação de súmula ou outro dispositivo que não se enquadre no conceito de lei. Matéria constitucional. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Violação de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Lei municipal. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade. Violação de súmula. Descabimento. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Primeiramente, a parte embasou suas razões recursais na violação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 1.610/80. Entretanto, os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local. Dessarte, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Súmula. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Não-Conhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Enunciado de súmula. Ofensa. Não-Conhecimento. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Paradigma. Mesma corte. Súmula 13/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Súmula. Lei. Conceito. Não enquadramento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo internos embargos declaração nos embargos declaração nos embargos declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Multa. Intimação. Pessoal. Devedor. Necessidade. Alegação de violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Chamamento do processo à ordem. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.

1 - Consoante destacado no julgado singular, para fins da CF/88, art. 105, III, inviável admitir o recurso especial que aponta violação a Súmula conforme a Súmula 518/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Lei. Conceito. Não enquadramento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Violação de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame do recurso especial quanto ao ponto.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de súmula. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Taxa. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional. Isenção do IPTU. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A análise de ofensa a Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial, previstas no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de Súmula. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Violação de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.

«... III – Da violação de súmula. Súmula 246/STJ. Não cabimento. ... (Continua)