Tema 707

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. REsp que, no STJ, foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Decisão mantida em sede de agravo interno. Recurso especial julgado, ainda sem trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE PROCEDIBILIDADE.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, pois a parte não transcreveu o pertinente trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SEM VINCULAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 327/TST. No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR, constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que ocorreu « (...) descumprimento reiterado de norma regulamentar que rege a complementação de aposentadoria, acarretando existência de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo (...) , por isso tendo aplicado a Súmula 327/STJ, afastando a prescrição total. Ora, não havendo discussão outra que envolvesse condição para a aquisição desse direito nem sendo possível, agora, investigá-la, ausente violação constitucional direta ou contrariedade a verbete sumular, o arcabouço fático descrito no julgamento impede que se faça outra conformação para dar sustentabilidade à tese recursal, por isso que deve ser confirmada a decisão agravada que inviabilizou a revista, sendo certo que não se trata de reenquadramento jurídico dos fatos postos. Agravo interno desprovido . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SEM VINCULAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O acórdão regional foi categórico ao desvincular o beneficio criado pelo empregador de qualquer vinculação com entidade de previdência privada, afastando o CF/88, art. 202. E, afastada a prescrição total, houve invocação do CLT, art. 468 e da Súmula 51 desta Corte, segundo a qual « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). Estando a decisão agravada em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte e, reitere-se, ausente qualquer contrariedade a preceito magno ou verbete desta Corte, como exige o § 9º do CLT, art. 896, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

1. O acórdão embargado foi expresso no que se refere à distribuição do ônus da prova e não existem omissões a serem supridas, enquanto que os declaratórios não se constituem em meio adequado à obtenção de revisão do decidido, pois o inconformismo desafia recurso próprio. 2. O acórdão regional registrou que o ente público não trouxe aos autos a mínima comprovação do cumprimento de seu dever fiscalizatório. 3. Não há, pois, desconsideração da decisão proferida no Tema 246 da Repercussão Geral, tampouco se caracterizam as violações constitucionais apontadas. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST A C Ó R D Ã O(6ª

Turma)GMFG/ccAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO E DIVERSO DO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A não indicação do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da matéria, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I, impede o processamento do recurso de revista. No caso em exame, a parte transcreveu trecho de acórdão estranho ao dos autos, o que não cumpre a exigência processual contida na lei de regência.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que foi negado provimento ao Agravo de instrumento da Executada em razão do óbice constante no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 16/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a pretensão formulada pela executada consiste no reconhecimento de nulidade da sentença por vício de citação. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « a reclamada foi notificada [...] a entrega ocorreu na data 10.08.2022, uma quarta feira «; e que « inexiste exigência legal no sentido de que a notificação de citação deva ser enviada com Aviso de Recebimento «. Segundo a Corte a quo, « apesar de devidamente notificada a reclamada apresentou sua defesa de forma intempestiva, logo imperiosa a decretação da revelia «. Desse modo, considerando o registro na decisão recorrida de que a notificação foi enviada para o endereço constante de seu contrato social da reclamada e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e que há comprovação da sua entrega, não há falar em nulidade da citação. Ademais, ressalta-se que, segundo o disposto na Súmula 16/STJ, o não recebimento da notificação no prazo de 48 horas depois de sua postagem constitui ônus de prova do destinatário, do qual não se desincumbiu a reclamada. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESPROVIMENTO DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, em face do óbice da Súmula 422/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista . O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTa Lei 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao art . 93, IX, da CF. Agravo interno a que se nega provimento.

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

Conforme consignado no despacho agravado, o reclamante não transcreveu nas razões recursais as razões dos embargos declaratórios. Assim, não está atendido o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Ademais, o recurso está desfundamentado, à luz da Súmula 459/STJ, pois o recorrente não indicou violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A abrangência da eficácia liberatória do termo lavrado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia, prevista no parágrafo único do CLT, art. 625-E foi objeto de julgamento pelo STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2139, 2160 e 2237, estando configurada a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se a abrangência da eficácia liberatória do termo lavrado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia, prevista no parágrafo único do CLT, art. 625-E O STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2139, 2160 e 2237, em decisão majoritária, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que «a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Desse modo, vê-se que o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PLR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO PARADIGMA EXERCENTE DE CARGO, FUNÇÃO E EM SETOR DIVERSOS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como bem sintetizou o TRT, controverte-se «direito do Reclamante ao pagamento de diferenças de PLR com fundamento no princípio da isonomia, tendo em vista que o valor pago ao empregado REINALDO LUIZ FURTADO DE MORAIS é superior em número de salários ao pago ao Reclamante . 4 - Não obstante, de início, o Regional consignou que o reclamante «sequer afirma que sua situação fática é a mesma do paradigma apontado . Examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que «os documentos carreados aos autos pelo reclamante provam que o paradigma, em fevereiro de 2009, já exercia função de supervisor (ID. a61d860), jamais exercida pelo reclamante e que «o reclamante sequer alegou que trabalhava na mesma equipe e que estava subordinado a mesma gerência que o empregado paradigma . Concluiu, então, que «por não ser a situação funcional do Autor equiparável a do paradigma apontado, nem por laborar o Reclamante na mesma equipe ou subordinado a mesma gerência do paradigma, o pagamento do PLR em proporção diferente se justifica, não havendo motivos para aplicação do princípio da isonomia . 5 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão do reclamante, fundada na alegação de quebra da isonomia, demandaria o reexame de fatos e provas acerca das funções e do trabalho desempenhado por paradigma e paragonado, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 6 - Ressalte-se que o trabalho em iguais condições, a fim de fundamentar pedido baseado no princípio da isonomia, se caracteriza como fato constitutivo do direito postulado às diferenças de PLR. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . ÓBICES DAS SÚMULAS NºS.: 102, I, E 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO . A decisão denegatória do agravo de instrumento não reconheceu a transcendência das matérias questionadas, envolvendo os temas «competência, «fator redutor, «reserva matemática - dialeticidade, «complementação de aposentadoria - PL-DL e «honorários advocatícios". Ocorre que, nas razões do presente agravo, a parte não impugna a decisão agravada nos termos em que fora proposta, limitando-se a renovar genericamente a insurgência quanto a questões que sequer foram objeto de análise na decisão agravada. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela Parte, não é possível conhecer do apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido .

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade constantes do art. 896, § 1º-A, II e III, e § 8º da CLT, pois não indica de forma explícita violação de dispositivo, da CF/88 e/ou de Lei ou contrariedade a Súmula deste c. Tribunal Superior e/ou à Súmula Vinculante o e. STF, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. 2. A alegação de premissas fáticas diversas daquelas consignadas no v. acórdão regional, que concluiu que o autor não se desincumbiu do encargo de demonstrar o acidente do trabalho, a culpa da reclamada e o nexo de causalidade, evidencia a intenção de reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. 3. A incidência dos referidos óbices processuais inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOB O ENFOQUE DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada . Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente, contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos CPC/2015, art. 373 e CLT art. 818. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) , na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Assim, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo não provido .

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.

18 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-91) NO CURSO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCAPACIDADE ATESTADA. ESCOAMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ANTES DA PROLAÇÃO DO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 399 DA SBDI-I. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO . I - O cerne da questão consiste em saber se indevida a concessão da segurança que cassou os efeitos do ato coator que deferiu a antecipação da tutela de urgência de reintegração do litisconsorte/reclamante ao emprego, proferido na ação matriz, conforme defende o agravante. II - a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê o direito à estabilidade acidentária, no sentido de que « o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. Do mesmo modo, a Súmula 378/STJ disciplina, no item II, que « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. No caso, a prova pré-constituída atesta que o reclamante estava acometido de doenças ortopédicas antes da dispensa, apresentando estado mais grave logo depois da dispensa, ainda no curso da projeção do aviso prévio indenizado. Há uma peculiaridade que merece destaque: embora não analisados pela autoridade coatora, já constavam dos autos da ação matriz, ao tempo da prolação da tutela, elementos de prova que demonstram o nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho, uma vez que foi concedido auxílio-doença acidentário (B-91) ao obreiro, referente ao período de 29/9/2021 a 31/10/2021, no curso do aviso, porém, sem prova de prorrogação. Todavia, o ato coator, proferido em 23/11/2022, deferiu a tutela de urgência há mais de 1 ano após o fim da concessão do benefício acidentário, isto é, após o fim do período da estabilidade provisória ao emprego. III- Assim, ainda que fosse possível reconhecer a nulidade da dispensa nessas condições, em fundamento diverso ao do ato coator, inexiste probabilidade do direito à reintegração do empregado a tutelar após o escoamento do período estabilitário. Neste sentido está a OJ 399 da SBDI-I, segundo a qual « o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário «. Desta feita, não trazidos aos autos elementos novos que permitam concluir em sentido diverso ao exposto em sede de recurso ordinário, mantém-se o entendimento de que não foram preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, notadamente a probabilidade do direito à reintegração ao emprego, entendendo-se, por conseguinte, violado direito «líquido e certo da parte impetrante/reclamada. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o provimento do recurso ordinário que concedeu a segurança a fim de cassar os efeitos do ato coator que deferiu a antecipação da tutela de urgência de reintegração do litisconsorte/reclamante ao emprego. Agravo interno conhecido e desprovido.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA. JUSTA CAUSA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, verifica-se que não havia necessidade de manifestação sobre o ponto reputado omisso pela parte embargante, tendo em vista que o Regional decidiu a lide sob enfoque diverso e que a tese sequer foi objeto de pronunciamento perante as instâncias ordinárias. Embargos de declaração a que se nega provimento .

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO DE SALÃO DE FESTA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. GRAU MÉDIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 611-A TEMA 1046 DO STF. DIREITO INDISPONÍVEL. DIFERENÇAS DEVIDAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se conheceu o recurso de revista do reclamante, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a c/c o art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo desprovido .... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegadas omissões e contradições no acórdão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em discutir o mérito da ação penal. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a interposição dos embargos de declaração para integrar o julgado que se apresentar ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, admitindo a jurisprudência e a doutrina, ainda, o seu manejo para sanar possível erro material constante da decisão. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Inobservância das promoções estabelecidas em planos de cargos e salários. Incidência da Súmula 452/TST.

«No caso em apreço, não há que se cogitar a prescrição extintiva, pois, tratando-se de inobservância de critérios de promoção decorrentes de Planos de Cargos e Salários, a prescrição é tão somente parcial. A matéria já se encontra pacifica da nesta Corte Superior, como se constata na redação da Súmula 452/TST. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 760.931 rg/df. Provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Validade. Reversão. Princípio da isonomia.

«O Regional modificou a sentença, para confirmar a dispensa por justa causa do Autor, por considerar a maior gravidade da conduta praticada por ele, em relação aos demais empregados envolvidos na fraude apurada. Dessa feita, afastou a possibilidade de se considerar que teria havido ato discriminatório, sendo impossível promover a reversão da justa causa por este motivo. Assim sendo, não se vislumbra nenhuma violação da literalidade dos princípios constitucionais apontados, em especial o princípio da isonomia, pois o Regional entendeu que não havia igualdade de condições em relação às atitudes de todos os envolvidos na fraude. Ademais, os arestos terminam por ser inespecíficos, pois partem da premissa de que a conduta praticada pelos envolvidos possuía o mesmo valor. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A decisão regional parece contrariar a Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Terceirização. Atividade-meio. Não reconhecimento do vínculo de emprego

«Os elementos fáticos descritos pela Corte de origem não permitem reconhecer o vínculo empregatício com o Banco-Reclamado, uma vez que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não se inserem no escopo finalístico das atividades bancárias, sendo apenas meio para o Banco realizar plenamente seus serviços. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo à disposição. Inépcia da petição inicial não caracterizada.

«No caso sob exame, constou pedido explícito de horas extras, tendo como causa de pedir o fato de o autor chegar às dependências da reclamada com trinta minutos de antecedência e sair também até trinta minutos após horário de trabalho, restando observados os pressupostos do CLT, art. 840, § 1º. Nesse contexto, não há falar em inépcia da petição inicial, remanescendo incólume o CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

29 - TST Horas extras. Minutos residuais. Período de apuração. Matéria fática.

«O Colegiado de origem não emitiu tese acerca da alegada violação dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 485, VI e IX, do CPC/1973, 884, 885 e 886 do Código Civil, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos declaratórios da reclamada, o que configura ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 297, I, do TST. De outra parte, a revisão do julgado, relativamente ao período de apuração das horas extras, está atrelada a fatos e provas, insuscetíveis de reexame nesta instância de natureza recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na questão de ordem. Interposição via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Embargos não conhecidos.

«1. Interposto recurso via fac-símile, o prazo para a juntada dos originais deve ocorrer dentro de 5 (cinco) dias contínuos a contar do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando. Esquema de eventual recebimento de propina em contratos da administração pública e pagamento de propina para deputados distritais. Desmembramento do processo. Manutenção da competência do STJ em relação apenas ao conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida em parte. Afastamento do denunciado do cargo.

«1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em desfavor de vários investigados pretensamente envolvidos em um grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados em decorrência de imposição legal não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Instrumento coletivo. Diferença entre o tempo prefixado e a quantidade de horas efetivamente utilizadas no deslocamento. Quadro fático não delineado.

«Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Todavia, recentemente, na sessão do dia 08/08/2013, esta SBDI-1 estabeleceu critério objetivo no sentido de se considerar inválida norma coletiva que fixa o período de percurso em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, por considerar que nestas hipóteses o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Na situação dos autos, contudo, o TRT não delineou o quadro fático acerca do tempo prefixado pela norma coletiva, bem como da quantidade de horas efetivamente utilizadas para deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho, aspectos indispensáveis ao deslinde da causa, à luz da nova diretriz vigente nesta SBDI-1 quanto à matéria em questão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Questão de ordem na ação penal. Vários denunciados. Competência ratione personae do Superior Tribunal de Justiça apenas em relação a um denunciado. Complexidade do feito. Necessidade de aplicação da faculdade prevista no CPP, art. 80 para viabilizar a instrução criminal. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a algumas infrações penais. Observância dos princípios da ampla defesa, da razoável duração do processo e do juiz natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento determinado.

«1. Nos termos do CPP, art. 80, o desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o órgão judicial reconhece motivo relevante. ... (Continua)

35 - TRT3 Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.

«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem. Desmembramento do feito. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Questões de ordem submetidas à apreciação do órgão colegiado, cuja decisão é, originalmente, atribuição do relator de ação penal originária, conforme preveem os arts. 2º da Lei 8.038/1990 e 218 do RISTJ, prescindem da prévia intimação das partes, considerando, ainda, não ser cabível a sustentação oral. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. Pis. Regime não cumulativo. Operação com pessoa jurídica domiciliada no exterior. Creditamento. Limitação. Lei 10.637/2003. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas.» ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 707/STJ. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil por dano ambiental. Dano moral. Dano material. Danos decorrentes do rompimento de barragem. Acidente ambiental ocorrido, em janeiro de 2007, nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, parágrafo único e CCB/2002, art. 944, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STJ - Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Tese jurídica firmada: - a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
Anotações Nugep: - Responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Doença ocupacional. Trabalhadora Rural. Sequelas na coluna vertebral. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial: cassação da decisão que declarou extinta a pena. Descumprimento de condição do regime aberto. Sentenciado que não compareceu trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades. Impossibilidade - Inexistência de sustação cautelar em tempo hábil. Desídia Estatal que não pode ser interpretada em desfavor do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DA POSSE - DESCUMPRIMENTO - I -

Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da exequente - II - Autora que iniciou a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de descumprimento da decisão judicial - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela ré Construtora Qarra Ltda - Obrigação contida no título judicial que diz respeito à tutela da posse da área e não a obrigação de fazer ou não fazer - Eventual alegação de descumprimento que exigia prova efetiva do novo esbulho ou invasão - Prova incontroversa de que o entulho teria sido movimentado por terceiros, conforme ofício da municipalidade, sem caracterizar qualquer ato efetivo de posse ou indício de esbulho sobre a área - Ausente descumprimento do título judicial, não se justifica a cobrança da multa cominatória - Fase de cumprimento de sentença extinta - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à causa - Apelo improvido"... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional uma vez que no acórdão em recurso ordinário, a Corte de origem determinou a correção no cálculo do 13º salário de 2009, observando a prescrição quinquenal, e que no cálculo das horas extras fossem observados os dias efetivamente trabalhados, conforme trecho da sentença de conhecimento e mantida pela o acórdão exequente, afastando a alegação de violação à coisa julgada. Já no acórdão em embargos de declaração, a Corte local consignou que no acórdão exequendo não houve fixação da quantidade de horas extras, ocorrendo a preclusão quanto aos questionamentos neste aspecto. Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas violações aos arts. 93, IX, da CF/88, 823 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. 2 - COISA JULGADA. A Corte local foi clara em assentar que não houve fixação de quantitativo de horas extras, conforme o registro no acórdão em agravo de petição, a o título executivo se limitou a alterar o cálculo das horas extras a partir da sexta diária e trigésima semanal, bem como, ao divisor 180, referentes ao período de 13/06/2009 a 01/12/2010. Desta forma, não há de se falar em coisa julgada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARGO ELETIVO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do art. 896, §9º, da CLT, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Agravo interno desprovido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso, a presente ação foi ajuizada em 04/11/2020 e o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva em 09/06/2017. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

47 - TJSP Reclamação Trabalhista ajuizada inicialmente junto à Justiça Federal e remetida posteriormente a esta Corte. Nhandeara. Servidor público municipal - Motorista do SAMU. Requerimentos de majoração do adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, adicional noturno e diferenças de vale-alimentação. Instituição do regime estatutário a partir de janeiro de 2023. Valor da causa inferior a sessenta (60) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o competente Colégio Recursal, sem anulação da sentença para eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC

48 - TST AGRAVO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. NÃO PROVIMENTO .

1. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, ainda que para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. 2. O tema em discussão encontra-se disciplinado na Norma Regulamentadora 16 do MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978, que, em seu item 16.6 estabeleceu que as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 3. No tocante aos tanques de consumo próprio dos veículos, o subitem 16.6.1 da própria Norma Regulamentadora estipulou uma exceção, ao esclarecer que as quantidades de inflamáveis neles contidas não devem ser consideradas para efeito de reconhecimento do labor em condições perigosas, independentemente da capacidade dos tanques. 4 . Tal limitação foi inserida originariamente na Portaria 608, de 26.10.1965 e restou mantida mesmo após a revisão da NR-16, em 1978. Percebe-se, pois, que a intenção da norma de excluir o tanque de consumo próprio se deu justamente porque este não é destinado a armazenamento, nos moldes da regra do item 16.6 da aludida NR. 5. A egrégia SBDI-1, desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, em 18/10/2018, a partir da interpretação dos itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. 6. Considerou-se, de tal sorte, irrelevante o fato de o armazenamento do combustível ser feito em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para aumentar a capacidade do tanque original, porquanto o que possibilitaria o risco equiparado ao que decorre da operação de transporte de inflamável seria a capacidade total dos tanques, se superior a 200 litros. 7. Assim, a despeito da ressalva já contida no item 16.6.1, o órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal Superior reconheceu que a condição perigosa, prevista no tópico 16.6, deveria se estender às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos quando ultrapassado o limite de 200 litros. 8. Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. 9. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR 16 foi alterada pela Portaria SEPRT 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1, para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente . 10. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6, excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. Isso porque o subitem em questão versou especificamente sobre o requisito de os tanques de combustível voltados ao consumo próprio dos veículos serem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, para que se pudesse refutar a periculosidade da operação. 11. Sobreleva notar, por oportuno, que a entrada em vigência do novo subitem não configurou a criação de uma nova situação jurídica, porquanto, conforme antes registrado, o item 16.6.1 já previa que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques suplementares para o consumo próprio não ensejariam o pagamento do adicional de periculosidade por transporte de inflamáveis. 12. Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada, a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. 13. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de combustível de consumo próprio dos veículos, com certificado do órgão de trânsito, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa . 14. No tocante ao argumento da parte de «limitação ao interstício temporal à vigência da Portaria 1.357 que alterou a NR 16 com o subitem 16.6.1.1 (Portaria SEPRT 1.357, de 09 de dezembro de 2019), sucede, todavia, que como exaustivamente explicitado nas razões acima, não se está a tratar de direito que deixou de existir somente após a inserção do novo subitem 16.6.1.1, mas de ausência de direito desde a redação original da NR16, aprovada pela Portaria 3.214/1978, sendo certo que o novo subitem veio apenas a aclarar ainda mais a situação que já se encontrava regulamentada. 15. Assim, tendo em vista o disposto no CLT, art. 193, que exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e uma vez que, à condição a que está submetido, a parte autora nunca esteve enquadrada na Norma Regulamentadora 16 do MTE, também é forçoso reconhecer que o v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho não violou o referido dispositivo legal e, tampouco, o CF/88, art. 7º, XXIII. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)