1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado. Instrução insuficiente na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O tema trazido na inicial do recurso não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986. Pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos feitos em habeas corpus prejudicados. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que os pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia ficam prejudicados com a superveniência da prolação de sentença condenatória. Precedentes.... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018.... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Pleito de desclassificação para posse ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Elementos suficientes para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Agravo provido.
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11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ordem denegada.
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Elementos concretos comprovados. Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus. Ordem denegada.
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Insuficiência de provas da traficância. Elementos indicando destinação ao consumo próprio. Mínima quantidade 19 gramas de cocaína e crack. Agravo desprovido.
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14 - STJ Direito processual penal. Roubo duplamente majorado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mesmos fundamen tos do Decreto primevo. CPP, art. 312. Gravidade em concreto das condutas. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
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15 - STJ Constitucional e direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
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16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Absolvição. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de motivação válida. Aplicação do redutor em 2/3. Ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecentes. 4 toneladas de maconha e 300 quilos de skunk. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Necessidade de segregação. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
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18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude das provas. Reconhecimento. Recurso ministerial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
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19 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência e antecedentes. Cabimento. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas. Prática de novos delitos durante a liberdade provisória. Recurso não provido.
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21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Pequena quantidade e ausência de elementos indicativos de traficância. 23,21g de cocaína e 0,57g de maconha. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-Base em percentual superior a 1/6. Justificação concreta e idônea. Maus antecedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente pleiteava a correção da dosimetria da pena, alegando violação ao CP, art. 59 e sustentando que a exasperação da pena-base em percentual superior a 1/6 seria desproporcional. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.... ()
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25 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possilidade. Precedentes. Parecer favorável do ministério público federal. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME... ()
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26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desvio de verbas públicas. Fraude em processo licitatório. Suficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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27 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que revogou Decreto de prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tempestividade. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou da decisão agravada.... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública em razão da reiteração delitiva. Agravante foragido. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa e se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pela suposta prática de crimes previstos nos arts. 147 e 250, § 1º, II, a, do CP, c/c a Lei 11.340/2006, art. 7º.... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estufas de maconha em área de preservação permanente. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública.Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições favoráveis à agravante. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisitos previstos nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A e no hc 143.641/sp. Não preenchimento. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente acusado dos crimes dos arts. 244-B da Lei 8.069/1990 e 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade das circunstâncias concretas das infrações penais. Decisão fundamentada. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior.... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Ministro do STJ. Incompetência. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros, uma vez que tal pretensão não se enquadra em hipótese de competência do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, c.... ()
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42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24- A da Lei 11.340/2006 e 147, caput, do CP, em concurso material. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos em concreto. Compatibilidade entre a prisão preventiva e prognóstico de pena em regime diverso do fechado em casos de violência doméstica. Precedentes do STF. Excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada de celulares e comunicadores em unidade prisional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental improvido.
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, especificamente a não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva.... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
