1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado. Instrução insuficiente na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O tema trazido na inicial do recurso não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986. Pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos feitos em habeas corpus prejudicados. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que os pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia ficam prejudicados com a superveniência da prolação de sentença condenatória. Precedentes.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018.... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que revogou Decreto de prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tempestividade. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Pleito de desclassificação para posse ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Elementos suficientes para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Agravo provido.
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13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ordem denegada.
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Elementos concretos comprovados. Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Insuficiência de provas da traficância. Elementos indicando destinação ao consumo próprio. Mínima quantidade 19 gramas de cocaína e crack. Agravo desprovido.
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16 - STJ Direito processual penal. Roubo duplamente majorado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mesmos fundamen tos do Decreto primevo. CPP, art. 312. Gravidade em concreto das condutas. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
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17 - STJ Constitucional e direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Absolvição. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de motivação válida. Aplicação do redutor em 2/3. Ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecentes. 4 toneladas de maconha e 300 quilos de skunk. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Necessidade de segregação. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Pequena quantidade e ausência de elementos indicativos de traficância. 23,21g de cocaína e 0,57g de maconha. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício.
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21 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-Base em percentual superior a 1/6. Justificação concreta e idônea. Maus antecedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente pleiteava a correção da dosimetria da pena, alegando violação ao CP, art. 59 e sustentando que a exasperação da pena-base em percentual superior a 1/6 seria desproporcional. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.... ()
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22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possilidade. Precedentes. Parecer favorável do ministério público federal. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desvio de verbas públicas. Fraude em processo licitatório. Suficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude das provas. Reconhecimento. Recurso ministerial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência e antecedentes. Cabimento. Recurso improvido.
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26 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas. Prática de novos delitos durante a liberdade provisória. Recurso não provido.
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27 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homícidio qualificado. Utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Pronúncia confirmada por outras provas judicialmente produzidas. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de juntada do Decreto originário. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentação per relationem. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Garantia da ordem pública. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Produção probatória incabível pela via estreita do writ. Contemporaneidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Cometimento das fraudes por longo período. Condições favoráveis ao paciente. Irrelevância no caso. Agravo regimental improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas e extensão de benefício. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pedido de impronúncia e afastamento de qualificadoras. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.... ()
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37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pedidos absolutório ou desclassificatório. Agravo im provido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Requisitos da prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - É definido nesta Corte Superior que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ na Súmula 568.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração acima de 1/6 fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite com que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria ocorra em patamar superior a 1/6.... ()
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42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais e organização criminosa. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Condições favoráveis. Contemporaneidade. Persistência da situação de risco. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de acusado, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp 2.603.520.... ()
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Violência doméstica. Ameaça. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial negativa. Regime intermediário. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite a fixação de regime mais gravoso que o previsto com base na pena fixada.... ()
