Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios.

«1. «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Hipótese de incidência da Súmula 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve sua aplicabilidade consagrada aos casos ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula 329 desta Corte uniformizadora. ... (Continua)