Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). Nesse contexto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento apenas na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência da Reclamante, contraria o entendimento sedimentado na Súmula 219 desta Corte. ... (Continua)