Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Percentual.

«O percentual de 15% sobre o valor da causa, estabelecido aos honorários advocatícios, encontra-se inserto nos limites dispostos na Súmula 219 desta Corte, a qual, em seu item I, dispõe que: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- ... (Continua)