Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 219/TST, que preconiza que, «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ademais, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. ... (Continua)