Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Mandado de segurança. Arquivamento de inquérito policial. Juízo incompetente. Nulidade absoluta. Ausência de prejuízo. Inocorrência de direito líquido e certo.

«I - Embora não se desconheça que o crime de denunciação caluniosa (CP - art. 339) esteja contemplado na competência de Vara Especializada, não há que se falar em nulidade do ato judicial monocrático de Vara Criminal Comum, que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, relativo ao aludido delito e ao de estelionato (CP - art. 171), ante a inexistência de justa causa para a persecução penal. Precedentes do STJ. Ademais, mesmo em casos de nulidade absoluta, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação do prejuízo suportado - Precedentes do STJ - , o que inocorreu no caso concreto presente, em razão da mencionada ausência de justa causa, não se evidenciando o direito líquido e certo alegado. ... (Continua)